27 DE SETEMBRO DE 2025

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Sr. Deputado Jorge Teixeira, da Iniciativa Liberal, concordamos. O ICAD é essencial e, para isso, é preciso

reforçar os recursos humanos, contratar mais funcionários públicos, também para as comunidades terapêuticas.

Protestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

Portanto, é preciso reforçar a Administração Pública com comunidades terapêuticas, também públicas, e o

ICAD.

Esta adição tem um problema grande em relação a outras. É que, muitas vezes, a pessoa está com dívidas,

por causa do jogo, e a única forma que consegue ver para sair das dívidas que tem é continuar no jogo. Portanto,

é uma adição que se alimenta a si própria,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e precisamos de ajudar as pessoas a sair, aí concordamos plenamente. E como é que isto se faz? É também limitando a publicidade.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — No relato que li, é muito claro como é que a publicidade interfere na vontade e na força que a pessoa tem para sair, como interfere na liberdade que a pessoa tem para conseguir

sair da adição que tem.

Quando uma pessoa sai de casa e só vê publicidade ao jogo, quando a pessoa entra no metro e só vê

publicidade ao jogo, quando a pessoa vai consultar o email e só vê publicidade ao jogo, tudo isto limita a

liberdade de a pessoa conseguir sair da sua adição.

O Sr. Paulo Muacho (L): — É essa a diferença!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E isto é que é liberdade, é conseguirmos perceber o que é necessário para a pessoa conseguir viver livre.

Aplausos do L.

E também quero responder que, em relação às coimas, não são desproporcionais, foram baseadas nas

coimas da lei do tabaco. A publicidade ao jogo legal, na verdade, acaba por fomentar todo o jogo, inclusive o

ilegal. E se queremos combater o jogo ilegal — e todos queremos —, temos, então, de fiscalizar e de garantir

os mecanismos que deem crédito ao jogo legal, mas não é com publicidade em todo o lado.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Por último, Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento, do Chega, depreendo, pelo que disse, que o Chega irá votar a favor das nossas propostas, ao contrário do que tinha depreendido do

que o Sr. Deputado Ricardo Reis tinha dito,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não se percebe o que é que querem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que parecia que queria abrir a publicidade a todo o tipo de adição.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.ª Deputada Cláudia Estevão. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.