I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Vocês esqueceram oito anos! A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É que, verdadeiramente, estamos a legislar para as pessoas com

deficiência e para a melhoria das suas condições de vida… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Está assim terminado este ponto da ordem do dia. Vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos Projetos de

Resolução n.os 221/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo subsídio social de mobilidade e 271/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das Regiões Autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas.

Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

Pausa. Só 1 minuto, Sr. Deputado, para darmos tempo de os Srs. Deputados se sentarem e poderem ouvi-lo. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O JPP não abdica daquela que é, e

sempre será, uma das nossas principais bandeiras, que é a mobilidade dos madeirenses, dos porto-santenses e dos açorianos. Este é um combate de justiça e de dignidade que levará até ao fim, nem que para isso tenhamos de gastar toda a legislatura a falar apenas deste assunto e a usar cada uma das nossas escassas oportunidades de agendamento.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já se percebeu!… O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Se todos reconhecem que o Estado tem o dever, então pergunto: porque é que

constroem mais muros do que pontes? Porque é que aceitam a vergonha que é o modelo de mobilidade, que obriga os ilhéus a adiantar montantes que não têm, montantes que, muitos, nem sequer conseguem ganhar num mês de trabalho?

O projeto de resolução que hoje apresentamos é claro e simples. No ato da compra, o residente pagará apenas a parte não subsidiada, o restante deverá ser assegurado, de imediato, através de um mecanismo operacional que não penalize o passageiro — aquilo que designámos de «fundo de garantia». É assim que se constrói a verdadeira coesão social, cultural e territorial.

O que propomos é eliminar o atual escândalo, o de fazer dos madeirenses, dos porto-santenses e açorianos os bancos do Estado. Com esta medida, todos os intervenientes ficarão salvaguardados. Por um lado, os cidadãos, que pagarão apenas o que lhes compete, por outro lado, as agências de viagens e as companhias aéreas, porque receberão de imediato, por último, o Estado, porque vai garantir justiça e simplificação no sistema, que é hoje caro, burocrático e humilhante para os ilhéus.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, isto não é um capricho do JPP. É um clamor do povo insular, que está a exigir respeito. É, acima de tudo, a afirmação de que não existem portugueses de primeira e de segunda, e é, acima de tudo, aproximar o País e dar dignidade e igualdade aos madeirenses e açorianos.