I SÉRIE — NÚMERO 22

24

… propostas que ignoram soluções intermédias e propostas que prejudicam, como referi há pouco, o

combate ao jogo ilegal.

Defendemos o reforço do acesso à informação para combater mais eficazmente a dependência do jogo em

Portugal, mas sempre com respeito pela responsabilidade das pessoas, pela proporcionalidade da lei e

assegurando sempre o fim relevantíssimo, o fim social dos jogos hoje sob gestão da Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rangel, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 10 minutos e 18 segundos.

O Sr. MiguelRangel (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre e o Bloco de Esquerda já nos habituaram a uma espécie de partidos monossolução.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Se há um problema, a solução é proibir.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Não importa o tema, a solução está sempre no Estado.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Mas o tema que nos traz aqui, hoje, exige uma discussão séria, sem amarras ideológicas e com um

pragmatismo que se espera de um Parlamento democrático. Não estamos a falar de um tema menor, estamos

a falar de liberdade individual, de responsabilidade social, mas também da forma como o Estado português se

relaciona com os seus cidadãos.

Ora, para a Iniciativa Liberal, essa responsabilidade não passa por proibir indiscriminadamente, não passa

por infantilizar o cidadão, não passa por um paternalismo condescendente, nem tão pouco passa por retirar aos

cidadãos a sua liberdade de escolher e a sua liberdade de errar.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Sim, errar também é uma liberdade que nos assiste, que nos molda, que nos forma e que nos faz crescer.

Não cabe, por isso, ao Estado dizer a ninguém o que fazer com o seu dinheiro. Não cabe ao Estado decidir

que publicidade nos faz bem e que publicidade nos faz mal.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Essa é uma visão autoritária, mesmo que disfarçada de boa intenção, que temos sempre de combater.

E é exatamente assim que começam os precedentes mais perigosos. Com a desculpa de proteger as

pessoas, criam-se regras que as limitam, que lhes retiram autonomia, que substituem a livre escolha por uma

moral estatal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Não é o caminho de uma democracia madura, é, sim, o caminho para a infantilização dos cidadãos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!