20 DE SETEMBRO DE 2025

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vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S.A., e 302/XVII/1.ª (L) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S.A.

Temos também a presença do Governo. Sejam bem-vindos. Enquanto as bancadas se recompõem e organizam, a primeira intervenção de apresentação, tendo até

4 minutos, será do Grupo Parlamentar do PCP e depois seguir-se-á a intervenção do Grupo Parlamentar do Livre.

Portanto, para iniciar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo, que tem até 4 minutos. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

Governo aprovou a quarta privatização da TAP, numa operação assente nos argumentos falaciosos que ouvimos de há 30 anos a esta parte.

A TAP só pode ser salva se for privatizada — eis um argumento desmentido pela realidade. Na verdade, a TAP só correu o risco de desaparecer de facto, quando enfrentou os três primeiros processos de privatização.

Depois dos processos de 2012 e 2015, agora, ao que parece, já não é para entregar a TAP a um aventureiro qualquer, a um Efromovich ou a um Neeleman qualquer, sempre prontos a comprar a TAP com o dinheiro da TAP, e sacar o mais depressa possível e o mais possível, com as consequências que ainda hoje todos nós pagamos.

Agora, dizem que vai ser tudo diferente. Defendem os privatizadores, os mesmos que abandonam agora o desastroso modelo de 2015, para recuperar o desastroso modelo de 1998; esse tal modelo de sucesso, em que a TAP foi entregue à então poderosa Swissair, que curiosamente abriu falência pouco antes de se consumar a operação.

Nessa altura, a TAP foi salva por uma unha negra, mas não se salvaram 250 milhões de euros de prejuízo com esse processo de privatização.

É preciso recuperar o dinheiro investido pelo povo português na TAP — mais um argumento repetido até à exaustão, mas sem quererem discutir para onde foram, de facto, os 3,2 mil milhões de euros investidos na TAP.

São os mesmos que estão sempre preocupados com o dinheiro que se coloca nas empresas públicas, mas sempre muito compreensivos com o dinheiro do Estado que se entrega a grupos económicos privados, desde logo no buraco da banca privada, com os seus 16 mil milhões de euros que saíram dos bolsos de todos os portugueses. Veremos hoje mesmo o que vão fazer, aparentemente, esses preocupados, quando se votar a descida do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), com a retirada ao Estado de 2 mil milhões de euros por ano para os colocar nos cofres dos grandes grupos económicos.

Vozes do CH: — Ah! O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Mas, sobre isto, nem uma lagrimazinha, nem um suspiro. É tudo e só

compreensão! Era bom, Sr.as e Srs. Deputados, era bom que se evitasse aqui hoje um hino à hipocrisia,… Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. … ainda mais quando todos aqui sabem que o valor investido na TAP se recupera todos os dias em que a

TAP pública funciona. Recupera-se com os seus lucros, recupera-se com os impostos pagos cá, ao contrário de outras empresas, que são acarinhadas e defendidas por muitos que cá, com o esforço dos seus trabalhadores, criam a riqueza, mas vão pagar os impostos lá fora, na Holanda ou noutras holandas quaisquer. Recupera-se com o contributo para a segurança social, recupera-se com o contributo dado à economia, com os produtos que a TAP compra cá no nosso País. Recupera-se com o emprego criado e com os salários cá pagos.

A TAP contribui cerca de 4 % para o PIB (produto interno bruto) e é a maior exportadora nacional de serviços. É por isso, e é por valer muito, que os tubarões aí andam à pressa para lhe pôr as mãos.

Protestos de Deputados do CH e da IL.