20 DE SETEMBRO DE 2025

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 9 horas. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público que deseje assistir aos nossos

trabalhos. Pedia à Sr.ª Secretária da Mesa Germana Rocha o favor de ler o expediente que temos para a sessão de

hoje. A Sr.ª Secretária da Mesa (Germana Rocha): — Bom dia, Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que

deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas: as Propostas de Lei n.os 31/XVII/1.ª (GOV) e 32/XVII/1.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 208/XVII/1.ª (PCP), 209/XVII/1.ª (PCP), 210/XVII/1.ª (PCP), 211/XVII/1.ª (CH), 212/XVII/1.ª (CH), 215/XVII/1.ª (CH) e 217/XVII/1.ª (IL), e os Projetos de Resolução n.os 293/XVII/1.ª (PS), 294/XVII/1.ª (PS), 295/XVII/1.ª (PS), 296/XVII/1.ª (PS), 301/XVII/1.ª (PCP) e 302/XVII/1.ª (L).

O Sr. Presidente: — Não há mais matéria prévia à nossa ordem do dia, portanto, vamos dar início ao primeiro

ponto, o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 255/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como «Chat Control», 260/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da «Chat Control Law», 282/XVII/1.ª (L) — Recomenda a rejeição da proposta de regulamento «Chat Control», 287/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por «Chat Control», e 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Teixeira, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que a Iniciativa

Liberal traz hoje a Plenário não é apenas sobre o chamado «Chat Control». É sobre algo muito mais importante e mais essencial, uma discussão sobre como é que nós queremos viver na era digital.

O regulamento europeu hoje conhecido como «Chat Control» nasce de uma preocupação legítima: a segurança das nossas crianças na internet. Mas, infelizmente, este regulamento, devo dizer, foi demasiado longe. Esta proposta, na prática, acaba com a encriptação das nossas mensagens, e a encriptação é a única garantia de que uma qualquer mensagem só pode ser lida por quem a envia e por quem a recebe.

Sem comunicações encriptadas, as nossas mensagens tornam-se um livro aberto. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Se aqui abrimos um escape, por mais pequeno que seja, arriscamos a

privacidade de todos, e não há nenhuma tecnologia, hoje em dia, que nos permita cumprir com este regulamento sem acabar com a privacidade das pessoas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Por isso, a partir desse dia, todos nós, Deputados aqui na Assembleia

e cidadãos lá fora, seríamos vigiados por plataformas digitais, armadas com exércitos de algoritmos a varrer as nossas conversas e a sinalizá-las depois às autoridades.

Portanto, imaginem: com os algoritmos de hoje como nós os conhecemos, quantos erros, quantos falsos positivos é que não teríamos? Aqui, milhões de pessoas poderiam ver as suas vidas expostas, sem qualquer justificação.

Perguntem-se, Sr.as e Srs. Deputados, que tipo de sociedade é que querem construir e a quem é que querem dar este poder.