27 DE SETEMBRO DE 2025

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plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 136/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 184/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação do património classificado em Lagos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 192/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o Museu da Resistência Antifascista no Porto.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 123/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 224/XVII/1.ª (JPP) – Recomenda ao Governo a constituição de uma estrutura de missão para avaliar, de forma estudada e verificada, «quanto custa viver nas ilhas».

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 189/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de postos de atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 194/XVII/1.ª (IL) – Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 262/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de atos inamistosos contra Telavive.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 222/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 263/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da

campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 265/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 181/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15 % sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas.

Por último, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 71/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e «vales solares».

Deu-se conta da não eleição para Secretário da Mesa do candidato Francisco Gomes, proposto pelo CH.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.