I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aos Deputados, e a uma oposição construtiva, compete, a todo o tempo, dar o seu contributo com propostas e recomendações. É exatamente isso

que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz hoje novamente.

Ouvimos entidades e apresentamos soluções concretas para um problema sério.

O jogo e as apostas online têm crescido de forma explosiva em Portugal. É um setor que gera receitas

significativas. O Estado arrecada quase 1 milhão de euros, por dia, em imposto de jogo online. Mas não podemos

apenas olhar para a receita. É importante que o próprio Estado, ele próprio, não fique também viciado ou

dependente das receitas do jogo, porque ao Estado compete sobretudo regular, fiscalizar, proteger e combater

o jogo ilegal. Porque, sim, o jogo tem impactos negativos, como a adição, a dependência e o sofrimento de

muitas pessoas.

Hoje existem quase 5 milhões de registos em sites licenciados, sendo que 36 % dos novos jogadores têm

entre 18 e 24 anos. Estamos a falar da geração mais jovem exposta diariamente a riscos sérios para a sua

saúde mental e para o futuro das suas famílias. Este não é um problema individual, é uma questão de saúde

pública, como, aliás, reconhece a Organização Mundial da Saúde.

Portugal foi pioneiro, em 2015, ao criar o regime jurídico para o jogo online. Mas 10 anos depois, o setor

mudou, a tecnologia mudou e a realidade digital é outra. Por isso, temos de ter novas e melhores respostas, e

é por isso mesmo que apresentamos um projeto de resolução com recomendações ao Governo: rever e

modernizar o regime jurídico do jogo online, atualizando e modernizando este regime jurídico; unificar e

simplificar a autoexclusão, tornando-a mais eficaz e mais imediata; promover a melhoria da regulação da

publicidade, que data de 1990 — deve ser feito com ponderação, com equilíbrio e com o diálogo das diferentes

entidades —; reforçar as entidades inspetivas com mais meios, que são entidades importantíssimas no combate

ao jogo ilegal; e criar um portal da transparência do jogo, para que todos, de forma mais clara, saibam como são

usadas as receitas do jogo. E acrescentamos um ponto essencial: o jogo também deve servir a coesão territorial.

Hoje, cerca de 85 % da atividade turística concentra-se no litoral. É por isso mesmo que propomos, no quadro

das receitas afetas ao turismo, que haja um reforço e uma maior expressão no investimento do turismo no

interior. O turismo é uma alavanca da coesão territorial e o jogo deve contribuir também para um

desenvolvimento mais equilibrado do País.

Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda deixar uma breve nota sobre algumas propostas que aqui hoje foram

apresentadas. Ainda que incidam sobre problemas reais e prossigam objetivos meritórios, parece-nos claro que

algumas carecem de maturação e, sobretudo, de ouvir as entidades e conhecer a realidade de fundo. Falamos,

por exemplo, de iniciativas que preveem a proibição total da publicidade já a partir de janeiro de 2026, sem

período de transição e sem avaliação de impacto, por exemplo, nos postos de trabalho, na economia e na

sociedade.

Na verdade, soluções maximalistas ou proibicionistas não resolvem o problema de imediato quando se quer

combater este setor. Corre-se até o risco de empurrar alguns cidadãos para o jogo ilegal, onde não há regras

nem proteção. Temos de agir, sim, mas com bom senso e diálogo. E é por isso que o Partido Socialista apresenta

soluções que nos parecem responsáveis, ponderadas e exequíveis.

Apresentamos, neste debate, um contributo pela positiva em três questões-chave: saúde pública, proteção

dos consumidores e coesão territorial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento…

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Faria, do PSD. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Bruno Faria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou hoje um projeto de resolução como se tivesse descoberto agora duas grandes prioridades: regular mais o jogo e apoiar

o interior. Mas todos sabemos que quando foram Governo não fizeram nem uma coisa, nem outra.