I SÉRIE — NÚMERO 22

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influenciadores digitais, 220/XVII/1.ª (L) — Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, 221/XVII/1.ª (L) — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, 222/XVII/1.ª (L) — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial , sem votação, por 90 dias, 223/XVII/1.ª (L) — Cria o programa nacional para os comportamentos aditivos sem substância, que foi rejeitado, 224/XVII/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde, que foi rejeitado, 228/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas, que foi rejeitado, 229/XVII/1.ª (PAN) — Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., que foi rejeitado, 231/XVII/1.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), que foi rejeitado, 232/XVII/1.ª (BE) — Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro), que foi rejeitado, e do Projeto de Resolução n.o 303/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior, que foi aprovado.

Após a intervenção inicial do Deputado Paulo Muacho (L), usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Catarina Louro (PS), Pedro Tavares (CH), Ricardo Carlos (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Carolina Marques e Alberto Fonseca (PSD), Andreia Galvão (BE), Daniel Teixeira (CH), Nuno Fazenda (PS), Bruno Faria (PSD), Ricardo Lopes Reis (CH), Filipe Sousa (JPP), Ana Oliveira (PSD), Armando Mourisco (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Miguel Rangel (IL), Isabel Mendes Lopes (L), José Lago Gonçalves (PSD), Patrícia Nascimento (CH), Jorge Miguel Teixeira (IL), Sofia Machado Fernandes (PSD), Cláudia Estevão (CH), Paula Santos (PCP), Cristina Vaz Tomé (PSD), Hugo Costa (PS) e Rui Tavares (L).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 144/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno Portas e 150/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Carlos Barreiras Duarte, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de Voto n.os 153/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação ao atleta Isaac Nader pela conquista da medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Tóquio, 154/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação ao atleta Pedro Pichardo pela conquista da medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Tóquio, 158/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 50 anos da entrada das primeiras mulheres na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique e 159/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo centenário da Sociedade Portuguesa de Autores.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 290/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 139/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência, 181/XVII/1.ª (L) — Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, 192/XVII/1.ª (PAN) — Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, e 203/XVII/1.ª

(BE) — Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 221/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo subsídio social de mobilidade e 271/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das Regiões Autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 42/XVII/1.ª (BE) — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho, 188/XVII/1.ª (PCP) — Cria o subsídio de alimentação no setor privado, 191/XVII/1.ª (PAN) — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do setor privado, procedendo à alteração do Código do Trabalho, 195/XVII/1.ª (CH) — Garante aos trabalhadores do setor privado o direito ao subsídio de refeição, 280/XVII/1.ª (PAN) — Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026 e 283/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição.

Foram votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 1/XVII/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 9/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 27/XVII/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 126/XVII/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 187/XVII/1.ª (CH) — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 197/XVII/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 198/XVII/1.ª (L) — Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 199/XVII/1.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 201/XVII/1.ª (BE) — Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 202/XVII/1.ª (BE) — Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código de Processo Penal), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 207/XVII/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 31/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um