I SÉRIE — NÚMERO 22

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consequências financeiras e sequelas pessoais, familiares e sociais. É um tema que, exatamente por isso, está

na agenda do Governo e consta do seu programa sufragado pelos portugueses.

Já as propostas que o Livre apresenta hoje, na área da saúde, não trazem qualquer contributo relevante ou

digno de acolhimento. Numa iniciativa propõem um programa para os comportamentos aditivos sem substância,

mas esse programa já consta do próprio Programa do Governo, que esta Assembleia viabilizou há apenas

alguns meses.

Noutra iniciativa proíbem a venda de lotarias nos estabelecimentos de saúde, desse modo, limitando as

liberdades de pessoas adultas sem critério ou qualquer fundamentação sustentada.

O partido Livre, afinal, é pouco amigo de liberdades; é mais um partido proibicionista.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não, não!

A Sr.ª Sofia Machado Fernandes (PSD): — Mas ainda seguindo esta lógica, pergunto-lhes se os jogos de lotaria não deveriam ser também proibidos, por exemplo, nos aeroportos, nos centros comerciais, enfim, na

generalidade dos espaços públicos.

O mais curioso, porém, é que, enquanto o Livre propõe a proibição da venda dos chamados «jogos de azar»,

por outro lado quer liberalizar o consumo das drogas ditas leves. Ou não o defendem?

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Relembro o Programa Eleitoral do Livre às eleições legislativas de 2025: «Legalizar e regular o consumo e a

venda de canábis, incluindo para uso recreativo». Não consideram esta uma contradição insustentável, o Livre

querer proibir a venda de lotarias enquanto defende a liberalização das drogas leves?

Aplausos do PSD.

Protestos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Machado Fernandes, a venda de raspadinhas nos estabelecimentos de saúde tem uma razão muito simples. É que as pessoas estão à espera,

muitas vezes com um estado vulnerável, seja por sua causa, seja porque estão a acompanhar familiares, e a

venda nos estabelecimentos de saúde pode fomentar o consumo de raspadinhas.

E, portanto, estranho até a sua intervenção, porque o PSD, em 2023, votou a favor da proibição da venda de

raspadinhas nos CTT,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Foi o outro PSD!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que, aliás, é também um dos locais onde muitas vezes há espera e as pessoas também estão em situação vulnerável, como, por exemplo, as pessoas que iam levantar a sua

reforma e que depois recebiam no final um «e não querem levar uma raspadinha?».

O Sr. Paulo Muacho (L): — Foi o outro PSD!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O PSD votou a favor desta proibição das raspadinhas nos CTT e, portanto, estranhamos que agora não acompanhe a proibição de venda de raspadinhas nos estabelecimentos

de saúde.

O Livre defende as restrições à publicidade de qualquer adição, e parece-me estranho que, nesta

Assembleia, não haja consenso quanto à necessidade de regular a publicidade a qualquer adição.