27 DE SETEMBRO DE 2025

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Segundo risco: a falta de coordenação entre propostas pode gerar sobreposições, contradições e até lacunas

regulatórias.

Por último, e talvez mais grave: algumas restrições à publicidade e ao patrocínio atingem apenas os

operadores licenciados, fragilizando-os perante um mercado ilegal que não tem regras, não protege ninguém e

não paga impostos.

Aplausos do PSD.

Protestos do L.

Não podemos correr o risco de, em nome da proteção, empurrar ainda mais consumidores para o jogo

clandestino.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reconhece que várias destas preocupações seguem uma tendência europeia

e internacional, mas sublinhamos três pontos fundamentais.

Portugal já tem mecanismos avançados, como a autoexclusão total via o Serviço de Regulação e Inspeção

de Jogos, um código de boas práticas e campanhas regulares de jogo responsável. Os países que optaram por

proibições em bloco, como Itália ou Bélgica, enfrentam, hoje, problemas acrescidos de migração para

operadores ilegais. A verdadeira solução está no equilíbrio. Restrições, sim, mas acompanhadas de uma política

que valorize o setor legal e regulado, porque é nele que reside a proteção do consumidor.

O PSD não rejeita a discussão, pelo contrário, defendemos que este é o momento para reunir todas as

entidades relevantes: o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a Direção-Geral do Consumidor, as

entidades de saúde, os operadores e associações de defesa dos consumidores.

O PSD não rejeita uma revisão global, séria e equilibrada do quadro legal do jogo e das apostas, de modo a

serem garantidas regras claras, eficazes, proporcionais e ajustadas aos novos desafios que a tecnologia e o

ambiente digital proporcionam.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. Dispõe de 12 minutos e 55 segundos.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta manhã demonstra a relevância social e política da questão do jogo no nosso País, um fenómeno com grande impacto económico e

social, em relação ao qual devemos apresentar uma abordagem séria e pedagógica, sem soluções que seriam,

na prática, impraticáveis.

As questões da adição, assim como da proteção dos jogadores e das suas famílias, não podem deixar

ninguém indiferente. Estamos a falar de um setor em permanente mutação, com novos fenómenos que ganham

formas e abordagens diferentes todos os dias. Os dados mais recentes demonstram que os registos em sites

de jogo online licenciados ascendem a quase 4,9 milhões de jogadores, correspondendo a um crescimento

homólogo de 9,9 %, dos quais 77,8 % têm menos de 45 anos. Estes dados devem ser um alerta para as

questões de adição.

Olhando para os jogos sociais, a situação também é séria. A chamada raspadinha já representa cerca de

60 % das receitas dos Jogos Santa Casa, assumindo-se como um verdadeiro jogo popular em Portugal.

Sabemos o impacto particular que tem nos grupos de menor rendimento e o forte impacto também nos mais

velhos.

Perante esta realidade, o Partido Socialista não tem dúvidas: a adição ao jogo deve ser abordada como um

desafio de saúde pública. É um fenómeno com impacto na saúde mental, na vida familiar, no emprego e na

estabilidade económica de milhares de famílias. Não podemos e não ficamos indiferentes. É por isso que o

Partido Socialista não acolhe nenhum dos dois caminhos simplistas: nem o do proibicionismo, nem o da

desregulação, que ignora as novas realidades.