I SÉRIE — NÚMERO 19

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relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado «Chat Control»), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos contra

da IL e do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 87/XVII/1.ª (CH) — Procede à criação de centros

de nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L e do PCP e os votos a

favor do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 279/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos

contra do PSD e do PCP e as abstenções da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 285/XVII/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e

do JPP, os votos contra do PCP e as abstenções do PS e do L. Esta iniciativa baixa igualmente à 9.ª Comissão. Seguimos agora para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 288/XVII/1.ª (BE) — Unidades

de cuidados na maternidade no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa também à 9.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 211/XVII/1.ª (L) — Recomenda

a criação do programa «escolas solares». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e

Energia, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 206/XVII/1.ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. O projeto baixa então à 11.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 71/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e «vales solares».