I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Presidente: — Está registada devidamente essa observação. Sr. Deputado Pedro Frazão, quer usar da palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, Sr. Presidente, era, mais uma vez, para lhe agradecer o facto de há pouco me ter dado a oportunidade de repetir com o microfone ligado aquilo que eu tinha dito. E aquilo que

eu tinha dito era que realmente o Sr. Deputado Rui Tavares é sonso. É sonso porque é um comunista. É sonso

porque é um comunista que se vende como uma papoila…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vou permitir que use da palavra para esse efeito. Vamos passar à fase de encerramento deste ponto da ordem do dia, que cabe ao Sr. Deputado Rui Tavares.

Dispõe de 2 minutos, mais 1 minuto e 29 segundos.

Protestos do CH.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Deixem a droga!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de ter condições para usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. RuiTavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: A luta política é sempre acerca de noções de liberdade, e é natural que o seja, porque a política é o lugar onde está

em tensão o indivíduo e a sociedade. E isso começa pela liberdade. Defender qual liberdade, de quem e para

que efeito, é aquilo que, natural e positivamente, nos distingue entre doutrinas, ideologias e escolas políticas.

Há pessoas para quem a liberdade é a não interferência do Estado. Há pessoas para quem a liberdade é a

não dominação. Todos defendemos uma ideia de liberdade diferente para cada grupo.

Não esperava muito, confesso, ver alguns partidos e alguns Deputados, situados à direita e até na extrema-

direita, defenderem uma ideia de liberdade de um Maio de 1968: «É proibido proibir.» E temos aí a liberdade.

Ora, nós proibimos muitas coisas para efeitos de preservar a liberdade de indivíduos. É através da proibição

de atos que os mais fortes possam ter sobre os mais fracos que nós preservamos a liberdade dos mais fracos.

E assim é quando estamos a proteger pessoas que têm adições, adições que são exacerbadas pelo

comportamento de empresas que ganham muito dinheiro,…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Como a Santa Casa!

O Sr. RuiTavares (L): — … que pretendem manter um monopólio que é dado pelo Estado. E aí não compreendo a Iniciativa Liberal, que incorre numa incoerência total, porque ou defendiam a liberalização total

desta atividade comercial, que aparentemente é como qualquer outra, ou então não defendiam aqueles que são

os protegidos do Estado.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E defendemos!

O Sr. RuiTavares (L): — Não se percebe igualmente o argumento da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, que nos diz que, se não puderem publicitar, não se distingue o jogo legal do ilegal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! A publicidade ajuda a fazer essa distinção!

O Sr. RuiTavares (L): — O ilegal, caras e caros colegas, é ilegal, deve ser denunciado e proibido. Nós não precisamos de publicitar o tabaco para distinguir marcas legais das ilegais.

A regulação dos jogos de azar, das lotarias e do jogo online faz parte das atribuições de qualquer Parlamento

e certamente deste Parlamento desde o seu início. É da I República a proposta de lei do Deputado Fernão Botto

Machado — como nós, um Deputado da esquerda libertária — que se chamava «as lotarias: meio único de se