27 DE SETEMBRO DE 2025

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Neste sentido, questiono também: vamos estar a adotar medidas de controlo de adições através de uma lei?

Estancando as soluções?

Quem lida com a problemática das dependências sabe que, infelizmente, as medidas a adotar para a

diminuição da incidência do vício estão em constantes adaptações, e não é por se criar mais legislação que se

resolvem estes problemas.

Mas voltando ao que se vai fazendo em Portugal, o próprio ICAD já iniciou a criação de um programa

específico para o jogo patológico, a implementar em comunidades terapêuticas, com equipas multidisciplinares

preparadas e normas claras de funcionamento. Este, sim, é um passo concreto que dá respostas a um problema

real e emergente.

Apostar cada vez mais na saúde mental é um desígnio. O acesso ao apoio psicológico de uma forma

universal é fundamental. Cuidar da saúde mental não é um capricho, é fortalecer o bem-estar de todos, e o

nosso Governo tem reforçado, na sua ação, esta importância. Mais do que novas leis, importa assegurar a

articulação entre a saúde, a educação, a justiça e a proteção social.

Sim, concordamos plenamente com mais informação e que esta informação esteja nos sítios mais críticos.

Reforçar as medidas de informação e existir muito mais esclarecimento acerca do perigo de dependência é

apostar na prevenção, pelo que devemos reforçar a literacia digital, envolver as famílias em ações de

esclarecimento e sensibilização, ajudar na capacitação das escolas e das comunidades.

O Governo aponta precisamente neste sentido: promover comportamentos responsáveis, investir em

campanhas de sensibilização, reforçar a investigação e desenvolver modelos de intervenção integrada.

Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de negar a relevância do tema, trata-se de evitar duplicações e de

reconhecer que já temos um caminho traçado, um caminho que se consolida com o trabalho do Instituto para

os Comportamentos Aditivos e as Dependências, que dá continuidade às orientações internacionais. E, nestas

estratégias, o nosso Governo assume, de forma concreta, uma prioridade.

É este o rumo que devemos fortalecer e seguir: em vez de criar novos programas por decreto, devemos

assegurar que os planos já existentes são executados, avaliados e melhorados.

O combate ao flagelo das dependências é muito complexo, com inúmeros desafios, mas o foco só pode ser

um: estar ao lado de quem mais precisa, de quem é mais vulnerável, e reforçar o apoio e os meios a todos os

profissionais que fazem disto, mais do que um trabalho, uma missão. Esse é, sem dúvida, o caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto?

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Oliveira, agradeço a sua intervenção, agradeço o reconhecimento — parece que tem sido mais ou menos unânime, exceto algumas

excentricidades — de que este é um problema, e é um problema que devemos tratar, em que devemos trabalhar.

Reforço, como a Sr.ª Deputada também referiu, que está inclusivamente no Programa do Governo essa

matéria relativa à criação deste programa para o combate às adições sem substâncias e para a advertência

quanto aos riscos de adição no jogo online. Aliás, uma proposta que chegou ao Programa do Governo através,

também, do programa do Livre.

Nós não desconhecemos aquilo que tem sido feito nessa matéria, mas já várias vezes temos alertado, por

um lado, para a falta de meios do ICAD, e temos apresentado iniciativas nesse sentido, e, por outro lado, para

o reforço das comunidades terapêuticas — e apresentámos também um projeto de resolução, que não está aqui

a debate por causa da limitação do número de iniciativas.

Relativamente à questão da Raspadinha, vem no seguimento de outras iniciativas que já foram aqui

apresentadas. Em 2023, este Parlamento aprovou a proibição da venda de Raspadinhas nas lojas dos CTT

(Correios de Portugal) — aliás, contou com o voto a favor do PSD —…