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Sábado, 27 de setembro de 2025 I Série — Número 22

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DESETEMBRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Susana Alexandra Lopes Correia Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Resolução n.º 309/XVII/1.ª. Foi anunciada a eleição para um Secretário da Mesa da

Assembleia da República, a decorrer na Sala do Senado.

No âmbito da ordem do dia fixada pelo Livre, procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 218/XVII/1.ª (L) — Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online, que foi rejeitado, 219/XVII/1.ª (L) — Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e

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influenciadores digitais, 220/XVII/1.ª (L) — Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, 221/XVII/1.ª (L) — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade, 222/XVII/1.ª (L) — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Coesão Territorial , sem votação, por 90 dias, 223/XVII/1.ª (L) — Cria o programa nacional para os comportamentos aditivos sem substância, que foi rejeitado, 224/XVII/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde, que foi rejeitado, 228/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas, que foi rejeitado, 229/XVII/1.ª (PAN) — Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P., que foi rejeitado, 231/XVII/1.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), que foi rejeitado, 232/XVII/1.ª (BE) — Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro), que foi rejeitado, e do Projeto de Resolução n.o 303/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior, que foi aprovado.

Após a intervenção inicial do Deputado Paulo Muacho (L), usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Catarina Louro (PS), Pedro Tavares (CH), Ricardo Carlos (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Carolina Marques e Alberto Fonseca (PSD), Andreia Galvão (BE), Daniel Teixeira (CH), Nuno Fazenda (PS), Bruno Faria (PSD), Ricardo Lopes Reis (CH), Filipe Sousa (JPP), Ana Oliveira (PSD), Armando Mourisco (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Miguel Rangel (IL), Isabel Mendes Lopes (L), José Lago Gonçalves (PSD), Patrícia Nascimento (CH), Jorge Miguel Teixeira (IL), Sofia Machado Fernandes (PSD), Cláudia Estevão (CH), Paula Santos (PCP), Cristina Vaz Tomé (PSD), Hugo Costa (PS) e Rui Tavares (L).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 144/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Nuno Portas e 150/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João Carlos Barreiras Duarte, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de Voto n.os 153/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação ao atleta Isaac Nader pela conquista da medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Tóquio, 154/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação ao atleta Pedro Pichardo pela conquista da medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Tóquio, 158/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 50 anos da entrada das primeiras mulheres na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique e 159/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelo centenário da Sociedade Portuguesa de Autores.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 290/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Angola.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 139/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência, 181/XVII/1.ª (L) — Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência, 192/XVII/1.ª (PAN) — Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, e 203/XVII/1.ª

(BE) — Alarga a proteção das pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 221/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo subsídio social de mobilidade e 271/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das Regiões Autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 42/XVII/1.ª (BE) — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho, 188/XVII/1.ª (PCP) — Cria o subsídio de alimentação no setor privado, 191/XVII/1.ª (PAN) — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do setor privado, procedendo à alteração do Código do Trabalho, 195/XVII/1.ª (CH) — Garante aos trabalhadores do setor privado o direito ao subsídio de refeição, 280/XVII/1.ª (PAN) — Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026 e 283/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição.

Foram votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 1/XVII/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 9/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 27/XVII/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 126/XVII/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 187/XVII/1.ª (CH) — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 197/XVII/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 198/XVII/1.ª (L) — Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 199/XVII/1.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 201/XVII/1.ª (BE) — Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 202/XVII/1.ª (BE) — Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código de Processo Penal), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 207/XVII/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 31/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um

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plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 136/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 184/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação do património classificado em Lagos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 192/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o Museu da Resistência Antifascista no Porto.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 123/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 224/XVII/1.ª (JPP) – Recomenda ao Governo a constituição de uma estrutura de missão para avaliar, de forma estudada e verificada, «quanto custa viver nas ilhas».

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 189/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de postos de atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 194/XVII/1.ª (IL) – Em defesa da Comunidade Bahá'í no Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 262/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de atos inamistosos contra Telavive.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 222/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 263/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da

campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 265/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 181/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15 % sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas.

Por último, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 71/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de microrredes locais e «vales solares».

Deu-se conta da não eleição para Secretário da Mesa do candidato Francisco Gomes, proposto pelo CH.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara a entrada e admissão pela Mesa do Projeto de Resolução n.º 309/XVII/1.ª (PCP).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Antes de dar início aos nossos trabalhos, pedia a atenção dos Srs. Deputados. Tenho de dar uma nota, que me parece ser devida ao Plenário, em função do que se passou ontem.

Entendo que o respeito entre os Deputados é um pilar fundamental do funcionamento da nossa democracia

parlamentar e que os membros da Mesa têm deveres acrescidos: deveres de isenção, de urbanidade, de

proteção do direito de todos os Deputados a expressarem-se e, de algum modo, de nunca condicionar o debate

democrático.

Não podem, nem devem — nem por gestos, nem por palavras, nem por qualquer outro meio — mandar calar

um Deputado ou condicionar o uso da palavra por um Sr. Deputado ou Deputada. É inaceitável.

E assim, aquilo que se passou ontem em relação à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, no entender do Presidente,

não deve, nem pode, acontecer.

Por isso, e na sequência da denúncia que a Sr.ª Deputada fez naquele momento, irei hoje mesmo dar

seguimento da participação para a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que é a entidade que

tem, nos termos do Estatuto dos Deputados, a responsabilidade de tratar estes assuntos.

Não queria deixar de dar nota ao Parlamento e ao Plenário daquilo que foi e aquilo que me permitiu, depois…

Eu só visualizei tudo à noite, depois do Plenário, e, portanto, entendo que, como Presidente da Assembleia da

República, devo deixar esta indicação antes dos nossos trabalhos.

E agora vamos…

Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação ao que disse, compreendendo perfeitamente os deveres que os membros da Mesa têm. Mas os membros da Mesa também não podem ser provocados por

alguns Deputados, como sucessivamente acontece nesta Casa, particularmente pela extrema-esquerda, com

os membros da Mesa do partido Chega.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto acontece muita vez, inclusive com o Vice-Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que também é muitas vezes provocado pelas bancadas

da extrema-esquerda.

Portanto, isto aqui é direitos iguais: se lá em cima não podem provocar, cá em baixo também não podem

provocar lá para cima.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto tem toda a razão. Tem razão no sentido de que, havendo situações dessa natureza, também lhe peço que faça a respetiva denúncia. Ainda assim, há uma

responsabilidade acrescida dos membros da Mesa, nos quais eu me incluo, para que isso não aconteça.

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Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, PCP, do BE, do PANe do JPP.

Lembro aos Srs. Deputados que vamos ter a eleição de um Secretário da Mesa da Assembleia da República

para substituir o Sr. Deputado que pediu renúncia. A eleição decorrerá, penso eu, na Sala do Senado, até às 12

horas.

Passamos ao segundo ponto da nossa agenda de trabalhos, que consiste num debate, com fixação da ordem

do dia requerida pelo Livre, na generalidade, sobre os Projetos de Lei n.os 218/XVII/1.ª (L) — Reforça os

mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online, 219/XVII/1.ª (L)

— Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais, 220/XVII/1.ª (L) —

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código

da Publicidade, 221/XVII/1.ª (L) — Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade,

222/XVII/1.ª (L) — Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos

de azar, 223/XVII/1.ª (L) — Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância,

224/XVII/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde,

228/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a literacia e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os

mecanismos de combate ao jogo patológico, alterando diversos diplomas, 229/XVII/1.ª (PAN) — Põe fim às

apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do

Turismo de Portugal, I. P., 231/XVII/1.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (Alteração

ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 232/XVII/1.ª (BE) —

Prevenção da adição do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro), e o

Projeto de Resolução n.º 303/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em

matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento

no interior.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, para a sua intervenção inicial.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Começo por deixar um alerta relativamente a um caso real que vou ler de seguida, porque o mesmo contém referência a

suicídio.

«Desespero. Nenhuma palavra descrevia melhor o estado de espírito da Verónica, 26 anos, naquele dia. A

renda da casa tinha de ser paga, mas não havia dinheiro. O namorado nem um tostão deixara na conta e, sem

que ela suspeitasse, tinha-lhe gastado todos os euros que poupara com esforço. Já não bastavam os banhos

de água fria, as restantes contas pagas sucessivamente para lá do prazo ou as noites de jogo madrugada dentro.

Agora, a suspeita tornava-se em certeza: Ricardo, 28 anos, estava viciado em apostas desportivas online.

“Quando íamos sair, o Ricardo pegava logo no telemóvel. Às vezes, estávamos a jantar e ele ia vendo se

estava a ganhar ou a perder”, revela Verónica.

Aos poucos, o namorado com quem falava sobre tudo começou a esconder-lhe o jogo. Mas a ansiedade era

evidente, quando perdia, dava socos na mesa — o rapaz doce e introvertido mostrava-se agora irritável. “Quando

estou a jogar, só penso que posso ganhar e desafiar a máquina”, tentou explicar à namorada.

Não é fácil para a família lidar com essas situações. O jogador dificilmente admite que é jogador. O mesmo

se passou com o Ricardo, sempre que pedia dinheiro extra à mãe, havia uma desculpa pronta: a renda da casa,

propinas, fotocópias. Ele pedia sempre dinheiro por mensagem. Tinha vergonha de o fazer de viva-voz.

Com várias cadeiras por fazer no curso da área das ciências, foi trabalhar para uma empresa do ramo da

saúde. Tinha 25 anos. Mesmo assim, os pedidos de dinheiro continuavam a chegar aos 100 € e 200 €. A meia-

irmã só mais tarde percebeu que os pagamentos que o irmão muitas vezes lhe pedia para fazer no multibanco

e que pensava serem contas, estavam relacionados com o jogo.

Durante muito tempo, Ricardo deixou de ter conta bancária e cartão multibanco. As transferências eram feitas

para a conta da namorada, à qual também tinha acesso.

Depois de a sua vida dupla ser revelada à família, Ricardo recebeu um prémio de produtividade de 1500 €,

um teste à sua compulsividade que não superou.

“Gastou tudo no jogo”, lamenta a mãe. Dias antes de completar 28 anos, pediu-lhe 200 € emprestados. “Não

percebi porquê, mas tinha de lho mandar até às 8 horas e 30 minutos” — assim fez: “A mãe salvou-me a vida”,

escreveu-lhe.

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Voltou a calhar-lhe o turno da noite no emprego, uma oportunidade para jogar sem recriminação alheia, só a

sua.

Ricardo recuou três vezes antes de sair de casa. “Não me apetece nada ir”, dizia. Verónica tentava dar-lhe

alento, lembrando-lhe que no dia seguinte estaria de folga. Ele foi.

No dia seguinte, Verónica estava nas aulas e escreveu-lhe uma mensagem: “Vai correr tudo bem. Tu és

forte. Amo-te imenso, meu amor.” Quando voltou para casa, ele não estava lá.

Seguiram-se dias de sofrimento à procura de Ricardo. Decidiram distribuir panfletos com a fotografia de

Ricardo. Foram quatro dias de espera até a Polícia Judiciária ter notícias, as piores possíveis: a mochila de

Ricardo tinha sido encontrada junto a uma falésia.

Naquela noite de abril do ano passado, as câmaras de vigilância da empresa filmaram-no a jogar a noite

inteira. Também ficou registado que tinha usado 1500 € da caixa para jogar. Perdeu-os. Da primeira vez que

tinha usado dinheiro do emprego para jogar, conseguiu repô-lo sem que ninguém desconfiasse, graças aos

200 € da mãe — “Ele morreu de vergonha do que tinha feito”, diz a mãe».

Este testemunho real foi partilhado na revista Visão, no dia 18 de março de 2017, numa reportagem da

jornalista Vânia Maia, pouco tempo depois da criação da lei que regulamentou, pela primeira vez no nosso País,

os jogos de apostas online. Ironicamente, enquanto consultava esta reportagem ontem à noite, surgia-me um

pop-up de publicidade a um casino online.

O tema que o Livre traz a debate, hoje, sobre o reforço dos meios de proteção das pessoas que jogam online

e a regulação das práticas de publicidade nas empresas deste setor, que, em muitos casos, roçam práticas

predatórias, é um tema complexo, com causas múltiplas e consequências igualmente diversas. Mas, ao mesmo

tempo, é um tema muito, muito simples: proteger as pessoas de quem enriquece à custa da desgraça alheia, de

quem faz dinheiro com o azar dos outros, de quem promove o vício e a adição em proveito próprio.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Em 2024, o volume total das apostas online em Portugal foi de 20 667 milhões de euros, um valor recorde. No segundo trimestre de 2025, o número de registos de jogadores aumentou para

4,9 milhões, um aumento de 9,9 % face ao mesmo período do ano anterior. Também neste período, 36 % dos

novos registos de jogadores são de pessoas com idades entre os 18 e os 24 anos. Significa isto que, em

Portugal, se joga cada vez mais, se jogam valores cada vez mais elevados e se começa a jogar cada vez mais

cedo. O jogo online facilitou o acesso, a qualquer hora do dia, em qualquer local.

Um estudo da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto de 2023 mostrava que 20 % dos estudantes

do ensino público superior da cidade do Porto podiam sofrer de dependência do jogo.

O jogo é, há muito tempo, um problema no nosso País. Em média, cada pessoa gasta 160 € por ano em

raspadinhas. É o país da Europa onde mais se gasta per capita com este tipo de jogos, mais do dobro da média

europeia. Segundo dados do ICAD (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências), no final de

2024, 1600 pessoas aguardavam por uma primeira consulta para tratamento de dependências.

E não é de estranhar que este seja um problema cada vez maior: seja quando ligamos a televisão, pegamos

no telemóvel ou no computador; seja quando saímos à rua em painéis, nos autocarros, no Metro; seja quando

vamos ao cinema ou ao estádio, somos constantemente bombardeados com a miragem de um futuro milionário,

com nunca mais termos de nos preocupar com o nosso sustento ou com o sustento da nossa família — basta

clicar e apostar.

Mas não passa disso mesmo, de uma miragem. Sr.as e Srs. Deputados, o vício do jogo é um problema

silencioso, escondido, solitário, que arruína pessoas e famílias, que destrói vidas.

Temos hoje a possibilidade de dar voz a estas pessoas, de lhes dizer que compreendemos o seu sofrimento

e que vamos tomar medidas para as proteger.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Por isso, o Livre apresenta várias iniciativas para proteger quem joga e limitar a publicidade a jogos e apostas. Defendemos que qualquer pessoa possa autoexcluir-se facilmente de todas as

plataformas em simultâneo.

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Propomos também que todos os jogos de azar tenham uma advertência sobre o risco de adição e propomos

também a criação de um programa nacional para os comportamentos aditivos sem substâncias. Consideramos

também que não deve ser possível vender raspadinhas e lotarias instantâneas em estabelecimentos de saúde.

Quanto à publicidade, queremos acabar com os patrocínios de empresas de jogos a eventos e competições,

proibir a promoção por figuras públicas e influenciadores e inverter a regra atual do Código da Publicidade, que

permite publicidade de uma forma quase irrestrita, para que a regra passe a ser a sua não permissão, salvo

exceções identificadas.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.as e Srs. Deputados, se estas iniciativas chumbarem hoje, o debate termina aqui. Mas se elas puderem ser aprovadas na generalidade e seguir para um processo de especialidade, onde

possamos ouvir todas as entidades relevantes, desde os profissionais de saúde — porque isto é uma questão

de saúde, em primeiro lugar — até aos próprios operadores, teremos a possibilidade de procurar e encontrar as

melhores soluções, e é esse o apelo que eu deixo aqui, hoje, a todas as bancadas.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Paulo Muacho (L): — Dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, antes de mais, consideramos que esta é uma questão relevante e que há um problema social com as questões da adição, que não é só a adição

relativamente ao jogo, mas a vários fenómenos que são conhecidos, como é bem sabido.

No entanto, aquilo que constatamos, até pela intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer, é que

estamos a começar a casa pelo telhado. Portanto, como é que começamos com a apresentação de propostas

nesta Câmara? Proibir, proibir, proibir! Proibir sem nos preocuparmos se há questões de proporcionalidade, se

há questões de direito constitucional, porque estamos a afetar o direito à imagem dos tais influencers, ou das

figuras públicas, por exemplo.

Portanto, Srs. Deputados, pode estar em causa o justo equilíbrio entre os direitos de alguns, ou a fragilidade

de alguns, que nós reconhecemos, e, depois, também, os direitos dos outros, que nós não podemos levar ao

limite de proibir tudo. É isso que parece estar aqui em causa.

Portanto, estando a começar a casa pelo telhado, deveríamos nos perguntar se estes diplomas, ou pelo

menos alguns deles, não poderiam baixar, por exemplo, sem votação, para podermos fazer então essas

consultas públicas que o Sr. Deputado, dali da tribuna, referiu. É o desafio que lançamos ao Livre porque

estamos unidos nalguns pontos de algumas propostas, apesar de elas serem muito dispersas.

Devo dizer, no entanto, que as preocupações que o Livre traz nestes diplomas ignoram outros fenómenos.

Gostávamos de saber porque é que esses fenómenos foram ignorados, e optou-se apenas por estes. Por

exemplo, face a algumas propostas de outros partidos, optaram por não impor restrições na raspadinha. Outros

partidos impõem. Porque é que deixaram esse fenómeno de fora? Mas, mais importante do que isso, é o que

tem que ver com as chamadas de valor acrescentado. Sabemos que não se trata de um fenómeno de jogo, mas

é um fenómeno que, muitas vezes, leva a comportamentos compulsivos por parte das pessoas. Porque é que o

Livre deixou esses comportamentos de fora e não os incluiu aqui?

Portanto, não temos uma posição absolutamente fechada, mas gostaríamos de ter respostas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para o segundo pedido de esclarecimentos, a Sr. Deputada Catarina Louro, do PS. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Catarina Louro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Muacho, o Partido Socialista é, de facto, muito sensível ao caso que relatou e a outros semelhantes, que também conhecemos, e,

portanto, reconhece o mérito e até se associa às várias preocupações subjacentes às iniciativas do partido Livre,

como, por exemplo, a crescente exposição dos jovens à publicidade, o risco de normalização do jogo e a

necessidade de reforçar os mecanismos de prevenção e informação.

Para nós, trata-se de diagnósticos pertinentes, convergem com as nossas preocupações. No entanto,

consideramos que algumas das propostas apresentadas padecem de fragilidades que não podem ser ignoradas.

Desde logo, a ausência de definições claras. Quando falamos de figuras públicas e influenciadores, geramos,

com certeza, algumas dúvidas jurídicas. Depois, a opção por soluções meramente proibicionistas, sem avaliar

o impacto económico ou sem prever os mecanismos adequados de fiscalização. Como conciliariam a opção

destas proibições totais com a necessidade de assegurar a segurança jurídica, a proporcionalidade e a

viabilidade prática destas medidas? De que forma é que pretendem garantir que as soluções propostas não

acabem, de uma forma inadvertida, por empurrar os consumidores para as plataformas ilegais, fragilizando ainda

mais a sua proteção?

Sr.as e Srs. Deputados, o combate às dependências, em particular as ligadas ao jogo, não se faz,

naturalmente, com respostas redutoras nem com soluções que, por mais bem-intencionadas que sejam, podem

precisamente produzir os efeitos contrários aos desejados.

Este combate tem de se fazer com políticas públicas consistentes, com equilíbrio forte e com medidas

proporcionais que reforcem a credibilidade da regulação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Muacho. Dispõe de 3 minutos para a resposta.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, agradeço as questões que foram colocadas. Sr. Deputado Hugo Carneiro, naturalmente, estamos sempre perante um conflito de interesses, um conflito

de direitos, um direito à publicidade e a cada empresa fazer a sua atividade comercial e o direito também das

pessoas, que já têm um vício do jogo ou que podem vir a ter esse vício, a serem protegidas. É precisamente

isso que queremos fazer. Não estamos a começar a casa pelo telhado. Já temos um grande debate, no nosso

País, relativamente a este tipo de substâncias: o Sr. Deputado não diria o mesmo que disse aqui, ou não

colocaria essa questão relativamente às proibições sobre o tabaco ou sobre o álcool. Elas são absolutamente

consensuais na nossa sociedade: sendo substâncias que se podem consumir legalmente, deve haver limitações

à sua divulgação e à forma como elas são comercializadas.

Relativamente à questão que coloca sobre a raspadinha, sobre os jogos sociais do Estado, efetivamente,

esta foi uma preocupação que tivemos ao elaborar estas propostas legislativas. Acabámos por entender que

deveriam, pelo menos nesta fase, ficarem excluídos, pela importância que têm para as receitas da Santa Casa…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ah! Ah!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … e para aquilo que é o trabalho que essa entidade faz. O Governo, se o PSD quiser ter um debate, também, sobre alternativas de financiamento para aquilo que é

o trabalho que a Santa Casa faz e para podermos garantir que as respostas que existem continuem a ser

asseguradas, com outras fontes de financiamento, estamos absolutamente disponíveis para falar sobre esse

problema, que é também um grande problema, nomeadamente no que diz respeito às raspadinhas. E

exatamente o mesmo para as chamadas de valor acrescentado. Reconhecemos, também, que se trata de um

problema e que é também preciso trabalhar sobre ele.

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Agora, também tínhamos um limite de iniciativas que poderíamos apresentar e escolhemos focar-nos nestas

temáticas. Se o Grupo Parlamentar do PSD quisesse apresentar iniciativas, também o poderia ter feito, também

não o fez.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

Relativamente às questões da Sr.ª Deputada Catarina Louro, não temos apenas um problema de exposição

dos jovens à publicidade, trata-se dos efeitos que essa exposição traz, porque esta está a gerar, efetivamente,

vício do jogo em muitos jovens. Como eu disse, mais de um terço dos novos registos de jogadores são de

pessoas entre os 18 e os 24 anos. Todos os especialistas nos dizem que recebem cada vez mais pedidos de

apoio de pessoas cada vez mais jovens, muitas delas começando a jogar ainda antes da maioridade.

Relativamente à questão que também coloca sobre as figuras públicas, o nosso ponto de vista é, sobretudo,

não se poder utilizar figuras humanas e pessoas nessa publicidade, porque isso estimula a utilização desse tipo

de jogos. Relativamente à questão das plataformas ilegais, entendemos que a publicidade, da forma

generalizada como existe na nossa sociedade, é que acaba, sim, por beneficiar essas plataformas ilegais,

porque as pessoas acabam por ter o estímulo de ir jogar, e irão jogar, quer as plataformas sejam legais ou

ilegais. Devemos, sim, apostar em melhor e maior fiscalização e em combater essas plataformas ilegais e, nisso,

estamos de acordo.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para o segundo grupo de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Tavares, do Chega. Dispõe de 2 minutos, faça favor.

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Muacho, o Sr. Deputado, hoje, traz aqui propostas do Livre que são propostas de responsabilidade social, acima de tudo, e

que, de facto, também não nos são indiferentes. Trata-se de uma realidade em que vivemos que nos preocupa,

a que devemos prestar atenção e a que não podemos virar as costas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Por razões diversas, que aqui não importam, temos empresas, hoje, que desenvolvem a sua atividade na indústria das apostas e temos duas vertentes nestas propostas de lei, uma para

o jogo e outra para as apostas, que são duas situações bastante diferentes.

O mundo das apostas, de facto, insere-se, neste momento, bastante na sociedade em Portugal, na nossa

realidade portuguesa. Temos, neste momento, empresas que exploram a prática das apostas, que apoiam

bastante, no caso particular, o desporto, pois é do desporto que, no fundo, retiram os seus dividendos. E temos

hoje, em Portugal, grandes federações do desporto nacionais que são apoiadas, como todos sabemos, por

essas empresas. Temos também grandes clubes de Portugal apoiados por essas empresas, como sabemos, e,

portanto, não podemos chegar aqui e apresentar propostas a proibir de imediato este tipo de publicidade.

Foi isto que entendi que apresentam: o Livre propõe, no n.º 2 do Projeto de Lei n.º 220/XVII/1.ª, a proibição

de qualquer tipo de financiamento, mas chega ao n.º 4 e diz que «[…] o disposto nos números anteriores não

se aplica à entidade» — todos nós sabemos qual é — «[…] que assegura a exploração dos jogos sociais do

Estado».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Não percebeu nada!

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Portanto, proíbe-se as empresas privadas, mas, depois, no Estado — falou-se aqui, até, em raspadinhas, há muita preocupação social —, proíbe-se a publicidade às entidades privadas,

mas o Estado pode fazer o que bem entende e, portanto, isto é, de facto, a política da esquerda que o Livre aqui

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traz e que mostrou, claramente, que é assim. O trabalhador, o povo, trabalha e o Estado arrecada livremente

como bem entende.

Aplausos do CH.

Protestos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Ricardo Carlos, do PSD. Dispõe de 3 minutos. Faça favor.

O Sr. Ricardo Carlos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os jogos e as apostas online são certamente áreas relevantes em que este Parlamento deve estudar o reforço de algumas medidas de proteção

das populações. Por isso, estamos naturalmente solidários para com o tema e estamos atentos àquelas que são

as estatísticas mais relevantes.

Relativamente ao Projeto de Lei n.º 218/XVII/1.ª, do Livre, que pretende reforçar os mecanismos de

autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online, importa contextualizar: o Livre

pretende que as entidades exploradoras possibilitem ao jogador a opção de autoexclusão no seu sítio da internet

a todos os jogos e apostas online. No entanto, já existe um mecanismo de autoexclusão a todos os operadores,

como exposto no n.º 3 do artigo 39.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online,…

Vozes doPSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carlos (PSD): — … e em que se lê o seguinte: «O jogador tem, ainda, o direito a autoexcluir-se diretamente no sítio na internet da entidade de controlo, inspeção e regulação, ficando, neste caso, impedido

de jogar nos sítios na internet de todas as entidades exploradoras».

Vozes doPSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carlos (PSD): — Perante isto, questiono o Sr. Deputado Paulo Muacho: esta proposta não duplica a autoexclusão central, que já existe, hoje, na lei? Questiono também qual é que é o ganho adicional

versus o risco acrescido que pode trazer. Será respeitado o RGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de

Dados)? Será isto tecnicamente possível ou será simplesmente redundante? Não seria mais fácil, não faria mais

sentido, por exemplo, criar um link no sítio de internet dos operadores para direcionar para o sítio do regulador

e assim haver um local único, e bem publicitado, em todos os sites dos operadores e, assim, seria feita a

autoexclusão central? — questiono.

Por fim, gostaria só de perguntar novamente se estão disponíveis para baixar estes projetos sem votação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Muacho. Dispõe de 3 minutos. Faça favor.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, agradeço as questões que foram colocadas. Sr. Deputado Pedro Tavares, do Chega, efetivamente, estas propostas são feitas com esse intuito da responsabilidade social. Temos

noção de que, como referiu, existem muitas empresas desta área que apoiam o desporto, que patrocinam a liga

de futebol, que patrocinam vários clubes.

Aquilo que entendemos que deve ser feito — e, aliás, consta do projeto, como deve ter consultado —, não é

proibir de imediato, é criar um regime transitório para permitir que os contratos de publicidade, de patrocínio,

que já existem neste momento, cheguem ao seu termo e que, depois, então, se possa avançar para uma

situação em que não existe essa publicidade, esse patrocínio às competições desportivas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É não haver nada! Zero!

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Aliás, como foi feito, por exemplo, na Premier League, duma outra forma, porque aí foram os próprios clubes que, entre todos, decidiram acabar com essa publicidade de uma forma generalizada

— com algumas exceções, é um facto —, mas houve, aí, uma autorregulação que funcionou.

Neste caso, entendemos que deve ser por aí que se deve avançar.

Sr. Deputado Ricardo Carlos, do PSD, agradeço as questões que colocou, porque, efetivamente, a questão

da autoexclusão é uma questão relevante. O mecanismo de autoexclusão já existe, até podemos dizer que ele

está a funcionar, porque, efetivamente, tivemos, no segundo trimestre de 2025, mais de 325 000 pessoas que

se autoexcluíram, através do registo de autoexclusão — um aumento claro face a períodos anteriores —, mas

a verdade é que ele não funciona da forma mais intuitiva possível.

Ou seja, para explicar: neste momento, cada pessoa pode autoexcluir-se, limitar-se a postar online em cada

site de cada uma destas empresas, ou pode ir a um registo central e autoexcluir-se de todas. Aquilo que o Livre

propõe é que haja interoperabilidade entre todos estes sistemas, para que, de qualquer plataforma, a pessoa se

possa autoexcluir de todas as plataformas.

Naturalmente, isso implica que a plataforma que recebe esse pedido de autoexclusão tenha de comunicar

com o registo central, mas isso é que a facilita. Sr. Deputado, não podemos esquecer que, quando estamos a

falar destas matérias de vício do jogo, estamos a falar de uma compulsão, e há várias pessoas que nos dizem

que aquilo que fazem é ir saltando de plataforma em plataforma, até conseguirem ir fazendo autoexclusão em

cada uma delas, porque não é intuitivo ir ao site central fazer essa autoexclusão, e é exatamente isso que

pretendemos.

Quanto à questão da baixa dos projetos à Comissão, estamos disponíveis para fazer baixar algumas das

iniciativas, se houver esse compromisso, e esse sinal claro, deste Parlamento, de que esta é uma matéria que

temos de trabalhar, que temos de regular.

Não podemos permitir que aquilo que acontece hoje continue a acontecer, que é sairmos à rua, termos

painéis publicitários, entramos no Metro, temos carruagens inteiras do Metro com publicidade a este tipo de

empresas, irmos ao cinema, termos esta publicidade, ela ser praticamente omnipresente.

Ela é praticamente omnipresente, e é preciso deixar esse sinal claro.

É isto que pretendemos, com toda a disponibilidade para trabalharmos em regimes transitórios, em situações

que permitam adotar esta legislação de uma forma…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podemos trabalhar na semana de quatro dias! Que chatice!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que tem 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço ao Livre por ter colocado este tema na agenda, o qual já debatemos noutras legislaturas, mas hoje temos a oportunidade de o

fazer com maior profundidade.

Sabemos hoje que cada pessoa em Portugal gasta, em média, cerca de 165 € por ano em raspadinhas.

Temos já 30 000 pessoas viciadas neste jogo. Mais grave, 2 em cada 10 crianças e jovens estão a jogar a

dinheiro e 3 em cada 10 jogadores registados nas casas de jogo online têm menos de 24 anos.

Quanto mais cresce o vício, uma coisa é certa, mais a indústria do jogo invade as nossas vidas: nas camisolas

dos jogos de futebol, nas páginas de jornais, nos vídeos do YouTube, nos intervalos da televisão, nos concertos,

nos descontos das bombas de gasolina e até nas idas aos hospitais, e não é para que tenhamos a sorte ou o

azar de ter um melhor ou pior atendimento.

O apelo ao vício está em todo o lado e isso não só não é aceitável como é alarmante. É por isso mesmo que

hoje o PAN apresenta, tal como já o fez no passado, um conjunto de medidas para travar este flagelo.

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Por um lado, propomos reforçar a literacia sobre o risco do jogo, o que é absolutamente fundamental para

sensibilizar para os riscos que existem da dependência, inclusive alargando a sinais de alerta junto dos

familiares, proibir a venda de raspadinhas em estabelecimentos de saúde, porque a sua venda é uma clara

contradição com a defesa da saúde mental, e combater o vício ao não permitir este tipo de venda nestes

estabelecimentos. Por outro lado, propomos colocar alertas de adição em todos os produtos de jogo, como já

acontece com o álcool e o tabaco.

Em relação à questão da plataforma automática, e já aqui foi colocada esta questão, o PAN propõe

igualmente que haja uma plataforma que permita que o jogador fique automaticamente excluído ao registar-se

nela, para que não tenha, como foi esclarecido, de andar a saltar de plataforma em plataforma até que o mesmo

tenha uma verdadeira autoexclusão.

Combater o vício não é apenas combater o vício naquilo que atinge a dimensão das pessoas, é também

proteger os animais, porque, infelizmente, os animais são vítimas da indústria do jogo que lucra à conta do seu

sofrimento.

Risos de Deputados do CH.

Por isso, neste domínio, pretendemos acabar com a aposta nas corridas de cavalos. Em Portugal, não há

qualquer legislação que legitime as corridas de cavalos.

Protestos do CH.

No entanto, e ao arrepio da legislação, inclusive a de proteção aos animais, temos, sim, a permissão das

apostas em cavalos. Não podemos aceitar que o jogo continue a lucrar com cavalos alojados sem condições,

sujeitos a treinos brutais, ao esgotamento, às lesões irreversíveis.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Brutais? São ciganos?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado,…

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Eles entram nas touradas!

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Como o Sr. Deputado está alertado, nós também estamos alertados para o flagelo dos maus-tratos, independentemente da comunidade que os pratica, portanto, esperamos que o

Chega também nos acompanhe quando eles são praticados para a dependência do vício do jogo.

Em relação à falta de condições, falamos de sangramentos pulmonares que podem ser brutais, a par de

lesões. Nos países onde esta prática está enraizada, morrem 24 cavalos por semana. Repito, 24 cavalos por

semana para que as grandes empresas lucrem à conta deste flagelo.

Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje a oportunidade de debater de forma mais aprofundada estas duas

dimensões e o PAN está disponível para as trabalhar em sede de especialidade.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Portaste-te muito mal, não devias falar!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento, mas não tem tempo disponível para responder. De qualquer maneira, os pedidos de esclarecimento serão feitos.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carolina Marques, do PSD. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o Projeto de Lei n.º 228/XVII/1.ª, apresentado pelo PAN, pretende reforçar a prevenção do jogo patológico.

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O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a sensibilidade do tema e a intenção de criar mecanismos de

prevenção. Porém, não podemos deixar de notar a fragilidade deste projeto, bem como as lacunas e repetições

em relação às leis e orientações que atualmente estão em vigor.

Veja-se, por exemplo, que os avisos sobre risco e idade já estão em grande medida previstos no RJJAO

(Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online) e nas orientações de jogo responsável. A proposta de que um

pedido de autoexclusão num site dispare automaticamente a exclusão em todos os operadores é excessiva e

desnecessária. Já existe a autoexclusão central no Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, que bloqueia o

acesso a todas as plataformas licenciadas. Por isso, criar um mecanismo de cross-site traria riscos de proteção

de dados e dificuldades técnicas.

Além disso, o projeto mistura conceitos jurídicos de regimes online e territoriais, o que fragiliza a norma e

prejudica a sua aplicação. Por outras palavras, Sr.ª Deputada, o projeto até tem um espírito certo, mas a sua

execução não é a correta. Não basta apresentar uma grande diversidade de projetos de lei se não houver

cuidado em estudar as normas existentes e a sua eficácia, evitando criar conflitos de competência.

Por isso, pergunto-lhe: que novidades é que efetivamente este projeto traz aos mecanismos de

autoexclusão? O que é que significa concretamente um «código de conduta sobre cobertura de ganhos» nos

media? É publicidade ou jornalismo?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do PSD.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Projeto de Lei n.º 229/XVII/1.ª pretende revogar as apostas hípicas em Portugal. Usando a linguagem deste debate, diria que, com esta

proposta, o PAN apostou no cavalo errado. Se esta proposta fosse aprovada, o resultado seria exatamente o

oposto daquilo que o PAN pretende, e vou explicar porquê.

Sr.ª Deputada, como sabe, não é por se proibir as apostas hípicas que as corridas de cavalos vão deixar de

existir. Primeiro, como refere na sua própria proposta, a maior parte das corridas acontecem no estrangeiro. Em

Portugal, são praticamente inexistentes, pelo que até é estranho que o PAN se preocupe com algo que é

praticamente inexistente. Segundo, a revogação destas apostas só iria fomentar o mercado das apostas ilegais,

com o consequente descontrolo e falta de regulação e risco de aumento da fraude e branqueamento de capitais.

Terceiro, uma parte significativa da receita nesta atividade é consignada precisamente ao setor equídeo,

incluindo atividades terapêuticas.

Ou seja, se esta proposta fosse aprovada, não deixaria de haver corridas, as apostas seriam canalizadas

para o mercado ilegal e o setor deixaria de receber este apoio.

Convém também lembrar que já existe legislação que salvaguarda o bem-estar animal, e o facto de esta

atividade ser regulada é mais uma garantia de controlo nessa matéria.

Mas a proposta do PAN tem outras fragilidades. Por um lado, elimina coisas a menos. Se efetivamente quer

pôr fim às apostas hípicas como pretende, esquece-se de eliminar uma série de disposições, como seria o

objetivo. Por outro lado, elimina coisas a mais, extravasa os seus objetivos,

nomeadamente atingindo apostas desportivas à quota. Portanto, uma confusão.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, se está verdadeiramente preocupada com o bem-estar animal, como nós

estamos, e se entende que o mesmo não está salvaguardado, algo para o qual não temos nenhuma evidência,

porque não retira esta proposta que não faz sentido nenhum e, em vez de extinguir uma atividade que até

financia o setor equídeo, aposta, isso sim, no reforço das regras de fiscalização existentes?

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a legislação para fazer isso?

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai falar sem ter tempo!

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!…

O Sr. Presidente: — Interpelação à Mesa, estarei atento. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para indicar que farei chegar à Mesa não só o diploma das apostas online, neste caso das apostas hípicas, como também a lei de proteção aos animais, que

denota que não existe qualquer norma de proteção e bem-estar e, como tal, as corridas são ilegais no nosso

País.

O Sr. Presidente: — Farei distribuir esse diploma logo que chegue à Mesa. Sr.ª Deputada Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção. Tem 3 minutos.

A Sr.ª AndreiaGalvão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque jogamos? Jogamos porque precisamos de acreditar que a sorte pode mudar a nossa vida; porque, por um pequeno instante, um jogo pode

dar-nos esperança, um sonho, a possibilidade de fugir ao nosso dia a dia. Quase nunca jogamos apenas pelo

prémio em si, mas pela promessa de mudança, pela ideia de que algo pode melhorar de um dia para o outro.

Mas é precisamente por sabermos o poder dessa esperança que precisamos de olhar com muito mais

atenção para o impacto do jogo. É demasiado comum associar esta questão a cenários como casinos. Menos

habitual é reconhecer a sua presença quotidiana nos jogos de sorte e azar.

O jogo online está à distância de um clique, aparece nos pop-ups do nosso telemóvel. A lotaria instantânea,

conhecida como raspadinha, está em todo lado — está nos cafés, está nas papelarias, está nas tabacarias e

está nos restaurantes.

É muito mais difícil escapar ao jogo compulsivo e patológico quando o jogo está acessível em todo lado e é

publicitado em todo lado: eventos desportivos, anúncios na internet, intervalos publicitários, incentivos ao jogo

de sorte e azar por toda a parte.

O caso da lotaria instantânea é particularmente preocupante, porque afeta uma população que já em si é

vulnerável. São pessoas mais velhas com menores rendimentos. A compra fácil, o baixo custo e a gratificação

imediata favorecem o desenvolvimento de comportamentos aditivos.

De acordo com a primeira fase de um estudo da Universidade do Minho, promovido pelo Conselho

Económico e Social, 3 % dos adultos estão em risco de desenvolver problemas de jogo. E a nossa preocupação

não visa apontar o dedo a quem joga, mas sim limitar os mecanismos que tornam este hábito cada vez mais

viciante e prejudicial.

É preciso enfrentar este problema, mesmo sabendo que estão em causa as receitas da Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa. Ao longo da última década, as raspadinhas representam mais de metade das receitas

dos jogos da Santa Casa. Em 2024, as receitas de raspadinhas atingiram os 1848 milhões de euros, atingindo

59 % do total de vendas de jogos da Santa Casa. Este peso nas receitas da Santa Casa não pode adiar a

prevenção à adição do jogo, na medida em que a prioridade se trata de proteger as pessoas.

É por isso que voltamos a apresentar propostas neste sentido. Em primeiro lugar, o nosso projeto visa limitar,

que é diferente de proibir, a lotaria instantânea, a raspadinha, a apenas uma modalidade do jogo, ficando

interdita a emissão de jogos autónomos com diferentes denominações e identidades visuais a partir do dia 1 de

janeiro de 2027, de modo a reduzir os incentivos à procura.

Em segundo lugar, procuramos estender ao jogo de lotaria instantânea em locais de venda física a

possibilidade de os jogadores recorrerem a mecanismos de autoexclusão, uma forma de ajudar as pessoas a

escapar ao vício.

Não é jogar que é um erro. O problema é quando a ilusão se transforma numa armadilha e, em vez de abrir

portas, fecha ainda mais caminhos. O ciclo da pobreza e do vício não deve ser uma condenação pessoal, e é

papel da comunidade intervir nesse sentido.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento, embora não tenha tempo para responder.

Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega, faça favor. Tem 2 minutos para o pedido de esclarecimento.

O Sr. DanielTeixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Andreia Galvão, bem-vinda à Assembleia da República. Queria, inclusive, começar por saudá-la por hoje estarmos a discutir um tema relacionado com o

nosso País, por hoje falarmos, de facto, de um fenómeno que tem atrapalhado os portugueses, ao contrário do

tema que trouxe na sua primeira intervenção parlamentar, que foi — e é importante que os portugueses saibam

—, nada mais, nada menos, do que uma saudação ao Governo português pela oficialização do Estado da

Palestina como um Estado oficial, o que é totalmente desprovido de qualquer lógica.

Mas vamos deter-nos ao debate aqui em questão. A Sr.ª Deputada perguntou «porque é que jogamos?». A

pergunta que deve colocar é: porque é que debatemos? Porque, francamente, é no debate de ideias, é na troca

de ideias que nos aproximamos da verdade e que conseguimos expor toda e qualquer incoerência.

A Sr.ª Deputada apresenta-nos hoje o Projeto de Lei n.º 232/XVII/1.ª, que pretende a prevenção da adição

do jogo de lotaria. E eu gostava, inclusive, de partilhar com os portugueses algumas das citações que constam

no seu projeto.

Diz que, e cito, «o valor das vendas de raspadinhas está há vários anos a crescer em montante e em

percentagem». Cita também um estudo que apresenta «Portugal como o país da Europa onde se gasta, em

média, mais dinheiro por pessoa em raspadinhas». Diz também que «o vício em raspadinhas tem levado cada

vez mais pessoas a pedirem ajuda às equipas de tratamento». E remata dizendo que é necessário, e cito, «limitar

a lotaria instantânea […] de modo a reduzir os incentivos à procura».

Sr.ª Deputada, as perguntas que lhe deixo são as seguintes: porquê aplicar este conceito, porquê aplicar a

precaução como base para este projeto e não o fazer relativamente a outras matérias? Porque é que, por

exemplo, o Bloco de Esquerda é o primeiro partido a acenar a bandeira da paz, mas depois a cobrir o terrorismo?

Porque é que o Bloco de Esquerda é um partido que, por exemplo, se preocupa com este vício, mas é o grande

defensor do uso de drogas, sejam elas leves ou pesadas?

Esta é a questão que lhe queria colocar e, por favor, creio que vai ter tempo também para responder.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Por cedência de tempo de 30 segundos do Chega, a Sr.ª Deputada Andreia Galvão, do BE, tem 16 segundos, mais 15 segundos de tolerância, para poder responder. Faça o favor.

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Daniel Teixeira, obrigada pela questão. Espero, então, chegar à conclusão de que estamos de acordo na necessidade de limitar o vício sobre os jogos, e espero

que possamos discutir esta medida em concreto.

Sobre medidas de política pública e sobre as provocações que fez, infelizmente, não vou responder e espero

que possamos aproveitar esta oportunidade para debater a proteção das pessoas, que me parece que é o mais

fundamental a ser feito neste Parlamento. As suas outras considerações ficarão para outro momento.

Vozes do PS: — Muito bem!

Aplausos do L e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma apresentação de propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Partido Socialista. Dispõe de 20 minutos e 20 segundos, e…

Protestos dos Deputados do CH Pedro Pinto e Rita Matias.

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: — … vamos, então, ouvir agora a intervenção do Sr. Deputado.

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O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aos Deputados, e a uma oposição construtiva, compete, a todo o tempo, dar o seu contributo com propostas e recomendações. É exatamente isso

que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista faz hoje novamente.

Ouvimos entidades e apresentamos soluções concretas para um problema sério.

O jogo e as apostas online têm crescido de forma explosiva em Portugal. É um setor que gera receitas

significativas. O Estado arrecada quase 1 milhão de euros, por dia, em imposto de jogo online. Mas não podemos

apenas olhar para a receita. É importante que o próprio Estado, ele próprio, não fique também viciado ou

dependente das receitas do jogo, porque ao Estado compete sobretudo regular, fiscalizar, proteger e combater

o jogo ilegal. Porque, sim, o jogo tem impactos negativos, como a adição, a dependência e o sofrimento de

muitas pessoas.

Hoje existem quase 5 milhões de registos em sites licenciados, sendo que 36 % dos novos jogadores têm

entre 18 e 24 anos. Estamos a falar da geração mais jovem exposta diariamente a riscos sérios para a sua

saúde mental e para o futuro das suas famílias. Este não é um problema individual, é uma questão de saúde

pública, como, aliás, reconhece a Organização Mundial da Saúde.

Portugal foi pioneiro, em 2015, ao criar o regime jurídico para o jogo online. Mas 10 anos depois, o setor

mudou, a tecnologia mudou e a realidade digital é outra. Por isso, temos de ter novas e melhores respostas, e

é por isso mesmo que apresentamos um projeto de resolução com recomendações ao Governo: rever e

modernizar o regime jurídico do jogo online, atualizando e modernizando este regime jurídico; unificar e

simplificar a autoexclusão, tornando-a mais eficaz e mais imediata; promover a melhoria da regulação da

publicidade, que data de 1990 — deve ser feito com ponderação, com equilíbrio e com o diálogo das diferentes

entidades —; reforçar as entidades inspetivas com mais meios, que são entidades importantíssimas no combate

ao jogo ilegal; e criar um portal da transparência do jogo, para que todos, de forma mais clara, saibam como são

usadas as receitas do jogo. E acrescentamos um ponto essencial: o jogo também deve servir a coesão territorial.

Hoje, cerca de 85 % da atividade turística concentra-se no litoral. É por isso mesmo que propomos, no quadro

das receitas afetas ao turismo, que haja um reforço e uma maior expressão no investimento do turismo no

interior. O turismo é uma alavanca da coesão territorial e o jogo deve contribuir também para um

desenvolvimento mais equilibrado do País.

Sr.as e Srs. Deputados, importa ainda deixar uma breve nota sobre algumas propostas que aqui hoje foram

apresentadas. Ainda que incidam sobre problemas reais e prossigam objetivos meritórios, parece-nos claro que

algumas carecem de maturação e, sobretudo, de ouvir as entidades e conhecer a realidade de fundo. Falamos,

por exemplo, de iniciativas que preveem a proibição total da publicidade já a partir de janeiro de 2026, sem

período de transição e sem avaliação de impacto, por exemplo, nos postos de trabalho, na economia e na

sociedade.

Na verdade, soluções maximalistas ou proibicionistas não resolvem o problema de imediato quando se quer

combater este setor. Corre-se até o risco de empurrar alguns cidadãos para o jogo ilegal, onde não há regras

nem proteção. Temos de agir, sim, mas com bom senso e diálogo. E é por isso que o Partido Socialista apresenta

soluções que nos parecem responsáveis, ponderadas e exequíveis.

Apresentamos, neste debate, um contributo pela positiva em três questões-chave: saúde pública, proteção

dos consumidores e coesão territorial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento…

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Faria, do PSD. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Bruno Faria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista apresentou hoje um projeto de resolução como se tivesse descoberto agora duas grandes prioridades: regular mais o jogo e apoiar

o interior. Mas todos sabemos que quando foram Governo não fizeram nem uma coisa, nem outra.

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Comecemos pela exposição de publicidade do jogo aos mais jovens.

É verdade, esta exposição constante é prejudicial e sobre isso nós não temos dúvidas, mas não chega

escrever intenções num papel. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: existem métricas claras, prazos definidos e regras

objetivas? Só assim conseguimos proteger os menores sem, ao mesmo tempo, fragilizar a atividade económica

dos operadores licenciados, e se não houver equilíbrio, o resultado é simples: fragilizamos o mercado legal.

Esse risco não está respondido neste projeto do PS.

Já sobre o interior, a incoerência é total. O Partido Socialista fala agora em afetar receitas do jogo ao

desenvolvimento turístico, mas quando tiveram uma oportunidade de decidir, esqueceram-se do essencial.

Permitam-me recordar três exemplos, muito concretos, da região que melhor conheço, que é a de Viseu: a

duplicação do IP3,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora é que está a falar muito nisso!

O Sr. Bruno Faria (PSD): — … o centro de radioterapia e todo o alojamento estudantil.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que é o Governo agora?

O Sr. Bruno Faria (PSD): — Sr. Deputado, neste projeto continuam também sem dar respostas às perguntas centrais: quais são os critérios da afetação das receitas? Quais são as percentagens que defendem? E como

será feita a execução e a fiscalização dessas verbas?

O interior não precisa de ser lembrado apenas em resoluções de circunstância. O interior precisa de obras

feitas, compromissos cumpridos e prazos respeitados. E não é com propaganda tardia que o Partido Socialista

vai recuperar a confiança de quem tantas vezes foi esquecido.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Faria (PSD): — Sr. Presidente, este projeto é mais um exercício de retórica socialista: muitas intenções no papel, mas nenhuma execução no terreno. O País, e sobretudo o interior, já aprendeu a distinguir

entre promessas e resultados. E a verdade é que o PS, quando pôde fazer, não fez.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Faria, este debate, que incide sobre o jogo, também ele próprio deve ser um debate com algum fair play e, nomeadamente, com alguma verdade no

debate. E escolheu logo dois temas em que, digamos, o Governo tem falhado redondamente.

Bom, relativamente ao jogo, o Governo do Partido Socialista, quando foi Governo, reforçou as entidades

inspetivas: concursos para novos inspetores, quer no SRIJ, que é Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos,

quer na própria ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), quer para novos inspetores, quer para

viaturas, quer para material informático. Esse é um primeiro ponto,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sim, todos muito contentes! Então e o PS?

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … mas que deve ser prosseguido o investimento nessas entidades. O segundo tema, que nunca me passou pela cabeça que o Sr. Deputado pudesse trazer, era falar do interior.

É que se há tema em que este Governo tem falhado é precisamente o interior. É que o Governo da AD não tem

um discurso, uma estratégia, uma visão para o interior. O que tem para apresentar…

Aplausos do PS.

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Vozes do PS: — É verdade! Muito bem!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … é o seguinte: o Governo do Partido Socialista teve um programa para a valorização do interior, mobilizou mais de 6,6 mil milhões de euros. Sabe o que é que o Governo da AD fez?

Suspendeu esse plano. Está em avaliação e análise há um ano e meio e não apresenta qualquer alternativa. E,

já agora, vou-lhe falar também do turismo: pela primeira vez, foi lançada uma agenda do turismo para o interior,

com 200 milhões de euros, com campanhas lançadas para promover o turismo interior, com concursos e apoios

para o interior. E sabe o que é que este Governo fez? Na semana passada, aprovou 37 candidaturas, que

demorou mais de um ano a analisar, da linha que nós próprios criámos. Demorou mais de um ano para decidir

sobre 37 candidaturas! E essa linha foi revogada, para hoje deixarmos de ter apoios específicos para o turismo

do interior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — E, por isso, o Governo da AD não tem currículo para o interior; tem cadastro e tem de mudar essa inversão, porque o turismo e o País precisam de um país mais equilibrado e não de um país

desequilibrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lá cadastro, o PS tem! Cuidado, só estou a alertar!

O Sr. Presidente: — Abre-se agora o período de intervenções. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Lopes Reis, do Chega, para a primeira intervenção. Dispõe de 17 minutos e 14 segundos.

O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País ardeu. Portugal enfrenta hoje uma invasão migratória, a saúde está um caos e o ano letivo iniciou-se sem professores. Perante tudo isto, qual

é a grande prioridade do Livre nesta Casa? É falar de apostas online. É falar de apostas online! E vindo do Livre

isto não nos surpreende,…

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É das pessoas! É da família! Cuidado!

O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — … eles sempre tiveram as prioridades trocadas, sempre as tiveram. Ora, vamos lá ver: perante uma invasão migratória e o aumento do parasitismo social, o Livre quer o quê?

Um rendimento universal para todos, só por existirem. Perante um ano letivo que se inicia sem professores, o

que é que o Livre vem propor? Escolas solares! E se a saúde está um caos, se nascem bebés em ambulâncias,

sobre o que é que o Deputado Paulo Muacho decidiu questionar a Ministra da Saúde em audição, Sr.as e Srs.

Deputados? Foi sobre o grande problema da saúde? Foi sobre a venda de raspadinhas nos hospitais, Sr.

Deputado! A venda de raspadinhas nos hospitais!

Aplausos do CH.

E até perante um debate sobre bombeiros, vocês apresentaram um total — e até copiando um colega meu

— de zero propostas para os bombeiros. Foi isso!

Srs. Deputados, está apresentado o Livre, está apresentado o partido com menor utilidade nesta Assembleia

da República.

Aplausos do CH.

E observando, projeto a projeto, identificamos aquela que é a tendência do Livre. É uma tendência estalinista,

que se resume em apenas duas palavras: restringir e proibir. Proibir e impedir que influencers possam,…

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Protestos do Livre.

… na sua liberdade e na liberdade das empresas, fazer publicidade. Impedir — Sr. Deputado Paulo Muacho,

não sei se quer uma raspadinha, mas pode-se acalmar —,…

Risos do CH.

… proibir ainda que estas empresas publicitem eventos desportivos ou competições. Eu não sei se o Livre

tem noção disto, mas, em grande parte, muitas dessas competições sobrevivem graças ao apoio e ao capital

destas empresas, que depois, gera lucros, que acabam por ser reinvestidos e a economia circula. De nada, foi

uma lição gratuita de economia básica para a extrema-esquerda.

Aplausos do CH.

Mas o pior de tudo isto, o pior de tudo isto é o descaramento em mascarar com preocupações falsas — e, se

me permitem, tão falsas como algumas lágrimas que já deixaram correr nesta Casa —,…

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é o Ventura!

Burburinho na Sala.

O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — … é o íntimo paternalista que visa reduzir os cidadãos a crianças sem capacidade cognitiva, e depois vêm dizer «o Estado está cá para decidir por ti, tu não és capaz». É isto que os

vossos projetos indicam.

É, sim, importante informar e dar aos cidadãos todas as ferramentas para que estejam perante decisões

conscientes e sejam capazes de tomar decisões saudáveis. E se quiserem debater isso, estamos cá, sem dúvida

nenhuma. Se quiserem contar connosco para combater as casas de apostas ilegais e as plataformas de

pagamento ilegais, Srs. Deputados, podem contar connosco. Mas não contam connosco, não contam connosco

para paternalismos e para ataques mascarados à liberdade das pessoas e das empresas.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do Livre Rui Tavares.

Por isso, Srs. Deputados, concluo, dizendo aqui para a Câmara: que fique claro — calma Sr. Deputado Rui

Tavares, muita calma! —, que fique claro que o Livre tem as prioridades trocadas, que fique claro que o Livre é

o partido, talvez, com menos utilidade para o País, e que fique claro que o que vocês vivem, e se calhar o Sr.

Deputado também, é uma síndrome de Napoleão. Mas, para Portugal inteiro, que fique claro uma coisa: os Srs.

Deputados, seis, poucochinhos, acham mesmo que são o Euromilhões, mas Portugal inteiro sabe que não

passam de uma raspadinha de um euro, e sem prémio.

Aplausos do CH.

Protestos do Livre.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, para uma intervenção. Enquanto se dirige à tribuna, aproveito a oportunidade para lembrar os Srs. Deputados de que está a decorrer

a eleição do Secretário da Mesa, até ao meio-dia, e, por isso, podiam aproveitar também para ir desopilando

enquanto vão votar.

O Sr. Deputado Filipe Sousa vai agora fazer a sua intervenção, para o que dispõe de 2 minutos.

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O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O JPP felicita o agendamento deste debate. A Assembleia deve ter a capacidade de não viver apenas na espuma dos dias, deve ter a capacidade

de antecipar problemas que, ainda que menos visíveis, são sérios e merecem planeamento e prevenção. É esse

o caminho para deixar de andar sempre a remediar.

A adição aos jogos e apostas é uma realidade inegável. O JPP partilha da preocupação que está subjacente

às iniciativas em discussão. Estamos desde já disponíveis para acompanhar medidas como o reforço de

mecanismos de autoexclusão, a inclusão de advertências claras, a criação de um programa nacional para os

comportamentos aditivos sem substância e, também, o reforço da literacia e da consciencialização da população

para os reais riscos do jogo.

Quanto a outras propostas, consideramos fundamental abri-las à sociedade civil, à academia e aos

especialistas, para que decisões dessa natureza tenham respaldo científico e social. Só assim serão

compreendidas e aceites pelos cidadãos, só assim se evitarão incongruências e só assim se alcançarão medidas

verdadeiramente justas e equilibradas.

Por fim, não escondemos dúvidas sérias sobre iniciativas que, embora bem intencionadas, podem colidir com

direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos. A saúde é o bem maior, mas não se pode legislar

de forma apressada ou sem a devida robustez jurídica.

O JPP estará sempre ao lado da prevenção, da proteção e do equilíbrio, mas para que as soluções sejam

eficazes, justas e respeitadas por todos nós nesta Casa e pela sociedade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não batem palmas ao Filipe Sousa?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do PSD, para uma intervenção, dispondo de 15 minutos e 57 segundos.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, uma vez mais, por sublinhar a importância de debatermos hoje matérias tão sensíveis e que a todos preocupam. Assunto este que parece

invisível… ou muitas vezes não o queremos ver, porque, na realidade, o problema está mesmo à nossa frente:

através de um clique no computador, ao alcance dos nossos telemóveis, ao virar da esquina em muitos sítios

por onde passamos, no desporto ou até mesmo em anúncios vibrantes a que assistimos na televisão.

É um tema que merece toda a nossa atenção, um dilema que é intergeracional, que isola pessoas e estraga

muitas vidas, uma verdadeira pandemia nos dias de hoje. Falamos de comportamentos aditivos sem substâncias

psicoativas, desde o jogo às dependências digitais, ou mesmo o consumo compulsivo de bens materiais. São

realidades que, infelizmente, têm crescido de forma desmedida, descontrolada, e que impactam de forma grave

na vida de muitos cidadãos.

Portugal é reconhecido além-fronteiras pelas estratégias adotadas, assim como pelas políticas de prevenção

e intervenção em matéria de drogas e de toxicodependências, mas sabemos que as novas versões de adição

exigem respostas inovadoras, eficazes e rápidas.

São vários os projetos apresentados e reconhecemos as preocupações expostas. Contudo, suscitam-nos

várias questões, e começo pelo projeto de lei que cria um programa nacional para os comportamentos aditivos

sem substância.

O Governo apresenta no seu programa o compromisso de incluir avisos obrigatórios sobre o potencial aditivo

nos jogos de azar; quer fomentar, junto da Direção-Geral da Saúde, a criação de um programa nacional de

combate aos comportamentos aditivos associados ao jogo; e quer integrar os comportamentos aditivos sem

substâncias no Plano Nacional para a Redução de Comportamentos Aditivos e Dependências 2030. Ou seja, a

proposta do Livre torna-se redundante, porque procura legislar sobre algo que já está previsto, aprovado e em

implementação.

O que precisamos neste momento não é de multiplicar diplomas, mas sim de garantir a execução das

medidas e o reforço dos recursos para que os programas cheguem, de facto, às pessoas.

O Livre apresenta também uma proposta que pretende proibir a venda da lotaria nos estabelecimentos de

saúde. No meio de tanta informação e de formas de acesso ao jogo, este diploma vai resolver o quê? Vai impedir

o vício? Infelizmente, não vai, Srs. Deputados.

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Neste sentido, questiono também: vamos estar a adotar medidas de controlo de adições através de uma lei?

Estancando as soluções?

Quem lida com a problemática das dependências sabe que, infelizmente, as medidas a adotar para a

diminuição da incidência do vício estão em constantes adaptações, e não é por se criar mais legislação que se

resolvem estes problemas.

Mas voltando ao que se vai fazendo em Portugal, o próprio ICAD já iniciou a criação de um programa

específico para o jogo patológico, a implementar em comunidades terapêuticas, com equipas multidisciplinares

preparadas e normas claras de funcionamento. Este, sim, é um passo concreto que dá respostas a um problema

real e emergente.

Apostar cada vez mais na saúde mental é um desígnio. O acesso ao apoio psicológico de uma forma

universal é fundamental. Cuidar da saúde mental não é um capricho, é fortalecer o bem-estar de todos, e o

nosso Governo tem reforçado, na sua ação, esta importância. Mais do que novas leis, importa assegurar a

articulação entre a saúde, a educação, a justiça e a proteção social.

Sim, concordamos plenamente com mais informação e que esta informação esteja nos sítios mais críticos.

Reforçar as medidas de informação e existir muito mais esclarecimento acerca do perigo de dependência é

apostar na prevenção, pelo que devemos reforçar a literacia digital, envolver as famílias em ações de

esclarecimento e sensibilização, ajudar na capacitação das escolas e das comunidades.

O Governo aponta precisamente neste sentido: promover comportamentos responsáveis, investir em

campanhas de sensibilização, reforçar a investigação e desenvolver modelos de intervenção integrada.

Sr.as e Srs. Deputados, não se trata de negar a relevância do tema, trata-se de evitar duplicações e de

reconhecer que já temos um caminho traçado, um caminho que se consolida com o trabalho do Instituto para

os Comportamentos Aditivos e as Dependências, que dá continuidade às orientações internacionais. E, nestas

estratégias, o nosso Governo assume, de forma concreta, uma prioridade.

É este o rumo que devemos fortalecer e seguir: em vez de criar novos programas por decreto, devemos

assegurar que os planos já existentes são executados, avaliados e melhorados.

O combate ao flagelo das dependências é muito complexo, com inúmeros desafios, mas o foco só pode ser

um: estar ao lado de quem mais precisa, de quem é mais vulnerável, e reforçar o apoio e os meios a todos os

profissionais que fazem disto, mais do que um trabalho, uma missão. Esse é, sem dúvida, o caminho.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto?

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Oliveira, agradeço a sua intervenção, agradeço o reconhecimento — parece que tem sido mais ou menos unânime, exceto algumas

excentricidades — de que este é um problema, e é um problema que devemos tratar, em que devemos trabalhar.

Reforço, como a Sr.ª Deputada também referiu, que está inclusivamente no Programa do Governo essa

matéria relativa à criação deste programa para o combate às adições sem substâncias e para a advertência

quanto aos riscos de adição no jogo online. Aliás, uma proposta que chegou ao Programa do Governo através,

também, do programa do Livre.

Nós não desconhecemos aquilo que tem sido feito nessa matéria, mas já várias vezes temos alertado, por

um lado, para a falta de meios do ICAD, e temos apresentado iniciativas nesse sentido, e, por outro lado, para

o reforço das comunidades terapêuticas — e apresentámos também um projeto de resolução, que não está aqui

a debate por causa da limitação do número de iniciativas.

Relativamente à questão da Raspadinha, vem no seguimento de outras iniciativas que já foram aqui

apresentadas. Em 2023, este Parlamento aprovou a proibição da venda de Raspadinhas nas lojas dos CTT

(Correios de Portugal) — aliás, contou com o voto a favor do PSD —…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade.

O Sr. Paulo Muacho (L): — … porque é uma matéria importante, porque é um local em que as pessoas estão muitas vezes à espera, muitas vezes são idosos que vão receber as suas reformas e é um local sensível,

tal como o são os estabelecimentos de saúde. Pode ser uma gota no oceano, mas é também um sinal positivo,

e é sobre isso também que lhe queria fazer uma pergunta.

O PSD, há pouco, perguntou-nos se estaríamos disponíveis para baixar iniciativas à Comissão. Temos essa

disponibilidade em algumas delas, mas também gostaríamos de saber se o PSD tem disponibilidade para

aprovar, na generalidade, a questão da advertência ao conteúdo de adição e da autoexclusão, para podermos

continuar a trabalhar sobre esta matéria na comissão. Isto porque é preciso dar esse sinal ao País de que é

importante trabalharmos sobre esta matéria e regularmos o jogo online.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Mourisco, do PS, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Armando Mourisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Oliveira, a concessão das zonas de jogo do Algarve, Espinho e Póvoa de Varzim termina a 31 de dezembro do ano corrente.

O processo concursal está a decorrer,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E vocês são bons nisso! Para a família então…!

O Sr. Armando Mourisco (PS): — … está na ordem do dia, com algumas preocupações pendentes. Em 24 de julho, o Governo abriu o concurso para essas zonas de concessões, mas, no entanto, começam a

existir algumas dúvidas quanto ao cumprimento do prazo, considerando os prazos curtos para o concurso.

Naturalmente, cumpre-me questionar ao Grupo Parlamentar do PSD, enquanto suporte a este Governo, o

seguinte: quais as razões para que o Governo tivesse demorado tanto tempo a lançar este concurso? Porque é

que não o fez antes?

Uma segunda questão: os concursos estarão completamente concluídos antes do termo do prazo das

concessões? Qual é o ponto da situação, à data de hoje?

E uma pergunta final, que se justifica: estará o Governo em completas condições de garantir que não haverá

necessidade de prorrogação dos atuais prazos da concessão?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Ana Oliveira, para responder ao conjunto das duas questões, dispõe de 3 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas que me foram dirigidas, mas, de facto, o caminho que o PSD tem levado é claro. Sobre estas medidas, essencialmente na área da saúde, mas com

toda a integração dos cuidados que se devem ter nestas matérias — envolvendo não só a saúde, mas também

a educação e a comunidade —, temos de continuar a reforçar a informação; a capacitação perante todos os

profissionais envolvidos nestas matérias; as equipas terapêuticas, como referi. Temos de reforçar as medidas

para que todos estes técnicos possam ter todas as ferramentas para atuarem da melhor forma.

Volto a referir, o reforço ao acesso de apoio psicológico é fundamental para todos e pode evitar muitas destas

tragédias relativamente às dependências.

E, mais uma vez, quero reforçar que devem ponderar baixar estes diplomas à comissão, para podermos

avaliar da melhor forma, porque devemos estruturar esta Casa pela base. Devemos ouvir as comunidades,

devemos ouvir a comunidade científica e todas as entidades que se dedicam diariamente a estas questões.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um problema sério de dependência do jogo em Portugal, e esta é uma matéria à qual não devemos fechar os olhos e que devemos

enfrentar com coragem.

Todos sabemos que existem dezenas de milhares de portugueses com comportamentos patológicos

relacionados com apostas de jogos de azar, e este problema agrava-se, substancialmente, na questão do jogo

online. Por um lado, porque existe menor exposição pública no uso, existe menos controlo e existe também uma

maior facilidade no acesso.

Por isso, na nossa opinião, é perfeitamente legítimo que o legislador queira intervir para reduzir e mitigar este

dano, como aliás aconteceu em 2015, durante o Governo PSD/CDS, num processo que foi liderado, e bem

liderado, pelo então Secretário de Estado do CDS Adolfo Mesquita Nunes.

Mas os problemas, Srs. Deputados, não podem ser confundidos com os benefícios que resultam do atual

enquadramento legal. Por exemplo, os jogos sob gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa têm uma

relevantíssima função social e permitem, designadamente, financiar a saúde, financiar a solidariedade, financiar

o combate à pobreza e financiar um conjunto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) que

prestam serviços relevantíssimos às pessoas mais carenciadas da nossa sociedade.

Mas essa função social, com que nós concordamos, não está garantida no jogo online, e certamente que

não está garantida no jogo ilegal.

Aliás, deixem-me dizer-lhes que o CDS tem um longo historial nesta Câmara de propostas e iniciativas

legislativas, no sentido de combater o jogo ilegal e de combater este flagelo que são as casas ilegais de apostas.

Dito isto, temos um oceano de diferenças relativamente às propostas do Livre. Consideramos que são

propostas injustas, são propostas desadequadas e são propostas desproporcionais.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Porquê?!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Srs. Deputados, se quiserem, no confronto de direitos, nós priorizamos a autonomia e a responsabilidade face à proibição. E essa é uma diferença substancial entre a direita e a

esquerda.

Para lá dessa diferença de princípio, temos três razões específicas, que nos levam a ser contra as propostas

do Livre, pelo menos na fase em que estão.

A primeira é que as propostas do Livre põem em causa a publicidade legal. E a publicidade legal é,

precisamente, o método favorito dos consumidores para distinguirem operadores licenciados de operadores não

licenciados, para distinguirem o jogo legal do jogo ilegal.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

E a proposta do Livre nessa matéria prejudica o combate ao jogo ilegal.

Em segundo lugar, estas medidas, na nossa perspetiva, penalizam injustamente aquelas pessoas adultas

que, sabendo e reconhecendo os riscos do jogo, decidem apostar responsavelmente.

E, em terceiro lugar, Srs. Deputados, deixem-me que lhes diga que as propostas e os projetos de lei do Livre

são, na nossa perspetiva, uma verdadeira manta de retalhos. Uma manta de retalhos confusa e que tem um

conjunto de deficiências legislativas, no seu enquadramento global.

Srs. Deputados, a liberdade de iniciativa, a liberdade de tomar determinado tipo de decisões, a propriedade

e o respeito pela autonomia e pela inteligência das pessoas são valores inabaláveis do CDS, e, nessa perspetiva,

as propostas do Livre são, na nossa opinião, propostas radicais,…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

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… propostas que ignoram soluções intermédias e propostas que prejudicam, como referi há pouco, o

combate ao jogo ilegal.

Defendemos o reforço do acesso à informação para combater mais eficazmente a dependência do jogo em

Portugal, mas sempre com respeito pela responsabilidade das pessoas, pela proporcionalidade da lei e

assegurando sempre o fim relevantíssimo, o fim social dos jogos hoje sob gestão da Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rangel, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 10 minutos e 18 segundos.

O Sr. MiguelRangel (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Livre e o Bloco de Esquerda já nos habituaram a uma espécie de partidos monossolução.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Se há um problema, a solução é proibir.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Não importa o tema, a solução está sempre no Estado.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Mas o tema que nos traz aqui, hoje, exige uma discussão séria, sem amarras ideológicas e com um

pragmatismo que se espera de um Parlamento democrático. Não estamos a falar de um tema menor, estamos

a falar de liberdade individual, de responsabilidade social, mas também da forma como o Estado português se

relaciona com os seus cidadãos.

Ora, para a Iniciativa Liberal, essa responsabilidade não passa por proibir indiscriminadamente, não passa

por infantilizar o cidadão, não passa por um paternalismo condescendente, nem tão pouco passa por retirar aos

cidadãos a sua liberdade de escolher e a sua liberdade de errar.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Sim, errar também é uma liberdade que nos assiste, que nos molda, que nos forma e que nos faz crescer.

Não cabe, por isso, ao Estado dizer a ninguém o que fazer com o seu dinheiro. Não cabe ao Estado decidir

que publicidade nos faz bem e que publicidade nos faz mal.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Essa é uma visão autoritária, mesmo que disfarçada de boa intenção, que temos sempre de combater.

E é exatamente assim que começam os precedentes mais perigosos. Com a desculpa de proteger as

pessoas, criam-se regras que as limitam, que lhes retiram autonomia, que substituem a livre escolha por uma

moral estatal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Não é o caminho de uma democracia madura, é, sim, o caminho para a infantilização dos cidadãos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Que disparate!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Mas este debate apresenta-nos outro problema: a hipocrisia legislativa — e eu diria que também é algo a que já nos habituaram.

Ora, o Livre, que propõe o fim da publicidade de jogos de apostas, deixa de fora o campeão de receitas

gerado pelo jogo de sorte e azar. Pois é, deixa de fora o Estado, que está em cada esquina, em cada papelaria,

em cada estação de comboios com a Raspadinha e todo o seu jogo social.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Querem pôr no Orçamento do Estado? Se quiserem!…

O Sr. MiguelRangel (IL): — Sim, estamos a falar da Santa Casa da Misericórdia, uma entidade pública que vende a ideia de esperança a 1 € por vez.

Portugal tem hoje uma das maiores taxas de consumo de raspadinhas per capita da Europa, e a Santa Casa

obteve, em 2024, mais de 1800 milhões de euros em vendas de raspadinhas.

Além disso, o próprio Estado altera regulamentos, como fez recentemente com o sorteio do M1lhão,

passando de semanal para mensal sem mexer no valor do prémio. Resultado? Mais receita para o Estado,

menos probabilidade para quem joga. É o jogo social.

O Sr. Rui Tavares (L): — Ah, isso já está tudo bem!

O Sr. MiguelRangel (IL): — É por isso que dizemos que aqui entra a hipocrisia mais gritante de todo este debate. Quando é uma empresa privada que publicita as apostas, está a promover o vício, mas quando é o

Estado a fazer o mesmo, aí o jogo é uma responsabilidade social.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ora, nem mais! Nem mais!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. MiguelRangel (IL): — É uma hipocrisia pura que, mais uma vez, reforça o perigo de abdicarmos, enquanto indivíduos, da nossa liberdade de escolha, para a entregarmos aos radicais que querem usar o Estado

para nos impor a sua moral.

Aplausos da IL.

Srs. Deputados, o jogo de apostas online apresenta riscos sérios e bem documentados, dizem-nos a

Organização Mundial da Saúde e vários relatórios europeus, que têm vindo alertar para o aumento de

comportamentos aditivos associados ao jogo.

Portugal é um país onde cada vez mais as pessoas, em desespero, recorrem ao jogo como última solução

para conseguirem fazer face ao nível de vida miserável; um país onde demasiadas pessoas sentem que o

progresso não depende do seu esforço, mas sim de um golpe de sorte. E esta sensação, esta perceção não

surgiu por acaso. Ela existe porque o País lhes falhou, porque trabalhar mais ou melhor não chega, porque

poupar não compensa, porque quem cria valor encontra mais barreiras do que incentivos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Isto não é só preocupante, é alarmante. Cabe naturalmente ao Estado mitigar as causas de qualquer vício. Cabe-lhe, para conseguir esse objetivo,

informar, prevenir e acompanhar.

E é por isso que, para a Iniciativa Liberal, o combate ao vício no jogo não passa pela proibição generalizada

nem por ataques ideológicos à liberdade.

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Qual proibição?!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Passa por educação, por uma estratégia nacional de literacia financeira, obrigatória no currículo escolar e reforçada na vida adulta, o que, curiosamente…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não se resolve com literacia financeira!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Eu sei que não gostam! Curiosamente, o Bloco de Esquerda e o Livre, que gostam de vir para aqui dar lições de moral, não votam

favoravelmente esta ferramenta absolutamente indispensável para a vida de todos e que, certamente, resolveria

muitos dos problemas que hoje aqui discutimos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Passa por transparência, regras claras para todos, incluindo para os jogos do Estado, o jogo social.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Passa por justiça social, com base na criação de valor, não na distribuição de ilusões.

E passa por acabar com este modelo em que o Estado financia parte da sua ação social vendendo esperança

em papel brilhante.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Passa também por mecanismos como facilitar o processo de autoexclusão voluntária — proposta que hoje também aqui debatemos, que a Iniciativa Liberal acompanha e a que será

favorável.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Ah! Oiçam!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É uma decisão! O próprio decide!

O Sr. MiguelRangel (IL): — Se uma pessoa quer proteger-se e decide autoexcluir-se de uma plataforma, deve ser-lhe dada essa opção, bem como a opção de estender essa autoexclusão a todas as restantes. Não faz

sentido tratar cada plataforma como se estivesse isolada do resto do ecossistema digital.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, somos contra o vício, mas a favor da liberdade. Somos contra o abuso,

mas a favor da responsabilidade individual.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. MiguelRangel (IL): — A solução nunca passa e nunca passará por uma proibição generalizada,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. MiguelRangel (IL): — … em nome de uma moral superior à de todos nós e que cabe exclusivamente ao Estado determinar, para assim os partidos radicais imporem a sua agenda moral.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

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O Sr. MiguelRangel (IL): — E, certamente, a solução não passa por uma espécie de hit contratado para eliminar a concorrência, mantendo o Estado, que deve proteger as pessoas, a lucrar com a sua vulnerabilidade.

A solução passa, sim, por dar às pessoas condições e ferramentas para tomarem, em liberdade e com

responsabilidade, as suas próprias decisões.

As pessoas são livres. São livres no seu pensamento e livres nas suas ações, e isso é que assusta os

totalitários, que tudo querem impor.

Aplausos da IL.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Rangel, o Sr. Deputado, na sua intervenção, reconheceu o problema do vício do jogo, reconheceu até que ele está a aumentar.

Aliás, os dados dizem-no e, portanto, nem haveria outra forma de começar esse debate.

As propostas que o Livre hoje aqui apresenta são propostas para proteger as pessoas, são propostas para

nós regularmos…

Protestos da IL e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Se calhar, o Sr. Deputado não percebeu. Nós não estamos a propor a proibição do jogo online,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É a publicidade!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … não estamos a propor a proibição de qualquer tipo de jogo. Estamos a propor, sim, limitações à publicidade a esse tipo de jogo.

É que parece, a quem ouve o Sr. Deputado falar, que a Iniciativa Liberal defende uma revogação pura e

simples do Código da Publicidade e, portanto, que a Iniciativa Liberal é contra as limitações que existem à

publicidade ao tabaco ou ao álcool. É isso, Sr. Deputado?

Protestos de Deputados da IL.

É porque, da sua intervenção, é isso que depreendo!

Eu percebo que seja difícil para a Iniciativa Liberal perceber que, em questões que são complexas, haja

soluções e respostas complexas.

O Livre apresenta nove projetos de lei, aqui, hoje. Para a Iniciativa Liberal, resolve-se tudo, sempre, só a

baixar impostos, mas este não é um problema que se vai resolver dessa forma.

Aplausos do Deputado do L Rui Tavares.

Sobre os jogos sociais, Sr. Deputado, nós não escondemos essa matéria, nós já a referimos aqui hoje. Sim,

existe um modelo pernicioso em que se dá apoio social, em que se dá apoio às pessoas e se combate a pobreza

com receitas dos jogos sociais. Nós não escondemos isso, Srs. Deputados, todos sabemos disso!

Agora, de quem é que é a verdadeira hipocrisia, Srs. Deputados?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Tua!

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O Sr. Paulo Muacho (L): — É vossa! Porquê? Está a Iniciativa Liberal disponível para financiar todo este trabalho que é feito através do Orçamento do Estado? Se o propusermos agora no processo orçamental, a

Iniciativa Liberal vota a favor? É isso?

Pois bem, Srs. Deputados, vamos ver se, efetivamente, a Iniciativa Liberal se vai comprometer com aquilo

que defende e se não vem aqui, simplesmente, apregoar princípios e responsabilidade, mas depois, quando

chega a hora da verdade, é que se vê quem é que tem a verdadeira hipocrisia.

Aplausos do L.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Hipócritas!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Rangel, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Miguel Rangel (IL): — Sr.ª Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Paulo Muacho por ter tornado a minha intervenção ainda mais real e factual,…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

… porque, de facto, nota-se perfeitamente essa moral que querem impor, ou seja, não querem proibir as

apostas, querem determinar que tipo de publicidade é feita.

Protestos do L.

O Livre considera que os cidadãos não são capazes de escolher as suas opções e, portanto, o Livre tem de,

através de um controlo, seja ele de que forma for, moldar as suas opções.

Protestos do L.

Ora, esse é o país do Livre, é o país do controlo, é o país em que o Estado define a moral dos cidadãos. No

país da Iniciativa Liberal, são os indivíduos que tomam as suas próprias decisões.

Obviamente, Sr. Deputado, que falámos aqui de soluções que nos parecem óbvias, como literacia financeira,

que eu entendo que seja um conceito estranho, nota-se pelas vossas várias intervenções.

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Todas as questões financeiras estão assentes apenas no gasto do Estado, apenas na subida de impostos,

mas a gestão financeira e a literacia individual e do próprio Livre, isso já são outros conceitos que certamente

compreenderão menos.

Aplausos da IL.

O Sr. Rui Tavares (L): — Presunção e água benta…!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Este é um debate demasiado sério para trazer caricaturas e para transformá-lo no que não é.

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Este não é um debate sobre a proibição do jogo, mas sim um debate sobre a regulação da publicidade ao

jogo e sobre como é que podemos proteger as pessoas deste potencial de adição que está a estragar, que está

a danificar tantas vidas e que está a corroer tantas famílias.

«Aquilo que mais me irritava era olhar para todo o lado e ver publicidade em todo lado, e era uma coisa que

eu queria, simplesmente, esquecer. Eu via um jogo de futebol, estava nas camisolas dos jogadores. Abria o

Instagram, estava lá a publicidade. Ia dar um passeio, havia publicidade no outdoor. Toda a gente fala sobre o

jogo em volta porque se fala do jogo em todo lado. Então, o maior desafio foi mesmo tentar abstrair-me disso

para não ter a tentação de sequer pensar em jogar.»

Este é o testemunho dado na primeira pessoa no podcastQue Voz é Esta? e que mostra o quão encurralado

se sente alguém que esteja a lutar contra a adição ao jogo. Basta andar na rua, nos transportes públicos, temos

carruagens de metro forradas por dentro com publicidade ao jogo online.

Mas não é só na rua, é na rádio, na televisão, na internet, nos eventos desportivos, nos eventos culturais.

Imaginem estar a lutar contra uma adição e ter de fugir do mundo inteiro para não ter a tentação de querer jogar.

Isto é o oposto de liberdade, e é também sobre liberdade que este debate é, sobre como nós, em conjunto,

estabelecemos as regras para que todas as pessoas sejam livres.

Só quem não conhece o País, só quem não se preocupa com as pessoas e com as famílias…

O Sr. Ricardo Lopes Reis (CH): — Vocês!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … é que considera que este debate não é uma prioridade. Só quem não se preocupa com ninguém é que não percebe a urgência de regular a publicidade ao jogo — não proibir, mas

regular.

A discussão da limitação da publicidade e das regras de publicidade para produtos que provoquem adição

não é nova. É, aliás, bem antiga. E hoje é consensual — ou achava eu que era consensual — que produtos

como o tabaco tenham esses limites. É hoje impensável — ou achava eu que era impensável para todos nós —

que o tabaco volte a ser publicitado, que figuras públicas façam a apologia de um cigarro ou que o desporto

volte a ser patrocinado pelo tabaco.

Espero que um dia seja impensável que o jogo online, casas de apostas ou casinos tenham sido publicitados

em todo o lado, chegando a todas as pessoas, incluindo crianças e jovens, como hoje acontece.

Srs. Deputados, o debate de hoje é um primeiro passo na resolução deste problema enorme de adição ao

jogo que temos em Portugal.

Já falámos aqui de várias questões: falámos de chamadas de valor acrescentado, falámos também da

necessidade de regular a publicidade aos jogos sociais, falámos de outras adições além do jogo.

Portanto, façamos este caminho. É nossa obrigação, enquanto Parlamento, discutir estas matérias a sério,

discutir estas matérias como elas devem ser discutidas e garantir que protegemos as pessoas e que, à

semelhança de outras adições que já foram reguladas e que, julgo eu e espero eu, sejam verdadeiramente

consensuais, que o façamos também para o jogo e para o jogo online.

É importante que demos um sinal claro ao País de que este Parlamento sabe que o jogo online e que a

adição ao jogo é um problema real, que está a destruir famílias, está a destruir vidas e que todos temos a

responsabilidade e vamos, nos próximos meses, trabalhar na especialidade para que, no futuro, as pessoas

estejam mais protegidas e possam jogar com responsabilidade, em segurança, para bem de todos nós e para

bem do País.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento. Agradeço que informe a Mesa de como prefere responder.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, respondo a todos em conjunto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Um a um, não tinha capacidade para isso!

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lago Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Lago Gonçalves (PSD): ⎯ Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, começo por agradecer a iniciativa do Livre e a possibilidade de debatermos este tema, que preocupa a

sociedade e afeta milhares de portugueses.

O vosso projeto coloca o foco, e bem, na proteção do consumidor, mas deixe-me, desde já, alertá-la para o

seguinte facto: é que proteger não se limita a proibir, proibir a liberdade económica, proibir a liberdade comercial,

proibir o direito ao trabalho de muitas pessoas nesta indústria, que têm nesta atividade o seu rendimento.

É bom lembrar, também, que parte das receitas provenientes do jogo revertem a favor da saúde, do desporto

e de causas sociais. Reconhecemos, no entanto, que o jogo online pode gerar comportamentos aditivos. Há

pessoas a sofrer, há famílias destruídas, e isso, como é óbvio, terá sempre a preocupação desta bancada e do

PSD e merecerá da nossa parte propostas concretas para o efeito. Mas, se no diagnóstico convergimos, na

terapia temos imensas reservas.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Sr.ª Deputada, permita-me que lhe coloque duas questões. Em primeiro lugar, após uma análise às

propostas, reparei que as coimas que pretendem impor são desproporcionais em relação às coimas que o código

já prevê, veja bem, para ilícitos mais graves. Portanto, que termo comparativo é que os senhores usaram e em

que é que se basearam?

Em segundo lugar, a consequência deste pacote legislativo, que visa e se limita a proibir e restringir, é

empurrar as pessoas para o jogo clandestino, esse sim, um jogo sem fiscalização, sem regras, sem proteção.

Vozes do L: — Esse é proibido!

O Sr. José Lago Gonçalves (PSD): ⎯ Por isso pergunto também se é esse o caminho que o Livre quer seguir.

Sabe, Sr. Deputada, para se ser livre não basta pôr um nome no partido, tem mesmo de se defender a

liberdade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passar ao próximo pedido de esclarecimento, é o momento de lembrar à Câmara que estão a decorrer as eleições para um Secretário da Mesa e que as eleições deverão

acontecer até ao meio-dia.

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento, do Grupo

Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Cumprimento a Sr.ª Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados. Quando alguém acha que a esperança para chegar ao final do mês passa por uma raspadinha escondida, a saúde

mental está em risco. Quando o impulso se sobrepõe ao poder de escolha, deixamos de ser livres e, passo a

expressão, passamos a ser uns viciados. Ainda assim, dizemos uns aos outros, «sorte no jogo, azar no amor».

E porque falar de saúde mental é também falar em bem-estar e em saúde pública, o que discutimos aqui

hoje não é só sobre legislar, é também sobre saúde, sobre proteger as pessoas, os portugueses, é sobre

prevenir, controlar, tratar. E para isso há um nome: saúde pública.

A OMS (Organização Mundial da Saúde) realmente já reconheceu a adição ao jogo como uma perturbação

comportamental. Traduzo: quando o impulso ganha, a pessoa perde, e quando a pessoa perde, pode perder a

família, a economia, o SNS (Serviço Nacional de Saúde), que pagam a fava.

Há também quem diga «é só uma raspadinha», pois, mas com consequências, principalmente para a sua

saúde mental. Em saúde mental, o «é só mais uma» é muitas vezes o primeiro capítulo de uma ansiedade que

se instala, de uma depressão que se agrava e de dívidas que aparecem por pagar.

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Contudo, em saúde pública também há boas notícias, é que a prevenção pode mesmo funcionar. Avisos

claros, permanentes, e um acesso imediato à ajuda podem ajudar a travar decisões compulsivas e impulsivas.

E isto não é moralismo. É assim que funciona o cérebro humano e é assim que nós somos, meus senhores.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Bem, sabemos que onde há jogos, há riscos; onde há apelos, há ajudas; onde há vícios, há responsabilidade e, portanto, onde não há avisos, também há cumplicidade.

Assim, deixo a questão: o Livre tem realmente metas mensuráveis que possam ser previstas para poder

reduzir, já em 2026, o número de pessoas que se encontram em risco e o tempo até conseguirem encontrar o

apoio de que necessitam?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o terceiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Teixeira, da Iniciativa Liberal. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, penso que, tomando atenção ao debate que tem aqui ocorrido, é basicamente consensual nesta Câmara

que este tema tem importância e que é importante dar respostas a este tema.

Não é por acaso também que uma entidade como o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos

Aditivos e nas Dependências) presta também atenção ao que se passa no contexto do jogo online e de outras

formas de jogo. Portanto, devemos sim, e temos um papel em acompanhar este fenómeno.

Pensando também no que o SICAD faz e na abordagem que temos a outros tipos de adições, há algumas

lições que podemos aprender. Nomeadamente, por exemplo, a nível das drogas, aquilo que funcionou, muito

mais do que restrições, foi a disponibilização de ajuda às pessoas. Porque muitas vezes, no caso do uso de

drogas, as próprias pessoas querem sair, e têm vontade de sair, mas antes não encontravam um meio de chegar

a essa ajuda. Portanto, podemos fazer alguma coisa para fazer essa ajuda chegar às pessoas.

Neste caso, podemos também seguir esse caminho, e esse caminho faz-se, por um lado, pelas opções

voluntárias que as pessoas podem tomar e, por outro, pela disponibilização de informação.

Ora, os Srs. Deputados estavam informalmente a gozar com a literacia financeira, mas a literacia financeira

é justamente um meio que temos para, ainda na escola, fazer uma intervenção junto das pessoas para explicar

que realmente o jogo não é um caminho, nem uma solução para o que quer que seja.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não gozámos, mas não pode ser o único!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Ora bem, o que perguntaria à Sr.ª Deputada é se não acha que antes de prosseguirmos já para um caminho de restrições, antes de começarmos já a apertar o cerco a este negócio,

o que pode ser contraproducente, estimulando também as casas ilegais, não seria melhor primeiro ter um

caminho de intervenção, que passe pela informação e pela disponibilização de ajuda às pessoas. Isso sim,

sabemos que funcionou noutras áreas e pode, certamente, funcionar nesta.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Machado Fernandes, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sofia Machado Fernandes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os comportamentos aditivos sem substância são, além de já conhecidos, representativos de uma grande preocupação deste

Governo.

Por um lado, pela enorme dificuldade em serem identificados e tratados em estádios ainda pouco avançados;

por outro, por terem um potencial e severo impacto na saúde mental; e ainda porque, não raro, acarretam graves

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consequências financeiras e sequelas pessoais, familiares e sociais. É um tema que, exatamente por isso, está

na agenda do Governo e consta do seu programa sufragado pelos portugueses.

Já as propostas que o Livre apresenta hoje, na área da saúde, não trazem qualquer contributo relevante ou

digno de acolhimento. Numa iniciativa propõem um programa para os comportamentos aditivos sem substância,

mas esse programa já consta do próprio Programa do Governo, que esta Assembleia viabilizou há apenas

alguns meses.

Noutra iniciativa proíbem a venda de lotarias nos estabelecimentos de saúde, desse modo, limitando as

liberdades de pessoas adultas sem critério ou qualquer fundamentação sustentada.

O partido Livre, afinal, é pouco amigo de liberdades; é mais um partido proibicionista.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não, não!

A Sr.ª Sofia Machado Fernandes (PSD): — Mas ainda seguindo esta lógica, pergunto-lhes se os jogos de lotaria não deveriam ser também proibidos, por exemplo, nos aeroportos, nos centros comerciais, enfim, na

generalidade dos espaços públicos.

O mais curioso, porém, é que, enquanto o Livre propõe a proibição da venda dos chamados «jogos de azar»,

por outro lado quer liberalizar o consumo das drogas ditas leves. Ou não o defendem?

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Relembro o Programa Eleitoral do Livre às eleições legislativas de 2025: «Legalizar e regular o consumo e a

venda de canábis, incluindo para uso recreativo». Não consideram esta uma contradição insustentável, o Livre

querer proibir a venda de lotarias enquanto defende a liberalização das drogas leves?

Aplausos do PSD.

Protestos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sofia Machado Fernandes, a venda de raspadinhas nos estabelecimentos de saúde tem uma razão muito simples. É que as pessoas estão à espera,

muitas vezes com um estado vulnerável, seja por sua causa, seja porque estão a acompanhar familiares, e a

venda nos estabelecimentos de saúde pode fomentar o consumo de raspadinhas.

E, portanto, estranho até a sua intervenção, porque o PSD, em 2023, votou a favor da proibição da venda de

raspadinhas nos CTT,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Foi o outro PSD!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que, aliás, é também um dos locais onde muitas vezes há espera e as pessoas também estão em situação vulnerável, como, por exemplo, as pessoas que iam levantar a sua

reforma e que depois recebiam no final um «e não querem levar uma raspadinha?».

O Sr. Paulo Muacho (L): — Foi o outro PSD!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O PSD votou a favor desta proibição das raspadinhas nos CTT e, portanto, estranhamos que agora não acompanhe a proibição de venda de raspadinhas nos estabelecimentos

de saúde.

O Livre defende as restrições à publicidade de qualquer adição, e parece-me estranho que, nesta

Assembleia, não haja consenso quanto à necessidade de regular a publicidade a qualquer adição.

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Sr. Deputado Jorge Teixeira, da Iniciativa Liberal, concordamos. O ICAD é essencial e, para isso, é preciso

reforçar os recursos humanos, contratar mais funcionários públicos, também para as comunidades terapêuticas.

Protestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

Portanto, é preciso reforçar a Administração Pública com comunidades terapêuticas, também públicas, e o

ICAD.

Esta adição tem um problema grande em relação a outras. É que, muitas vezes, a pessoa está com dívidas,

por causa do jogo, e a única forma que consegue ver para sair das dívidas que tem é continuar no jogo. Portanto,

é uma adição que se alimenta a si própria,…

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e precisamos de ajudar as pessoas a sair, aí concordamos plenamente. E como é que isto se faz? É também limitando a publicidade.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — No relato que li, é muito claro como é que a publicidade interfere na vontade e na força que a pessoa tem para sair, como interfere na liberdade que a pessoa tem para conseguir

sair da adição que tem.

Quando uma pessoa sai de casa e só vê publicidade ao jogo, quando a pessoa entra no metro e só vê

publicidade ao jogo, quando a pessoa vai consultar o email e só vê publicidade ao jogo, tudo isto limita a

liberdade de a pessoa conseguir sair da sua adição.

O Sr. Paulo Muacho (L): — É essa a diferença!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E isto é que é liberdade, é conseguirmos perceber o que é necessário para a pessoa conseguir viver livre.

Aplausos do L.

E também quero responder que, em relação às coimas, não são desproporcionais, foram baseadas nas

coimas da lei do tabaco. A publicidade ao jogo legal, na verdade, acaba por fomentar todo o jogo, inclusive o

ilegal. E se queremos combater o jogo ilegal — e todos queremos —, temos, então, de fiscalizar e de garantir

os mecanismos que deem crédito ao jogo legal, mas não é com publicidade em todo o lado.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Por último, Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento, do Chega, depreendo, pelo que disse, que o Chega irá votar a favor das nossas propostas, ao contrário do que tinha depreendido do

que o Sr. Deputado Ricardo Reis tinha dito,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não se percebe o que é que querem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … que parecia que queria abrir a publicidade a todo o tipo de adição.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrita para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Chega, a Sr.ª Deputada Cláudia Estevão. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os comportamentos aditivos sem substâncias são, na realidade, um dos maiores desafios de saúde pública da atualidade. Estamos a falar, nestes

casos, de jovens que passam noites em frente aos ecrãs, de famílias que ficam sufocadas por dívidas de jogo

online e de crianças presas a jogos digitais que, na realidade, servem algoritmos para as viciar. E isto não é a

exceção, é a realidade em muitas casas portuguesas.

Estes comportamentos não afetam apenas quem os vive, mas prejudicam o rendimento escolar, a vida

profissional, a saúde mental e destabilizam famílias. E acabam, inevitavelmente, por pesar no SNS e nas contas

públicas, naturalmente.

O que importa também realçar é que cada jovem perdido para a dependência é um País que perde futuro e

coesão, uma família destruturada e, muitas vezes, destruída.

Sabemos que muitas plataformas exploram mecanismos de recompensa criados para viciar, que deveriam

ser de lazer, mas que se transformam em verdadeiras armadilhas. Quanto mais tempo os jovens ficam presos,

mais lucro existe do outro lado. Mas a resposta não pode ser paternalismo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — … nem pode ser proibição fácil. O Chega acredita na liberdade individual,…

Aplausos do CH.

… mas acredita também que o Estado deve proteger os mais vulneráveis. Não queremos policiar hábitos

recreativos, queremos intervir onde há dano real.

Portanto, o problema está identificado: são menores expostos aos jogos online, famílias endividadas por

comportamentos compulsivos, jovens com vidas condicionadas pelos ecrãs e serviços de saúde que já estão à

beira da rutura e que este problema não vem, de forma nenhuma, aliviar.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Mas a solução começa na prevenção: atuar cedo nas escolas, informar as famílias, garantir

acompanhamento nos cuidados de saúde. Cada passo na prevenção evita sofrimento e custos futuros. E

continua com mecanismos de exclusão eficazes. Um sistema único, nacional, simples — como já aqui foi

abordado por quase todos os grupos parlamentares —, onde qualquer pessoa pode, por vontade própria,

impedir-se de jogar ou de apostar. E esse pedido tem de ser respeitado por todas as plataformas, aí estamos

de acordo. A autoexclusão é liberdade com responsabilidade. A pessoa pede ajuda, e o Estado garante que

esse pedido não é ignorado. Mas é só isso.

Sr.as e Srs. Deputados, se nada fizermos, teremos uma geração mais frágil, mais dependente.

O Chega não se esconde, o Chega quer soluções sérias, o Chega quer prevenção forte, quer autoexclusão

eficaz, quer uma avaliação independente e quer transparência total.

Portanto, quer proteger jovens e famílias, mas sem paternalismos; proteger jovens e famílias, sem ideologia.

É este o compromisso do Chega: queremos menos burocracia, mais resultados e mais responsabilidade política.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Livre por ter trazido este tema a debate. É um tema que deve ser tratado com seriedade. Querer ignorar o problema da dependência

do jogo é viver completamente alheado do País real.

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Há certamente muitas pessoas que sofrem sozinhas e que se isolam, o que nos deve alertar para a

necessidade de intervir no plano da saúde pública, na prevenção e no tratamento, mas também na remoção dos

estímulos ao jogo, e já foram dados aqui vários exemplos de como, no nosso dia a dia, há o incentivo e a

promoção sistemática ao jogo.

Com a liberalização do jogo online, de apostas ou jogos de azar, há cerca de 10 anos, esta prática aumentou

substancialmente. No período da covid, os riscos e a exposição foram bastante visíveis para a sociedade.

De acordo com o relatório do segundo trimestre de 2025 sobre o registo da atividade do jogo online em

Portugal, da responsabilidade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, estão registadas 4,9 milhões de

pessoas, das quais 1,1 milhões com prática de jogo. Não admira, por isso, a agressividade publicitária dos

operadores privados nos órgãos de comunicação social, na internet, nas ruas e em diversos eventos.

A concorrência, quer pela apropriação das imensas receitas geradas, quer pela atração de maiores jogadores

e maior volume de dinheiro para o sistema, é enorme. É esta a lógica que é preciso inverter.

Os jogos de apostas ou de azar a dinheiro podem até ser legalizados de forma limitada e equilibrada, mas

não devem ser encarados como uma atividade a promover, apenas sujeita à autorregulação do mercado, como

tem acontecido nos últimos anos.

Os dados de 2024 da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa apontam para 3,1 mil milhões de vendas e 1,2

mil milhões de receita bruta pelo jogo. No jogo online, o mesmo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos

aponta para uma receita bruta superior a mil milhões de euros no último ano, 287 milhões só agora no segundo

trimestre de 2025. E há ainda que somar mais cerca de 200 milhões de receita bruta dos casinos e outros

espaços físicos. A receita bruta é perto de 2,5 mil milhões de euros e é obtida à custa do nosso povo. A esta,

ainda se se soma uma receita que se admite poder ser superior a mil milhões de euros do jogo online não

regulado e ilegal.

A legalização do jogo online, que se desenvolvia de forma ilegal e descontrolada, fez-se para atrair mais

receitas para o Estado, o que aconteceu. Mas o que também aconteceu foi que essa atividade cresceu

exponencialmente, tanto no segmento legal como no segmento ilegal, com 41 % dos jogadores a utilizar

plataformas ilegais, de acordo com os estudos de 2024.

A verdade é que os Governos facilitaram o caminho para o crescimento do jogo, permitindo a obtenção de

lucro privado através da atração de mais jogadores, assim como a publicidade ao jogo, cujas receitas têm vindo

a aumentar. O lucro que resulta desta atividade atrai muito interesse, quer quanto à exploração da atividade,

quer quanto às receitas arrecadadas.

Mas não se pode olhar para este fenómeno apenas pela ótica das receitas que são geradas. É preciso um

olhar profundo para as suas consequências, no plano pessoal, familiar e social. As perturbações resultantes do

jogo são geradoras de enormes problemas: têm conduzido ao aumento de comportamentos aditivos associados

ao jogo e já levaram também à desestruturação e destruição de vidas.

Segundo os dados que constam do Portal da Transparência do SNS, dados de agosto de 2025, nas unidades

do ICAD registaram-se 218 novos utentes, 52 admissões, realizaram-se 5290 consultas e estavam 601 utentes

em tratamento. Eu creio que estes dados refletem a realidade e o problema associado ao jogo. Outro dado

relevante também é o aumento do número de autoexcluídos, 326 000 jogadores, a 30 de junho deste ano.

São precisas políticas para enfrentar este problema, é o que estes dados revelam. Por isso, acompanhamos

as iniciativas em discussão.

Consideramos que é preciso, de facto, limitar a publicidade e remover os obstáculos ao jogo e a sua constante

promoção. Acompanhamos também o reforço do mecanismo de autoexclusão, no sentido de o facilitar, para

que os cidadãos não tenham de andar de plataforma em plataforma para se poderem autoexcluir.

Acompanhamos também a necessidade de robustecer a intervenção no plano da saúde pública, da

prevenção, da sensibilização, bem como de reforçar os meios do ICAD, em particular recursos e profissionais

de saúde para dar estas respostas.

Acompanhamos também as preocupações, em particular, quanto à raspadinha. De facto, os estudos que são

conhecidos demonstram que são sobretudo os cidadãos de mais baixos rendimentos que jogam.

Acompanhamos também a iniciativa do Partido Socialista, mas não podemos deixar de fazer uma referência:

é que o Partido Socialista teve oportunidade de rever a legislação relativamente a esta matéria, mas não o fez.

Parece que só agora acordou para a dimensão do que está a acontecer.

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Dos partidos da direita e do debate desta manhã, aquilo que podemos extrair é que querem que tudo fique

na mesma, ignorando as consequências do jogo e as perturbações que daí decorrem, recusando-se a enfrentar

os interesses dos operadores privados.

Estamos, de facto, perante um problema de saúde pública que, tal como as outras dependências, exige uma

intervenção pública, não só no que diz respeito ao tratamento, mas também à prevenção.

O PCP, no entanto, considera que estas iniciativas, de sentido positivo, não respondem à dimensão do

problema que está criado no nosso País, e isso exige mais intervenção, reflexão, para enfrentarmos esta

realidade.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passarmos à próxima intervenção, a Mesa informa a Câmara da presença de um grupo de 56 cidadãs e cidadãos do município de Paços de Ferreira, o qual saúda.

Aplausos gerais.

Para a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Vaz Tomé, do Grupo Parlamentar do

PSD.

A Sr.ª Cristina Vaz Tomé (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje discutimos, apostas e jogo online, é de enorme relevância social. Estamos a falar de um setor que envolve milhões de

consumidores, que tem um impacto económico relevante e que, acima de tudo, exige regras claras para proteger

as pessoas, prevenir comportamentos aditivos e assegurar a confiança de todos.

O Partido Social Democrata partilha das genuínas preocupações trazidas a debate. Sim, temos de reforçar

a proteção dos consumidores. Sim, temos de prevenir riscos de dependência. E sim, temos de garantir uma

publicidade mais responsável. Mas queremos também sublinhar um ponto fundamental: é nos setores regulados

que está a verdadeira proteção, é através de um quadro legal robusto que podemos garantir segurança,

transparência e liberdade de escolha para cada cidadão.

Permitam-me destacar três aspetos.

Primeiro, importa recordar que o setor em Portugal não é um vazio legal. Temos um Regime Jurídico dos

Jogos e Apostas Online, temos um Código da Publicidade e ainda um Manual de Boas Práticas emitido pelo

Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Este último, embora com cariz de recomendação, tem sido

amplamente cumprido pelo setor.

Os números falam por si. Desde que este regime foi criado, há cerca de 10 anos, já foram encerrados mais

de 2500 sites ilegais, uma média de 4 a 5 por semana, e realizadas quase 50 participações ao Ministério Público.

Isto prova duas coisas: primeiro, a lei funciona; segundo, o mercado ilegal existe e está sempre à espreita. É

precisamente por isso que precisamos de um setor regulado, forte, capaz de proteger os consumidores e que

promova um combate sem tréguas ao jogo clandestino.

Segundo aspeto: os operadores licenciados têm dado passos significativos no reforço da responsabilidade

social. O setor tem investido em inteligência artificial para identificar comportamentos de risco de forma positiva,

preditiva, reforçando os mecanismos de prevenção, antes que os problemas se tornem graves. Este é o tipo de

inovação que só é possível num setor regulado, transparente e que assume a proteção dos consumidores como

parte da sua responsabilidade.

Terceiro aspeto: reconhecemos que é pertinente a proposta do Livre para que as mensagens de publicidade

incluam, de forma obrigatória, advertências claras sobre a proibição do jogo a menores, sobre o risco da adição,

e contactos de apoio especializado.

O PSD está na disponibilidade de fazer um trabalho sério, ponderado e coerente, em sede de especialidade,

em que possamos ouvir entidades com contributos para melhorar a regulação e adequá-la aos novos tempos.

Mas é também nossa responsabilidade alertar para três riscos relativos às restantes iniciativas.

Primeiro risco: alterações casuísticas a regimes complexos, como o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas

Online ou o Código da Publicidade, não resolvem os problemas; criam fragmentação e dificultam a aplicação da

lei.

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Segundo risco: a falta de coordenação entre propostas pode gerar sobreposições, contradições e até lacunas

regulatórias.

Por último, e talvez mais grave: algumas restrições à publicidade e ao patrocínio atingem apenas os

operadores licenciados, fragilizando-os perante um mercado ilegal que não tem regras, não protege ninguém e

não paga impostos.

Aplausos do PSD.

Protestos do L.

Não podemos correr o risco de, em nome da proteção, empurrar ainda mais consumidores para o jogo

clandestino.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reconhece que várias destas preocupações seguem uma tendência europeia

e internacional, mas sublinhamos três pontos fundamentais.

Portugal já tem mecanismos avançados, como a autoexclusão total via o Serviço de Regulação e Inspeção

de Jogos, um código de boas práticas e campanhas regulares de jogo responsável. Os países que optaram por

proibições em bloco, como Itália ou Bélgica, enfrentam, hoje, problemas acrescidos de migração para

operadores ilegais. A verdadeira solução está no equilíbrio. Restrições, sim, mas acompanhadas de uma política

que valorize o setor legal e regulado, porque é nele que reside a proteção do consumidor.

O PSD não rejeita a discussão, pelo contrário, defendemos que este é o momento para reunir todas as

entidades relevantes: o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a Direção-Geral do Consumidor, as

entidades de saúde, os operadores e associações de defesa dos consumidores.

O PSD não rejeita uma revisão global, séria e equilibrada do quadro legal do jogo e das apostas, de modo a

serem garantidas regras claras, eficazes, proporcionais e ajustadas aos novos desafios que a tecnologia e o

ambiente digital proporcionam.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. Dispõe de 12 minutos e 55 segundos.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta manhã demonstra a relevância social e política da questão do jogo no nosso País, um fenómeno com grande impacto económico e

social, em relação ao qual devemos apresentar uma abordagem séria e pedagógica, sem soluções que seriam,

na prática, impraticáveis.

As questões da adição, assim como da proteção dos jogadores e das suas famílias, não podem deixar

ninguém indiferente. Estamos a falar de um setor em permanente mutação, com novos fenómenos que ganham

formas e abordagens diferentes todos os dias. Os dados mais recentes demonstram que os registos em sites

de jogo online licenciados ascendem a quase 4,9 milhões de jogadores, correspondendo a um crescimento

homólogo de 9,9 %, dos quais 77,8 % têm menos de 45 anos. Estes dados devem ser um alerta para as

questões de adição.

Olhando para os jogos sociais, a situação também é séria. A chamada raspadinha já representa cerca de

60 % das receitas dos Jogos Santa Casa, assumindo-se como um verdadeiro jogo popular em Portugal.

Sabemos o impacto particular que tem nos grupos de menor rendimento e o forte impacto também nos mais

velhos.

Perante esta realidade, o Partido Socialista não tem dúvidas: a adição ao jogo deve ser abordada como um

desafio de saúde pública. É um fenómeno com impacto na saúde mental, na vida familiar, no emprego e na

estabilidade económica de milhares de famílias. Não podemos e não ficamos indiferentes. É por isso que o

Partido Socialista não acolhe nenhum dos dois caminhos simplistas: nem o do proibicionismo, nem o da

desregulação, que ignora as novas realidades.

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Os projetos aqui apresentados têm preocupações meritórias, mas não resolvem questões complexas — trata-

se de propostas que, no limite, até poderiam, em alguns casos, levar ao fenómeno do jogo ilegal.

A experiência mostra-nos o contrário. Uma abordagem maximalista, despreocupada quanto à sua efetiva

aplicabilidade, que se abstém de calcular os custos económicos, os postos de trabalho potencialmente em causa

ou mesmo o impacto indireto em setores como o do desporto ou o da comunicação social, acrescenta-lhe um

potencial efeito perverso: potencia um mercado negro mais forte, mais atrativo e mais perigoso; retira a

visibilidade do jogo legal, que é regulado, fiscalizado e taxado, e abre caminho ao jogo ilegal, que não tem

regras, não tem controlo e não dá garantias. Em vez de proteger os cidadãos, acaba por fragilizá-los mais.

O jogo ilegal é um flagelo ainda mais perigoso, que algumas das propostas aqui em análise podiam propiciar.

O mercado ilegal do jogo, que é, em muitos casos, descaracterizado aos olhos do consumidor, é também de

relativo acesso fácil e publicitado à margem da lei.

O Partido Socialista, por isso, defende outra via: a regulação inteligente, firme e moderna; uma regulação

adaptada aos novos desafios, que protege os consumidores, que dá prioridade à saúde pública, mas que não

deixa espaço para o jogo ilegal prosperar. É por isso que apresentamos neste debate uma iniciativa. Não nos

limitamos a proibir, mas queremos, sim, regular, com regras claras e sérias de fiscalização.

Das nossas propostas, destacamos: a atualização da lei, com a revisão do Regime Jurídico dos Jogos e

Apostas Online, para adaptá-lo às novas tendências do mercado; quanto à publicidade e patrocínios, o reforço

dos mecanismos de regulação, para proteger menores, jovens e pessoas vulneráveis; quanto ao combate ao

jogo ilegal, a avaliação de formas de bloqueio mais céleres de sites, páginas e conteúdos nas redes sociais que

promovem o jogo ilegal; o reforço da inspeção, conferindo mais meios às equipas, para lutar contra o fenómeno

do jogo ilegal; a transparência total, com a criação de um portal online com informação acerca da proveniência

e aplicação das receitas do jogo; a proteção ao consumidor, facilitando a autoexclusão e o bloqueio voluntário

nos sites de apostas; o reforço do investimento no interior, com parte das receitas.

Cabe à Assembleia da República contribuir para que o jogo em Portugal seja uma atividade transparente e

equilibrada. Estamos disponíveis para trabalhar em especialidade algumas medidas, nomeadamente aquelas

sobre os mecanismos de autoexclusão ou os mecanismos de combate à adição.

O Partido Socialista está, como sempre esteve, ao lado da regulação, da responsabilidade pública, da

proteção dos mais desfavorecidos e também de todos os cidadãos. No passado, tivemos maioria absoluta e,

por exemplo, como já foi aqui dito, proibimos as vendas de raspadinhas nos CTT, com apoio generalizado da

Assembleia da República.

Hoje, perante este fenómeno completamente diferente, que é o jogo online, estamos disponíveis para o

debate em especialidade de algumas propostas, sendo que não podemos, com a aprovação de outras, favorecer

ainda mais o jogo ilegal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega. Dispõe de 6 minutos e 44 segundos.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente: Aproveito para o saudar, a si, nesta que é a minha primeira intervenção da presente legislatura, e, na sua figura, os restantes Deputados.

Permita-me resgatar uma afirmação que aqui fiz na passada legislatura, uma citação, na verdade, de um

nobre filósofo: «A moderação na defesa da verdade nada mais é do que um serviço prestado à mentira.» Em

suma, é impossível ficar em cima do muro. Ou somos radicais na defesa da verdade, ou defendemos a verdade

com tudo o que temos, ou então estaremos a negociar com aquilo que de mais perverso existe na nossa

existência.

Aplausos do CH.

Por isso, Sr. Presidente, permita-me começar esta intervenção, citando quatro considerandos, relativamente

ao Projeto de Lei n.º 223/XVII/1.ª, do Livre, por uma razão muito simples. É porque não há nada, de facto, mais

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eficaz para desmontar incoerências do que recorrer às próprias palavras de quem as afirma. Por isso é que

gostava de citar quatro considerandos.

Em primeiro lugar, diz o Livre que, «em Portugal, o crescimento exponencial do mercado de jogos e apostas

online reflete-se tanto no aumento das receitas, como na multiplicação dos riscos associados […]». Diz também,

e este é o segundo considerando, que «deste cenário, resulta uma responsabilidade acrescida de promoção da

saúde e prevenção de comportamentos de risco». Em terceiro lugar, afirma que estas formas de adição tendem

a ser socialmente normalizadas ou até incentivadas. Por fim, remata com a seguinte frase: «A prevenção deve

assumir um papel central […].»

Sr. Presidente, à luz daquilo que aqui foi dito, é importante dizer o seguinte: a discussão que aqui tivemos

nada mais é, Sr. Deputado Jorge Pinto, do que, sim, uma verdadeira fantochada. Esta, sim, é de facto uma

verdadeira fantochada.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Mas, mais do que uma verdadeira fantochada, é acima de tudo o alimentar de uma farsa, por uma razão

muito simples.

Citou-se aqui o argumento da prevenção, da precaução. Vi, inclusive, Srs. Deputados, a Deputada Isabel

Mendes Lopes a falar sobre a necessidade de protegermos as famílias. Vi, por exemplo, o Deputado Paulo

Muacho a falar sobre a necessidade de lutarmos contra este fenómeno que arruína vidas, que destrói famílias,

que destrói pessoas.

Sr. Presidente, o ano era 2004 e o Livre apresentava às eleições europeias um programa eleitoral — e eu

queria aproveitar e pedir desculpa aos portugueses pelo gasto que representa a impressão desta fantochada,

Sr. Deputado Jorge Pinto. Isto, sim, uma fantochada.

Em relação à área da saúde, o Livre propõe, na sua 9.ª proposta, a descriminalização do consumo de todas

as drogas, naturais ou sintéticas, leves ou pesadas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Toma!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Porquê? Para a mudança do paradigma do espaço europeu, Srs. Deputados. Para a mudança do paradigma do espaço europeu!

Aplausos do CH.

Em suma, portugueses: jogos online? Não! Mas consumir drogas, sejam elas leves ou pesadas? Totalmente!

Estamos aprovados. Esse, sim, é o caminho a seguir. Porquê? Porque assim alteraremos o paradigma

europeu!…

Srs. Deputados, existe hoje em dia nesta Casa um grupo parlamentar que se alimenta da verdade, que tem

prazer em defender a verdade e que, ao contrário dos Srs. Deputados, nunca será exímio defensor da mentira.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Esse é um princípio que tem de estar assente, à medida que terminamos este debate.

Mas, Srs. Deputados, permitam-me também dizer o seguinte: para além daquilo que é manifesto, daquilo

que tem alimentado a esquerda nos últimos anos, existe nesta Casa um grupo que não só é apaixonado pelo

País, como nunca irá ceder neste combate, que, mais do que um debate político, mais do que um combate

ideológico, diria eu até, é um combate pelo futuro do País, é um combate pelo futuro das famílias portuguesas.

Do nosso lado, seremos sempre coerentes, por uma razão: entendemos que quem nos colocou neste lugar,

quem nos atribuiu este mandato, foram nada mais nada menos do que os portugueses, e é pelos portugueses

que aqui estamos.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — É por essa defesa e por esse combate que aqui continuaremos. Portanto, em relação àquilo que aqui foi explanado sobre as preocupações afirmadas, sim, é um facto, é um

problema, mas permitam-me dizer que também é um problema ignorar todos os outros fenómenos que têm

destruído a nossa Nação. É um problema ignorar, Deputada Isabel Mendes Lopes, a traição à nossa Pátria.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

É importante rematar dizendo o seguinte: não nos podemos colocar como defensores da causa democrática,

defensores do povo português, e continuarmos a abrir mão daqueles que são verdadeiramente os pontos

centrais de discussão no nosso País. É uma anedota completa assistir àquilo que tem acontecido nesta Casa

nos últimos tempos. Nós não podemos, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, chorar e manifestar a nossa

emoção em relação a determinados temas, mas depois irmos para a porta da Assembleia e apelarmos e

gritarmos para «documentos para todos» e trairmos a nossa própria pátria.

Aplausos do CH.

Nós não podemos bater no peito e afirmarmo-nos como defensores dos bombeiros e como aqueles que vão

lutar pelo combate aos incêndios e depois chegar a uma quinta-feira e ignorar projetos que poderiam mudar

essa mesma situação.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Já foi na semana passada!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Nós não podemos continuar a fechar os olhos à verdade dos factos e apenas apontarmos para a mentira por ideologia ou por proveito político.

Srs. Deputados, que fique claro: existe hoje um grupo que defende Portugal, existe hoje um grupo que

defende a verdade. Contem connosco hoje e sempre.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares está a pedir a palavra para, presumo, uma interpelação à Mesa. Espero que seja uma interpelação à Mesa. Faça favor.

O Sr. RuiTavares (L): — É verdade, Sr. Presidente, uma interpelação à Mesa para pedir documentos e para entregar documentos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Queres uma raspadinha?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — És um anão!

O Sr. RuiTavares (L): — Em primeiro lugar, é para pedir o programa do Livre às europeias de 2004, o que, de facto, me deixou muito intrigado, por parte do Sr. Deputado Daniel Teixeira, uma vez que o Livre não existia

em 2004.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nunca erraram! És um Deputado perfeito!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, o Sr. Deputado Rui Tavares está a fazer uma interpelação à Mesa…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é! Não está a fazer uma interpelação à Mesa!

O Sr. Presidente: — … e o Presidente considera que a interpelação está a ser corretamente efetuada. Faça favor, Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sonso!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Frazão, quer dizer ao microfone aquilo que acabou de dizer, para todos nós podermos ouvir? Ligue o microfone e fica registado.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sonso! Chamou-lhe sonso!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Não foi para isso que lhe dei a palavra. Dei-lhe a palavra para dizer ao microfone o que me pareceu que estava a chamar ao Sr. Deputado: sonso.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter dado a palavra e por ter entrado em diálogo comigo, algo que já vai sendo bastante recorrente nesta Câmara.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para repetir ao microfone.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — De facto, o Sr. Presidente deu-me a palavra,…

O Sr. Presidente: — Dei.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … mas talvez o Sr. Presidente deva consultar o Regimento para saber que os apartes são regimentais. Eu tenho direito a fazê-los.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Já estou esclarecido.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os apartes são regimentais e eu não vou prescindir deles, Sr. Presidente.

Aplausos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Pode acabar, pode acabar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vou prescindir dos meus direitos regimentais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Devo esclarecer que os apartes são para manifestar concordância ou discordância em relação a um orador e não para proferir algo que possa ser considerado insultuoso ou injurioso.

Aplausos do PSD, com Deputados de pé, do PS, da IL, do L e do BE.

Protestos de Deputados do CH.

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Por isso, aconselho-o a ler corretamente o Regimento, porque assim provavelmente não falhará no uso das

figuras regimentais.

Sr. Deputado Rui Tavares, peço desculpa por ter interrompido, mas era uma situação que obrigava a isso.

Pode continuar com a interpelação à Mesa, no sentido em que a estava a fazer.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Momento Santos Silva!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, também seria bom ler o Regimento no que se refere à urbanidade e respeito com que se deve dirigir aos outros Deputados e, nomeadamente, ao Presidente da Assembleia da

República.

Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L e do BE.

Faça favor, Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. RuiTavares (L): — Sr. Presidente, em relação ao envio de documentos…

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Sr. Deputado Pedro Frazão…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não entre em diálogo direto.

O Sr. RuiTavares (L): — Estava só a pedir para poder terminar.

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Sr. RuiTavares (L): — Em relação ao envio de documentos, enviaremos agora o programa do Livre às europeias de 2014, penso que era a esse que se estava a referir, que não contém nem a palavra

«descriminalização», nem «despenalização», nem «drogas».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O de 2024!

O Sr. RuiTavares (L): — Não sei o que é que exatamente é preciso tomar, se é leve ou se é pesado, para achar isto lá.

Ainda sobre a condução dos trabalhos, gostaria de lhe agradecer, Sr. Presidente, por ter dado a oportunidade

ao Sr. Deputado Pedro Frazão de repetir em voz alta o que tinha dito em voz baixa. Quando isso não acontece,

é talvez porque é sonso.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, infelizmente, tenho de referir a si o que referi ao Sr. Deputado Pedro Frazão, porque fez exatamente aquilo que censurei, ao estar a chamar sonso ao Sr. Deputado Pedro

Frazão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. Presidente: — Acho que não vale a pena entrarmos nessa dialética, que não prestigia a Assembleia da República, seguramente.

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O Sr. Deputado Daniel Teixeira está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente, de facto, cometi um lapso. Na minha intervenção disse 2004, mas referia-me a 2024. E, sim, diz o seguinte no seu programa: «Propomos a descriminalização do consumo de

todas as drogas, naturais ou sintéticas, leves ou pesadas.» Portanto, vou fazer chegar isto aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Já percebemos que houve um lapso.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente, permita-me só dizer o seguinte: para um professor de História e para um Deputado que diz ser tão defensor do decoro parlamentar, aquilo que vimos agora foi uma vergonha

para os trabalhos desta Casa.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não é ao Sr. Deputado que compete fazer avaliação sobre isso. Portanto, está clarificado.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, se está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa para pedir também a distribuição, na verdade, de todos os programas do Livre, para o Chega poder citar corretamente. De facto,

neste programa diz «descriminalização do consumo de todas as drogas, naturais ou sintéticas, leves ou

pesadas», o que é completamente diferente.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Farão chegar à Mesa os respetivos programas e terão, depois, tempo suficiente para os ler com cuidado e saber o que está ou não escrito neles.

A Sr.ª Deputada Rita Matias quer…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Frazão, não lhe dei a palavra. Sr.ª Deputada Rita Matias, faça favor.

A Sr.ª RitaMatias (CH): — Sr. Presidente, peço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª RitaMatias (CH): — Sr. Presidente, ouvi-o falar sobre decoro e urbanidade, mas não podemos deixar passar em branco que o Sr. Deputado Rui Tavares, na sua interpelação à Mesa, fez uma insinuação de que o

Deputado Daniel Teixeira estava sob efeito de consumo de substâncias.

Vozes do L: — O quê?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é inadmissível, estamos no Parlamento português. Não pode ser sempre contra a bancada do Chega e legitimar todos os ataques daquele lado!

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Está registada devidamente essa observação. Sr. Deputado Pedro Frazão, quer usar da palavra para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, Sr. Presidente, era, mais uma vez, para lhe agradecer o facto de há pouco me ter dado a oportunidade de repetir com o microfone ligado aquilo que eu tinha dito. E aquilo que

eu tinha dito era que realmente o Sr. Deputado Rui Tavares é sonso. É sonso porque é um comunista. É sonso

porque é um comunista que se vende como uma papoila…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vou permitir que use da palavra para esse efeito. Vamos passar à fase de encerramento deste ponto da ordem do dia, que cabe ao Sr. Deputado Rui Tavares.

Dispõe de 2 minutos, mais 1 minuto e 29 segundos.

Protestos do CH.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Deixem a droga!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de ter condições para usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. RuiTavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: A luta política é sempre acerca de noções de liberdade, e é natural que o seja, porque a política é o lugar onde está

em tensão o indivíduo e a sociedade. E isso começa pela liberdade. Defender qual liberdade, de quem e para

que efeito, é aquilo que, natural e positivamente, nos distingue entre doutrinas, ideologias e escolas políticas.

Há pessoas para quem a liberdade é a não interferência do Estado. Há pessoas para quem a liberdade é a

não dominação. Todos defendemos uma ideia de liberdade diferente para cada grupo.

Não esperava muito, confesso, ver alguns partidos e alguns Deputados, situados à direita e até na extrema-

direita, defenderem uma ideia de liberdade de um Maio de 1968: «É proibido proibir.» E temos aí a liberdade.

Ora, nós proibimos muitas coisas para efeitos de preservar a liberdade de indivíduos. É através da proibição

de atos que os mais fortes possam ter sobre os mais fracos que nós preservamos a liberdade dos mais fracos.

E assim é quando estamos a proteger pessoas que têm adições, adições que são exacerbadas pelo

comportamento de empresas que ganham muito dinheiro,…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Como a Santa Casa!

O Sr. RuiTavares (L): — … que pretendem manter um monopólio que é dado pelo Estado. E aí não compreendo a Iniciativa Liberal, que incorre numa incoerência total, porque ou defendiam a liberalização total

desta atividade comercial, que aparentemente é como qualquer outra, ou então não defendiam aqueles que são

os protegidos do Estado.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E defendemos!

O Sr. RuiTavares (L): — Não se percebe igualmente o argumento da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online, que nos diz que, se não puderem publicitar, não se distingue o jogo legal do ilegal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! A publicidade ajuda a fazer essa distinção!

O Sr. RuiTavares (L): — O ilegal, caras e caros colegas, é ilegal, deve ser denunciado e proibido. Nós não precisamos de publicitar o tabaco para distinguir marcas legais das ilegais.

A regulação dos jogos de azar, das lotarias e do jogo online faz parte das atribuições de qualquer Parlamento

e certamente deste Parlamento desde o seu início. É da I República a proposta de lei do Deputado Fernão Botto

Machado — como nós, um Deputado da esquerda libertária — que se chamava «as lotarias: meio único de se

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apanhar a sorte grande». E a sua ideia era muito simples: era que a Santa Casa da Misericórdia deveria ter,

obrigatoriamente, uma previdência com contas-poupança para as quais iria metade do dinheiro das apostas, o

que tinha um intuito pedagógico.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sempre o dirigismo!

O Sr. RuiTavares (L): — Cinco anos depois, as pessoas podiam recuperar esse dinheiro. O dinheiro que tinham apostado estava perdido, embora acreditassem que lhes poderia sair a sorte grande, pagar as suas

dívidas, resolver a vida da sua família, mas o dinheiro que estava poupado, esse sim, e que tinha sido preservado

numa conta-poupança, é que poderia ajudar as pessoas cinco anos depois.

Portanto, faz parte da história deste Parlamento debater a regulação do jogo.

Houve aqui um elemento muito interessante. Fomos acusados de ser radicais, mas depois de não ir

suficientemente longe e não proibir o jogo social. Ora, a verdade é que, se querem regular esse jogo, podemos

regulá-lo. Se querem obrigar as empresas do jogo online a terem gastos sociais, também o podemos fazer.

Estamos abertos a essa discussão na especialidade, e é por isso que vamos pedir para baixar à especialidade

os Projetos de Lei n.os 219, 220 e 221/XVII/1.ª, para os podermos discutir convosco.

A verdade é esta: o Livre não é um «partido-raspadinha», como aqui foi chamado, a certa altura, pelo

Deputado do Chega. Um «partido-raspadinha» será aquele em que a gente vota num Deputado e depois não

sabe se sai um ladrão de malas ou outra coisa qualquer.

Protestos do CH.

Risos do PS.

O Livre é um partido que é coerente com a sua ideia de liberdade: defender, sim, a responsabilidade individual

e proteger os mais fracos contra os mais fortes…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, parece-me que essa observação final também não era necessária para aquilo que tem que ver com o debate que estamos a ter, e que também não é, de certo modo,

respeitador de um outro grupo parlamentar.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, não para me referir ao Sr. Deputado Rui Tavares — que acho que nem merece isso —, mas apenas para referir que recebemos o guião de votações de hoje, que vamos

iniciar dentro de momentos, e percebemos que não estava incluído o Projeto de Resolução n.º 74/XVII/1.ª (CH)

— Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de

Sagres.

Foi discutido em Comissão, na passada terça-feira; soubemos que houve um lapso dos serviços, ao não

inserir este Projeto no guião de votações para hoje, e aquilo que pretendíamos era que este projeto fosse

incluído. Um lapso acontece a toda a gente, acontece aos serviços, é perfeitamente normal isso acontecer —

acho que o único que não tem lapsos é o Deputado Rui Tavares, pelo que percebemos hoje —, mas aquilo que

pedíamos é que este Projeto desse entrada no guião de votações de hoje.

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O Sr. Presidente: — A informação que me é dada é que não se trata de lapso. O Projeto não foi inserido no guião de votações porque não houve acordo, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português,…

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Foi lapso!

O Sr. Presidente: — … para a sua inserção no guião da agenda de hoje.

Pausa.

Portanto, a alteração do guião obriga a que haja acordo de todos os grupos parlamentares e essa é a

indicação que me está a ser dada para justificar a não inclusão do projeto que o Sr. Deputado referiu.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, houve um lapso dos serviços e o Chega é prejudicado por esse lapso, ou seja, não fomos nós que pedimos, agora, que fosse inserido no guião. Isto devia já estar no guião e

não está no guião de votações.

Portanto, o lapso não foi nosso, foi dos serviços da Assembleia da República. Volto a dizer: lapsos são coisas

que acontecem. Mas também já percebemos que o PCP, mais uma vez, é contra o Algarve, contra Vila do Bispo,

contra Sagres, contra tudo isso. Nós percebemos perfeitamente.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, já que foi suscitada esta questão relativamente ao guião de votações, compreendemos o lapso, caso, de facto, tenha ocorrido,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é «caso»! Vocês sabem que foi assim!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Trabalham mal!

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A conversa não é contigo!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas o guião de votações é distribuído na quarta-feira, às 18 horas. Hoje, é sexta-feira; a questão foi suscitada há uma hora e meia atrás,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso! É falso!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e foi em nome da estabilidade do guião de votações que o PCP não deu consenso.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, a informação de que disponho é que, ainda antes dos serviços, o Projeto não chegou da própria Comissão aos serviços, para a inserção no guião. Portanto, não está

no guião.

Não estando o Projeto no guião, teríamos de ter unanimidade para a sua inserção. Não havendo

unanimidade, que é a regra, terá, portanto, de ser colocado a votação noutra oportunidade.

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Sr. Deputado Hugo Soares, não posso superar o Regimento nesta matéria e, portanto, se a Sr.ª Deputada

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português mantém a posição de não dar o seu acordo…

É assim, Sr.ª Deputada Paula Santos?

Pausa.

A Sr.ª Deputada Paula Santos mantém a posição de não dar o seu acordo, portanto faremos a votação noutra

oportunidade.

Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, se me permite, queria apelar ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que deixasse este Projeto de Resolução entrar no guião de votações.

É porque já tiveram tempo para o ler também. Percebo a dificuldade que têm, mas é importante para as

populações; é para as populações, não é para o Chega! É para as populações de Vila do Bispo e de Sagres. É

importante para as populações, não é para nós!

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho e contraprotestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, como bem se compreende, a posição do PCP não tem que ver com o conteúdo da iniciativa. Quanto ao conteúdo da iniciativa, o PCP faz sempre as suas opções,

relativamente àquilo que é proposto pelo partido Chega.

A questão está somente, Sr. Presidente, no Regimento da Assembleia da República — há regras que são

para serem cumpridas —, e se o Projeto não deu entrada até às 18 horas de quarta-feira,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foram os serviços! Cá estaremos para a próxima! Depois dizem que são a favor das populações!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e foi suscitado, hoje, Sr. Presidente, sexta-feira, foi por essa razão que o PCP não deu consenso.

De qualquer forma, há plenários no início da semana que vem…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, eu sei.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e, portanto, não estou a ver qual é a questão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que ninguém vota em vocês!

O Sr. Presidente: — Portanto, a questão era para resolver agora, ou não; percebi. Mas, seja qual for a razão pela qual chegamos a esta situação, a verdade é que aqui estamos.

Portanto, vamos passar ao ponto das votações regimentais e pedia, sendo este um ponto especialmente

importante, e de respeito por aqueles a quem a Assembleia da República também presta, por via do voto pesar,

a sua homenagem, que todos tivessem a devida atenção ao que se vai passar neste momento.

Vamos começar pelo Projeto de Voto n.º 144/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento

de Nuno Portas, sendo que estão presentes diversos familiares do Arquiteto Nuno Portas, entre os quais o antigo

Deputado Paulo Portas, a quem apresento, institucional e pessoalmente, as sentidas condolências. Peço à Sr.ª

Secretária da Mesa, Susana Correia, o favor de ler o respetivo voto.

A Sr.ª Secretária (Susana Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

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«Faleceu a 26 de julho, aos 90 anos, o arquiteto e urbanista Nuno Portas, natural de Vila Viçosa, cujo

pensamento crítico e empenho pelo direito à habitação e à participação das comunidades na vida das cidades

deixaram marcas profundas.

Antes do 25 de Abril, podemos destacar no seu vasto e diversificado percurso o inicio da colaboração com

Nuno Teotónio Pereira, dois anos antes do final da sua licenciatura em Arquitetura, na Faculdade de Belas Artes

do Porto, em 1959, mas também múltiplos textos em revistas da especialidade, bem como a atividade enquanto

professor, primeiro na Escola de Belas Artes de Lisboa (1965-1971) e, já depois do 25 de Abril, na Faculdade

de Belas Artes do Porto, sendo um dos fundadores da Faculdade de Arquitetura do Porto, e tendo ainda

colaborado com diversas instituições europeias, como as Nações Unidas ou a Universidade Federal do Rio de

janeiro.

Participa nos três primeiros Governos provisórios, enquanto Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo,

onde responde às necessidades urgentes de carência habitacional e onde desenvolve o cooperativismo na

habitação e o projeto de referência internacional que cria o Serviço de Apoio Ambulatório Local, voltando apenas

à política em 1990, enquanto vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

O seu trabalho encontra-se espalhado pelo País, destacando-se a Igreja do Coração de Jesus, em Lisboa,

que, com Teotónio Pereira, lhe valeu o Prémio Valmor, mas a sua obra é mais vasta, e o seu legado profundo

nas áreas do urbanismo e da arquitetura, onde o seu percurso lhe valeu a paternidade de um modo de viver a

cidade e organizar o território.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar à família e

amigos de Nuno Portas, cujo legado permanecerá na forma como organizamos o território e vivemos as cidades,

lembrando-nos, permanentemente, do direito à habitação e do urbanismo como forma de organização do espaço

que luta por mais igualdade e mais participação cívica.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 150/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de João

Carlos Barreiras Duarte.

Também se encontram a assistir a este momento vários familiares de João Carlos Barreiras Duarte, entre os

quais o irmão, Feliciano Barreiras Duarte, também antigo Deputado da Assembleia da República, a quem,

institucional e pessoalmente, apresento as respetivas condolências.

Peço ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido Social Democrata, o favor de ler o respetivo voto.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu João Carlos Barreiras Duarte, ex-Deputado do Partido Social Democrata, e dirigente com forte

ligação à política local, no concelho do Bombarral.

Natural de Leiria, nasceu a 22 de outubro de 1964.

Licenciado em Psicologia, foi gestor e consultor.

Foi Deputado à Assembleia da República nas VI, VII, IX e XV Legislaturas, sempre pelo círculo de Leiria.

No Parlamento foi Membro das Comissões Parlamentares de Assuntos Europeus e da Juventude, Timor-

Leste, Camarate e Toxicodependência.

Autarca, desempenhou funções enquanto vereador e Presidente da Assembleia Municipal do Bombarral,

tendo deixado no concelho, marcas de empenhamento comunitário, tendo, igualmente, tido ativa participação

associativa cívica, tendo exercido funções na Santa Casa da Misericórdia do Bombarral e na Associação Cívica

A Diferença.

Dirigente do Partido Social Democrata, assumiu várias responsabilidades, a todos os níveis de intervenção.

Ao longo da vida, João Carlos Barreiras fez a diferença — como profissional, como pedagogo, como político.

O seu empenho na causa pública — quer ao nível nacional quer local — foi reconhecido sistematicamente pelo

dinamismo, entusiasmo e pela simpatia que pautava o seu comportamento.

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Referência local, símbolo de compromisso com as populações, interveniente nacional, dignificou o

Parlamento com o exercício das suas funções em várias Legislaturas. Discreto, mas presente.

Faleceu aos 60 anos, quando muito ainda se esperava da sua participação na vida pública. O reconhecimento

da sua atividade foi devidamente enaltecido pelo município do Bombarral, que assumiu o seu contributo para as

populações locais que serviu com denodo.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem a um cidadão ativo e

determinado, que contribuiu diretamente no processo de crescimento político da democracia e em prol dos seus

cidadãos.

À família e amigos, o Parlamento endereça as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Antes, adiantei-me: a verificação de quórum está feita pelos serviços, estando presentes 182 Deputados, e,

portanto, era notório que havia condições para votar; mas se houver Deputados que não se tenham conseguido

registar, agradeço-lhes o favor de se anunciarem, para que fique assinalada a respetiva presença. Podem fazê-

lo da minha direita para a esquerda. Façam favor.

A Sr.ª Cristina Vieira Henriques (CH): — Sr. Presidente, Cristina Vieira Henriques.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Deputado João Almeida encontra-se a assistir por videoconferência, mas não está registado, pedia-lhe que tal fosse feito.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Alexandre Poço.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Angélique Da Teresa, Sr. Presidente.

A Sr.ª Sofia Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sofia Pereira.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Srs. Deputados. Considerem-se todos registados. Estamos em condições, então, de poder continuar com as nossas votações.

Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 153/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação ao atleta Isaac Nader pela conquista da medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Tóquio.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 154/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação ao atleta Pedro Pichardo pela conquista da medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Tóquio.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos, agora, a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 158/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

saudação pelos 50 anos da entrada das primeiras mulheres na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Votamos, seguidamente, a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 159/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) —

De saudação pelo centenário da Sociedade Portuguesa de Autores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 290/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Angola.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 139/XVII/1.ª (PS) — Altera a Lei n.º 64/2014, de

26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Votamos de imediato, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 181/XVII/1.ª (L) — Alarga o regime de concessão

de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com

deficiência.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 192/XVII/1.ª (PAN) — Alarga o universo

de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos

elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 203/XVII/1.ª (BE) — Alarga a proteção das

pessoas com deficiência no acesso ao regime do crédito bonificado à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

O Sr. Deputado Almiro Neves pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era só para comunicar à Mesa que o PSD vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativa à votação dos Projetos de Lei n.os 181, 192 e 203, todos sobre a

mesma matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias

com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 221/XVII/1.ª (JPP) —

Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial

das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Votamos de imediato, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 271/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões

autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L e do PCP.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 218/XVII/1.ª (L) — Reforça os mecanismos de

autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Votamos, agora, um requerimento, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Economia e

Coesão Territorial, sem votação, por 90 dias, dos Projeto de Lei n.os 219/XVII/1.ª (L) — Proíbe a publicidade a

jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais; 220/XVII/1.ª (L) — Proíbe o patrocínio de eventos

e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade; 221/XVII/1.ª (L)

— Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade; e 222/XVII/1.ª (L) —

Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

As iniciativas acima referidas baixam à 6.ª Comissão nestes termos.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 223/XVII/1.ª (L) — Cria o programa nacional

para os comportamentos aditivos sem substância.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Temos, de seguida, para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 224/XVII/1.ª (L) — Proíbe a venda de

bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, era para corrigir o sentido de voto do Chega na votação do Projeto de Resolução n.º 221/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia para

assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de

Mobilidade.

O sentido de voto do Chega neste caso é abstenção e não contra, mas creio que não vai alterar o resultado

final da votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está a referir-se ao requerimento que acabámos de votar e que baixou…?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, refiro-me ao Projeto de Resolução n.º 221, do JPP, o último da página 4 do guião de votações.

O Sr. Presidente: — Relativamente a esta iniciativa, o voto do Chega é abstenção?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é abstenção, mas creio que não altera o resultado final.

O Sr. Presidente: — Damos por feita a retificação do sentido de voto, que não altera o resultado final. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 228/XVII/1.ª (PAN) — Reforça a literacia

e consciencialização dos cidadãos para os riscos do jogo e reforça os mecanismos de combate ao jogo

patológico, alterando diversos diplomas.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 229/XVII/1.ª (PAN) — Põe fim às apostas hípicas,

alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.

P.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do JPP.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 231/XVII/1.ª (BE) — Estabelece limites à

publicidade dos jogos e apostas (Alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de

23 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 232/XVII/1.ª (BE) — Prevenção da adição

do jogo de lotaria instantânea (Altera o Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro).

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Seguimos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 195/XVII/1.ª(CH) — Garante aos trabalhadores do setor privado o direito a subsídio…

Desculpem, estava com rapidez para terminar com os trabalhos.

Na verdade, temos agora a votação o Projeto de Resolução n.º 303/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal,

modernização da regulação e mais investimento no interior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE,

do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, infelizmente não muda o resultado da votação, mas o PSD votou contra. O Sr. Deputado Almiro Moreira sinalizou o voto contra da bancada.

O Sr. Presidente: — Não reparámos, aqui na Mesa. Foi uma sinalização tímida.

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Fica registado, Sr. Deputado. De qualquer maneira, não muda o resultado final da votação.

Continuamos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 42/XVII/1.ª (BE) — Consagra o

direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 188/XVII/1.ª (PCP) — Cria o subsídio de

alimentação no setor privado.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 191/XVII/1.ª (PAN) — Consagra o direito ao

pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código

de Trabalho.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Passamos de imediato à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 195/XVII/1.ª (CH) — Garante aos

trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 280/XVII/1.ª (PAN) — Pelo

aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

De imediato, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 283/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que aumente o subsídio de refeição.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre as últimas votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Mais alguém?

Pausa.

Continuamos então com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1/XVII/1.ª (PAN) — Alarga as

garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

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Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 9/XVII/1.ª (PAN) — Pela adoção de um plano

nacional de combate à violência sexual baseada em imagens.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 27/XVII/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de

proteção das vítimas de violência doméstica (Décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 126/XVII/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de

patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD e da IL, os votos a favor do CH, do BE, do

PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 187/XVII/1.ª (CH) — Altera as regras de

suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais

direitos à vítima.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e da IL, os votos a favor do CH, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE.

O Sr. Pedro Delgado Alves pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 197/XVII/1.ª (L) — Cria o mecanismo

especial de reparação a vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 198/XVII/1.ª (L) — Alarga a proteção das vítimas de

violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP.

Este projeto também baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 199/XVII/1.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes

de violência doméstica.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 201/XVII/1.ª (BE) — Apoio à renda e apoio

jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n. º 202/XVII/1.ª (BE) — Proteção das vítimas de violência

sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código de Processo Penal).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do

PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP.

O projeto de lei que votámos baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, também em relação a esta última votação do Projeto de Lei n.º 202/XVII/1.ª (BE), o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, fica registado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 207/XVII/1.ª (PS) — Reforça os

instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 31/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência

doméstica e no namoro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP.

O projeto baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 136/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do CDS-PP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L e do PCP.

A iniciativa que acabámos de votar baixa à 12.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 184/XVII/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a adoção de medidas de preservação do Património Classificado em Lagos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, o

voto contra do PCP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

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O projeto aprovado baixa à 12.ª Comissão.

Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 192/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, instalar o museu da Resistência

Antifascista do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos

contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PS e da IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 123/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o

reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do

BE e do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do JPP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta iniciativa.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 224/XVII/1.ª (JPP) —Recomenda ao Governo a constituição de uma

estrutura de missão para avaliar, de forma estudada e verificada, «quanto custa viver nas ilhas».

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 189/XVII/1.ª (CH) —Recomenda ao Governo a criação de uma

rede de postos de atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 194/XVII/1.ª (IL) — Em defesa da comunidade Bahá'í no

Irão e pela condenação da repressão do regime iraniano.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 262/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de atos

inamistosos contra Telavive.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do CDS-PP.

Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 222/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que

acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 263/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida

contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro.

Vamos fazer a votação por pontos, que foi requerida pela IL.

Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Vou colocar à votação o ponto 1 do Projeto de Resolução

n.º 263/XVII/1.ª (CH).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e o voto a favor do CH.

Agora votamos o ponto 2 do mesmo Projeto de Resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do

BE, do PAN e do JPP e o voto a favor do CH.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 265/XVII/1.ª (CH) —Recomenda ao Governo que

classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL e do PAN, os votos contra do PS, do

L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para…?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, perante o clamor, é para anunciar uma declaração de voto, perante as pessoas que possam desconhecer o facto de não existir uma lista de organizações terroristas

do Estado português e de não competir ao Parlamento português fazer uma relação desta natureza. Vamos

entregar uma declaração de voto com este teor.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, supondo que para o mesmo efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, também tendo pedido a palavra, faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é exatamente para o mesmo efeito da declaração do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 181/XVII/1.ª (PS) —Recomenda ao Governo que reforce

o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15 % sobre os lucros das grandes

multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Deputado Almiro Moreira também pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade

de cuidados médicos especializados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas

protegidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP.

Temos agora a votação final global do texto final, apresentado Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao

Projeto de Resolução n.º 71/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia

energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da

gestão ativa e da criação de microrredes locais e «vales solares».

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e os

votos contra do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede novamente a palavra. Para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa. Se me permite, fiquei com algumas dúvidas na votação do Projeto de Resolução n.º 265/XVII/1.ª (CH). Gostaria de saber qual foi a votação final, porque,

sinceramente, fiquei com algumas dúvidas. Está na página 15 do guião.

Pausa.

O Sr. Presidente: — O diploma teve os votos contra do PS, do Livre, do PCP, do Bloco de Esquerda e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Pausa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, se o PAN votou a favor, o projeto passa a aprovado.

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O Sr. Presidente: — Curiosamente, não tenho aqui o registo do voto do PAN.

Pausa.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pode dar indicação do seu sentido de voto, por favor?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN votou a favor.

O Sr. Presidente: — Então, o projeto foi aprovado.

Pausa.

Está terminado o período das votações regimentais. Peço ao Sr. Secretário da Mesa para anunciar o

resultado da votação que fizemos durante a manhã.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a ler a ata: «Aos vinte e seis dias do mês de setembro de 2025, procedeu-se à eleição do Secretário da Mesa da

Assembleia da República para a 17.ª Legislatura, sendo apurado o seguinte resultado:

Votantes — 177

Candidato proposto: Francisco Manuel de Freitas Gomes, do partido Chega.

A favor — 98

Brancos — 61

Nulos — 18

Nos termos regimentais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se não eleito para Secretário da Mesa

da Assembleia da República o candidato proposto.»

O Sr. Presidente: — Vamos ter de proceder a um novo ato eleitoral, que será na próxima semana, se assim houver candidatos.

Pausa.

Os nossos trabalhos de hoje estão concluídos.

A próxima reunião plenária será na segunda-feira, dia 29, pelas 15 horas. Resta-me anunciar a respetiva

ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão dos Inquéritos Parlamentares n.os 3/XVII/1.ª (BE) —

Comissão eventual de inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025,

4/XVII/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito aos negócios dos incêndios rurais, 5/XVII/1.ª (JPP) —

Constituição de comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no norte e centro de Portugal, e

6/XVII/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais de 2025.

Do ponto dois consta a apreciação da Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Visa dar cumprimento à

transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e do Projeto

de Resolução n.º 314/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação do programa nacional de resiliência

sísmica e o reforço da fiscalização e da prevenção sísmica na construção e reabilitação urbana.

No ponto três temos a discussão das Propostas de Lei n.os 15/XVII/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações

decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos

maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e

17/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da

organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor

para a ordem jurídica interna várias diretivas.

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O quarto ponto, sem tempos para debate, consiste nas Propostas de Resolução n.os 1/XVII/1.ª (GOV) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e

Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024, 2/XVII/1.ª (GOV)

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional

do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, e 3/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em

Pretória, a 6 de junho de 2023.

Bom fim de semana. Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 23 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 123/XVII/1.ª:

O projeto de resolução apresentado pelo Chega incorre em dois graves erros, que demonstram um

acompanhamento insuficiente da política externa portuguesa conduzida pelos XXIV e XXV Governos

Constitucionais. A posição portuguesa quanto à questão do Saara Ocidental mudou em Janeiro de 2025 e foi

formalizada por Declaração Conjunta do Reino de Marrocos e da República Portuguesa de 22 de Julho de 2025.

Primeiro erro: o Governo de Portugal não mantém nem manteve qualquer contacto com a dita «República

Árabe Saarauí Democrática».

Segundo erro: a posição portuguesa não é a referida no projeto de resolução em causa.

Ao contrário, e por declaração conjunta de ambos os Ministros dos Negócios Estrangeiros, assinada em

Lisboa, em 22 de Julho de 2025, Portugal reconhece a solução de autonomia regional, apresentada pelo Reino

de Marrocos no quadro das Nações Unidas, como a base mais séria, credível e construtiva para a solução da

questão em causa.

Esta posição foi amplamente saudada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Africana e

dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro, Nasser Bourita. Mais: em encontro havido ontem em Nova Iorque,

o Primeiro-Ministro marroquino agradeceu ao MNE português a formalização desta nova posição.

Em resumo, diante do exposto e da nova posição portuguesa, nada justifica que se vote a presente resolução,

ela, sim, anacrónica.

Termos em que o Grupo Parlamentar do PSD vota contra.

As (Os) Deputadas (os) do PSD, Regina Bastos — Paulo Neves — Carlos Silva Santiago.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 181/XVII/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PCP denunciou oportunamente, incluindo em debate realizado em sessão plenária,

que a ideia de um chamado «imposto mínimo global» de 15 %, a aplicar às multinacionais a operar no nosso

País rapidamente, não só passaria de «taxação mínima» para uma «taxação máxima», como alimentaria uma

corrida para zero no que à taxação dos rendimentos de capital diz respeito.

Relembramos que a ideia de um chamado Acordo Global nestes termos, foi lançada pelas principais

potências imperialistas, pelos EUA e pelo G7, precisamente os países onde se concentram e são apoiadas as

principais multinacionais e grupos económicos que operam à escala global, a que se juntou a OCDE, limitando-

se uma grande parte de outros países a subscrever posteriormente esse processo. Mais grave, mas igualmente

revelador, foi o facto de se estar perante um «acordo», cujos proponentes, sobretudo os EUA, estavam

preparados para não cumprir, tirando daí vantagens e transformando-se a si próprios num verdadeiro paraíso

fiscal para estas grandes empresas.

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No quadro da União Europeia (UE), a Diretiva RIMG, já transposta para a lei nacional, configura uma séria

ameaça para uma das poucas áreas de soberania dos Estados, a soberania em matéria fiscal. Em vez de se

avançar com políticas que, na base da cooperação entre Estados, assegurem a efetiva taxação dos lucros nos

países onde estes são gerados, assiste-se a disputas, em grande medida cheias de demagogia, sobre as

supostas receitas que se venham a arrecadar.

O PCP não pode deixar de anotar o facto de o PS, tal como o PSD, que foi responsável por sucessivas

reduções de impostos ao grande capital ao longo de décadas — a taxa de IRC já esteve nos 35 % —, se mostre

agora preocupado com o tema, enquanto as taxas estatutárias e efetivas de IRC continuam a descer todos os

anos, enquanto os benefícios fiscais às grandes empresas continuam a aumentar. Se dúvidas existissem foi

com o apoio do PS, do Chega e da IL que o Governo PSD/CDS impôs a descida do IRC, no Orçamento do

Estado para 2025, de 21 % para 20 %, sendo que se prepara para continuar esse caminho até aos 17 %.

Aliás, a proposta do PS, no sentido de que a Assembleia da República recomende ao Governo que intervenha

junto da UE, que faz parte do G7, para que o G7 não aceite que os EUA fiquem fora do chamado Acordo Global,

mais não é do que um descargo de consciência.

O voto contra do PCP é coerente com as críticas oportunamente formuladas e não contribui para legitimar

operações de distração que branqueiam responsabilidades do proponente e da política de direita.

Portugal precisa de uma política fiscal justa, como inscreve a CRP, e deve pugnar, no plano internacional,

pelo combate à fuga aos impostos, à elisão fiscal, ao branqueamento de capitais, aos paraísos fiscais, em vez

de alimentar um sistema que se aproveita das injustiças para as aprofundar.

P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos — Alfredo Maia.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 194/XVII/1.ª:

O PCP não pode deixar de ter em conta o contexto em que este projeto de resolução é apresentado,

nomeadamente o agravamento da situação no Médio Oriente, em que, entre outros gravosos aspetos, se

inserem o genocídio do povo palestiniano ou os recentes ataques dos EUA e de Israel ao Irão.

Ataques dos EUA e de Israel – incluindo a instalações nucleares iranianas – que se saldaram em milhares

de vítimas entre a população iraniana e que foram efetuados no quadro de uma intensa política de ingerência

contra o Irão.

Ataques que representam uma flagrante violação do direito internacional, nomeadamente de direitos

humanos e dos direitos do povo iraniano, e cuja denúncia está completamente omissa neste projeto de

resolução. Uma omissão que é tão mais questionável quando a Comunidade Internacional Bahá'í tem instalada

a sua direção em Israel.

O PCP condena a violação de direitos humanos e dos direitos dos povos, ocorram estas no Irão ou em

qualquer outro país do Médio Oriente, da Europa, ou do mundo.

O PCP é solidário com as lutas pelo respeito e cumprimento dos direitos – sociais, económicos, políticos,

culturais ou outros –, tenham estas lugar no Irão, nos Estados Unidos da América, em Portugal, ou noutro

qualquer país.

No entanto, rejeitamos a invocação e instrumentalização dos direitos humanos para que, a seu pretexto,

sejam promovidas encobertas e dissimuladas operações de ingerência, e branqueadas políticas de agressão,

que têm levado a trágicas consequências, nomeadamente no Médio Oriente.

Uma cínica invocação, que é protagonizada por aqueles que, exigindo o respeito pelos direitos humanos no

Irão, se alinham, branqueiam e fecham os olhos às políticas dos EUA, da NATO, da União Europeia ou de Israel,

que atentam contra os direitos do povo iraniano e que são responsáveis e cúmplices do genocídio do povo

palestiniano, e por guerras, como no Iraque, na Líbia ou na Síria, que semearam a morte, o sofrimento e a

destruição, atingindo brutalmente os direitos humanos e os direitos dos povos, que falsamente dizem defender.

Os Deputados do PCP, Alfredo Maia — Paula Santos.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Almiro Moreira e pelo Deputado Pedro

Delgado Alves, não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 124/XVII/1.ª, 144/XVII/1.ª, 169/XVII/1.ª, 211/XVII/1.ª e 252/XVII/1.ª [votado

na reunião plenária de 25 de setembro de 2025 — DAR I Série n.º 21 (2025-09-26)]:

O GP Livre absteve-se nas iniciativas apresentadas pelo CH (Projeto de Lei n.º 124/XVII/1.ª, Projeto de Lei

n.º 144/XVII/1.ª, Projeto de Lei n.º 169/XVII/1.ª, Projeto de Lei n.º 211/XVII/1.ª, Projeto de Resolução n.º

252/XVII/1.ª) e debatidas durante o agendamento potestativo deste GP sobre incêndios, mantendo-se fiel aos

seus princípios de democracia, justiça social, solidariedade e respeito pelos direitos humanos, que orientam toda

a sua ação parlamentar. Esta abstenção não deve, contudo, ser entendida como desvalorização da relevância

da proteção civil e do papel fundamental desempenhado pelos bombeiros na defesa das populações e do

território. É, por isso, importante destacar que o Livre não só reconhece a centralidade dos bombeiros na

salvaguarda da segurança coletiva, como já apresentou, durante a XVII legislatura, 11 iniciativas destinadas a

dar resposta concreta às dificuldades que enfrentam — desde a valorização da carreira, a qualificação

profissional, à melhoria das condições de trabalho e ao reforço do financiamento da sua atividade —, bem como

à melhoria e reorganização da gestão florestal e do mecanismo de combate a incêndios. Estas propostas

procuram garantir políticas públicas sólidas, transversais e consequentes, de prevenção e gestão integrada do

território, assegurando que o sistema de proteção civil e a atividade dos bombeiros são reforçados com base

em necessidades identificadas, conhecimento científico, diálogo com as comunidades e compromisso com o

interesse público.

GP Livre.

[Recebida na Divisão de Redação a 1 de outubro de 2025.]

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 169/XVII/1.ª: [votado na reunião plenária de 25 de setembro de 2025 — DAR I

Série n.º 21 (2025-09-26)]:

O Projeto de Lei n.º 169/XVII/1.ª, à semelhança do Projeto de Lei n.º 168/XVII/1.ª, que foi também

apresentado pelo Chega, contou com o voto contra do PCP por não contribuir para a resolução dos principais

problemas que estão na origem dos incêndios florestais e por criar novos problemas aos pequenos e médios

agricultores e proprietários florestais.

O Projeto de Lei que o Chega apresenta só iria contribuir para aprofundar a política de desvalorização do

mundo rural, da agricultura familiar e dos pequenos e médios produtores, que ficariam impedidos, durante 10

anos, de retomar as suas atividades agrícolas, atividades que assumem uma importância estratégica para a

produção nacional, para a soberania alimentar, para a ocupação harmoniosa dos territórios e para a defesa da

floresta e do mundo rural.

O que o mundo rural precisa não são de novas proibições de reposição de capacidade produtiva ou

investimentos nas zonas afetadas. O que o mundo rural precisa é de uma outra política que valorize a agricultura

familiar e promova a diversificação da floresta. Precisa de um forte investimento público e de meios técnicos e

humanos capazes de concluir o cadastro florestal, de concretizar as faixas primárias de gestão de combustível,

de investir nos meios do ICNF e noutras estruturas de prevenção, de dinamizar as estruturas desconcentradas

da administração central, desde logo o Ministério da Agricultura.

O PCP reafirma que a tese que o Chega defende nesta sua iniciativa não tem nenhuma adesão com a

realidade e foi desmentida pelas diversas entidades que, ao longo dos anos, se foram pronunciando sobre as

causas dos incêndios florestais e as soluções que se impõem.

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Por estas razões o Grupo Parlamentar do PCP nunca poderia acompanhar esta proposta, que mereceu o

nosso voto contra.

Os Deputados do PCP, Alfredo Maia — Paula Santos.

[Recebida na Divisão de Redação a 1 de outubro de 2025.]

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 165/XVII/1.ª: [votado na reunião plenária de 19 de setembro de 2025 — DAR I

Série n.º 19 (2025-09-20)]:

Na reunião plenária de 19 de setembro de 2025, o Partido Socialista absteve-se na votação deste Projeto de

Lei n.º 165/XVII/1.ª, que reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido, por considerar que, não

obstante a grande relevância e urgência da matéria, uma decisão sobre esta matéria deverá estar enquadrada

num regime jurídico transversal, que assegure um sistema justo e equitativo entre todas as profissões e

trabalhadores e que garanta inequivocamente a valorização destes profissionais.

Esta é uma abordagem há muito preconizada pelo Partido Socialista. O anterior Governo socialista decidiu

criar um grupo de trabalho multidisciplinar para o estudo do desgaste rápido, a identificação de critérios objetivos

de penosidade e desgaste, e soluções que mitiguem riscos e melhorem a organização do trabalho, grupo que

foi mantido e retomado pelo atual Governo.

Contudo, reconhecendo a complexidade destas matérias, mas também a urgência de respostas e a

necessidade de dar continuidade ao caminho de valorização e de proteção destes profissionais, iniciado na

governação socialista, o PS submeteu, no mesmo dia da votação deste projeto de Lei, um projeto de resolução

que recomenda a valorização profissional dos bombeiros, o reforço do investimento na proteção civil e nos

corpos de bombeiros, entre outras matérias.

Trata-se de uma resolução que aborda várias dimensões, mas que, em matéria de reconhecimento de

penosidade e de desgaste rápido, recomenda ao Governo que acelere a conclusão do trabalho de avaliação do

regime de desgaste rápido, com particular enfoque em profissões ou atividades com penosidade e riscos

acrescidos, como é reconhecidamente o caso dos bombeiros.

O Partido Socialista recomenda ainda que, no quadro do diálogo social com os agentes e representantes do

setor, sejam propostas medidas e soluções de compensação e mitigação de riscos, penosidade e desgaste, e

de melhoria das condições de trabalho e de vida ativa.

O Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação a 25 de setembro de 2025.]

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Relativa à Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª: [votado na reunião plenária de 19 de setembro de 2025 — DAR I

Série n.º 19 (2025-09-20)]:

Na reunião plenária de 19 de setembro de 2025, o Partido Socialista absteve-se na votação neste projeto de

Proposta de Lei que vem alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de assegurar as condições para

a operacionalização e o funcionamento de um benefício fiscal criado com o propósito de incentivar e promover

aumentos salariais, mas que o faz revogando uma das salvaguardas para o acesso a esse benefício — o não

agravamento das desigualdades por via do alargamento dos leques salariais, praticado pelas empresas.

A estratégia de desenvolvimento defendida pelo Partido Socialista sempre esteve ancorada no crescimento

dos salários e numa mais justa distribuição de riqueza. Foi com esse objetivo que, na governação socialista e

em sede de concertação social, foi assinado um Acordo de Rendimentos, que tem vindo a ser renovado todos

os anos, no qual foi decidido criar um incentivo de valorização salarial, condicionado à existência de uma

negociação coletiva dinâmica e ao não agravamento dos leques salariais.

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Não foi esta a opção do Governo da AD, ao entender propor e acordar, em sede de concertação, a eliminação

da condição de não agravamento dos leques salariais. Sublinhamos que esta não seria, tal como não foi

enquanto teve responsabilidades governativas, a opção do Partido Socialista, que negociou na Comissão

Permanente de Concertação Social um incentivo que tivesse essa salvaguarda.

Na nossa ótica, é essencial incentivar o aumento dos salários, mas é também fundamental não dar sinais de

tolerância social e política ao agravamento das desigualdades de rendimentos e salários, sobretudo quando as

desigualdades são reconhecidamente inimigas da coesão social e um dos fatores que mais fomentam

sentimentos de injustiça, insatisfação e descontentamento dos cidadãos, e quando Portugal é um dos países

europeus com níveis mais elevados de desigualdades de rendimentos. Em 2024, de acordo com o Eurostat, era

já o quinto país com um indicador de medição das desigualdades — índice de Gini — mais alto.

Acresce que o Governo, ao deixar cair a questão dos leques salariais e do combate à desigualdade, por essa

via deste incentivo do Estado, não adotou, que se saiba, qualquer tipo de medidas a este propósito, o que faz

aumentar as reservas com que encaramos esta mudança, que teve por base um acordo em sede de concertação

social, que, por princípio, respeitamos.

Assim, a abstenção do PS nesta sessão plenária sobre a eliminação daquele critério não significa que o

combate às desigualdades e a redução de leques salariais excessivos e indesejáveis deixem de ser linhas

prioritárias de ação para o Partido Socialista. Aliás, de imediato, o PS questionou o Governo quanto à forma

como iria assegurar a redução de leques salariais e das desigualdades salariais, exigindo medidas alternativas.

Por outro lado, trata-se de uma medida acordada em concertação. E acresce que a manutenção desta

salvaguarda não pode servir de alibi a uma escassa utilização do benefício fiscal, permitindo alegações de que

este seria um dos fatores a dificultar que este seja um efetivo instrumento de incentivo a aumentos salariais

superiores, como desejado e preconizado pelo Acordo de Rendimentos que o PS iniciou e que reflete, aliás,

uma prioridade contra a qual a direita sempre se bateu. E o PS, tal como no passado, não contribuirá para

condicionar ou obstaculizar aumentos salariais.

O que fazemos é viabilizar esse incentivo sem deixar de alertar quer para os riscos reais de aumento das

desigualdades com que lidamos, e, já agora, mesmo para o aumento da desaceleração do crescimento dos

salários por outras medidas que o Governo está a tomar, desde a criação de bónus anuais isentos, do ponto de

vista fiscal e contributivo, incentivos ao desvio de recursos das empresas para benefícios como seguros privados

de saúde, ou no recente anteprojeto de legislação laboral, o aumento das possibilidades de contratação não

permanente, que tem, em média, níveis salariais significativamente mais baixos.

São opções e riscos cuja responsabilidade recai, inteiramente, sobre o atual Governo.

O Grupo Parlamentar do PS.

[Recebida na Divisão de Redação a 25 de setembro de 2025.]

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 276/XVII/1.ª: [votado na reunião plenária de 19 de setembro de 2025

— DAR I Série n.º 19 (2025-09-20)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projeto de resolução em apreço na sua

fase de generalidade. Mas não podemos deixar de ser claros: a forma como o Programa Parque Escolar é

referido na exposição de motivos desta iniciativa está longe da verdade e não faz justiça ao trabalho realizado.

Convém recordar: a Parque Escolar, E.P.E., foi criada pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro,

precisamente para concretizar o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino

Secundário, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007. O objetivo era claro: combater o

atraso educativo face aos padrões europeus e dotar o País de escolas modernas, seguras e funcionais, capazes

de responder às exigências do século XXI.

Até à sua reestruturação, em 2023, o Programa permitiu a requalificação, conservação e manutenção de 176

escolas secundárias em todo o território continental. São centenas de milhares de alunos, professores e

comunidades educativas que beneficiaram diretamente destas intervenções.

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Importa, pois, realçar sem qualquer equívoco: estas escolas estão hoje profundamente diferentes. Mais

modernas, mais seguras, mais inclusivas. São espaços que dignificam a escola pública e que constituem um

património que todos podemos ver e reconhecer.

Por isso mesmo, o Partido Socialista reafirma que o Programa Parque Escolar foi um exemplo de

investimento estruturante do País e não aceitaremos que o seu valor seja diminuído ou desconsiderado, devendo

mesmo ser replicado no futuro.

P’lo O Grupo Parlamentar do PS, Pedro Vaz.

[Recebida na Divisão de Redação a 29 de setembro de 2025.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.