I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…

O Sr. Presidente: — Interpelação à Mesa, estarei atento. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para indicar que farei chegar à Mesa não só o diploma das apostas online, neste caso das apostas hípicas, como também a lei de proteção aos animais, que

denota que não existe qualquer norma de proteção e bem-estar e, como tal, as corridas são ilegais no nosso

País.

O Sr. Presidente: — Farei distribuir esse diploma logo que chegue à Mesa. Sr.ª Deputada Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção. Tem 3 minutos.

A Sr.ª AndreiaGalvão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque jogamos? Jogamos porque precisamos de acreditar que a sorte pode mudar a nossa vida; porque, por um pequeno instante, um jogo pode

dar-nos esperança, um sonho, a possibilidade de fugir ao nosso dia a dia. Quase nunca jogamos apenas pelo

prémio em si, mas pela promessa de mudança, pela ideia de que algo pode melhorar de um dia para o outro.

Mas é precisamente por sabermos o poder dessa esperança que precisamos de olhar com muito mais

atenção para o impacto do jogo. É demasiado comum associar esta questão a cenários como casinos. Menos

habitual é reconhecer a sua presença quotidiana nos jogos de sorte e azar.

O jogo online está à distância de um clique, aparece nos pop-ups do nosso telemóvel. A lotaria instantânea,

conhecida como raspadinha, está em todo lado — está nos cafés, está nas papelarias, está nas tabacarias e

está nos restaurantes.

É muito mais difícil escapar ao jogo compulsivo e patológico quando o jogo está acessível em todo lado e é

publicitado em todo lado: eventos desportivos, anúncios na internet, intervalos publicitários, incentivos ao jogo

de sorte e azar por toda a parte.

O caso da lotaria instantânea é particularmente preocupante, porque afeta uma população que já em si é

vulnerável. São pessoas mais velhas com menores rendimentos. A compra fácil, o baixo custo e a gratificação

imediata favorecem o desenvolvimento de comportamentos aditivos.

De acordo com a primeira fase de um estudo da Universidade do Minho, promovido pelo Conselho

Económico e Social, 3 % dos adultos estão em risco de desenvolver problemas de jogo. E a nossa preocupação

não visa apontar o dedo a quem joga, mas sim limitar os mecanismos que tornam este hábito cada vez mais

viciante e prejudicial.

É preciso enfrentar este problema, mesmo sabendo que estão em causa as receitas da Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa. Ao longo da última década, as raspadinhas representam mais de metade das receitas

dos jogos da Santa Casa. Em 2024, as receitas de raspadinhas atingiram os 1848 milhões de euros, atingindo

59 % do total de vendas de jogos da Santa Casa. Este peso nas receitas da Santa Casa não pode adiar a

prevenção à adição do jogo, na medida em que a prioridade se trata de proteger as pessoas.

É por isso que voltamos a apresentar propostas neste sentido. Em primeiro lugar, o nosso projeto visa limitar,

que é diferente de proibir, a lotaria instantânea, a raspadinha, a apenas uma modalidade do jogo, ficando

interdita a emissão de jogos autónomos com diferentes denominações e identidades visuais a partir do dia 1 de

janeiro de 2027, de modo a reduzir os incentivos à procura.

Em segundo lugar, procuramos estender ao jogo de lotaria instantânea em locais de venda física a

possibilidade de os jogadores recorrerem a mecanismos de autoexclusão, uma forma de ajudar as pessoas a

escapar ao vício.

Não é jogar que é um erro. O problema é quando a ilusão se transforma numa armadilha e, em vez de abrir

portas, fecha ainda mais caminhos. O ciclo da pobreza e do vício não deve ser uma condenação pessoal, e é

papel da comunidade intervir nesse sentido.