27 DE SETEMBRO DE 2025

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um problema sério de dependência do jogo em Portugal, e esta é uma matéria à qual não devemos fechar os olhos e que devemos

enfrentar com coragem.

Todos sabemos que existem dezenas de milhares de portugueses com comportamentos patológicos

relacionados com apostas de jogos de azar, e este problema agrava-se, substancialmente, na questão do jogo

online. Por um lado, porque existe menor exposição pública no uso, existe menos controlo e existe também uma

maior facilidade no acesso.

Por isso, na nossa opinião, é perfeitamente legítimo que o legislador queira intervir para reduzir e mitigar este

dano, como aliás aconteceu em 2015, durante o Governo PSD/CDS, num processo que foi liderado, e bem

liderado, pelo então Secretário de Estado do CDS Adolfo Mesquita Nunes.

Mas os problemas, Srs. Deputados, não podem ser confundidos com os benefícios que resultam do atual

enquadramento legal. Por exemplo, os jogos sob gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa têm uma

relevantíssima função social e permitem, designadamente, financiar a saúde, financiar a solidariedade, financiar

o combate à pobreza e financiar um conjunto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que

prestam serviços relevantíssimos às pessoas mais carenciadas da nossa sociedade.

Mas essa função social, com que nós concordamos, não está garantida no jogo online, e certamente que

não está garantida no jogo ilegal.

Aliás, deixem-me dizer-lhes que o CDS tem um longo historial nesta Câmara de propostas e iniciativas

legislativas, no sentido de combater o jogo ilegal e de combater este flagelo que são as casas ilegais de apostas.

Dito isto, temos um oceano de diferenças relativamente às propostas do Livre. Consideramos que são

propostas injustas, são propostas desadequadas e são propostas desproporcionais.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Porquê?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Srs. Deputados, se quiserem, no confronto de direitos, nós priorizamos a autonomia e a responsabilidade face à proibição. E essa é uma diferença substancial entre a direita e a

esquerda.

Para lá dessa diferença de princípio, temos três razões específicas, que nos levam a ser contra as propostas

do Livre, pelo menos na fase em que estão.

A primeira é que as propostas do Livre põem em causa a publicidade legal. E a publicidade legal é,

precisamente, o método favorito dos consumidores para distinguirem operadores licenciados de operadores não

licenciados, para distinguirem o jogo legal do jogo ilegal.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

E a proposta do Livre nessa matéria prejudica o combate ao jogo ilegal.

Em segundo lugar, estas medidas, na nossa perspetiva, penalizam injustamente aquelas pessoas adultas

que, sabendo e reconhecendo os riscos do jogo, decidem apostar responsavelmente.

E, em terceiro lugar, Srs. Deputados, deixem-me que lhes diga que as propostas e os projetos de lei do Livre

são, na nossa perspetiva, uma verdadeira manta de retalhos. Uma manta de retalhos confusa e que tem um

conjunto de deficiências legislativas, no seu enquadramento global.

Srs. Deputados, a liberdade de iniciativa, a liberdade de tomar determinado tipo de decisões, a propriedade

e o respeito pela autonomia e pela inteligência das pessoas são valores inabaláveis do CDS, e, nessa perspetiva,

as propostas do Livre são, na nossa opinião, propostas radicais,…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.