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Quarta-feira, 1 de outubro de 2025 I Série — Número 24

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

35/XVII/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 233 a 235/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 310 e 313 a 316/XVII/1.ª.

No âmbito da reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 6/XVII — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho,

que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo sido aprovado, na especialidade, um novo decreto com as alterações introduzidas, proferiram intervenções, além do Ministro da Presidência (António Leitão Amaro), os Deputados António Rodrigues (PSD), Andreia Galvão (BE), Pedro Delgado Alves (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP),

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Cristina Rodrigues (CH), Paulo Muacho (L), Rui Rocha (IL), Paula Santos (PCP) e Rita Matias (CH).

Ao abrigo do artigo 213.º-A do Regimento, foi apreciada a Conta Geral do Estado de 2023, tendo usado da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito), os Deputados João Ribeiro (CH), Pedro Coelho (PSD), Andreia Galvão (BE), Patrícia Gonçalves (L), Alfredo Maia (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Mário Amorim Lopes (IL), Miguel Matos (PS), Rui Afonso (CH) e Hugo Carneiro (PSD).

Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 26/XVII/1.ª (GOV) — Autorização legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório. Usaram da palavra, além da Ministra da Justiça (Rita Júdice), os Deputados Catarina Salgueiro (CH), Francisco José Martins (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Paula Santos (PCP), Rui Rocha (IL), Isabel Mendes Lopes (L), Rodrigo Alves Taxa (CH) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal e a autorizar o levantamento de imunidade parlamentar a um Deputado do CH.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 165/XVII/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do ator Luís Alberto, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 316/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 307/XVII/1.ª (PS) — Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros.

Foram rejeitados os Inquéritos Parlamentares n.os 3/XVII/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025, 5/XVII/1.ª (JPP) — Constituição de comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no Norte e Centro de Portugal, e 6/XVII/1.ª (PAN) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais de 2025.

Foram aprovadas, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 11/XVII/1.ª (GOV) — Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, 15/XVII/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e 17/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos

da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Em votação final global, foram aprovadas as Propostas de Resolução n.os 1/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024, 2/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, e 3/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, a 6 de junho de 2023.

Foi aprovada a Conta Geral do Estado de 2023. Foi aprovada, na generalidade, especialidade, e votação

final global, a Proposta de Lei n.º 26/XVII/1.ª (GOV) — Autorização legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2026.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 232/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025, 74/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres, e 201/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira.

Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativos às Propostas de Lei n.os 8/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, e 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, tendo sido igualmente aprovado um requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 16 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do artigo

75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias, para acesso do público.

Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada e foram admitidas as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.º 35/XVII/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 233/XVII/1.ª (JPP),

234/XVII/1.ª e 235/XVII/1.ª (PCP); e Projetos de Resolução n.os 316/XVII/1.ª (PAR), 310/XVII/1.ª (CH),

313/XVII/1.ª (L) e 314/XVII/1.ª e 315/XVII/1.ª (PAN).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 6/XVII — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de

julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território

nacional.

Vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Presidência, para a sua intervenção inicial.

O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, não nos tínhamos inscrito para fazer uma intervenção inicial e não temos essa preferência.

Uma vez que a iniciativa das alterações é dos grupos parlamentares, talvez fizesse sentido serem os grupos

parlamentares a usarem da palavra em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Regressamos a este Plenário para voltar a abordar a lei dos estrangeiros, não na sua globalidade, mas, exclusivamente, porque, perante a

aprovação do Decreto neste Parlamento, o Tribunal Constitucional entendeu que havia inconstitucionalidades

em algumas normas e é sobre essas que, por o Sr. Presidente da República ter devolvido o diploma ao

Parlamento, nos voltamos a encontrar para as discutir — e, na nossa perspetiva, para discutir exclusivamente

essas matérias. Ou seja, o nosso projeto visa apenas e só discutir e, obviamente, acomodar as considerações

que foram feitas por desconformidade com a Constituição das normas que constavam do Decreto da Assembleia

da República n.º 6/XVII.

Todos temos a consciência de que Portugal precisa de uma lei de estrangeiros, de uma lei que regule com

rigor e com determinação a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros no nosso País.

Ora, é apenas neste pressuposto que devemos estar aqui hoje a voltar a discutir estas questões,

nomeadamente as que causaram dúvidas ao Tribunal Constitucional: o reagrupamento familiar e o acesso ao

direito.

Julgamos que a nossa proposta integra soluções moderadas; soluções que vão ao encontro de todas as

considerações que foram feitas pela votação maioritária no Tribunal Constitucional, sem, obviamente, deixarmos

de ter em conta todas as considerações também feitas pelos votos de vencido que houve nesse mesmo tribunal.

Esta não é uma segunda volta da discussão da lei dos estrangeiros; esta é uma discussão que pretende

dotar Portugal de um instrumento legislativo que regule, com atenção e com cuidado, esta matéria tão relevante,

que assolou o País durante alguns anos, e a que o Governo anterior e este têm dado uma prioridade tremenda

no sentido da regulação, no sentido de evitar o que era o portão de entrada de estrangeiros sem qualquer tipo

de regulação, aquilo que foi chamado de «portas escancaradas», mas, acima de tudo, a omissão do

comportamento de um determinado Governo na regulação desta matéria.

As propostas que recebemos aqui hoje, as nossas — que subscrevemos conjuntamente com o CDS —,

visam evitar que se volte ao passado, evitar que se volte a uma situação de desregulação, evitar que qualquer

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um se possa sentir livre, sem qualquer atenção, sem qualquer cuidado, sem qualquer regulação por parte do

Estado.

Alguns ainda continuam a tentar regressar ao passado, alguns ainda tentam apresentar normas que voltam

a repor o sistema do passado, alguns ainda querem que pensemos que voltámos ao tempo da manifestação de

interesse, só que, neste caso, uma manifestação de interesse oculta.

Outros acham que esta matéria vai para além do escopo da lei; e, como vos disse, o escopo da lei é a entrada

e permanência de estrangeiros no País; não é a regulação de quaisquer outras matérias que possam fazer parte

de outros diplomas sobre os quais não temos de nos pronunciar neste momento.

O que importa é criarmos as condições para que, de imediato, tenhamos uma lei que regule os estrangeiros,

integrada dentro de uma política migratória rigorosa, cuidada, como sempre tivemos ao longo destes anos.

Estamos, por isso, hoje, aqui, para voltar a discutir essa matéria com uma perspetiva de Estado. Não é com

uma perspetiva partidária, não é com uma perspetiva de tentar vencer, mas é, acima de tudo, com uma

perspetiva de tentar ganhar o País para este combate e para esta luta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não queremos mais a entrada indiscriminada de estrangeiros no nosso País,…

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

… não queremos mais qualquer tipo de apreciação casuística ou dispensas excecionais de autorizações ou

de ultrapassagem de requisitos ou critérios para que os estrangeiros possam entrar no País. Queremos — e,

com esta proposta, fazemo-lo — reduzir prazos para a apreciação de situações relativamente ao reagrupamento

familiar, e somos sensíveis à questão de juntar famílias quando isso se justifica, principalmente quando há filhos

menores e é necessário voltar a recriar o núcleo essencial da família, e, por isso, a nossa proposta consagra

este aspeto.

Alguns acham que também aqui não deve haver regras e, por essa via, voltarmos à situação anterior.

Recusamos com clareza essa situação.

Mas, volto a dizer que, tal como o Tribunal Constitucional apontou, nós redesenhámos o sistema, nós

redefinimos a condição, nós estabelecemos regras mais curtas, com prazos mais apertados, não obstante com

rigor, com cuidado e com atenção.

Por isso, estamos presentes para voltar a expor esta questão, aqui, à Câmara e ao País, dizendo que

estamos preocupados com a imigração, que estamos preocupados com os estrangeiros que recebemos no

nosso País, que não abdicamos do poder do Estado nesta matéria e que estaremos sempre presentes para

cuidar, regular e integrar de uma forma humanista aqueles que nos visitam.

E é importante nesta dimensão dizer que, olhando para os estrangeiros e não os impedindo de que entrem,

estamos, acima de tudo, a dizer que quando os recebemos o fazemos com aquilo que caracteriza o PSD e,

naturalmente, também o nosso parceiro de coligação: com humanidade, com espírito de integração social, com

espírito de fazerem parte do País, com espírito de estarem aqui connosco a construir esse futuro que todos

queremos cuidar.

O Sr. Paulo Lopes Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Não podemos aceitar que nesta lei se introduzam outros elementos que vão fazer com que o processo não se consiga concretizar.

Por isso, estamos aqui, obviamente, para regular, de uma vez por todas, esta matéria com humanidade, mas,

acima de tudo, com rigor, para concretizar o propósito da política de imigração deste Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

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O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é, de facto, um dia fundamental para o rumo da política de imigração em Portugal.

Já todos percebemos, o País percebeu, que, de facto, herdámos uma situação preocupante, de descontrolo

nas entradas, de profundíssima desumanidade no tratamento dos imigrantes que chegavam. Essa situação tinha

de mudar, está a mudar, mas hoje podemos dar um passo decisivo para regular e tratar e integrar com

humanidade.

Em poucos anos, o número de imigrantes praticamente quadruplicou. E não apenas entraram um milhão de

pessoas, como essas pessoas entraram sem controlos, sem respeito por eles, sem que o Estado soubesse

quem eram ou o que faziam, sem que cuidasse dos seus processos, sem dar a documentação que era devida,

sem integrar devidamente, fazendo perigar a coesão social, eliminando controlos de segurança e deixando

esses imigrantes, os seus filhos, abandonados e tratados como um País não deve tratar ninguém.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Esse tempo de uma política de imigração irresponsável terminou. Todavia, precisamos de dar mais passos — e vários passos — e o Estado tem de fazer o que lhe compete:

controlar, regular e limitar os fluxos migratórios, na medida da capacidade do País poder integrar com

humanidade, poder dar um tratamento adequado à dignidade da pessoa humana, que ninguém perde nem deixa

de ter em função da sua nacionalidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Por isso, o nosso rumo é claro desde o princípio: a política de imigração tinha de mudar, e começou a mudar logo no princípio, regulando, tratando e integrando com humanismo. E isso

significa, e significou, controlar a imigração, pôr ordem num caos que estava instalado, sempre com humanismo,

nunca instrumentalizando ninguém.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — O Governo tem feito tudo para que isso seja possível e, hoje, tal como em 3 de junho do ano passado, quando se fechou a manifestação de interesse, é um dia decisivo; é o dia em

que aqui, nesta Casa, cada Deputado se vai levantar e dizer «sim» ou «não» à lei dos estrangeiros, isto é, «sim»

ou «não» à regulação da imigração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Nós quisemos fazê-lo, pegando numa lei com a qual concordávamos, que preferíamos, concordando até

mais com a minoria dos juízes do Tribunal Constitucional, mas respeitando a separação de poderes e o Tribunal

Constitucional, fazendo uma lei que, Sr.as e Srs. Deputados, é irrecusável para qualquer partido moderado e de

bom senso.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Exatamente!

O Sr. Ministro da Presidência: — Tornámos esta lei irrecusável, sim, com estes ajustamentos, desde logo lendo com cuidado e atenção a posição do Tribunal Constitucional e ajustando o que era necessário.

E, sim, nós não governamos contra os tribunais — aliás, só numa ditadura ou numa democracia iliberal, sem

separação de poderes, é que um Governo ou uma maioria governa contra os tribunais.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Não fazemos birras políticas; queremos é soluções, soluções que controlem a imigração e deem dignidade aos imigrantes que cá chegam.

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Só a aprovação desta lei garante que nos três fluxos que aqui tratamos — vistos e autorizações de CPLP

(Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, vistos de procura de trabalho e reagrupamento familiar — se

atinge o justo equilíbrio: nem portas escancaradas, nem portas todas fechadas; regulação efetiva da imigração;

limitação dos fluxos à capacidade de integração da sociedade portuguesa, sempre com dignidade da pessoa

humana.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — Não podemos adiar esta decisão de hoje, porque ela, sim, restringe fluxos, equilibrando responsabilidade com regulação e humanismo.

Esta é uma proposta de lei que torna as regras claras e que é hoje consensual na sociedade portuguesa.

Basta ver as posições de ontem, no Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, em que, praticamente, todos

consideraram que esta lei cumpre as exigências do Tribunal Constitucional e é uma lei equilibrada.

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Presidência: — O Governo está de consciência tranquila. Fizemos tudo para que haja uma lei de estrangeiros que, sim, regule a imigração e limite estes fluxos, sempre respeitando as exigências

constitucionais e a dignidade da pessoa humana.

Hoje é o momento das escolhas: quem é que quer ou não quer regular a imigração, com equilíbrio e

moderação?

A história julgará cada um dos que aqui se levantarem e o futuro responderá a todos sobre a

irresponsabilidade de quem rejeitar a lei ser ou não boa para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Governo quis tornar a lei dos estrangeiros numa lei contra os estrangeiros — exceto, naturalmente, os vistos gold. Era uma lei cruel

para quem não é gold: separava pais dos seus filhos e das suas mulheres, negava o acesso à justiça e promovia

a imigração irregular.

Sr.as e Srs. Deputados, os empresários que financiam campanhas anti-imigrantes queriam imigrantes, mas

chegaram pessoas. Pessoas que têm famílias e que devem ter direito ao reagrupamento familiar, como tiveram

os portugueses em França e no Luxemburgo.

Está tudo bem com a imigração? Não, não está. Temos um modelo de economia baseado em desigualdade,

que usa o trabalho migrante para baixar salários para todos e que promove a exploração de imigrantes; que

expulsa para o estrangeiro quem nasceu em Portugal. E o Governo, curiosamente, não nos acompanha na

defesa dos direitos dos trabalhadores, na defesa do direito a ter uma vida e uma casa digna; mas dá votos atacar

quem é mais frágil.

Temos ainda milhares de pessoas nascidas em Portugal que não conseguiram ter acesso à documentação,

a direitos e responsabilidades cívicas plenas; gente que não tem outra pátria que não Portugal.

Sabem, Srs. Deputados, a nação é um projeto que criamos e sonhamos em conjunto. Um país é do tamanho

do seu sonho e Portugal é maior do que quem o quer…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, que dispõe de 5 minutos.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao voltarmos a debater a alteração à Lei dos Estrangeiros, temos uma oportunidade de corrigir aspetos que nos parecem mal

conseguidos.

Alguns, no que diz respeito à inconstitucionalidade de algumas propostas, designadamente aqueles em que

o próprio Tribunal Constitucional deu nota de que não cumpriam a Constituição; e outros igualmente

fundamentais para alcançar os objetivos que penso que todos na Câmara devem aspirar a consagrar numa lei

dos estrangeiros: em primeiro lugar, que as migrações são seguras, legais e regulares; em segundo lugar, que

há humanismo no acolhimento e que se promove a integração das pessoas que connosco vêm construir a

comunidade; e, em terceiro lugar, que se atende às necessidades da economia e dos seus setores-chave, que

muito necessitam de trabalhadores estrangeiros para assegurar a nossa prosperidade e o nosso futuro.

Nesta discussão, vimos a debate com propostas concretas para este conjunto de matérias.

Em primeiro lugar: correção das inconstitucionalidades identificadas. A proposta que o PSD e o CDS

apresentam vai no caminho correto, ou seja, identifica os problemas, procura dar-lhes resposta e, de alguma

forma, em alguns deles, até nos parece que o faz de forma satisfatória. Parece-nos, contudo, que poderia ter

ido mais longe nalguns aspetos, daí não acompanharmos a proposta nos termos em que é exposta, mas

apresentarmos a nossa própria leitura do que deve ser a forma de o reagrupamento familiar ser executado.

Onde é que estão estas diferenças? Eventualmente em o prazo não ser de dois anos, como regra para a

residência, para se poder requerer o reagrupamento familiar; e mantendo, tal qual como está na proposta da AD

(Aliança Democrática), a ideia de que os cônjuges, os filhos menores e aqueles que são dependentes não devem

ter de aguardar por este prazo de residência durante o ano, nos exatos mesmos termos.

Aí, divergimos num ponto apenas: enquanto VV. Ex.as mantêm o regime relativo aos vistos gold, parece-nos

que isso não é justificável, mantendo-o apenas para os trabalhadores que vêm exercer atividade docente ou

para aqueles que são titulares do Cartão Azul no quadro da União Europeia. É um ponto de divergência.

Mas mais: parece-nos também que a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) deve ter

permanentemente a possibilidade de receber requerimentos, até para não se congestionar com um período ou

dois durante o ano em que são feitos e formulados os pedidos de reagrupamento familiar, também permitindo

que, ao longo do tempo, se construa com estabilidade a forma de fazer funcionar o reagrupamento familiar.

As nossas propostas são, por isso, no sentido de cumprir a Constituição.

Mas este debate não se cinge apenas, de facto, à correção das inconstitucionalidades, por uma razão: no

final, todos os Deputados da Câmara vão ser chamados a confirmar ou não a versão que daqui sair.

Por isso mesmo é que, uma vez que não acompanhamos politicamente soluções que aqui se encontram

vertidas — e já irei dar nota —, aquilo que nos parece mais crítico quanto às soluções apresentadas é que

formulamos um conjunto de propostas para procurar que a lei que daqui hoje saia seja mais equilibrada do que

aquilo que está, para cumprir aqueles objetivos que eu referia: imigração segura, regular, nos termos da lei —

legal, segura e regular —, e com humanismo no acolhimento.

Por isso, aquilo que propomos é evitar o segundo erro que o Governo poderia cometer. Cometeu um erro

nas inconstitucionalidades e aqui poderia cometer um segundo erro, que é o de fechar todos os canais de

migração regular, eventualmente até fazendo o contrário daquilo que pretende: empurrar os migrantes para

redes ilegais de migração em vez de os proteger e, de facto, ter um fluxo permanente para o fazer.

Não façamos efabulações neste debate, não façamos como o Sr. Deputado António Rodrigues — que

respeito, mas que aqui falhou, talvez, no teste da leitura das propostas do Partido Socialista —, quando vem

convocar fantasmas da manifestação de interesse.

O que é que fizemos? Trabalhámos em cima da proposta de VV. Ex.as. Pegámos no texto que o Governo

aqui apresentou e que criou, de forma mais diminuta, o visto para procura de trabalho qualificado e, com base

nos mesmíssimos requisitos que o Governo aqui coloca — tem de cumprir todos os requisitos do artigo 52.º da

lei dos estrangeiros —, e o que é que acrescentámos? Que isto não seja só para os trabalhadores altamente

qualificados; que isto também seja uma via, através da emissão de um visto — repito, a emissão de um visto —

para pessoas que vão a uma rede consular, são avaliados os seus requisitos, é-lhes emitido um visto e são

autorizados a vir para setores estratégicos, que até deixamos que seja o Governo a definir…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

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… com base nas necessidades do mercado de trabalho.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Partimos da solução de VV. Ex.as, alargamos esta proteção aos setores essenciais, envolvemos o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) — aspeto que nos parece

fundamental, para fazer o encontro entre a oferta e a procura; permitir que o IEFP ajude a distribuir pelo País,

em função das necessidades de postos de trabalho que existem pelo país fora — e, de facto, clarificamos os

prazos.

Não estamos a alterar o período máximo de duração deste visto. Apenas estamos a fazer uma coisa: onde

hoje ele tem 120 dias de duração ao qual podem ser acrescidos 60 dias, determinamos só, de início, que ele

tem 180 dias, evitando, aliás, que as pessoas sobrecarreguem outra vez a AIMA com pedidos de renovação do

visto. A duração máxima é exatamente a mesma.

Finalmente, parece-nos que o caminho do futuro tem de passar por acordos bilaterais e esperamos que o

Governo esteja recetivo a essa possibilidade e que esteja disponível depois também para prestar contas na

Assembleia, para que esse caminho também se faça, abrindo formas mais ágeis. E que, ainda antes da chegada

ao território nacional, permita munir os trabalhadores migrantes da possibilidade de aprender o português e de

adquirir formação profissional.

Acho que o caminho deve ser o construtivo, de procura de soluções; foi com esse espírito que aqui estivemos

e é com esse espírito que aqui nos mantemos. Esperemos que o Governo e a maioria evitem as tentações

populistas e que façam um debate que sirva todos: os migrantes, os empresários, os portugueses, aqueles que

dependem da construção de um país solidário para todos. É com esse espírito que aqui estamos e

continuaremos a estar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é muito importante, e a votação que faremos mais importante ainda.

O Governo — não este Governo em concreto, o Governo anterior também — elegeu, desde o primeiro

momento, as questões da imigração como questões essenciais para o equilíbrio que não existia e que tem de

passar a existir em Portugal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, portanto, a política relativa ao controlo da imigração e à dignidade a dar a quem legitimamente possa estar em Portugal é algo que nem é influenciado por outras forças

políticas, nem é de agora; é uma prioridade desde o início defendida pelo Governo.

Porquê?

Por um lado, porque a imigração estava completamente desregulada em Portugal…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e não havia sequer noção de qual era a realidade que o País tinha quando este Governo assumiu funções.

Depois, por outro lado, porque todos os dias éramos confrontados com situações de imigrantes ilegais que,

por causa das condições que o Partido Socialista e a geringonça tinham criado para que pudessem cá estar,

estavam ao monte, em caves, sem quaisquer condições, sem qualquer dignidade. Portanto, aquilo que existia

era uma realidade deixada pela esquerda, em que não havia dignidade para quem cá estava e não havia

capacidade de fiscalização para um Governo.

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Isso é inaceitável dos dois lados. É inaceitável porque um Estado tem de se dar ao respeito, tem de ter regras

e as regras têm de ser cumpridas; e,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … por outro lado, porque, do ponto de vista humanístico, ninguém aceita que um país trate tão mal tantas pessoas ao mesmo tempo.

E é verdade, a esquerda em Portugal criou uma realidade em que Portugal tratava muito mal muita gente ao

mesmo tempo. Isso é indigno e quem o fez foi a esquerda portuguesa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É muito importante que o lembremos. Portanto, neste momento, o que temos de dizer às pessoas é o seguinte: as regras têm de mudar. Têm de

mudar para ser mais exigentes, têm de mudar para que possam ser cumpridas e têm de mudar para que todos

as conheçam. As regras têm de mudar para que quem esteja legal fique bem e as regras têm de mudar para

que quem esteja ilegal se vá embora, com toda a naturalidade, porque é mesmo assim que existem as regras e

as coisas têm de ser claras.

O Sr. Paulo Núncio (CDS): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É importante também não trazermos para aqui outros debates, mas não ignorarmos realidades. Obviamente que cumprir as regras tem também a ver com o equilíbrio social

do País.

O País tem recursos que são limitados. E, se os recursos são limitados, os apoios que podem ser dados a

quem está em situação de dificuldade têm de ter um equilíbrio entre aqueles que cá estão, que contribuem ao

longo dos anos, e que, por isso, têm naturalmente acesso a um Estado social que tem recursos finitos,

obviamente, sem uma porta escancarada que faça falir esse Estado social.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É ao contrário!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos que a esquerda é quem constantemente tem a boca cheia com o Estado social, mas é, ao mesmo tempo, quem, com as suas medidas, põe em causa esse equilíbrio

e essa sustentabilidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que queremos são regras claras, um país que se dê ao respeito, uma imigração regulada e que quem cá esteja respeite as nossas regras. Só assim o País poderá ter

coesão social e desenvolvimento económico.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Somos hoje chamados a pronunciarmo-nos sobre um tema que toca diretamente o futuro do nosso País, a política de imigração. Tudo

porque temos um Presidente da República que não soube respeitar a vontade dos portugueses…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … e um Tribunal Constitucional que, aparentemente, não conhece o seu lugar.

Aplausos do CH.

Importa dizê-lo com clareza: não é ao Tribunal Constitucional que cabe decidir a política de imigração em

Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! Não, não é!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Quando as visões pessoais de alguns juízes se sobrepõem à análise estritamente jurídica de um determinado decreto, então o Tribunal Constitucional deixou de ter capacidade para

exercer as suas competências.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Isso era o que vocês queriam!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Chiu!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Um tribunal que conscientemente decide preterir os direitos dos portugueses em relação àqueles que não têm ainda qualquer vínculo com o nosso Estado é um tribunal que

deixou de servir o seu povo.

Aplausos do CH.

Portugal precisa de um Parlamento que legisle livremente, sem a tutela abusiva de quem devia apenas

garantir a Constituição. Ao invés, assistimos a um verdadeiro ativismo judicial.

Importa recordar que os juízes do TC (Tribunal Constitucional) não foram eleitos,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foram eleitos!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … não têm um mandato popular,…

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

… e quando tentam tomar o lugar do legislador estão a atacar a democracia e estão a atacar a separação

de poderes.

Aplausos do CH.

Se há juízes que querem ser políticos, é legítimo; peçam então escusa das suas funções, inscrevam-se no

Partido Socialista ou no Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Não brinquem é com a vida dos portugueses!

Aplausos do CH.

Quanto às propostas que o Chega hoje traz, assume abertura para fazer ajustes ao diploma, respeitando os

limites constitucionais, mas sem abdicar da defesa do interesse nacional.

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As alterações que apresentamos visam garantir a proporcionalidade entre as necessidades do País e os

fluxos migratórios, exigir uma integração efetiva, o respeito pelos valores de Portugal, e assegurar a

independência económica de quem vem para o nosso País.

Quem quer vir tem de ter condições económicas para esse efeito e não pode, de maneira nenhuma, ficar

dependente do nosso Estado e dos nossos impostos.

Aplausos do CH.

O Chega rejeitará todas as propostas que pretendam facilitar a entrada em Portugal ou promover a

subsidiodependência.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Saudamos o Governo por termos conseguido apertar algumas das normas previstas inicialmente e por reconhecer que há abusos na atribuição de apoios sociais que devem ser

combatidos, deixando, desde já, claro que, para o Chega, quem não contribuiu, quem não descontou para o

Estado português, não deve receber qualquer apoio.

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

Que fique também claro que o texto que eventualmente será aprovado hoje nos parece suficiente, mas

reconhecemos desde já que temos de ir mais longe,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … para efetivamente conseguirmos regular a política migratória.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Portugal precisa de regras claras, firmes e justas. Quem não gostar tem bom remédio:…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Adeus!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … quem não quiser cumprir, quem não tenha condições para cumprir, tem uma solução — a solução é a remigração.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais inscrições para intervenção.

Pausa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É encerramento! Vamos embora!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Poupem-nos à dor! Não falem, é um favor que fazem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ih…!!

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre imigração deveria ser um debate sobre oportunidades, oportunidades económicas para o País, desde

logo, mas também para os migrantes que procuram uma vida melhor; oportunidades de abertura cultural e

integração; oportunidades também para muitos territórios do nosso País, cada vez mais despovoados,

oportunidades de reencontro com a nossa própria história de migração.

Ao invés, este é um debate sobre oportunismo político,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha na cara!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … oportunismo de quem decidiu explorar a fragilidade de quem chega; oportunismo de quem constrói narrativas assentes em mentiras e falsidades, de quem espalha o pânico e

promove o ódio e a divisão;…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Só podes viver na lua, tu!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … oportunismo de quem pretende legislar para dar resposta a perceções e ao clamor das redes viciadas pelos algoritmos; oportunismo político de um Primeiro-Ministro, e de um Governo,

que disse ao País repetidamente «não é não», mas à primeira oportunidade fechou um negócio às escondidas

com a extrema-direita para aprovar esta legislação.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi às escondidas!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Esta lei foi mal feita desde o início e, por isso, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional, em boa hora, chumbaram esta lei, sufragando as críticas que muitos fizeram.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Grande democrata!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Este foi um processo opaco, pouco transparente, sem ouvir ninguém, sem preocupação de dar resposta aos verdadeiros problemas. É uma lei cheia de inconstitucionalidades, que as

propostas que hoje vão ser votadas pela maioria de direita não vão resolver, uma lei que discrimina e que

diferencia entre imigrantes de primeira e imigrantes de segunda.

Sr.as e Srs. Deputados, enquanto a nossa economia continuar a precisar, haverá pessoas que irão chegar ao

nosso País, que estarão disponíveis para trabalhar no nosso País. A escolha que temos de fazer é entre um

modelo de migração que dá canais regulares, que dá canais legais, que dá estabilidade, que dá direitos, e a

ilegalidade e canais que entregam estas pessoas às redes ilegais, que muitas vezes as exploram.

Falou-se aqui também dos apoios sociais. Certamente, muitos Srs. Deputados ignorarão que, neste

momento, o excedente da Segurança Social é também ele construído muito à custa do trabalho de tantos e

tantas imigrantes no nosso País.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Meio milhão não faz nada! Meio milhão sem trabalhar!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Infelizmente, o caminho que este Governo quer seguir não é o caminho de uma imigração com direitos, de uma imigração regular; é exatamente o oposto.

Diz-nos o Sr. Ministro que esta proposta é irrecusável para qualquer partido moderado e de bom senso. Por

falar em oportunismo político, se o exemplo daquilo que é moderação e bom senso do Sr. Ministro é a Deputada

Cristina Rodrigues e é o Chega, então, Sr. Ministro, passamos bem sem a sua moderação.

Aplausos do L.

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Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Façam como o Rui Tavares, que nem apareceu!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As culturas e os valores das diferentes sociedades não são iguais. A nossa cultura e os nossos valores estão fundados em milénios que começam bem

atrás dos gregos, que tiveram também influência romana,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a falar de Braga?!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … que tiveram influência cristã, que tomaram folgo na Idade Média…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Aprendam! Aprendam!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … e que trouxeram depois o Renascimento, as luzes, e desembocaram na sociedade liberal que hoje conhecemos, fundada nos princípios da liberdade.

Protestos do L.

É esta cultura e são estes valores que nos cabe defender, defendendo que são, de facto, avanços

civilizacionais, que não podem ser postos em causa por outras culturas e outros valores que não respeitam os

mais fracos,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … que não respeitam as minorias, que não respeitam as mulheres, que não respeitam a separação entre o Estado e a religião.

A esquerda, ao longo deste período, teve várias posições que se reconduzem a uma única: descontrolo de

fronteiras, desde os ingénuos que clamam papéis para todos, aos sonsos de pele de cordeiro mas visão de

lobo,…

Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.

… aos ressabiados que não construíram e não querem que os outros construam, até aos ortodoxos que têm

sempre a sua mesma cassete.

Mas temos também o PS, e o PS não cabe em nenhuma destas categorias. O PS, ao longo dos últimos anos,

teve uma visão pragmática, errada,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

… com consequências graves para o País, mas absolutamente pragmática. O PS não foi capaz de pôr a

economia a crescer.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agora é que está a crescer…!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Apostou, portanto, na desregulação da imigração para continuar a ter uma economia de baixos salários e atrasar a evolução do País para uma economia de valor acrescentado.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

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Vozes do PS: — Agora é que está a crescer!

O Sr. Rui Rocha (IL): — O PS sabia da insustentabilidade da Segurança Social e apostou numa entrada desregulada de imigrantes,…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Tal e qual!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … para, no curto prazo, dar a ideia de que a Segurança Social era sustentável, não cuidando que havia constrangimentos em termos de habitação,…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

… em termos de educação e da própria Segurança Social. Porque aquilo que são contribuições hoje, vão ser

créditos amanhã, sobretudo numa economia de baixo valor acrescentado.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Rui Rocha (IL): — Esta é a situação em que estamos. E a situação em que estamos implica que tomemos, portanto, uma posição.

O multiculturalismo não funcionou nem funcionará,…

Vozes do L: — O quê?!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … precisamente porque as culturas, as sociedades e os valores não são iguais, e nós temos a obrigação de defender os nossos.

A nossa posição nestas matérias é muito clara: quem tem trabalho, entra,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — És um liberal!

O Sr. Rui Rocha (IL): — … quem cumpre a lei, fica, e quem permanece durante um tempo alargado e adere aos princípios fundacionais da nossa sociedade, pode aspirar a ter a nacionalidade.

Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.

É com base nestes pressupostos que acabei de expor que votaremos favoravelmente o conjunto de

iniciativas que hoje se discutem, apresentadas pelas bancadas que suportam o Governo.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Não o fazemos sem crítica, mas entendemos que já se perdeu tempo demais e que é hora de termos rigor

na imigração e de avançarmos para uma sociedade também de qualificação e de cultura…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos da IL e do CDS-PP.

Protestos do L e de Deputados do PS.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Vocês estão muito nervosos!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, por 3 minutos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da declaração de inconstitucionalidade, e bem, o Governo foi novamente obrigado a vir discutir na Assembleia das

Repúblicas as alterações à lei dos estrangeiros. Contudo, constatamos que as alterações propostas por PSD e

CDS mantêm as limitações ao reagrupamento familiar, ao arrepio das convenções internacionais, que

consideram o reagrupamento familiar um direito dos imigrantes, das famílias, e que é essencial para a integração

dos imigrantes nos países de acolhimento.

Na verdade, PSD e CDS mantêm todos os pressupostos que estiveram na origem da proposta inicial, com

outras nuances, mas o que propõem é restringir e dificultar o reagrupamento familiar. Criam uma complexa teia

normativa, com exceções aqui e ali, com novas condições. No final, serão poucos os que conseguirão passar

essa malha apertada.

Continuam a impedir o reagrupamento de filhos maiores e de outros familiares que integrem o agregado

familiar do imigrante.

Permitem-se uniões de facto, mas, em muitos dos países, esse conceito não existe. Exigem-se

comprovativos que podem nem sequer existir noutros países, porque os seus procedimentos e a sua

organização administrativa são diferentes dos do nosso País.

Mantêm conceitos indefinidos e abstratos.

Precariza-se a atribuição da autorização de residência. Muitos dos que agora podem ter uma autorização de

residência construíram cá uma vida, a partir dessa possibilidade, trabalham cá, descontam cá, mas correm o

sério risco de não ver essa autorização de residência ser renovada. É desumano.

Mantêm o tratamento diferenciado para imigrantes no reagrupamento familiar. Para os imigrantes pobres,

que procuram uma vida melhor, o reagrupamento é só para menores ou incapazes a cargo e cônjuges ou

equiparados. Para uns, direitos; para outros, só deveres.

Das propostas do Chega, nem vale a pena falar, porque ainda querem agravar e ir mais longe neste ataque

aos imigrantes.

Expressamos também as nossas reservas às alterações propostas pelo Partido Socialista, que partem da

aceitação do tratamento diferenciado entre imigrantes.

Nos últimos dias, assistimos ao PS e ao Chega a posicionarem-se para ver quem era o escolhido para

negociar com o Governo…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP também não conta para nada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … uma legislação que ataca os trabalhadores imigrantes, que procuram uma vida melhor no nosso País, que vivem e trabalham cá.

Rejeitamos uma política de instrumentalização dos imigrantes para aprofundar a exploração e o ataque aos

direitos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS): — Exploração era o que vocês faziam!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Querem promover uma imigração ilegal, para que o grande patronato os possa explorar à sua vontade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na Coreia do Norte é que era bom!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Disco riscado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é isto que é uma política humanista. Uma política humanista é garantir condições de vida, é garantir integração, é garantir o acolhimento, é garantir, de facto, um conjunto de direitos.

Estamos a falar de pessoas que procuram uma vida melhor cá, que trabalham, que vivem, que descontam cá,

e são essas condições que devem ser asseguradas.

Aplauso do PCP.

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O Sr. Presidente: — Já todos os grupos parlamentares fizeram intervenções. O Governo estava com a convicção de que podia repartir o seu tempo em dois momentos, e por isso deixou 1 minuto e 4 segundos. A

interpretação da Mesa, e a minha, que transmiti a todos os grupos parlamentares é clara: é só uma intervenção

por cada grupo parlamentar. Portanto, só poderei dar a palavra ao Governo, por 1 minuto e 4 segundos, se não

houver nenhuma oposição por parte dos grupos parlamentares para que o Governo esgote o seu tempo.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Os outros também podem…!

O Sr. Presidente: — Pois, eu sei, é evidente. Um tem mais 1 segundo, outro tem mais 1 minuto e tal. Portanto, a igualdade de armas significaria que todos poderiam.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS): — Claro!

O Sr. Presidente: — Aliás, eu próprio informei também alguns grupos parlamentares que assim era. Portanto, a igualdade de armas, é claro, não fica totalmente igual, mas, dado que o Governo pediu para eu fazer esta

indicação, pergunto se algum dos grupos parlamentares se opõe. Se se opuser, não darei a palavra; se não se

opuser, darei a palavra ao Sr. Ministro para esgotar 1 minuto e 4 segundos.

Pausa.

Posso interpretar o silêncio como anuência?

Nesse caso, Sr. Ministro, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que podemos estar a caminho de um dia bastante importante para este Parlamento.

Queria aqui destacar, em particular, as posições dos três maiores partidos da oposição, que me parece,

sinceramente, que, com divergências, tiveram aqui posturas construtivas: a Iniciativa Liberal, o Chega, incluindo,

designadamente, com as propostas que acabou de entregar na versão mais recente, que me parecem um

esforço equilibrado, e mesmo o Partido Socialista, devo dizer, e reconheço o esforço construtivo.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É mesmo?!

O Sr. Ministro da Presidência: — Acredito que a visão que têm sobre os acordos bilaterais é uma ideia positiva que merece ser acolhida. Percebo o esforço que tentam fazer no ajustamento dos prazos no

reagrupamento, embora me pareça um excesso desadequado e, por isso, creio que a formulação encontrada,

como o Conselho Nacional de Migrações e Asilo, na sua maioria, mostrou, é equilibrada e, por essa razão, é

preferível à solução que apresentam.

E, finalmente, relativamente ao tema do visto para a procura de trabalho, temos duas divergências. Uma,

continua a insistir na ideia do «vai para Portugal e logo se vê», sendo de baixa qualificação,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, não! Tens de ler!

O Sr. Ministro da Presidência: — … e não aposta na ideia de orientar a economia para a alta qualificação, que não é apenas graus académicos, mas também especialização.

E, finalmente, essa verificação dos altamente qualificados e do visto de procura de trabalho deve ser feita no

contexto do acordo de migração laboral com as empresas e com a sua corresponsabilização.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está assim encerrado este ponto…

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É só para o Governo?

O Sr. Presidente: — Quando eu perguntei a todos, era no sentido de ser só...

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — De ser só para o Governo?

O Sr. Presidente: — Foi esse o sentido que eu quis dar, ao dizer que havia até uma igualdade…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Desculpe, igualdade de armas, Sr. Presidente, era todos usarmos!

O Sr. Presidente: — Pois, eu disse que era uma igualdade que até ficava desigual se houvesse essa anuência.

Risos.

Até disse que tinha transmitido a todos os grupos parlamentares que só fariam uma intervenção. Mas não

vale a pena criar caso com isso, e se o Chega também quiser usar o seu minuto, poderá fazê-lo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é evidente que, ao permitirmos que todos os grupos parlamentares usem da palavra, estamos a ir ao arrepio daquilo que diz o Regimento. Já agora, nós fizemos

uma gestão de tempo contando não ter uma segunda intervenção.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Nós também!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É evidente que o Grupo Parlamentar do PSD, e dou voz à Iniciativa Liberal, se assim me permitirem, ficam prejudicados no debate. Ainda assim, creio que, uma vez que o Governo usou

da palavra, é de bom tom que os outros grupos parlamentares possam fazê-lo também.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Dispõe de 3 segundos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, muito telegraficamente, quero só dar uma nota. Sr. Ministro, o que propomos não é a ideia que transmitia, que venham e logo se vê. A intervenção do IEFP

neste processo é precisamente para que as pessoas validem as suas qualificações, experiência profissional e

formação, e que o IEFP possa funcionar como uma ponte, para encontrar no território nacional os locais onde é

necessária essa mão de obra e onde é necessária essa intervenção…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

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Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é solução!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias. Faça favor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as próximas eleições autárquicas ditarão se esta é uma das minhas últimas intervenções nesta Casa.

Protestos do PS.

No entanto, quero lembrar que, quando tomei posse, éramos 12 Deputados, e naquela bancada do Partido

Socialista eram 120. O Chega trazia esta bandeira e, de facto, esta bandeira era a única coisa comum que

tínhamos com o Partido Socialista.

A oradora exibiu um objeto em que estava impressa uma bandeira de Portugal.

No entanto, aquilo que vimos ao longo dos últimos anos foi que aquela bancada levantou mais vezes as

causas de outros povos, de outros países, de outras culturas do que a nossa, talvez para esconder um facto

inegável de que as ideias socialistas condenaram o nosso País.

Aplausos do CH.

O vosso ataque à família levou ao inverno demográfico. Nascem cada vez menos portugueses, e isso colocou

em causa todo o sistema de Segurança Social.

Esta lógica assistencialista, de privilegiar mais os que não fazem nada do que os trabalhadores, levou a

quebras de mão de obra. E como é que os senhores quiseram resolver tudo isto? Com imigração sem controlo

e sem critérios, e isto degradou o nosso País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não há vagas nas creches, não há respostas de saúde, não há habitação, não há segurança nas ruas, porque o crime organizado se instalou em Portugal, os portugueses estão a ficar para

trás, e tudo isto foi exponenciado pela invasão que vivemos.

Protestos da Deputada do L Filipa Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Hoje há uma maioria de direita, graças ao Chega, que vai regulamentar e criar mais regras para controlar a imigração. Mas, para os próximos legisladores vai ficar uma missão mais difícil do

que manter as fronteiras fechadas: definir com que critérios vamos devolver todos aqueles que não se integram

no nosso País, como é que vamos remigrar aqueles que estão aqui a mais…

Aplausos do CH.

… e, sobretudo, e mais importante para mim, como é que vamos defender a família portuguesa como célula

base da sociedade.

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Está encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Portanto, iremos passar ao ponto dois, que tem a ver com a Conta Geral do Estado de 2023.

Pausa.

Preciso de ter a indicação de quem é que, em nome do Governo, faz a respetiva intervenção inicial.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, será o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Então, para a intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Dispõe de 6 minutos. Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interrupção da anterior Legislatura e a concomitante dinâmica constitucional colocam-

me na estranha circunstância de debater, em nome do XXV Governo Constitucional, a Conta Geral do Estado

relativa a um exercício orçamental que se concluiu há quase dois anos.

Posto isto, começaria por descrever sumariamente o contexto macroeconómico que marcou o período em

análise.

O produto interno bruto registou uma desaceleração significativa, traduzida na redução da taxa de

crescimento real de 6,8 %, em 2022, para 2,3 %, em 2023,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não, 3,1 %!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … refletindo a dissipação dos efeitos da reabertura pós-pandemia e confirmando o retorno a uma situação de quase normalidade.

As maiores perdas de dinamismo verificaram-se a nível do consumo privado e das exportações de serviços,

com natural destaque para o turismo, cuja atividade teria, necessariamente, de abrandar após as elevadíssimas

taxas de crescimento associadas ao fim dos confinamentos e à dissipação do distanciamento social.

O investimento também esmoreceu, quando o contrário seria expectável, dado o PRR (Plano de

Recuperação e Resiliência) ter entrado no seu terceiro ano de execução.

Outro aspeto macroeconómico crucial para se entender a evolução das contas públicas no ano em apreço

reside na evolução da inflação no consumidor, que, apesar de se ter retraído dos valores impensáveis

observados em 2022, se manteve em patamares inaceitavelmente elevados em 2023.

No que concerne a execução orçamental, destaca-se a passagem de um défice de 0,3 % do PIB, em 2022,

para um excedente de 1,2 % do PIB, em 2023, resultado que reflete a assimetria entre o crescimento da receita

total, que se cifrou em 9 %, e o da despesa total, que não foi além dos 5,2 %.

Do lado da receita, saliente-se uma variação da arrecadação fiscal de 7,9 %, acompanhada de um vigoroso

aumento das contribuições sociais, que registaram um incremento de 10,4 %.

No que concerne à trajetória da despesa, há que referir à aceleração dos custos com o pessoal e das

prestações sociais, as quais, ainda assim, não foram de modo a compensar a degradação do poder de compra,

quer dos funcionários públicos, quer dos pensionistas, no biénio de 2022−2023.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por incómoda que a inventariação de tantas estatísticas possa ser,

ela afigura-se indispensável para demonstrar que o Estado continuou a beneficiar, em 2023, de um avultado

dividendo inflacionista, que só parcialmente partilhou com os portugueses.

Não há dúvida de que a obtenção de saldos orçamentais positivos e a concomitante possibilidade de redução

da dívida pública constitui um bem em si mesmo, por minorar a probabilidade de colapso financeiro, como aquele

que assolou o País em 2010−2011.

Mas, não é menos certo que fazê-lo a coberto da inflação, que é o mais ignóbil dos impostos, e ignorando a

degradação galopante dos serviços públicos, revela uma estratégia focada na obtenção de brilharetes

orçamentais…

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … que defrauda as legítimas aspirações dos portugueses, sobretudo os mais vulneráveis.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A somar aos desaires sociais e dos serviços públicos, surge o PRR, cuja execução ficou, por mais um ano, muito aquém do desejável. Com efeito, em 2023,

mais de 1000 milhões de euros de verbas disponíveis no PRR ficaram por canalizar para a economia real. Este

é um legado difícil, que agora nos cabe resolver com celeridade e responsabilidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o ano de 2023 assistiu a uma redução do rácio da dívida pública em percentagem do PIB de 13,3 pontos percentuais,

que se deveu, maioritariamente, ao dividendo inflacionista, já que, como referi anteriormente, o crescimento real

reduziu-se substancialmente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o rigor e a transparência no processo de prestação de contas são

ingredientes indispensáveis à qualidade da vida democrática. Neste aspeto, a Conta Geral do Estado de 2023,

tal como as edições que a antecederam, não se destacam pela positiva, dadas as críticas reiteradas que

mereceram por parte do Tribunal de Contas, pela clamorosa falta de progresso no cumprimento da Lei de

Enquadramento Orçamental, uma lei cuja aprovação remonta a 2015.

O Sr. Miguel Matos (PS): — É preciso lata!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A este respeito, o atual Governo está a envidar esforços efetivos para colmatar as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas e trazer Portugal para a vanguarda

da gestão orçamental no contexto europeu, após os muitos anos de quase inação nesta matéria.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vergonha! Que mentira flagrante! Vergonha na cara caía-lhe bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concluiria esta breve caracterização da Conta Geral do Estado de 2023 sublinhando a melhoria do saldo das

administrações públicas e a redução do rácio da dívida pública no PIB, mas frisando que tal evolução foi

conseguida, numa parte, à custa da justiça social e, noutra parte, em detrimento de compromissos em áreas

críticas como a habitação, os transportes públicos, os investimentos no sistema de justiça, mas também, e com

grande expressão, na saúde e na educação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Ribeiro, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. Tem 2 minutos.

O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, compreendo a sua falta de entusiasmo na apresentação deste ponto,…

Aplausos de Deputados do CH.

… porque, ao contrário do Orçamento do Estado, que monopoliza, durante um largo período de tempo, toda

a atenção legislativa e mediática, a Conta Geral do Estado, que no fundo é a prestação de contas da execução,

ou não, desse mesmo Orçamento do Estado, é relegada para um segundo plano.

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A prova disso mesmo é que estamos hoje, dia 30 de setembro de 2025, a discutir a Conta Geral do Estado

de 2023, ainda do Governo PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Se fosse uma empresa, já tinha sido castigada com multas muito pesadas.

Protestos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Relativamente a esta Conta Geral do Estado de 2023, que atingiu o tão famoso e publicitado superávite e dívida pública abaixo dos 100 % do PIB, importa compreender que o mesmo foi

conseguido à conta de engenharias financeiras, nomeadamente dos CEDIC (Certificados Especiais de Dívida

Pública de Curto Prazo),…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora, ora!

O Sr. João Ribeiro (CH): — … e também à conta das cativações, que tiveram um papel fundamental — cativações.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O recorde das cativações!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Isso não é da sua responsabilidade, Sr. Secretário de Estado. Sobre esta Conta Geral do Estado, a pergunta que lhe coloco é muito simples: concorda o seu Governo com

esta política de prometer e orçamentar muito a todos e, depois, cativar e não executar uma grande parte do

Orçamento? Vamos cativar a saúde, cativar a educação, cativar as infraestruturas, cativar os serviços públicos,

ou vamos orçamentar e executar?

Aplausos do CH.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Até parecia socialista! Só faltou dizer «António Costa»!

O Sr. Presidente: — Creio que o Governo tem 5 segundos. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, quer informar em que altura pretende responder?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, o Governo responde no encerramento, onde tem tempo suficiente para isso.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD. Faça favor.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A Conta Geral do Estado é um instrumento importante para avaliar a execução orçamental e é também uma oportunidade

para analisar os desvios da política orçamental ao projetado e aprovado nesta Casa.

Nesta linha, esta discussão também serve para verificar, com dados qualitativos e quantitativos, se Portugal,

passado um ano, ficou melhor ou pior, importando, agora, para os portugueses, saber se as principais

promessas socialistas foram cumpridas e se os resultados propostos foram alcançados.

Numa análise sumária, diria que a narrativa socialista de que é possível aumentar os rendimentos, aumentar

as pensões e, ao mesmo tempo, aumentar o investimento público, reduzir impostos, reduzir a dívida pública,

diminuir os pagamentos em atraso e, em conjunto, melhorar a vida dos portugueses, cai por terra com esta

Conta Geral do Estado de 2023.

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Tem de ler, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, à semelhança do que havia ocorrido em 2022, há um claro desencontro entre o que a governação socialista projetou e executou.

Senão, vejamos: o Partido Socialista estimou um crescimento real de 1,3 %, e assistiu-se a um crescimento

de 3,1 %; o Partido Socialista estimou um aumento de preços em toda a economia de 3,6 %, e assistiu-se a um

crescimento de 7 %; a governação socialista estimou um crescimento de 4,9 %, e assistiu-se a um crescimento

nominal de 9,4 %, ou seja, o dobro.

Diga-se que, em resultado destes números, o que determinou a execução orçamental foi, efetivamente, uma

receita fiscal de mais de 100 mil milhões, um aumento de mais de 7,7 % acima do previsto.

Nos impostos sobre as famílias, nomeadamente no IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares), assistimos a um aumento de 13,6 %, passando da receita de 15,8 para 17,9 mil milhões. Em sede

de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), assistimos a um aumento de 22,3 %, o que

significou mais de 1,6 mil milhões de euros arrecadados.

Sr.as e Srs. Deputados, perante estes números e com o excedente verificado, impõem-se as seguintes

questões: o excedente verificado é fruto de uma boa governação? De uma gestão pública direcionada para os

portugueses ou é resultado da inflação? —, que funcionou como um verdadeiro imposto invisível, aumentando

a base tributável e fazendo disparar a receita fiscal, nomeadamente em sede de IVA (imposto sobre o valor

acrescentado), IRS e IRC.

Sr.as e Srs. Deputados, a resposta é clara e está direta e indiretamente plasmada na Conta Geral do Estado

e em pareceres externos, onde é referido que 2023 foi um ano marcado pelo impacto da inflação no saldo das

contas públicas, receitas extraordinárias que o governo socialista não previu, não antecipou e, acima de tudo,

não soube, ao longo do ano, gerir com responsabilidade, porque apresentar um excedente de 1,2 % do PIB à

custa da inflação, com o País na rua, em manifestações, com greves,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — … e não agir tentando resolver os problemas das pessoas, não é a opção correta nem é positivo para o País.

O Governo socialista optou, ao longo de 2023, por gerir um saldo orçamental com um aumento exponencial

da receita fiscal, não canalizando, como era expectável, esse excedente para ajudar as famílias, sobretudo as

mais vulneráveis; para reformular os serviços da Administração Pública, dotando-os de mais meios e recursos;

para melhorar os serviços públicos; para aplicar parte desse excedente na resolução dos problemas do SNS

(Serviço Nacional de Saúde); para realizar as reformas que o País há muito reclamava, por exemplo, para

resolver o problema dos professores, devolvendo-os à escola pública portuguesa.

Sr.as e Srs. Deputados, nada disto foi feito. Foi em 2024, com o Governo da AD, que foi feito o que deveria

ter sido feito em 2023.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo que, em 2023, o Partido Socialista governou sentado à custa da

inflação que penalizou as famílias e as empresas. O Governo, perante um ano de bonança para as contas

públicas, deveria, por um lado, manter um saldo equilibrado, diminuindo a dívida pública, mas resolvendo os

incêndios que lavravam, por exemplo, na Administração Pública.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

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O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Esta conta não é da nossa responsabilidade, nem reflete as nossas opções em termos de gestão orçamental. O PS deu prioridade ao excedente e não aproveitou para fazer as reformas

de que o País precisava. Nesta linha, esta conta não merece o nosso voto favorável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário do Estado: Há um tom congratulatório nesta Conta Geral do Estado, mesmo reportada aos idos de 2023, que surpreende. Foi melhor

do que esperávamos, escreve o Governo, mesmo reconhecendo que o crescimento desacelerou para 2,3 %, e

o mesmo aconteceu ao investimento e ao consumo, ou às exportações, enquanto o desemprego aumentou e o

desemprego jovem bateu recordes.

Foi preciso a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) apresentar a prova dos factos: estamos em

quase estagnação económica e a aumentar o fosso em relação à média europeia desde há mais de 20 anos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Facto: em 2000, o PIB per capita era de 85 % da União Europeia; ora, em 2023, era menor: 83 %. Parece pouco? É muito, é a consolidação do País de salários baixos e exportação de

jovens qualificados.

Facto: para o setor público, que muitos querem arrasar, isso significa, diz o parecer do CES (Conselho

Económico e Social), uma perda acumulada do poder de compra desde 2010.

Facto: para quem trabalha no privado, significa precariedade.

É esta a conta de 2023, que não conta com a subida do preço da habitação, que corrói o salário ou o preço

da insegurança no trabalho.

Nesta Conta Geral do Estado, não está a vida do País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre.

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros cidadãos nas galerias, Srs. membros do Governo: O debate da Conta Geral do Estado de 2023 é um momento fundamental

para avaliarmos não apenas a saúde das nossas finanças públicas, mas, sobretudo, as escolhas políticas que

lhe estão associadas.

É inegável que o País alcançou resultados relevantes, um excedente de 1,2 % do PIB, a redução da dívida

pública para 99,1 %, e um salto positivo também na segurança social. Estes sinais de responsabilidade

orçamental são importantes de reconhecer ao Governo que esteve em funções em 2023.

A descida da dívida pública para valores abaixo dos 100 % foi apresentada pelo Partido Socialista como uma

grande vitória do governo.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Foi?

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Mas, dois anos depois, a pergunta impõe-se: com o sacrifício de quê e de quem? As famílias enfrentam cada vez mais dificuldades em pagar a renda da casa e garantir os bens

essenciais. Os rendimentos não chegam para todas as despesas e o descontentamento aumentou. Como

lembra o Conselho Económico e Social, a UTAO e o Tribunal de Contas, as boas contas não podem ocultar os

desafios que persistem.

O Conselho Económico e Social lembra-nos que, apesar do saldo positivo, a realidade é esta: perda

acumulada de poder de compra desde 2010, habitação incomportável, precariedade laboral e serviços públicos

sob pressão. Ao mesmo tempo, os lucros dos grandes grupos económicos cresceram — são problemas que

não se resolvem apenas com excedentes.

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A UTAO foi clara: 13 das 35 medidas orçamentais anunciadas em 2023 não têm informação sobre execução.

E, mais uma vez, o recurso a cativações orçamentais foi usado como instrumento de controlo, com custos para

o investimento público e para a transparência das contas.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — O Tribunal de Contas foi ainda mais exigente: a Conta Geral do Estado de 2023 não cumpre a Lei de Enquadramento Orçamental, está marcada por omissões e erros relevantes e o

excedente orçamental resultou também de operações excecionais, como a transferência de 3 mil milhões de

euros do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos. E continua por esclarecer algo que temos

repetido nesta Casa: qual é, afinal, o património do Estado e como pode ser mobilizado para responder à crise

da habitação e não para ser alienado para tapar buracos orçamentais, como o Governo está agora a anunciar?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Por fim, não podemos ignorar que o PRR, que deveria ser motor da transformação estrutural do País, teve, em 2023, uma execução de apenas 18,6 % da dotação contratualizada.

No momento em que precisamos de acelerar a transição verde e digital e aumentar a oferta de habitação pública,

isto foi uma oportunidade perdida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, membros do Governo, o Livre diz claramente: o excedente não pode

ser um fim em si mesmo. A consolidação orçamental é necessária, mas deve andar de mãos dadas com o

investimento em políticas estruturais.

Um excedente deve ser visto como uma oportunidade de reforçar e investir nos serviços públicos, no Serviço

Nacional de Saúde, na escola pública, no parque público habitacional, na justiça social e na transição verde.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje a Conta Geral do Estado de 2023, com um atraso tão significativo que a Assembleia já discute sobre a

conta de 2024.

A conta em debate refere-se ao ano em que vigorou o Orçamento do Estado que o PS aprovou, com as

abstenções do Livre e do PAN, refletindo medidas do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos,

dos Salários e da Competitividade, da concertação social.

A vida dos trabalhadores piorou. O Orçamento do Estado para 2023 não serviu para diminuir as

desigualdades, mas sim para aumentar o volume dos benefícios fiscais para as grandes empresas e a

degradação dos serviços públicos. A falta de coragem para enfrentar os grupos económicos e o seu poder

contribuiu para avolumar os já graves problemas nacionais.

Esta Conta Geral do Estado confirma que o PCP tinha razão quando votou contra o Orçamento do Estado

de 2023.

As políticas prosseguidas não serviram os trabalhadores, o povo e o País, serviram a banca e as grandes

empresas, que acumularam lucros astronómicos com a compressão dos salários, o aumento especulativo dos

preços de bens e serviços essenciais, a destruição de serviços públicos.

Serviram os rentistas que vivem à custa das parcerias público-privadas, e quem beneficia dos regimes fiscais

de privilégio; serviram Bruxelas e o diretório das potências que comandam a União Europeia ao serviço das

multinacionais.

Confirmou-se uma fortíssima contração do consumo privado, reveladora das dificuldades das camadas

populares face a uma inflação brutal de 5,3 %, que abocanhou de imediato os ligeiros aumentos salariais.

No plano da receita fiscal, prosseguiu a tendência de redução do peso dos impostos diretos face aos indiretos,

cegos e injustos.

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Mas o IVA e o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), que os trabalhadores e os

reformados suportam nos bens e serviços essenciais, continuou e continua a aumentar.

É verdade que se verificou um excedente orçamental de 7371 milhões de euros, festejado por muitos, mas

isso deveu-se à contenção do investimento público em níveis baixíssimos, ao adiamento de muitos

investimentos que faltavam às populações e à economia. E faltavam trabalhadores em quase todos os serviços

do Estado, o Serviço Nacional de Saúde definhava, faltavam professores nas escolas e largos milhares de

famílias desesperavam por casas para viver.

Em vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 2026, esta conta recorda-nos que o papel aguenta

tudo: são muitas as promessas nos relatórios e nas discussões dos orçamentos, mas a conta comprova que a

execução fica aquém do que faz falta a todos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Ninguém bate palmas ao Alfredo Maia?!…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje devíamos estar a discutir a Conta Geral do Estado de 2024 e não a de 2023.

Todos os anos dedicamos — e bem —, muito tempo à preparação do Orçamento, que é uma mera previsão

de receitas e despesas. Mas quando chega a altura de analisar a execução do Orçamento na Conta Geral do

Estado, não lhe damos a devida importância, e isso é um autêntico paradoxo, é muito mais importante discutir

resultados do que intenções.

Eu já o disse, e repito, este Parlamento tem a obrigação de tudo fazer para que o debate sobre a Conta Geral

do Estado seja, por um lado, tempestiva e, por outro lado, tenha a relevância similar à discussão do Orçamento

do Estado. Só assim poderemos analisar e escrutinar os governos com base nos seus resultados.

Relativamente à Conta Geral do Estado de 2023, gostaria de destacar três pontos que marcam bem a

diferença entre os governos socialistas e os governos da AD.

Primeiro, desemprego jovem: em 2023, o desemprego jovem atingiu níveis altíssimos, tendo chegado até

24 % no 4.º trimestre de 2023. Foi uma das mais pesadas heranças que recebemos dos governos socialistas.

Felizmente, com a AD, o desemprego jovem começou finalmente a cair e atingiu 18 % no 2.º trimestre de 2025.

Segundo, o IRS: o ano de 2023 registou um aumento significativo de 10 % do IRS cobrado às famílias, o que

reflete bem a política de asfixia fiscal seguida pelos governos socialistas. Felizmente que, em 2024, com o

Governo da AD, a receita de IRS cobrada às famílias caiu, pela primeira vez, 5 %, refletindo também a política

de alívio fiscal seguida pelo Governo da AD.

Em terceiro lugar, o PRR: a execução do PRR, em 2023, atingiu níveis muito baixos, chegando apenas a

16 %. Felizmente que, com o Governo da AD, a execução do PRR aumentou significativamente e chegou a

ultrapassar os 41 % em setembro de 2025.

Três critérios, três mudanças significativas entre os governos socialistas e os governos da AD: menos

desemprego jovem, menos IRS e mais investimento. O Governo da AD está a obter resultados e esses

resultados, felizmente, estão a mudar o País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo: Hoje, ao dia 30 de setembro do ano da graça de 2025,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ano da graça?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … encontramo-nos a discutir a Conta Geral do Estado de 2023. Passados quase dois anos, a Conta Geral do Estado de 2023 encontra-se por fechar.

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É bom recordar que este é exatamente o mesmo Estado que exige aos seus cidadãos e às suas empresas

que reportem as suas contas, os seus impostos em dia exato, e esse mesmo Estado é depois incapaz de aplicar

a si próprio essas regras. E este é o mesmo Estado que obriga feirantes a saberem quantos parafusos e quantas

enxadas têm de ter em stock, mas, depois, o próprio Estado desconhece, sequer, o seu stock de imóveis.

Este é o mesmo Estado que obriga as empresas a declarar as faturas cêntimo a cêntimo, mas que depois é

incapaz de saber quais são as suas próprias receitas ou o que é que deve ser consolidado na sua dívida pública.

Este é o mesmo Estado que obriga as empresas a saber exatamente quantos trabalhadores têm, onde

trabalham e o que fazem, mas que depois é incapaz de saber, ele próprio, quantos trabalhadores estão ao seu

serviço, quantos funcionários públicos tem.

É também o Estado que cobra muito mais impostos do que aqueles que são necessários e de que estima

precisar.

Srs. Deputados, este é o estado do Estado em 2023, mas também em 2024, e também em 2025, e este

Estado não é aceitável. O Estado não pode ser um soberano que impõe aos outros regras que depois ele próprio

não cumpre. O Estado tem de liderar pelo exemplo.

Srs. Deputados, Benjamin Franklin dizia que há duas coisas certas nesta vida, a morte e os impostos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois, do que depender de nós, fica aqui a promessa solene, por parte da Iniciativa Liberal, de que, quando os portugueses nos derem um voto de confiança para fazer parte de uma

solução de Governo, haverá também uma terceira: é que isto vai mudar, doa a quem doer, custe a quem custar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos. Dispõe de 4 minutos e 30 segundos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós acreditamos numa política de resultados, mais do que numa política de proclamações bacocas e vazias. E

acreditamos que nós não podemos, de facto, passar, como já vários Deputados aqui disseram, um mês a discutir

o Orçamento do Estado, mas depois só 41 minutos a discutir a Conta Geral do Estado.

Nós acreditamos em política com palavra, com avaliação e com aprendizagem.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vê-se!

O Sr. Miguel Matos (PS): — E é por isso que hoje, quando discutimos os resultados de 2023, que foi o último ano completo em que o PS governou o País, podemos falar realmente de resultados e de respostas.

O País estava ainda a recuperar da pandemia. Estava também a sentir muito a crise da inflação ou da subida

das taxas de juro; e seguramente com muitos desafios — desde a saúde aos imigrantes —, mas também com

respostas. Porque sim, é verdade, foi aqui mencionado um dividendo fiscal de 7,1 mil milhões de euros, mas

todo esse dinheiro foi devolvido aos portugueses.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Ah!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vou explicar. Mil oitocentos e cinquenta milhões em redução de receita;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A receita aumentou?!…

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O Sr. Miguel Matos (PS): — … 4644 milhões em apoio a famílias e empresas, em 2023!;…

Protestos da IL e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

… a que acresce, em 2024 ,— aprovado pelo PS, não pela AD, com o voto contra da AD, aliás ,— as reduções

do IRS, no governo e na oposição, 1300 milhões, e depois mais…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O imposto aumentou 10 %!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … o reforço do IRS Jovem, as medidas fiscais do Mais Habitação; menos 365 milhões de euros em descidas seletivas de IRC; e outros 5000 milhões em apoios às famílias e às empresas.

Sim, nenhum país conseguiu verdadeiramente debelar a crise da inflação, mas, em Portugal, tivemos um

governo atento e que respondeu. Não foram só PowerPoints, esta Conta Geral do Estado demonstra isso muito

bem.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Foram tomadas muitas e importantes medidas. Mas se não acreditam nas respostas — e já se percebeu que não —, acreditem nos resultados.

E a revisão do INE (Instituto Nacional de Estatística, IP), apenas da semana passada, trouxe algumas

surpresas, eu percebo, desagradáveis, chatas para a AD. Aliás, o Sr. Secretário de Estado fez vista grossa e

ainda utilizou os números antes da revisão do INE da semana passada.

Diziam, na altura, que o País estava estagnado. Pois bem, o PIB cresceu 3,1 %.

Aplausos do PS.

Agora, com a AD, baixou para 2 %. Nota-se bem o crescimento que os senhores trazem ao País.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Agora já é 2 %!

Protestos do Deputado do PSD Marco Claudino e do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Diziam que o País estava a ser ultrapassado pelos países do Leste. Pois bem, Portugal ultrapassou todos os países que, de facto, nos ultrapassaram na sequência da governação do PSD e

CDS, durante a governação de António Costa, com muito orgulho — o nosso País na linha da frente no

crescimento da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Diziam que o País afugentava os investidores, mas o investimento, no ano de 2023, cresceu 10 %. O que é que aconteceu, desde então, com os governos da AD? Baixou…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É sempre a descer!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … e está nos níveis mais baixos, desde depois da pandemia. E diziam — se calhar, uma grande mentira, que merecia bem a pena ser descascada, nesta Assembleia da

República —, que a carga fiscal não descia. Mas esta revisão do INE veio-vos desmentir, de forma flagrante.

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Veio demonstrar que sim, com o PS, os impostos baixaram, o IRS baixou e isso é um grande legado, do qual

nós temos muito orgulho.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais 10 % de IRS!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, já agora, porque, de facto, a habitação é das maiores crises que nós vivemos, diziam que o Mais Habitação não ia funcionar e fizeram questão de o revogar, assim que chegaram a

funções.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ó Paulo, ouve lá com atenção!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas foi mesmo com o Mais Habitação que nós pudemos ver que os preços da habitação começaram a desacelerar,…

Protestos de Deputados da IL.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso foi em 2017!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … e assim que VV. Ex.as entraram e revogaram o Mais Habitação, nós vimos os preços da habitação a acelerar e em recordes como nunca antes tinha acontecido.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD e da IL e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Só não sabem governar!

O Sr. Miguel Matos (PS): — É por isso que, passado este tempo, podemos tirar muitas conclusões. O ano de 2023 teve os seus desafios, mas comparado com o ano que, desde então, temos visto com a AD, foi um ano

de muitos progressos, muitas respostas, mas, sobretudo, muitos resultados.

É verdade, houve desafios, do ponto de vista da execução, mas, no ano de 2024, conseguiram fazer ainda

pior e ter a pior taxa de execução do investimento público dos últimos 10 anos.

Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é por isto que importa mais avaliar do que prometer.

Protestos da IL.

O que importa é debater cada vez mais a Conta Geral do Estado e não só o Orçamento. Porque se é certo

que há muito caminho para fazer na certificação das contas, na melhor gestão financeira, em cumprir a Lei de

Bases do Clima, o que nós sabemos hoje é que acerca do ano de 2023, comparado com o ano de 2024 da AD,

não há dúvidas, o PS está de consciência tranquila, porque esteve, como sempre, ao…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

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Protestos de Deputados do PSD e do CH e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Têm zero consciência!

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Presidente: — Dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega. Tem 2 minutos e 55 segundos.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a debater a Conta Geral do Estado de 2023 e não podemos fingir que este documento é apenas uma formalidade

técnica.

Este documento é o espelho das opções políticas de um Governo socialista. É o retrato da distância entre a

propaganda e a realidade que as famílias, os trabalhadores e as empresas vivem todos os dias.

O PS vangloriava-se de contas certas, mas a verdade é que essas contas foram feitas à custa de serviços

públicos estrangulados, de escolas sem professores, de hospitais sem médicos, de tribunais sem meios.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estás a criticar o Governo da AD?!…

O Sr. Rui Afonso (CH): — O excedente orçamental que aqui se mostra não é um sinal de virtude, é um sinal de abandono.

Cada euro que ficou retido no cofre do Estado é um euro que faltou a quem esperou meses por uma cirurgia,

a quem não teve uma vaga numa creche, a quem viu o comboio ser suprimido,…

Aplausos do CH.

… a quem viu o seu poder de compra diminuir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses não precisam de um Estado que acumule saldos. Os portugueses precisam de um Estado que responda às suas necessidades. E, quando olhamos para

2023, vemos precisamente o contrário: mais desigualdades, mais precariedade e mais desconfiança.

E agora, com a AD no Governo, a pergunta é inevitável: irá a AD seguir a mesma lógica do Partido Socialista,

privilegiando o superavit e a austeridade disfarçada, em detrimento da resposta às necessidades urgentes do

País?

Sr.as e Srs. Deputados, do que o País precisa não é de uma competição entre PS e AD sobre quem apresenta

o saldo mais bonito em Bruxelas. O que Portugal precisa é de investimento público robusto, de salários dignos,

de serviços públicos que funcionem. Precisa de um Estado que não abandone quem trabalha, quem estuda e

quem precisa de cuidados.

Aplausos do CH.

Por isso, termino o meu discurso com uma questão ao Sr. Secretário de Estado: vai este Governo da AD

manter a mesma estratégia do PS, sacrificando os serviços públicos e as pessoas, em nome do saldo

orçamental?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não! Totalmente diferente!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Ou vai, finalmente, inverter o rumo e colocar as necessidades do País e dos portugueses acima dos números para exibição em Bruxelas?

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Por cedência de tempo do CDS e da IL, o PSD dispõe de 31 segundos. O Sr. Deputado Hugo Carneiro está inscrito agora. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Eu podia ter recorrido à figura da interpelação à Mesa, mas não o fiz, porque tinha mais qualquer coisa para dizer.

O Sr. Deputado Miguel Costa Matos veio aqui dizer, por exemplo, que o PSD tinha votado contra a redução

do IRS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Matos (PS): — É verdade!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É mentira. No Orçamento do Estado, na proposta, na especialidade, nós votámos a favor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, não!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Sr. Deputado devia ir ver melhor as votações e dizer a verdade neste Parlamento, porque o Sr. Deputado sabe isso. E o Sr. Deputado também devia explicar porque é que ficaram

2000 milhões de euros de investimento público por executar…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E agora mais! Em 2024, mais!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … ou porque é que a receita de IRS aumentou 13 % à custa dos portugueses, que tinham os professores, os polícias, e não sei mais quantos funcionários públicos na rua.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições. Então, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, para a intervenção de encerramento. Dispõe de 6 minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Ribeiro, queria dizer que a estratégia dos governos

socialistas era uma estratégia de duplo brilharete orçamental.

Prometia mundos e fundos no momento da apresentação do Orçamento, e com isso fazia um brilharete.

Depois, praticava uma política de asfixia na execução orçamental, chegava ao fim do ano com um grande saldo,

e fazia um novo brilharete.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Quem é que tem o recorde das cativações? O Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Ainda bem que traz a questão das cativações. O Sr. Ministro das Finanças já teve a oportunidade, diversas vezes, quer nesta Casa quer na comunicação social,

de explicar como mudou radicalmente a política de cativações com este Governo.

O Sr. Deputado Miguel Costa Matos ainda não conseguiu perceber. Eu tenho esperança de que até, ao final

da Legislatura, perceba que está nas mãos das tutelas setoriais descativar no dia 2 de janeiro. Só não ocorre

no dia 1 porque é feriado.

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Risos e protestos de Deputados do PSD.

Tenho esperança de que consiga entender até ao final da Legislatura.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD, se o desempenho orçamental foi fruto de uma

boa gestão orçamental ou de um dividendo inflacionista. Foi, sobretudo, fruto do dividendo inflacionista,

conjugado com uma falha clamorosa, que resulta do facto de que o imposto inflacionista pode ser mitigado

através de políticas ativas, como, por exemplo, este Governo já fez duas vezes, atribuindo um suplemento

extraordinário de pensões, que, esse sim, permite mitigar a perda de poder de compra dos pensionistas, neste

caso.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Então nós não fizemos já isso?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre, questionava sobre qual o estado do património imobiliário do Estado.

Sobre este assunto, aquilo que o Governo pode garantir é que, com uma nova administração, a ESTAMO já

começou a fazer uma inventariação de todos os edifícios, os prédios rústicos e urbanos, do Governo.

Essa inventariação vai estar pronta até ao final de 2026, e, uma vez classificado o património imobiliário, vai

ser possível precisamente perceber como é que ele pode ser acionado, para acudir à crise da habitação em

Portugal.

O Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, refere — e muito bem —, a menor relevância que é atribuída à

discussão da Conta Geral do Estado, portanto, àquilo que foi a execução orçamental em cada exercício.

Mas, a esse propósito, para que esta discussão possa ser profícua, salientaria que o documento da Conta

Geral do Estado tem de ser melhorado. Foi negligenciado durante muitos anos, mas agora está a ser claramente

melhorado e estamos a investir no seu potencial. Vai-se reconhecer, no documento de 2024, um conjunto de

melhorias importantes, nomeadamente a inclusão da lógica da orçamentação por programas, da revisão da

despesa, da orçamentação associada aos objetivos de desenvolvimento sustentável, à orçamentação verde e

à Lei de Bases do Clima, da orçamentação com perspetiva de género e, muito importante, dos mapas da

entidade contabilística Estado.

O Sr. Deputado Mário Amorim Lopes referiu as questões da tempestividade e património imobiliário,

relativamente às quais já respondi. Fez ainda uma alusão a Benjamin Franklin e, simultaneamente, pediu um

voto de confiança. Pensei que fosse prometer a erradicação dos impostos e, até, da morte. Seria um bom slogan

para as próximas eleições.

Risos da IL e do CDS-PP.

Do PS, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos veio elencar as medidas, segundo ele, de devolução do dividendo

inflacionista. Ora, muito bem, essas medidas já estão incluídas no saldo.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Devia saber!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Portanto, os sete mil milhões é aquilo que sobra depois das medidas, ou seja, são sete mil milhões que não foram distribuídos, e era essa a questão.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não é verdade! Seja honesto!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tenha respeito!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Tem de estudar mais!

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Relativamente à questão do PIB, o número que apresentei é o número que consta da Conta Geral do Estado, que é aquilo que vim aqui fazer. Além disso, os

3,1 % ocorrem ainda na ressaca da pandemia e do efeito da reabertura. Se assim não fosse, o PS, no seu

cenário eleitoral para as eleições de 2025, não teria previsto um crescimento do PIB, para 2026, de 2,1 %, para

2027, de 1,7 %, e para 2028 e 2029 de 2,0 %.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Chama-se o princípio da prudência!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Portanto, aquilo que o Partido Socialista acha que, sob a sua batuta, conseguia crescer não ultrapassava os 2 %.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Já leu a Lei de Enquadramento Orçamental? É o chamado princípio da prudência!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Este Governo veio para fazer diferente, este Governo está a fazer diferente, e os resultados vão-se ver ao longo desta legislatura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao próximo ponto da ordem de trabalhos, o terceiro, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVII/1.ª (GOV) — Autorização legislativa que estabelece

o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

O Governo fará a intervenção inicial, portanto, a Sr.ª Ministra da Justiça tem a palavra, dispondo de até 6

minutos.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Rita Júdice): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país oceânico, temos uma costa de cerca de 2500 km, uma das maiores zonas económicas exclusivas do mundo. O

nosso triângulo marítimo, formado pelo continente, os Açores e a Madeira, representa quase metade do total

das águas marinhas sob jurisdição dos Estados-Membros da União Europeia, em espaços adjacentes ao

continente europeu.

Esta riqueza e esta posição estratégica trazem enormes responsabilidades. A nossa costa é uma das

principais portas de entrada marítima da Europa, seja a partir de África, seja da América.

Desde 2020 que se tem verificado em Portugal um significativo aumento da deteção e apreensão de

embarcações insufláveis e semirrígidas de alta velocidade, por vezes também referidas como «lanchas

voadoras» ou «narcolanchas»: as embarcações de alta velocidade ou EAV. São cada vez mais frequentes os

casos de utilização de tais embarcações por organizações criminosas para a introdução de produtos

estupefacientes no espaço europeu, principalmente haxixe e cocaína, maioritariamente através de transbordo

ou de descarga direta em zonas costeiras.

Trata-se de embarcações que são resultado da evolução técnica experienciada no setor da construção naval,

em especial na última década. Estas embarcações beneficiam de conceções especiais que as diferenciam das

demais embarcações. Estão esmagadoramente em causa embarcações com elevadíssima capacidade de

propulsão, que atingem grandes velocidades, mesmo que estejam carregadas de carga, que pode chegar a

6 toneladas. Estas características permitem a entrada rápida em território nacional, mas também permitem a

fuga a alta velocidade. Sabe-se que a utilização de lanchas rápidas, nestes cenários, traduz o nível de

sofisticação próprio de organizações criminosas altamente estruturadas. Não raras vezes, quando detetada a

aproximação das autoridades, não hesitam em lançar a carga ilícita ao mar, por forma a escapar ao quadro

sancionatório atualmente em vigor.

Sucede que o regime legal aplicável a este tipo de embarcações tem mais de 30 anos, tendo sido aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de agosto, e hoje podemos afirmar, sem qualquer dúvida, que as atuais normas

de caráter administrativo são insuficientes e que o regime sancionatório ali fixado, de natureza

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contraordenacional apenas, não se revela eficaz para tutelar de forma adequada os bens jurídicos ameaçados

pela utilização das EAV para fins ilícitos. Acresce que Espanha proibiu a utilização destas embarcações e, com

esta mudança, passámos a ver uma mudança de rotas de tráfico para a costa portuguesa.

Este é o contexto em que nos encontramos e, por isso, é urgente atualizar e muscular o quadro legal nacional.

O novo regime que o Governo pretende aprovar visa proceder às seguintes principais alterações: atualizar a

definição de embarcações de alta velocidade; alterar as regras administrativas de controlo destas embarcações;

fixar um regime contraordenacional mais severo, designadamente, aumentando os montantes das coimas;

tipificar novos crimes, designadamente, a infração de regras sobre embarcações de alta velocidade e o comando

destas embarcações sem habilitação legal; prever a possibilidade de imposição de caução para arguidos não

domiciliados em Portugal, sempre que não pretendam efetuar o pagamento voluntário da coima; estabelecer o

regime de perda de instrumentos, produtos e vantagens pelas infrações penais e contraordenacionais a tipificar.

O Governo confia que esta proposta merece o apoio da Assembleia, a bem da luta contra o narcotráfico e a

criminalidade organizada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Ministra, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, do Grupo Parlamentar do Chega, para um pedido de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, que dispõe de até 2 minutos.

A Sr.ª Catarina Salgueiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Chega reconhece que o aumento das embarcações de alta velocidade traz riscos reais que justificam regras claras e um regime

sancionatório.

Garantir a segurança de utilizadores e banhistas é, de facto, essencial. No entanto, não podemos aceitar

legislar sem dados concretos que comprovem a necessidade desta intervenção. Estatísticas de acidentes e

relatórios de risco devem sustentar qualquer diploma, sob pena de criarmos leis baseadas apenas em

perceções. Também é fundamental que a lei seja exequível. Dar poderes à Autoridade Marítima é positivo, mas

sem o reforço de meios humanos e logísticos, a fiscalização será ineficaz.

O Chega defende que utilizadores responsáveis não devem ser penalizados com burocracia excessiva ou

sanções desproporcionadas. As regras e coimas devem atingir apenas quem coloca em risco terceiros.

Portanto, apoiamos medidas que promovam segurança e equilíbrio entre liberdade e responsabilidade, mas

rejeitamos leis feitas apenas para parecerem rigorosas no papel. Precisamos de legislação prática, justa e eficaz,

que proteja verdadeiramente os portugueses.

Que dados concretos sustentam a necessidade de criar um regime especial? Que meios adicionais terão as

autoridades marítimas para garantir a aplicação da lei? Como garante o Governo que este regime não penaliza

quem utiliza embarcações de forma responsável?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, até 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Salgueiro, de facto, os dados estão aí, existem, e, para lhe dar um exemplo, relativamente aos inquéritos que foram registados, entre 2020 e 2025,

tivemos um total de 126 inquéritos instaurados, só com o atual enquadramento legal.

Sabemos que muitos casos escapam ao crivo e à malha da repressão, porque, como tive a oportunidade de

explicar, as embarcações de alta velocidade, quando se apercebem da aproximação das autoridades marítimas,

da Polícia Judiciária e de outras entidades, atiram para fora da embarcação o produto do crime e, por isso, a

própria detenção de uma embarcação de alta velocidade não constitui em si um crime.

Ainda assim, conseguimos ter 126 inquéritos abertos. Em termos de número de intervenientes, tivemos um

total de 265 intervenientes, entre 2000 e 2025. Notámos um aumento expressivo em 2024 e, desde 2023, a

malha tem vindo a apertar. E porquê? Porque coincide exatamente com as alterações que foram feitas no regime

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espanhol. Foi claro e notório que a alteração legislativa em Espanha produziu um reencaminhamento das rotas

para Portugal.

Por isso, os dados existem. Não vou dizer que estão nas notícias, porque estão diariamente, mas há dados

concretos, e a Sr.ª Deputada poderá conhecê-los com maior detalhe.

Quanto aos meios humanos, o Governo tem feito um esforço a todos os níveis para reforçar os meios

humanos, e eles existem. Aqui não se trata de reforçar meios humanos, trata-se de dar maior efetividade à

atuação das polícias e da Autoridade Marítima.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Não havendo inscrições dos grupos parlamentares, pergunto se podemos passar ao encerramento deste ponto e darei novamente a palavra ao Governo.

Pausa.

Então, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, que tem até

6 minutos para a sua intervenção.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Está hoje em apreciação um novo regime jurídico aplicável às embarcações de alta velocidade, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 249/90, de 1 de agosto, na sua redação atual, justificando o Governo esta iniciativa com a

circunstância de que este diploma não se considera já eficaz para tutelar os bens jurídicos que a utilização de

embarcações de alta velocidade para fins ilícitos, nomeadamente no âmbito das novas rotas de tráfico de

estupefacientes, pode, pelo menos, fazer perigar.

Neste contexto, esta proposta de lei pretende aprovar um novo regime jurídico aplicável às embarcações de

alta velocidade e o respetivo regime sancionatório dotado de maior efeito preventivo, no que respeita à prática

de condutas ilícitas que se fazem sentir no âmbito do tráfico de estupefacientes, mas que se mostre mais

eficiente e eficaz no plano da promoção da segurança na utilização das embarcações.

No intuito de cumprir tais objetivos, é propósito dos proponentes, entre outros: tipificar ex novo os crimes de

infração de regras sobre embarcações e do seu comando sem habilitação legal; fixar um regime

contraordenacional mais severo, com montantes de coimas que, nos seus limites máximos e mínimos, está para

além do previsto no regime geral do ilícito, de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, na

sua redação atual; e estabelecer um regime de perda de instrumentos, produtos e vantagens pelas infrações

penais e contraordenacionais a tipificar.

Aliás, a importância de que esta matéria se reveste encontrou já expressão na legislatura anterior, quando o

então Governo da AD apresentou idêntica iniciativa, a qual não teve desenvolvimento em face da prematura

cessação de funções desse Governo.

Todavia, parece pacífico na sociedade portuguesa a necessidade de regular de forma mais eficaz a prática

de condutas ilícitas que gravitam em torno do tráfico de estupefacientes, também no plano da promoção mais

eficaz da segurança na utilização dessas embarcações.

Aliás, o Relatório Anual de Segurança Interna, o RASI, do passado ano de 2024, permite evidenciar a

realidade em Portugal, em matéria de estupefacientes, bens e valores apreendidos, para que seja dada a devida

atenção a esta problemática.

Tais princípios e pressupostos são fundamento para que o Governo tenha apresentado a presente iniciativa,

a qual, no cumprimento do artigo 171.º do Regimento, vem acompanhada do anteprojeto do decreto-lei a

autorizar. E, no respeito pelo disposto na Constituição e no Regimento, esta proposta define, nos seus artigos

1.º, 2.º e 3.º, o objeto, o sentido, a extensão e a declaração da autorização pretendida.

Assim, neste quadro de pressupostos, a autorização legislativa destina-se a fixar o regime sancionatório

aplicável ao incumprimento das normas relativas às embarcações de alta velocidade.

No que respeita a essa autorização, a conceder no prazo de 180 dias, é proposto o seguinte sentido e

extensão, que passo a elencar: definir o regime da responsabilidade penal das pessoas singulares e coletivas,

criando ilícitos criminais e definindo as suas penas; prever o crime de infração de regras sobre embarcações,

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estabelecendo as respetivas penas criminais para que quem adquirir, possuir, detiver, alienar, entregar ou ceder,

a título gratuito ou oneroso, embarcações desprovidas de bandeira, seja punido com pena de prisão de um a

quatro anos — para quem transportar, importar ou exportar embarcações ou sair do território nacional sem estar

habilitado com a autorização, a pena de prisão será de um a quatro anos; prever o crime de comando de

embarcações sem habilitação legal para o seu governo, com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa

até 240 dias; prever que constitui crime de desobediência justificada, previsto no artigo 348.º do Código Penal,

a construção, notificação ou transporte de embarcações de alta velocidade em desobediência a ordem ou a

mandato legítimos; prever o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento do regime jurídico das

embarcações, com valores mínimos e máximos, para pessoas singulares e coletivas, bem como para os casos

de reincidência; prever um regime de perda de instrumentos, produtos e vantagens pelas infrações penais e

contraordenacionais.

No essencial, e como atrás referi, estes são o objeto, sentido e extensão desta iniciativa legislativa que o

decreto-lei autorizado se propõe concretizar.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, como há pouco ouvimos da Sr.ª Ministra da

Justiça, Portugal é um país oceânico com uma linha de costa de cerca de 2500 km, contando com uma das

maiores zonas exclusivas do mundo. É, assim, necessário apostar na prevenção e fiscalização da costa

portuguesa, que é a porta de entrada marítima na Europa, a partir da América e desde África.

A realidade recente aponta para o aumento da incidência, no mar territorial, de fenómenos associados a

formas de tráfico ilícito, sobretudo de substâncias estupefacientes e de pessoas, onde se inclui o transporte

ilegal.

É, assim, necessário dotar o País de um regime legal específico para as embarcações de alta velocidade e

fixar o respetivo regime sancionatório, questão à qual a proposta de lei hoje em apreciação vem dar resposta e

que, por isso, merece a nossa aprovação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, que tem até 5 minutos para o efeito.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra: Não tenho nada de muito extenso para dizer no que diz respeito à substância.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem nada para dizer!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Agora, identificamos aqui um problema que é comum e que se vem repetindo, que é pedir que seja aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global um

diploma que cria e aumenta penas, que cria contraordenações.

No Parlamento, recebemos apenas o parecer da Ordem dos Advogados, que não se pronuncia

substancialmente, dizendo apenas que é uma opção política.

De facto, do ponto de vista da apreciação constitucional, não temos nada a objetar, isto é, na concretização

do sentido, da extensão e da duração, para ver respeitados os requisitos do artigo 165.º da Constituição.

Agora, o Governo, quando pede uma aprovação tão rápida de um diploma que tem estas implicações

contraordenacionais e penais, tem, pelo menos, o dever de fazer acompanhar a proposta dos estudos, dos

documentos, dos pareceres que certamente rodearam algo que tem alguma robustez, e tem esse dever nos

termos do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Portanto, deixava esta nota, porque para o futuro, pelo menos, é importante que estejamos mais

apetrechados para tomar decisões relativamente a diplomas que alteram a lei penal e que criam ou aumentam

contraordenações.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi só para dizer qualquer coisa!

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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que tem até 3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira referência que queria fazer nesta discussão é uma saudação e uma palavra de reconhecimento às autoridades

competentes do nosso País pela sua ação e intervenção, muitas vezes em articulação, para combater o tráfico

de estupefacientes. Nesta ação até temos tido, por parte das autoridades portuguesas, um conjunto de situações

significativas de apreensão de estupefacientes e detenção de embarcações no âmbito do tráfico de

estupefacientes.

É verdade que a nossa costa tem estado, cada vez mais, nas rotas do tráfico de estupefacientes, e isso exige

que o País tenha, no conjunto da sua legislação, instrumentos que permitam efetivamente combater esse tráfico

e toda a criminalidade associada ao mesmo.

Portanto, quanto a esta proposta que o Governo traz à discussão para a alteração da legislação no que diz

respeito às embarcações de alta velocidade e o seu quadro sancionatório, parece-nos um objetivo meritório,

tendo em conta aquilo que se propõe e se pretende combater, do ponto de vista do tráfico e do combate à

criminalidade associada ao tráfico de drogas.

No entanto, se é verdade que importa, de facto, podermos evoluir no quadro legislativo para que possamos

ter um quadro normativo mais eficaz relativamente à nova realidade, ou tendo em conta a evolução da realidade

com a qual nos vemos confrontados, há dois aspetos aos quais não podemos deixar de fazer referência.

Um deles é esta forma que o Governo encontrou de legislar, por via da autorização legislativa, porque isso

impede o aprofundamento do debate na Assembleia da República relativamente a estas matérias, ainda mais

— e este é o segundo aspeto — quando estamos perante alterações no que diz respeito à atribuição de penas,

do ponto de vista do Código Penal, o que por si só aconselharia a que essa discussão fosse mais alargada.

E não é só isso: as alterações pontuais, aqui e ali, ao Código Penal, que temos visto em diversas matérias,

convidariam a que houvesse esse debate mais aprofundado na Assembleia da República acerca da sua

coerência e proporcionalidade, relativamente aos diversos tipos de crime.

Não nos iremos opor, mas consideramos que, de facto, todos ganharíamos se este debate pudesse ser

aprofundado na Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal e tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, que tem até 3 minutos.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me manifestar a minha estupefação pela forma relutante como o Chega recebeu esta proposta.

Sempre disponíveis para ir mais longe ainda em matéria criminal, quase que fiquei com a ideia de que algum

dos dirigentes do Chega deve ter uma lancha de recreio, para estar tão preocupado.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Bom, mas vamos ao que interessa. É sabido que temos uma longa tradição marítima, é sabido que temos uma costa extensa, é sabido que

temos uma das maiores zonas exclusivas do mundo e que tínhamos também, até agora, uma outra

particularidade que faria com que fôssemos, de alguma maneira, atraentes no pior sentido para este tipo de

práticas, que era a legislação espanhola ter sido atualizada e nós mantermo-nos com a legislação que tínhamos

desde 1990, particularmente não adaptada às realidades e à evolução tecnológica que este tipo de criminalidade

teve e que não fomos capazes de acompanhar, nem sequer em termos legislativos.

Portanto, da parte da Iniciativa Liberal, haverá seguramente boa vontade relativamente a esta iniciativa. E eu

aproveitava até para desafiar a Sr.ª Ministra, porque creio que os argumentos que estão aqui em causa e que

justificam esta revisão da legislação aplicável são também, em boa medida, aplicáveis à associação criminosa

e ao seu regime atual.

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Portanto, questões que encontramos aqui, como o uso de tecnologia, a utilização eventual de Portugal não

propriamente para atividade criminosa, mas para atividade criminosa noutros pontos do globo e a dimensão

internacional de fenómenos de associação criminosa, creio que justificariam que fizéssemos um alinhamento

com algumas legislações que estão, nessa matéria, também mais avançadas.

Pela parte da Iniciativa Liberal, teremos todo o gosto em apresentar propostas nesse sentido, e fica o desafio

ao Governo, em relação a essa matéria.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Livre. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que tem até 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Discutimos aqui o regime especial para embarcações de alta velocidade, as lanchas rápidas que

são muitas vezes usadas para atividades criminosas, como é o caso do tráfico de droga. Esta é uma luta global,

internacional, e também uma luta ibérica, portanto, faz todo o sentido que haja uma articulação com Espanha,

nomeadamente a nível legislativo.

Mas, Sr.ª Ministra, também quero falar sobre a forma como esta proposta foi trazida ao Parlamento, porque

a utilização recorrente de autorizações legislativas acaba por transferir do Parlamento para o Governo o poder

legislativo e por esvaziar a discussão que podíamos ter aqui muito mais aprofundadamente.

Nesta legislatura de seis meses, foram cinco as autorizações legislativas; na passada legislatura, de 11

meses, foram 12 as autorizações legislativas. Portanto, reduz-se o tempo de debate, reduz-se a transparência,

reduz-se o contributo que os partidos com assento parlamentar podem trazer à discussão, bem como os da

sociedade civil.

Portanto, voltamos a reiterar: esta não é forma de governar e de fazer um debate saudável no Parlamento,

até porque, como já foi referido, as propostas do Governo devem vir acompanhadas de estudos, o que não é o

caso desta e não tem sido o caso das várias propostas que o Governo tem trazido ao Parlamento. Mas,

sobretudo, não se pode esvaziar o debate em matérias tão importantes, nomeadamente quando mexemos em

questões como penas de prisão ou coimas. Estas são matérias relevantes e tem de haver uma forma

coordenada e uma visão global da nossa legislação, e não é com autorizações legislativas que estes assuntos

devem ser discutidos.

Assim, deixamos novamente o apelo ao Governo, para que não continue a usar reiteradamente esta forma

de fazer legislação, porque não é a forma adequada, uma vez que precisamos de debates mais aprofundados.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do Chega. Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Taxa, que tem até 3 minutos e 31 segundos.

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Pese embora a epígrafe da proposta de lei que hoje analisamos pareça remeter para um assunto menos relevante, o Governo apresenta-

nos uma proposta que procura regular, com a definição de sanções, o uso de embarcações de alta velocidade,

nomeadamente para combater a utilização das denominadas «narcolanchas» no tráfico de droga.

Como é sabido, a utilização destas embarcações, no nosso País, para os efeitos referidos tem aumentado,

tendo para tal efeito contribuído a proibição do seu fabrico em Espanha.

Protestos do Deputado da IL Rui Rocha e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Esta circunstância, tanto quanto noticiado, não impediu a máfia galega de procurar alternativas em Portugal,

inclusivamente com a Polícia Judiciária a suspeitar de empresas com este tipo de operação no norte do País.

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O problema é sério. Em 2023, após a detenção de uma primeira lancha, ao aperceberem-se da presença

das autoridades, os ocupantes de uma segunda lancha abalroaram uma embarcação da Polícia Marítima e

provocaram vários feridos.

Já este ano, assistimos a uma megaoperação da GNR (Guarda Nacional Republicana) que, tendo como foco

o desmantelamento de uma rede de construção de embarcações rápidas destinadas ao tráfico de

estupefacientes, teve como epicentro do esquema um armazém entre Samora Correia e Alcochete, a poucos

quilómetros do Tejo, de onde sairiam as lanchas.

Repito, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que o problema é sério. E por sério que é exige ao Governo, a este

como a qualquer outro, uma atenção redobrada e medidas verdadeiramente contundentes no combate a esta

realidade criminal.

É certo, o Governo também o diz na proposta, que se torna hoje necessário tipificar ex novo — uma tipologia

até bonita — um variado leque de crimes de infração de regras sobre as embarcações de alta velocidade, pelo

que aplaudimos o compromisso do Governo hoje aqui demonstrado. Mas não nos furtamos, ainda assim, a

apontar algumas fragilidades, nomeadamente a duração das penas privativas de liberdade propostas, a aplicar

na maioria das condutas tipificadas. Já não falo nas coimas nem nas multas, porque em criminalidade associada

ao tráfico de droga não nos parece que o dinheiro seja propriamente um problema.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Prever regimes sancionatórios ou punitivos para uma matéria como esta, com penas de prisão de um a quatro anos — sobretudo se atendermos a algumas especificidades do nosso

ordenamento e sistema jurídico-penal, que leva a que quase ninguém cumpra a totalidade das penas a que é

condenado —, pode levar a que este diploma se transforme apenas numa mera declaração de intenções.

A par desta realidade, importa dotar as nossas forças policiais de mais meios para fazerem frente ao

desenvolvimento tecnológico que as forças criminais têm.

Srs. Deputados, dizem os mais intrépidos marujos e navegantes que «não há mar bravo que não amanse».

Cabe-nos a nós amansar quem agita pelo crime o nosso mar. Prisão com eles! Onde diz quatro anos, por nós

devia ser quarenta!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A próxima intervenção é do Grupo Parlamentar do CDS-PP, até 3 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate está a ter características, de facto, inovadoras, porque temos grupos parlamentares que se queixam da forma pela qual o

Governo apresentou a iniciativa porque queriam um debate mais profundo, mas não têm nada mais profundo

para dizer, e então passam 90 % da sua intervenção a falar sobre a forma e não dizem absolutamente nada

sobre o conteúdo, nem sobre aquilo que queriam de diferente. Portanto, queriam aprofundar o debate para dizer

exatamente o mesmo que disseram aqui, que é nada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E depois temos outro exercício extraordinário, que eu também nunca tinha visto no Parlamento — certamente porque estou cá há pouco tempo —, que é um grupo parlamentar

fazer perguntas e um Deputado do mesmo grupo parlamentar dar as respostas, o que é uma interação também

inovadora do ponto de vista do debate parlamentar,…

Risos da IL.

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… que é haver um Deputado de um grupo parlamentar que pergunta: «Então, mas que dados é que existem,

que evidência é que existe?» e depois, na sua intervenção, um outro Deputado do mesmo grupo parlamentar

citar notícias, factos, eventos, apreensões.

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Já lá vou!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É dinâmico e é interessante. Indo à questão fundamental: o que está aqui em causa é que um país com a costa da dimensão que Portugal

tem e com a sua localização geográfica, tem, como é evidente — e não é preciso perguntar à Sr.ª Ministra para

nos dizer —, uma exposição ao risco de ser utilizado por práticas criminosas, designadamente aquelas que têm

a ver com o narcotráfico, que é, volto a dizer, evidente.

Qual é a realidade que pode agravar esta utilização? É o facto de partilharmos esta costa com Espanha e de

haver uma alteração legislativa em Espanha que tem um «efeito chamada» — mais uma vez, há partidos que

ignoram os «efeitos chamada» e acham que as leis não têm a ver umas com as outras — desta prática

criminosa…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … para a costa portuguesa, por se entender que o nosso regime regulatório e sancionatório é muito mais favorável e que, dizendo uma expressão que se aplica perfeitamente a

este caso, o crime pode compensar. E o crime compensava se não houvesse este ímpeto do Governo de alterar

substancialmente a legislação.

Portanto, o que aqui é preciso combater, e que é aquilo que é feito com a proposta de lei, é não só a operação

— que sabemos que depois, do ponto de vista do narcotráfico, é muito fácil tentar fugir a isso, basta deitar a

carga ao mar, literalmente —,…

Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.

… mas também, através das embarcações de alta velocidade, poder punir aquilo que são práticas de auxílio

à atividade criminosa, mesmo quando não está em causa apenas a operação destas embarcações, mas também

quando temos atividades de construção, de comércio, que possam estar diretamente ligadas.

Portanto, do nosso ponto de vista, não há necessidade de um processo de discussão parlamentar mais

aprofundado porque o decreto a autorizar é perfeitamente claro e vai ao encontro daquilo que é o consenso

existente neste Parlamento, sendo que é fundamental fazê-lo com celeridade para não continuarmos a ter esta

vulnerabilidade que temos neste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Taxa inovou!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Questiono apenas todos os grupos parlamentares e representantes de partidos se não vão fazer intervenções.

Pausa.

Podemos então passar à fase de encerramento?

Pausa.

Para um bom aproveitamento de 17 segundos, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Taxa, do Grupo

Parlamentar do Chega.

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O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, um Deputado tão experimentado, mas que não ouve bem. Ó Sr. Deputado, a minha colega de bancada Catarina Salgueiro

preocupou-se com as penas a aplicar a quem utilizasse estas embarcações para motivos lúdicos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não foi, não!

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — A minha preocupação teve que ver com quem as utiliza para situações criminais. É por isso que o senhor não sabe, porque o senhor não ouve, Sr. Deputado!

Permita-me dizer-lhe uma coisa só, para terminar, agora que esclareci a sua dúvida: o CDS não pode muito

falar destas matérias; é que se está a falar de água, e nós nadamos com 60 Deputados e vocês é como o prego!

Aplausos do CH.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Podemos então passar à fase de encerramento?

Pausa.

O telefone não toca, portanto, dou a palavra à Sr.ª Ministra da Justiça, que tem 2 minutos para fazer o

encerramento.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecendo o contributo de todos, gostaria de finalizar reforçando a importância da aprovação desta proposta de lei, de autorização legislativa para

o eficaz combate ao crime organizado.

O problema é claro: o regime em vigor tem 30 anos, deixou de responder à realidade existente, e enquanto

Espanha avançou com uma lei, Portugal tornou-se cada vez mais vulnerável às rotas de tráfico.

Não podemos permitir que o nosso mar seja um corredor aberto ao crime organizado. Portugal é um país

oceânico, o mar é fonte de riqueza, de identidade e de projeção internacional. Mas essa dimensão estratégica

traz também responsabilidades imensas, sobretudo quando a nossa costa é hoje uma das principais portas de

entrada marítima da Europa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — O uso crescente das chamadas embarcações de alta velocidade tem estado ao serviço de redes criminosas internacionais que usam as nossas águas para introduzir droga no espaço

europeu. Estas embarcações, com enorme capacidade de carga e de fuga, desafiam as nossas autoridades e

colocam em causa a segurança de todos.

É por isso que esta proposta de autorização legislativa se afigura tão importante. Com ela, atualizaremos a

definição de embarcações de alta velocidade, apertaremos o controlo administrativo, fortaleceremos o regime

contraordenacional e introduziremos um novo regime penal, responsabilizando criminalmente quem atua fora

das prescrições legais. Vamos prever ainda medidas mais eficazes de apreensão e de perda de instrumentos.

O que está em causa não é apenas uma mudança técnica; está em causa a defesa do nosso mar, a proteção

das nossas comunidades e a segurança de Portugal e da Europa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Aprovar este regime é dizer claramente que Portugal não será a porta de entrada do tráfico internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento de agir, e vamos tarde. É tempo de atualizar a lei, dando às nossas

autoridades os instrumentos de que elas precisam. Aprovar esta autorização legislativa é proteger Portugal, os

portugueses e o futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Com a intervenção da Sr.a Ministra termina este ponto da ordem de trabalhos. Despeço-me dos Srs. Membros do Governo e vamos dar início às votações.

Pausa.

Vamos, então, proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Também anuncio que ainda temos o quarto ponto da nossa ordem do dia, relativo ao Orçamento da

Assembleia da República para 2026, sem tempos, e que estará sujeito a votação.

Pausa.

Se alguma das Sr.as ou dos Srs. Deputados não tiver conseguido registar-se, seria o momento para o

anunciar.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, o sistema não funciona, apesar de estar ligado, já reiniciei várias vezes. Era apenas para dar nota que estou presente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, também não me consigo registar, isto não está a funcionar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Mais alguém?

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Igualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.as Deputadas. A Mesa regista que o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, também não conseguiu registar-se.

A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Mais alguém?

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Pausa.

Então, podemos fechar o sistema para verificação do quórum.

Pausa.

Temos 181 Deputados presentes, portanto, temos condições para proceder às votações.

Vamos agora votar vários pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço ao Sr.

Secretário o favor de ler o primeiro parecer.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real — Juízo de Competência Genérica de Valpaços, Processo n.º 220/23.0T8VPC, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Amílcar Almeida (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos

referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o segundo parecer.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco — Juízo Local Criminal de Castelo Branco — Juiz 2, Inquérito 1012/21.6T9CTB,

a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o

levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Deputado João Ribeiro (CH), no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora ao nosso guião de votações.

Pausa.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 165/XVII/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do ator Luís Alberto.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «É com imenso pesar que nos despedimos do ator Luís Alberto, que faleceu esta noite aos 91 anos, deixando um legado

indiscutível nas artes do espetáculo em Portugal.

Estudou no Conservatório Nacional e estreou-se em 1962 na peça O Morgado de Fafe. A sua trajetória no

teatro incluiu títulos inesquecíveis como Desperta e Canta, Todos Eram Meus Filhos, O Tempo e a Ira, O Render

dos Heróis e muitos outros. Luís Alberto foi um dos fundadores, em 1975, do Teatro da Proposta e fez parte de

várias companhias de renome, incluindo o Teatro Estúdio de Lisboa, os Bonecreiros e o Teatro Aberto.

A sua carreira na televisão, que começou em 1965 com Os Apaixonados, de Goldoni, incluiu uma vasta gama

de produções populares, como Zé Gato, Tragédia da Rua das Flores, Sim, Sr. Ministro, Cuidado com o

Fantasma, Jardins Proibidos, Filha do Mar e Teorias da Conspiração. Entre os anos de 2005 e 2022, fez parte

de grandes sucessos como Ninguém Como Tu, O Bando dos Quatro, Conta-me Como Foi, Laços de Sangue,

Velhos Amigos, Louco Amor, Os Filhos do Rock e Sangue Oculto, sempre com interpretações memoráveis que

marcaram o público.

No cinema, a sua carreira incluiu filmes como Dom Roberto (1962), As Ruínas no Interior (1976), A Santa

Aliança (1978), A Fuga (1978), Verde por Fora, Vermelho por Dentro (1980), Longe da Vista (1998) e A Bomba

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(2002). A sua versatilidade e entrega à arte fizeram dele uma das figuras mais respeitadas da cena cultural

portuguesa.

Luís Alberto foi também reconhecido com o Globo de Ouro em 2003, pela sua interpretação na peça

Copenhaga, solidificando a sua reputação como um dos maiores atores da sua geração.

A sua partida representa uma grande perda para o mundo da cultura. No entanto, o seu legado continuará a

viver nas recordações de todos os que o admiraram e acompanharam ao longo de uma vida dedicada à arte.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar à família,

amigos e colegas de profissão. Que descanse em paz, sabendo que a sua obra continuará a inspirar e emocionar

gerações.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 316/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do CH.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 307/XVII/1.ª (PS) — Recomenda

a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de

bombeiros.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.º 3/XVII/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito sobre a prevenção

e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PCP.

Vamos votar, de seguida, o Inquérito Parlamentar n.º 5/XVII/1.ª (JPP) —Constituição de comissão

parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no Norte e Centro de Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PCP.

Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª (PAN) —Constituição de uma comissão parlamentar de

inquérito aos incêndios rurais de 2025.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e abstenções do CH e do PCP.

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Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Visa dar cumprimento à

transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do

PAN e do JPP e abstenções do PCP e do BE.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 15/XVII/1.ª (GOV) — Reforça as

penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição

dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias

psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L e do CDS-PP, os votos

contra do PCP e do BE e as abstenções da IL, do PAN e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Vamos votar a Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que

regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de

transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções da IL e do PAN.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço

Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e abstenções do CH e do BE.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 2/XVII/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito

em Faro, em 23 de outubro de 2024.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e

do JPP e abstenções do CH, do BE e do PAN.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 3/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre

a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em

Pretória, a 6 de junho de 2023.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do BE.

Passamos, agora, à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 6/XVII — Altera a Lei

n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de

estrangeiros do território nacional.

Vamos votar na especialidade, começando pelo artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho,

relativamente ao qual votaremos a proposta de alteração, apresentada pelo PS, de substituição da alínea f) do

artigo 45.º constante do decreto.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-P e os

votos a favor do PS, do L, do PAN, do BE e do JPP.

Era a seguinte:

f) Visto para procura de trabalho qualificado e em setores essenciais.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 46.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do L, do PAN, do BE e do JPP.

Era a seguinte:

2 — Os vistos de estada temporária, de residência e para procura de trabalho qualificado e em setores

essenciais são válidos apenas para o território português.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do proémio do n.º 1 do artigo 52.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do L, do PAN, do BE e do JPP.

Era a seguinte:

1 — Sem prejuízo das condições especiais de concessão de vistos previstas em lei ou em convenção,

instrumento internacional ou qualquer outro regime especial constante dos instrumentos previstos no n.º 1 do

artigo 5.º, assim como do disposto no artigo seguinte, só são concedidos vistos de residência, de estada

temporária, de curta duração ou para procura de trabalho qualificado e em setores essenciais a nacional de

Estado terceiro que preencha as seguintes condições:

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do proémio do n.º 2 do artigo 52.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do L, do PAN, do BE e do JPP.

Era a seguinte:

2 — Para a concessão de visto de estada temporária, de visto para procura de trabalho qualificado e

em setores essenciais e de visto de curta duração é ainda exigido título de transporte que assegure

o seu regresso.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta do PS de substituição do n.º 10 do artigo 52.º do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os

votos a favor do PS, do L, do PAN, do BE e do JPP.

Era a seguinte:

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10 — É recusado visto de residência, visto para procura de trabalho qualificado e em setores essenciais ou

de estada temporária ao nacional de Estado terceiro que tenha entrado ou permanecido em território nacional

de forma ilegal e se verifique o disposto no n.º 1 do artigo 144.º.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Livre, de eliminação da alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º-A do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP e os votos a

favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Vamos agora votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PS, de substituição da alínea a) do n.º 1

do artigo 57.º-A constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do L e do BE.

Era a seguinte:

a) Habilita o seu titular a entrar e permanecer em território nacional com finalidade de procura de trabalho

qualificado e em setores essenciais para a economia, mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo

52.º.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PS, de substituição da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º-A constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

c) É concedido para um período de 180 dias e permite uma entrada em Portugal.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 57.º-A constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP,

os votos a favor do PS, do PAN e do JPP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

2 – Pode ser emitido visto para procura de trabalho qualificado e em setores essenciais aos nacionais de

Estados terceiros que preencham as condições estabelecidas no artigo 52.º e que:

a) Apresentem declaração de vontade junto do IEFP, I.P., com identificação das habilitações académicas,

formação profissional ou da experiência profissional, em termos a definir por portaria dos membros do governo

responsáveis pelas áreas da economia, do trabalho, dos negócios estrangeiros e das migrações;

b) Se comprometam a apresentar-se no IEFP, I.P., para efeitos de inscrição no centro de emprego;

c) Nas situações em que não dominem a língua portuguesa, se comprometam a frequentar, quando vierem

a ser titulares de autorização de residência, de cursos de português adequados à sua atividade profissional,

promovidos ou acreditados pelo IEFP, I.P., ou pela AIMA, I.P.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra?

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, para agilizar os trabalhos, se ninguém se opuser, penso que podemos votar conjuntamente as restantes propostas relativas ao artigo 57.º-A.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, não havendo oposição, prosseguimos com a votação, na especialidade, das propostas apresentadas pelo PS, de aditamento de um novo n.º 4, de substituição do n.º 5 (novo n.º 8) e de

aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 57.º-A constante do decreto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP e do CDS-

PP, os votos a favor do PS, do PAN e do JPP e a abstenção do BE.

Eram as seguintes:

4 – O visto para procura de trabalho qualificado e em setores essenciais integra uma data de agendamento

no IEFP, I.P., para os primeiros 20 dias de duração do visto.

5 – O agendamento referido no número anterior deve procurar assegurar a correspondência das habilitações

e qualificações do requerente com ofertas de trabalho territorialmente identificadas por região ou concelho.

8 – A definição das competências técnicas especializadas a que corresponde o trabalho qualificado, bem

como os setores essenciais para a economia nacional, são fixados por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das migrações, da educação e do trabalho.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 1 do artigo 98.º constante do decreto.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Temos indicação de que foi retirada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem essa indicação. Peço então ao PSD que clarifique.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, onde estava «n.º 1», no nosso requerimento, é «n.º 2» do artigo 98.º, que deixámos cair.

O Sr. Presidente: — Está certo, então? Não havendo dúvidas, votamos agora, na especialidade, a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP,

de substituição do n.º 1 do artigo 98.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os

votos contra do PS, do L, do PCP e do BE e a abstenção do CH.

É a seguinte:

1 – O titular de autorização de residência válida há pelo menos dois anos tem direito ao reagrupamento

familiar com os membros da família abrangidos pelos artigos 99.º e 100.º, desde que com ele tenham coabitado

ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do

residente em território nacional.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra? Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nesse caso, penso que ficam prejudicadas as duas propostas seguintes.

O Sr. Presidente: — Muito bem. As propostas apresentadas pelo JPP e pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 98.º, ficam prejudicadas.

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Eram as seguintes, respetivamente:

1 – O cidadão com autorização de residência válida e que resida legalmente em território nacional tem direito

ao reagrupamento familiar com os membros da família, menores de idade, desde que a relação familiar seja

comprovada e dele dependam.

1 – O cidadão com autorização de residência válida e que resida legalmente há pelo menos um ano em

território nacional tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família referidos nos artigos 99.º e

100.º desde que com ele tenham coabitado ou que dele dependam, independentemente de os laços familiares

serem anteriores ou posteriores à entrada do residente em território nacional.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo Livre, de eliminação do n.º 2 do artigo 98.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

A proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 98.º, foi retirada.

Passamos, de seguida, à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PS, de substituição do

n.º 2 do artigo 98.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do L e do PCP.

Era a seguinte:

2 – O período de duração da autorização de residência referido no número anterior não se aplica:

a) Aos menores ou incapazes a cargo do requerente;

b) Ao cônjuge ou equiparado que seja, com o titular da autorização de residência, progenitor ou adotante do

menor ou dependente a cargo, ou que com eles tenha coabitado;

c) Aos membros da família do titular de autorizações de residência concedidas ao abrigo dos artigos 90.º e

121.º-A.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo Chega, de substituição do n.º 2 do artigo 98.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP.

É a seguinte:

2 – O período de duração da autorização de residência previsto no número anterior é de 15 meses

relativamente ao cônjuge ou equiparado que com o titular tenha coabitado durante, pelo menos, dezoito meses

no período imediatamente anterior à entrada deste em território nacional.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 3 do artigo 98.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do PS, do L, do PCP e do BE e a abstenção do JPP.

É a seguinte:

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3 – O prazo previsto no n.º 1 não se aplica aos seguintes membros da família do requerente:

a) Menores ou incapazes a cargo;

b) Cônjuge ou equiparado que seja, com o titular de autorização de residência, progenitor ou adotante

de menor ou incapaz a cargo;

c) Membros da família do titular de autorização de residência concedida ao abrigo dos artigos 90.º,

90.º-A ou 121.º-A.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede a palavra?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mais uma vez, as duas propostas seguintes ficam prejudicadas.

O Sr. Presidente: — Obrigado pela ajuda. As propostas de substituição do n.º 3 do mesmo artigo, apresentadas pelo Livre e pelo PS, ficam

prejudicadas.

Eram as seguintes, respetivamente:

3 – O cidadão com autorização de residência válida e que resida, há pelo menos 2 anos, legalmente em

território nacional, tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do

território nacional, nos termos do artigo 99.º, que comprovadamente com ele tenham vivido noutro Estado ou

que dele dependam, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do

residente.

3 – O prazo referido no n.º 1 pode ser reduzido ou dispensado em casos excecionais devidamente

fundamentados pelo membro do Governo responsável pela área das migrações, por razões humanitárias, tendo

em conta a natureza dos laços familiares ou a necessidade de assegurar o respeito pelo princípio da dignidade

da pessoa humana no caso concreto.

O Sr. Presidente: — Seguimos agora para a votação, na especialidade, da proposta de substituição do n.º 4 do artigo 98.º, apresentada pelo Livre.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do JPP

e os votos a favor do PS, do L, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

4 – Os refugiados e beneficiários de proteção subsidiária, reconhecidos nos termos da lei que regula o asilo,

têm direito ao reagrupamento familiar com os membros da sua família que se encontrem no território nacional

ou fora dele, sem prejuízo das disposições legais que reconheçam o estatuto de refugiado aos familiares.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 98.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do PCP e do BE e as abstenções do CH, do L e do JPP.

É a seguinte:

4 – O prazo previsto nos n.os 1 e 2 pode ser dispensado ou reduzido em casos excecionais devidamente

fundamentados, por despacho do membro do Governo responsável pela área das migrações, tendo em

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consideração a natureza e a solidez dos laços familiares da pessoa e a efetividade da sua integração em

Portugal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade.

O Sr. Presidente: — Agora votamos, na especialidade, a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 99.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do PS e do L.

É a seguinte:

6 – O direito ao reagrupamento de cônjuge ou equiparado depende de o casamento ou a união de facto

serem válidos e reconhecidos nos termos da lei portuguesa, e de o requerente do reagrupamento e o seu

cônjuge ou equiparado terem uma idade mínima de 18 anos à data do pedido.

O Sr. Presidente: — A proposta seguinte, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi retirada.

Seguimos agora para a votação, na especialidade, da proposta de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo

101.º, apresentada pelo JPP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP,

os votos a favor do PS, do PAN e do JPP e a abstenção do BE.

Era a seguinte:

a) Alojamento, comprovadamente próprio ou arrendado, que satisfaça as normas gerais de segurança e

salubridade, tal como definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações

e da habitação;

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo Livre, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Era a seguinte:

a) Alojamento, comprovadamente próprio ou arrendado, considerado normal para uma família comparável

na mesma região e que satisfaça as normas gerais de segurança e salubridade, tal como definido em portaria

dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da habitação;

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta apresentada pelo Partido Socialista, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do L, do PCP e do CDS-PP, os votos

a favor do PS, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Era a seguinte:

a) Alojamento, em relação ao qual o requerente do reagrupamento disponha de um título por via de direito

real ou de arrendamento, considerado adequado para um agregado da mesma dimensão e que satisfaça as

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normas gerais de segurança e salubridade, tal como definidas em portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das migrações e da habitação;

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo Chega, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do PS, do L, do PCP e do BE e a abstenção do JPP.

É a seguinte:

a) Alojamento, comprovadamente próprio ou arrendado, considerado normal para uma família comparável

na mesma região em território nacional, e que satisfaça as normas gerais de segurança e salubridade, tal como

definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das migrações e da habitação;

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do

PAN, os votos contra do L, do PCP e do BE e a abstenção do JPP.

É a seguinte:

b) Meios de subsistência suficientes para sustentar todos os membros do agrupamento familiar, sem recurso

a apoios sociais, tal como definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

migrações e da segurança social.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, ficam prejudicadas as propostas apresentadas pelo JPP e pelo Livre, de substituição da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo constante do decreto.

Eram as seguintes, respetivamente:

b) Meios de subsistência suficientes, tal como definido por portaria aprovada pelos membros do Governo

com competência pelas áreas das migrações e da segurança social.

b) Meios de subsistência suficientes para sustentar todos os membros do agrupamento familiar, sem recurso

a apoios sociais, tal como definido por portaria aprovada pelos membros do Governo com competência pelas

áreas das migrações e da segurança social.

O Sr. Presidente: — Agora, passamos à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo Livre, de substituição do n.º 2 do artigo 101.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

Era a seguinte:

2 – O disposto no número anterior não é aplicável ao reagrupamento familiar de refugiados e beneficiários

de proteção subsidiária.

O Sr. Presidente: — Seguimos agora para a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 3 do artigo 101.º constante do decreto.

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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e do JPP.

É a seguinte:

3 – Os familiares do requerente devem, após a concessão de autorização de residência para reagrupamento

familiar, cumprir medidas de integração correspondentes à frequência de formação em língua portuguesa e de

formação relativa a princípios e valores constitucionais portugueses, bem como à frequência do ensino

obrigatório, no caso de menores, nos termos previstos em decreto regulamentar.

O Sr. Presidente: — Fica prejudicada a proposta apresentada pelo PS, de substituição do n.º 3 do artigo 101.º constante do decreto.

Era a seguinte:

3 – O requerente e os respetivos familiares devem, após a concessão da autorização de residência para

reagrupamento familiar, cumprir medidas de integração relativas à aprendizagem da língua portuguesa e dos

princípios e valores constitucionais da República Portuguesa, bem como da frequência do ensino obrigatório no

caso de menores, em termos a definir por decreto regulamentar.

O Sr. Presidente: — Foi retirada a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 101.º, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.

Passamos, nesse caso, à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PS, de aditamento de

um n.º 4 ao artigo 101.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Era a seguinte:

4 – As pessoas referidas no número anterior podem ser excecionalmente dispensadas do cumprimento das

medidas de integração referidas no número anterior, por razões humanitárias, por despacho do membro do

Governo responsável pela área das migrações.

O Sr. Presidente: — Seguimos agora para a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo Chega, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 101.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do PS, do L, do PCP e do BE e a abstenção do JPP.

É a seguinte:

4 - Salvo por motivo não imputável aos familiares do requerente, a renovação da autorização de residência

para reagrupamento familiar depende de serem comprovados o cumprimento dos critérios e medidas a que se

referem os números anteriores, nomeadamente a impossibilidade de depender de apoios sociais, assim como

o conhecimento da língua, princípios e valores constitucionais portugueses.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 101.º.

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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do PCP e do BE e as abstenções do CH, do L e do JPP.

É a seguinte:

5 - Os familiares do requerente podem ser excecionalmente dispensados do cumprimento de medidas de

integração por razões humanitárias, por despacho do membro do Governo responsável pela área das

migrações, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 103.º da Lei n.º 23/2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH, do PS e do JPP.

É a seguinte:

«2 - O titular do direito ao reagrupamento familiar pode ainda requerer a residência dos familiares referidos

no n.º 3 do artigo 98.º que se encontrem em território nacional e nele tenham entrado e assim permaneçam à

data do pedido de reagrupamento.»

O Sr. Presidente: — Procedemos agora à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 103.º da Lei n.º 23/2007.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP.

Era a seguinte:

«5 - O pedido de reagrupamento pode ser requerido a todo o momento pelas pessoas com legitimidade nos

termos dos números anteriores.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo Livre, de eliminação do n.º 3 do artigo 104.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Continuamos com a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de

substituição do n.º 1 do artigo 105.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções da IL e do JPP.

É a seguinte:

1 – O pedido deve ser decidido no prazo de nove meses.

O Sr. Presidente: — As propostas apresentadas pelo JPP e pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 105.º constante do decreto, ficam prejudicadas.

Eram as seguintes, respetivamente:

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1 – O pedido deve ser decidido no prazo de seis meses, podendo, em circunstâncias excecionais associadas

à complexidade da análise do pedido, ser prorrogado pelo órgão competente de forma fundamentada, para a

decisão final por igual período, sendo o requerente informado desta prorrogação.

1 - No prazo de quatro meses contados da instrução do pedido, a AIMA, I.P., notifica por escrito a decisão

ao requerente.

O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir com a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 105.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções da IL e do JPP.

É a seguinte:

2 - Com exceção dos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 98.º, o prazo a que se refere o número anterior

pode ser prorrogado, em circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido, pelo

órgão competente para a decisão final por igual período, sendo o requerente informado desta prorrogação.

O Sr. Presidente: — Ficam prejudicadas as propostas apresentadas pelo JPP e pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 105.º.

Eram as seguintes, respetivamente:

2 – Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão no prazo de doze meses.

2 - Em circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido, o prazo a que se refere

o número anterior pode ser prorrogado pelo órgão competente para a decisão final por mais três meses, sendo

o requerente informado desta prorrogação.

O Sr. Presidente: — Continuamos com a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo JPP, de substituição do n.º 3 do artigo 105.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

3 – (anterior n.º 4).

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo Livre, de substituição do n.º 3 do artigo 105.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Era a seguinte:

3 – Corresponde a deferimento tácito do pedido a ausência de decisão nos prazos referidos no n.º 1,

consoante a complexidade do pedido.

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55

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo Livre, de eliminação do n.º 4 do artigo 105.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo Livre, de substituição do n.º

2 do artigo 106.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Era a seguinte:

2 – Quando à decisão de deferimento de pedido de reagrupamento familiar obstem razões de ordem pública

ou segurança pública, devem ser tomadas em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa à ordem pública

ou à segurança pública cometida pelo familiar, ou os perigos que possam advir da permanência dessa pessoa

em território nacional.

a) Ordem pública ou segurança pública, devem ser tomadas em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa

à ordem pública ou à segurança pública cometida pelo familiar, ou os perigos que possam advir da permanência

dessa pessoa em território nacional, bem como a gravidade da evolução da situação de ordem pública ou

segurança pública em parte ou na totalidade do território nacional;

b) Saúde pública, devem ser tomadas em consideração doenças definidas nos instrumentos aplicáveis da

Organização Mundial de Saúde ou outras doenças infeciosas ou parasitárias contagiosas objeto de medidas de

proteção em território nacional, assim como a capacidade de resposta dos serviços de saúde.

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do PS, do PCP e do BE e as abstenções do CH, do L e do JPP.

É a seguinte:

«b) Por razões humanitárias, designadamente atendendo ao superior interesse da criança.»

O Sr. Presidente: — Entramos agora no artigo 3.º — Aditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e votamos a proposta apresentada pelo PS, de eliminação deste artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo JPP, de substituição do artigo 87.º-B

constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 87.º-B

(Tutela jurisdicional)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

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As decisões ou omissões da AIMA em matéria de autorizações de residência e reagrupamento familiar são

impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos do artigo 2.º do Código de Processo nos Tribunais

Administrativos.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do n.º 2 do artigo 87.º-B constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do PS, da IL, do L, do PCP e do BE e a abstenção do JPP.

É a seguinte:

2 - O recurso à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias é admissível quando, para além

dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 109.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a

atuação ou omissão da AIMA, IP, comprometa, de modo comprovadamente grave e direto, o exercício, em

tempo útil, de direitos, liberdades e garantias pessoais, cuja tutela não possa ser eficazmente assegurada

através dos meios cautelares disponíveis.

O Sr. Presidente: — Seguimos agora para votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo Livre, de eliminação do n.º 3 do artigo 87.º-B constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

Vamos para a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição

do n.º 4 do artigo 87.º-B constante do decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra da IL, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e do JPP.

É a seguinte:

4 – Nas situações previstas no n.º 2, tem lugar a aplicação dos artigos 109.º a 111.º do Código de Processo

nos Tribunais Administrativos, com as devidas adaptações impostas pelo presente artigo.

O Sr. Presidente: — Entramos no artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, e votamos a proposta apresentada pelo Livre, de substituição do n.º 3 do artigo 3.º constante do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Era a seguinte:

3 – Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, os pedidos de autorização de residência devem

ser apresentados, impreterivelmente, até ao dia 31 de dezembro de 2026 2025, sob pena de caducidade.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 4.º-A ao decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do BE.

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30 DE SETEMBRO DE 2025

57

É a seguinte:

Artigo 4.º-A

Acordos bilaterais

1 – O Governo promove a negociação e celebração de acordos bilaterais com Estados terceiros com vista a

agilização dos procedimentos de emissão de vistos e concessão de autorizações de residência que assegurem

a mobilidade de trabalhadores que correspondam a necessidades de setores estratégicos da economia,

assegurando prestação de informação, canais para o respetivo recrutamento, e formação e ensino da língua

portuguesa em momento anterior à sua entrada em território nacional, facilitando a sua integração e proteção

laboral.

2 – O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República um relatório de progresso relativo à

atividade referida no número anterior, identificando os Estados terceiros, setores da economia abrangidos e

dados estatísticos relativos à emissão de vistos e autorizações residência decorrentes dos acordos celebrados.

O Sr. Presidente: — Entramos agora no artigo 5.º — Norma transitória e votamos a proposta apresentada pelo Livre, de substituição deste artigo do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

Era a seguinte:

Artigo 5.º

Norma transitória

Os titulares de autorização de residência para trabalho subordinado ou independente, nos termos dos artigos

88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e que cumpram os requisitos do n.º 1 do artigo 90.º, podem requerer,

nos 180 270 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei, a conversão do título num dos títulos para

autorização de residência para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural nos termos do artigo

90.º.

O Sr. Presidente: — Segue-se com a votação, na especialidade, da proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 5.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, os

votos contra do PCP e do BE e as abstenções do CH, do L e do JPP.

É a seguinte:

2 - Pelo período de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei, o titular do direito ao reagrupamento

familiar pode requerer a residência dos familiares que se encontrem em território nacional, desde que nele

tenham entrado legalmente e cumpram os requisitos do artigo 98.º.

O Sr. Presidente: — Entramos no artigo 6.º — Norma revogatória e vamos votar a proposta apresentada pelo Livre, de substituição do artigo 6.º do decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Era a seguinte:

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Artigo 6.º

Norma revogatória

São É revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º-A, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 105.º, o n.º 2 do artigo 123.º

e o n.º 4 do artigo 124.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à votação do novo decreto com as alterações introduzidas. Quem vota contra?

Pausa.

O PS, o Livre, o PCP e o Bloco de Esquerda.

Quem se abstém?

Pausa.

Ninguém se abstém.

É aprovado, com os votos contra do PS, do L, do PCP e do Bloco de Esquerda e os votos a favor das

restantes bancadas.

O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra? Faça o favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Presidente foi dando nota da votação do PAN e do JPP, que estão a votar à distância. Isso significa que neste ponto também votaram a favor? É isso, não é? É só para

ter a certeza, apenas para ter a noção da votação, porque não anunciou, e eles não estão cá. Peço-lhe desculpa

por isso.

O Sr. Presidente: — O JPP vota a favor. Quanto ao PAN, não há indicação, porque houve indicações erradas em relação às páginas, portanto, terá de ser sujeito a confirmação posterior. Não há hipótese.

Burburinho na Sala.

Vamos confirmar, porque houve um engano do PAN ao mandarem as páginas correspondentes.

Pausa.

Portanto, temos o voto do JPP a favor e o do PAN contra.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP e os

votos contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN.

Vamos voltar ao guião principal.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para esclarecer esta Casa, para se perceber mesmo como é que todos votaram. Portanto, dessa votação final, é para se perceber o que é que todos votaram, porque, ao fim

e ao cabo, as pessoas acabaram por não perceber.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, referente a esta última votação: votos contra do Partido Socialista, do Livre, do PCP, do Bloco de Esquerda e do PAN; não há abstenções e os votos a favor do Chega, do CDS-

PP, da Iniciativa Liberal, do PSD e do JPP. Está claro para todos?

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Pausa.

A Sr.ª Deputada Andreia Galvão pede a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr. Presidente, gostava de fazer uma retificação do meu sentido de voto. Nas primeiras cinco votações de propostas de alteração do Partido Socialista, nas quais eu, erradamente, votei

a favor, o meu voto certo é abstenção. Gostaria, também, de fazer uma declaração de voto oral no fim das

votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem, será feita. Continuamos com as votações do guião principal. Vamos votar a Conta Geral do Estado de 2023.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do PAN, os votos contra da IL, do PCP e

do BE e as abstenções do PSD, do CH, do L, do CDS-PP e do JPP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira está a pedir a palavra?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação na generalidade, especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 26/XVII/1.ª (GOV)

— Autorização legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa

o respetivo regime sancionatório.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e do

JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do BE.

Segue-se a votação do Orçamento da Assembleia da República para 2026.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 232/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a proteção dos

animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 74/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reabilitação

urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 201/XVII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo que solicite à

Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de

consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do PCP, do BE e do JPP, o

voto contra do PSD e as abstenções do L, do CDS-PP e do PAN.

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Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos

contra da IL, do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH e do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum

de cibersegurança na União.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos

contra do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH e da IL.

O Sr. Deputado Almiro Moreira pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é só para requerer a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente às Propostas de Lei n.os7/XVII/1.ª (GOV)

e 8/XVII/1.ª (GOV), que acabam de ser votadas.

O Sr. Presidente: — Vamos submeter à votação este requerimento que acabou de ser solicitado.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Concluídas as votações regimentais, dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Andreia Galvão, para proferir a

sua declaração de voto. Tem 2 minutos para o efeito. Faça favor.

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta reapreciação da lei de estrangeiros, depois da declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional, o Governo escolheu

manter o mesmo discurso para efeitos eleitorais.

Permitiu que este debate fosse apimentado com declarações incendiárias contra o estatuto do Tribunal

Constitucional. O resultado é uma lei que consolida obstáculos efetivos ao reagrupamento familiar, entre outras

formas de discriminação.

A estratégia é clara e contraria os propósitos pretensamente humanistas desta legislação. A aliança

PSD/Chega promove a imigração irregular.

Protestos do PSD e contraprotestos do CH.

Assim, engendrou uma norma inconstitucional, pelo que o Bloco de Esquerda dirige ao Presidente da

República um apelo para…

Continuação de protestos do PSD e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper. Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada está a fazer uma declaração de voto e peço que tenham o devido respeito

pela intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Assim, engendrou uma norma inconstitucional, pelo que o Bloco de Esquerda dirige ao Presidente da República um apelo para que a reenvie para o Tribunal Constitucional.

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Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Pinotes Batista, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é só para informar que estive presente, mas não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que devido à perturbação técnica que houve, mas que não altera o sentido das votações do PAN, vai ser feita a sua, digamos, votação correta na especialidade, conforme

aquilo que for a retificação.

A próxima sessão plenária será no dia 15 de outubro, às 15 horas, portanto, depois do ato eleitoral. A ordem

do dia tem um único ponto, declarações políticas.

Está encerrada a sessão. Boa tarde e boa campanha.

Eram 13 horas e 16 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Voto nº 142/XVII/1.ª e 141/XVII/1.ª:

O Livre reconhece e condena, veementemente, todos os atos de violência política em qualquer parte do

mundo contra qualquer vítima, independentemente da ideologia de cada um. Assim, no dia 29 de setembro de

2025 foram votados na CNECP os Projetos de Voto n º 142/XVII/1.ª (CH) e n.º 141/XVII/1.ª (CDS-PP), aos quais

o Grupo Parlamentar do Livre se absteve por considerar que o partido Chega impediu, através de manobras

dilatórias, que o Grupo Parlamentar do Livre apresentasse o seu Projeto de Voto n.º 152/XVII/1.ª. Esse voto de

pesar, com conexão material, visa assinalar e condenar diversas situações de violência política, incluindo a

perpetrada contra Charlie Kirk. Ficou patente a intenção do partido Chega em obstruir o debate legítimo e

democrático do projeto de voto apresentado pelo GP Livre.

———

Relativa ao Projeto de voto n.º 147/XVII/1ª:

O PAN lamenta a tragédia da morte de um jovem de 22 anos na sequência de lesões sofridas num evento

tauromáquico, tendo, de imediato, expressado publicamente o seu pesar e respeito pela respetiva família, bem

como relativamente ao espectador, que, perante a violência dos factos ocorridos, veio também a falecer, apesar

do voto nada referir quanto ao mesmo.

Contudo, não poderíamos subscrever os considerandos vertidos no voto em apreço, que contrariam o já

acordado no que respeita ao teor dos votos de pesar, para além de promover e louvar uma atividade que, para

além da crueldade para com os animais, acarreta riscos graves e com consequências, inclusive mortais, também

para as pessoas, como se verifica, infelizmente, pela própria existência deste voto.

Ademais, não ignoramos, o parecer da Ordem dos Psicólogos de 2016 ou a posição da Amnistia Internacional

de 2015, que alertam para os impactos negativos da exposição à violência tauromáquica e que defendem que

crianças e jovens não devem participar em touradas, assim como as recomendações do Comité dos Direitos da

Criança da ONU, em 2019 e 2023, no sentido de impedir a assistência ou participação de menores em touradas

e largadas e que reforçam a obrigação dos Estados, no caso Portugal, de proteger as crianças e jovens da

violência da tauromaquia.

O PAN não pode compactuar ou votar a apologia a uma atividade anacrónica — a tauromaquia —, que a

maioria da sociedade portuguesa quer ver abolida, e que é responsável pela lamentável morte deste jovem,

para além do sofrimento injustificado que todos os anos causa aos animais.

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Uma vida perdida é sempre motivo de lamento. Esta declaração não se prende com a recusa em reconhecer

a tragédia da morte de um jovem, mas, sim, com a rejeição de quaisquer manifestações de glorificação a uma

atividade bárbara, violenta, e incompatível com os valores de uma sociedade que se quer ética, de não violência,

e de respeito para com todos os seres, humanos e não humanos.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.º 6/XVII:

O Deputado Único do Juntos Pelo Povo (JPP) votou favoravelmente o Decreto da Assembleia da República

n.º 6/XVII, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, por entender que é necessário reforçar a regulação da

entrada, permanência, saída, e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

A aprovação deste diploma, ainda que imperfeita, é preferível à inexistência de um quadro legal atualizado.

O JPP encara a política migratória com uma visão profundamente humanista, alicerçada na defesa da

dignidade da pessoa humana, na responsabilidade do Estado e no respeito pelos valores culturais e sociais que

nos definem como comunidade nacional.

Portugal tem uma longa história de acolhimento e convivência multicultural, mas essa abertura deve assentar

sempre em regras claras, justas e equilibradas, que conciliem a integração plena dos que chegam, com a

coerência e preservação das nossas raízes culturais, sociais e jurídicas.

Uma política migratória moderna não pode ser nem de portas fechadas, nem de ausência de regras; deve

ser uma política de equilíbrio entre acolhimento e exigência, entre solidariedade e responsabilidade.

Sem prejuízo do sentido de voto, subsistem, contudo, reservas, que se enunciam seguidamente:

1) Reagrupamento familiar de menores.

A exigência de «entrada legal» como condição para o reagrupamento pode, na prática, conduzir à separação

de crianças dos seus progenitores, de quem dependem, contrariando o princípio do interesse superior da criança

— artigo 3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança — e o espírito da Diretiva 2003/86/CE, relativa ao

reagrupamento familiar.

Impõe-se clarificar no texto legal que a situação migratória prévia do menor não pode, por si só, impedir o

reagrupamento, quando estejam comprovados os laços familiares e a dependência.

2) Condições desproporcionadas para o reagrupamento.

As condições propostas, designadamente a tipologia da habitação e a prova de meios de subsistência sem

recurso a apoios sociais, ultrapassam o exigido a cidadãos nacionais em situações análogas e podem gerar

discriminação material.

Urge harmonizar o regime, garantindo que:

(i) a adequação habitacional se avalia com base em critérios de segurança e salubridade, e não em tipologias

rígidas;

(ii) o acesso a prestações como abono de família e a apoios escolares, por exemplo, SASE, não seja vedado

por via indireta, sob pena de se criarem efeitos perversos no bem-estar das crianças que entram regularmente

ou que venham a regularizar-se.

3) Artigo 105.º — Silêncio administrativo e dever de decidir.

Preocupa o JPP a ausência de uma previsão clara de deferimento tácito em caso de incumprimento dos

prazos de decisão pela AIMA.

À luz dos princípios constitucionais da tutela jurisdicional efetiva e da boa administração — que impõem

decisões em tempo útil e evitam incerteza indefinida — deve o legislador consagrar:

(i) prazos perentórios;

(ii) um dever de decisão expressa; e

(iii) uma regra de deferimento tácito quando tais prazos sejam ultrapassados, com exceções estritamente

necessárias, por razões de ordem pública ou segurança.

4) Artigo 87.º-B — Tutela jurisdicional efetiva.

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Apesar das melhorias introduzidas, persistem limitações que não se coadunam plenamente com o imperativo

constitucional de acesso aos tribunais e a um processo equitativo em todas as fases.

O diploma deve assegurar, de forma inequívoca:

(i) acesso a todas as vias judiciais legalmente previstas, incluindo medidas cautelares;

(ii) efeito suspensivo adequado dos recursos sempre que estejam em causa direitos fundamentais,

nomeadamente a unidade familiar e a proteção de menores;

(iii) apoio judiciário efetivo e uma interpretação pro persona das normas processuais.

Assim, mantendo o voto favorável pelo avanço que o diploma representa, o JPP reafirma a sua posição

política de defesa de uma política migratória humanista, justa e responsável, que respeite os compromissos

internacionais de Portugal e, simultaneamente, valorize e preserve os pilares culturais e sociais que estruturam

a nossa identidade coletiva.

O JPP regista as presentes reservas e instará à sua correção em futura alteração legislativa, de modo a

compatibilizar o regime com a Constituição, o direito da União Europeia e os compromissos internacionais do

Estado português, em especial no que respeita à proteção das crianças, à unidade familiar e à coerência social.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 74/XVII/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação da iniciativa do Grupo Parlamentar

do Chega — Projeto de Resolução n.º 74/XVII/1.ª —, que «Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da

EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres», pois defende soluções estruturadas, sustentáveis

e equilibradas para a rede viária nacional, soluções essas que o Governo está empenhado em encontrar.

Há que recordar que o troço da EN 268, entre Vila do Bispo e Sagres, numa extensão aproximada de 8 km,

integra o objeto do Contrato de Subconcessão do Algarve Litoral, atribuída à concessionária Rotas do Algarve

Litoral SA (RAL), nos termos do contrato assinado em 20 de abril de 2009 e visado em 28 de maio de 2010, no

seu formato atual, pelo Tribunal de Contas.

O troço em questão foi subconcessionado para efeitos de «conceção, projeto, demais trabalhos de

requalificação, financiamento, exploração e conservação por um período de 30 anos, a contar da assinatura do

contrato de subconcessão, sem cobrança de portagem aos utentes».

Existe ainda um outro troço com cerca de 1,5 km da EN 268, situado entre Sagres e o limite da zona urbana

de Sagres, igualmente integrado no objeto da subconcessão acima referido e para efeitos de «conceção, projeto,

demais trabalhos de requalificação, financiamento e entrega à concedente, para transferência para o domínio

municipal».

Todavia, como é sabido, as sucessivas vicissitudes contratuais verificadas desde o início do contrato de

subconcessão, de onde se destaca o litígio em Tribunal Arbitral entre a RAL e a Infraestruturas de Portugal,

S.A., que se encontra a ser dirimido desde setembro 2019, tem vindo a protelar a concretização das intervenções

nas vias objeto do contrato, onde se incluem os troços da referida EN 268, especificamente os trabalhos de

«requalificação» a que a subconcessionária está contratualmente obrigada e cuja execução, por parte da IP,S.A,

os termos do respetivo contrato limita.

O Grupo Parlamentar do PSD reconhece a importância da reabilitação da EN 268 e dos acessos rodoviários

e pedonais à Vila de Sagres. Trata-se de uma via estruturante para a população local, para a economia algarvia,

para a segurança rodoviária e para a valorização turística de uma das regiões mais emblemáticas do País. No

entanto, entende que este projeto de resolução carece de maior rigor técnico e de enquadramento no plano

nacional de investimentos em infraestruturas rodoviárias.Para a o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD, concorre a circunstância de termos o entendimento

que a solução deve, ademais, ser estrutural.

Assim, deve aquela via ser classificada como urbana, sendo desejável que seja possível encontrar um

entendimento com o Município de Vila do Bispo, no sentido de proceder à desqualificação da via, com vista a

que a mesma transite para a jurisdição da Câmara Municipal de Vila do Bispo.

Essa solução tenderá a assegurar uma correta manutenção, não apenas do pavimento, como também das

infraestruturas adjacentes, desde logo, os passeios, com vista a programar intervenções de manutenção, que

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são insuscetíveis com a atividade operacional das Infraestruturas de Portugal, a qual está mais vocacionada

para as vias nacionais e não urbanas.

As/Os Deputadas/os do PSD, Hugo Soares — Alexandre Poço — Miguel Santos — Bárbara Correia do

Amaral — Cristóvão Norte.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PSD Almiro Moreira, não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.