I SÉRIE — NÚMERO 22

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lago Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lago Gonçalves (PSD): ⎯ Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, começo por agradecer a iniciativa do Livre e a possibilidade de debatermos este tema, que preocupa a

sociedade e afeta milhares de portugueses.

O vosso projeto coloca o foco, e bem, na proteção do consumidor, mas deixe-me, desde já, alertá-la para o

seguinte facto: é que proteger não se limita a proibir, proibir a liberdade económica, proibir a liberdade comercial,

proibir o direito ao trabalho de muitas pessoas nesta indústria, que têm nesta atividade o seu rendimento.

É bom lembrar, também, que parte das receitas provenientes do jogo revertem a favor da saúde, do desporto

e de causas sociais. Reconhecemos, no entanto, que o jogo online pode gerar comportamentos aditivos. Há

pessoas a sofrer, há famílias destruídas, e isso, como é óbvio, terá sempre a preocupação desta bancada e do

PSD e merecerá da nossa parte propostas concretas para o efeito. Mas, se no diagnóstico convergimos, na

terapia temos imensas reservas.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Sr.ª Deputada, permita-me que lhe coloque duas questões. Em primeiro lugar, após uma análise às

propostas, reparei que as coimas que pretendem impor são desproporcionais em relação às coimas que o código

já prevê, veja bem, para ilícitos mais graves. Portanto, que termo comparativo é que os senhores usaram e em

que é que se basearam?

Em segundo lugar, a consequência deste pacote legislativo, que visa e se limita a proibir e restringir, é

empurrar as pessoas para o jogo clandestino, esse sim, um jogo sem fiscalização, sem regras, sem proteção.

Vozes do L: — Esse é proibido!

O Sr. José Lago Gonçalves (PSD): ⎯ Por isso pergunto também se é esse o caminho que o Livre quer seguir.

Sabe, Sr. Deputada, para se ser livre não basta pôr um nome no partido, tem mesmo de se defender a

liberdade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passar ao próximo pedido de esclarecimento, é o momento de lembrar à Câmara que estão a decorrer as eleições para um Secretário da Mesa e que as eleições deverão

acontecer até ao meio-dia.

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento, do Grupo

Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Cumprimento a Sr.ª Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados. Quando alguém acha que a esperança para chegar ao final do mês passa por uma raspadinha escondida, a saúde

mental está em risco. Quando o impulso se sobrepõe ao poder de escolha, deixamos de ser livres e, passo a

expressão, passamos a ser uns viciados. Ainda assim, dizemos uns aos outros, «sorte no jogo, azar no amor».

E porque falar de saúde mental é também falar em bem-estar e em saúde pública, o que discutimos aqui

hoje não é só sobre legislar, é também sobre saúde, sobre proteger as pessoas, os portugueses, é sobre

prevenir, controlar, tratar. E para isso há um nome: saúde pública.

A OMS (Organização Mundial da Saúde) realmente já reconheceu a adição ao jogo como uma perturbação

comportamental. Traduzo: quando o impulso ganha, a pessoa perde, e quando a pessoa perde, pode perder a

família, a economia, o SNS (Serviço Nacional de Saúde), que pagam a fava.

Há também quem diga «é só uma raspadinha», pois, mas com consequências, principalmente para a sua

saúde mental. Em saúde mental, o «é só mais uma» é muitas vezes o primeiro capítulo de uma ansiedade que

se instala, de uma depressão que se agrava e de dívidas que aparecem por pagar.