30 DE SETEMBRO DE 2025

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois da declaração de inconstitucionalidade, e bem, o Governo foi novamente obrigado a vir discutir na Assembleia das

Repúblicas as alterações à lei dos estrangeiros. Contudo, constatamos que as alterações propostas por PSD e

CDS mantêm as limitações ao reagrupamento familiar, ao arrepio das convenções internacionais, que

consideram o reagrupamento familiar um direito dos imigrantes, das famílias, e que é essencial para a integração

dos imigrantes nos países de acolhimento.

Na verdade, PSD e CDS mantêm todos os pressupostos que estiveram na origem da proposta inicial, com

outras nuances, mas o que propõem é restringir e dificultar o reagrupamento familiar. Criam uma complexa teia

normativa, com exceções aqui e ali, com novas condições. No final, serão poucos os que conseguirão passar

essa malha apertada.

Continuam a impedir o reagrupamento de filhos maiores e de outros familiares que integrem o agregado

familiar do imigrante.

Permitem-se uniões de facto, mas, em muitos dos países, esse conceito não existe. Exigem-se

comprovativos que podem nem sequer existir noutros países, porque os seus procedimentos e a sua

organização administrativa são diferentes dos do nosso País.

Mantêm conceitos indefinidos e abstratos.

Precariza-se a atribuição da autorização de residência. Muitos dos que agora podem ter uma autorização de

residência construíram cá uma vida, a partir dessa possibilidade, trabalham cá, descontam cá, mas correm o

sério risco de não ver essa autorização de residência ser renovada. É desumano.

Mantêm o tratamento diferenciado para imigrantes no reagrupamento familiar. Para os imigrantes pobres,

que procuram uma vida melhor, o reagrupamento é só para menores ou incapazes a cargo e cônjuges ou

equiparados. Para uns, direitos; para outros, só deveres.

Das propostas do Chega, nem vale a pena falar, porque ainda querem agravar e ir mais longe neste ataque

aos imigrantes.

Expressamos também as nossas reservas às alterações propostas pelo Partido Socialista, que partem da

aceitação do tratamento diferenciado entre imigrantes.

Nos últimos dias, assistimos ao PS e ao Chega a posicionarem-se para ver quem era o escolhido para

negociar com o Governo…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP também não conta para nada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … uma legislação que ataca os trabalhadores imigrantes, que procuram uma vida melhor no nosso País, que vivem e trabalham cá.

Rejeitamos uma política de instrumentalização dos imigrantes para aprofundar a exploração e o ataque aos

direitos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS): — Exploração era o que vocês faziam!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Querem promover uma imigração ilegal, para que o grande patronato os possa explorar à sua vontade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na Coreia do Norte é que era bom!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Disco riscado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não é isto que é uma política humanista. Uma política humanista é garantir condições de vida, é garantir integração, é garantir o acolhimento, é garantir, de facto, um conjunto de direitos.

Estamos a falar de pessoas que procuram uma vida melhor cá, que trabalham, que vivem, que descontam cá,

e são essas condições que devem ser asseguradas.

Aplauso do PCP.