I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O JPP felicita o agendamento deste debate. A Assembleia deve ter a capacidade de não viver apenas na espuma dos dias, deve ter a capacidade

de antecipar problemas que, ainda que menos visíveis, são sérios e merecem planeamento e prevenção. É esse

o caminho para deixar de andar sempre a remediar.

A adição aos jogos e apostas é uma realidade inegável. O JPP partilha da preocupação que está subjacente

às iniciativas em discussão. Estamos desde já disponíveis para acompanhar medidas como o reforço de

mecanismos de autoexclusão, a inclusão de advertências claras, a criação de um programa nacional para os

comportamentos aditivos sem substância e, também, o reforço da literacia e da consciencialização da população

para os reais riscos do jogo.

Quanto a outras propostas, consideramos fundamental abri-las à sociedade civil, à academia e aos

especialistas, para que decisões dessa natureza tenham respaldo científico e social. Só assim serão

compreendidas e aceites pelos cidadãos, só assim se evitarão incongruências e só assim se alcançarão medidas

verdadeiramente justas e equilibradas.

Por fim, não escondemos dúvidas sérias sobre iniciativas que, embora bem intencionadas, podem colidir com

direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos. A saúde é o bem maior, mas não se pode legislar

de forma apressada ou sem a devida robustez jurídica.

O JPP estará sempre ao lado da prevenção, da proteção e do equilíbrio, mas para que as soluções sejam

eficazes, justas e respeitadas por todos nós nesta Casa e pela sociedade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não batem palmas ao Filipe Sousa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do PSD, para uma intervenção, dispondo de 15 minutos e 57 segundos.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, uma vez mais, por sublinhar a importância de debatermos hoje matérias tão sensíveis e que a todos preocupam. Assunto este que parece

invisível… ou muitas vezes não o queremos ver, porque, na realidade, o problema está mesmo à nossa frente:

através de um clique no computador, ao alcance dos nossos telemóveis, ao virar da esquina em muitos sítios

por onde passamos, no desporto ou até mesmo em anúncios vibrantes a que assistimos na televisão.

É um tema que merece toda a nossa atenção, um dilema que é intergeracional, que isola pessoas e estraga

muitas vidas, uma verdadeira pandemia nos dias de hoje. Falamos de comportamentos aditivos sem substâncias

psicoativas, desde o jogo às dependências digitais, ou mesmo o consumo compulsivo de bens materiais. São

realidades que, infelizmente, têm crescido de forma desmedida, descontrolada, e que impactam de forma grave

na vida de muitos cidadãos.

Portugal é reconhecido além-fronteiras pelas estratégias adotadas, assim como pelas políticas de prevenção

e intervenção em matéria de drogas e de toxicodependências, mas sabemos que as novas versões de adição

exigem respostas inovadoras, eficazes e rápidas.

São vários os projetos apresentados e reconhecemos as preocupações expostas. Contudo, suscitam-nos

várias questões, e começo pelo projeto de lei que cria um programa nacional para os comportamentos aditivos

sem substância.

O Governo apresenta no seu programa o compromisso de incluir avisos obrigatórios sobre o potencial aditivo

nos jogos de azar; quer fomentar, junto da Direção-Geral da Saúde, a criação de um programa nacional de

combate aos comportamentos aditivos associados ao jogo; e quer integrar os comportamentos aditivos sem

substâncias no Plano Nacional para a Redução de Comportamentos Aditivos e Dependências 2030. Ou seja, a

proposta do Livre torna-se redundante, porque procura legislar sobre algo que já está previsto, aprovado e em

implementação.

O que precisamos neste momento não é de multiplicar diplomas, mas sim de garantir a execução das

medidas e o reforço dos recursos para que os programas cheguem, de facto, às pessoas.

O Livre apresenta também uma proposta que pretende proibir a venda da lotaria nos estabelecimentos de

saúde. No meio de tanta informação e de formas de acesso ao jogo, este diploma vai resolver o quê? Vai impedir

o vício? Infelizmente, não vai, Srs. Deputados.