I SÉRIE — NÚMERO 22

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Dos partidos da direita e do debate desta manhã, aquilo que podemos extrair é que querem que tudo fique

na mesma, ignorando as consequências do jogo e as perturbações que daí decorrem, recusando-se a enfrentar

os interesses dos operadores privados.

Estamos, de facto, perante um problema de saúde pública que, tal como as outras dependências, exige uma

intervenção pública, não só no que diz respeito ao tratamento, mas também à prevenção.

O PCP, no entanto, considera que estas iniciativas, de sentido positivo, não respondem à dimensão do

problema que está criado no nosso País, e isso exige mais intervenção, reflexão, para enfrentarmos esta

realidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passarmos à próxima intervenção, a Mesa informa a Câmara da presença de um grupo de 56 cidadãs e cidadãos do município de Paços de Ferreira, o qual saúda.

Aplausos gerais.

Para a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Vaz Tomé, do Grupo Parlamentar do

PSD.

A Sr.ª Cristina Vaz Tomé (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje discutimos, apostas e jogo online, é de enorme relevância social. Estamos a falar de um setor que envolve milhões de

consumidores, que tem um impacto económico relevante e que, acima de tudo, exige regras claras para proteger

as pessoas, prevenir comportamentos aditivos e assegurar a confiança de todos.

O Partido Social Democrata partilha das genuínas preocupações trazidas a debate. Sim, temos de reforçar

a proteção dos consumidores. Sim, temos de prevenir riscos de dependência. E sim, temos de garantir uma

publicidade mais responsável. Mas queremos também sublinhar um ponto fundamental: é nos setores regulados

que está a verdadeira proteção, é através de um quadro legal robusto que podemos garantir segurança,

transparência e liberdade de escolha para cada cidadão.

Permitam-me destacar três aspetos.

Primeiro, importa recordar que o setor em Portugal não é um vazio legal. Temos um Regime Jurídico dos

Jogos e Apostas Online, temos um Código da Publicidade e ainda um Manual de Boas Práticas emitido pelo

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Este último, embora com cariz de recomendação, tem sido

amplamente cumprido pelo setor.

Os números falam por si. Desde que este regime foi criado, há cerca de 10 anos, já foram encerrados mais

de 2500 sites ilegais, uma média de 4 a 5 por semana, e realizadas quase 50 participações ao Ministério Público.

Isto prova duas coisas: primeiro, a lei funciona; segundo, o mercado ilegal existe e está sempre à espreita. É

precisamente por isso que precisamos de um setor regulado, forte, capaz de proteger os consumidores e que

promova um combate sem tréguas ao jogo clandestino.

Segundo aspeto: os operadores licenciados têm dado passos significativos no reforço da responsabilidade

social. O setor tem investido em inteligência artificial para identificar comportamentos de risco de forma positiva,

preditiva, reforçando os mecanismos de prevenção, antes que os problemas se tornem graves. Este é o tipo de

inovação que só é possível num setor regulado, transparente e que assume a proteção dos consumidores como

parte da sua responsabilidade.

Terceiro aspeto: reconhecemos que é pertinente a proposta do Livre para que as mensagens de publicidade

incluam, de forma obrigatória, advertências claras sobre a proibição do jogo a menores, sobre o risco da adição,

e contactos de apoio especializado.

O PSD está na disponibilidade de fazer um trabalho sério, ponderado e coerente, em sede de especialidade,

em que possamos ouvir entidades com contributos para melhorar a regulação e adequá-la aos novos tempos.

Mas é também nossa responsabilidade alertar para três riscos relativos às restantes iniciativas.

Primeiro risco: alterações casuísticas a regimes complexos, como o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas

Online ou o Código da Publicidade, não resolvem os problemas; criam fragmentação e dificultam a aplicação da

lei.