30 DE SETEMBRO DE 2025

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O Sr. Presidente: — Está encerrado este ponto da ordem de trabalhos. Portanto, iremos passar ao ponto dois, que tem a ver com a Conta Geral do Estado de 2023.

Pausa.

Preciso de ter a indicação de quem é que, em nome do Governo, faz a respetiva intervenção inicial.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, será o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Então, para a intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Dispõe de 6 minutos. Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A interrupção da anterior Legislatura e a concomitante dinâmica constitucional colocam-

me na estranha circunstância de debater, em nome do XXV Governo Constitucional, a Conta Geral do Estado

relativa a um exercício orçamental que se concluiu há quase dois anos.

Posto isto, começaria por descrever sumariamente o contexto macroeconómico que marcou o período em

análise.

O produto interno bruto registou uma desaceleração significativa, traduzida na redução da taxa de

crescimento real de 6,8 %, em 2022, para 2,3 %, em 2023,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não, 3,1 %!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … refletindo a dissipação dos efeitos da reabertura pós-pandemia e confirmando o retorno a uma situação de quase normalidade.

As maiores perdas de dinamismo verificaram-se a nível do consumo privado e das exportações de serviços,

com natural destaque para o turismo, cuja atividade teria, necessariamente, de abrandar após as elevadíssimas

taxas de crescimento associadas ao fim dos confinamentos e à dissipação do distanciamento social.

O investimento também esmoreceu, quando o contrário seria expectável, dado o PRR (Plano de

Recuperação e Resiliência) ter entrado no seu terceiro ano de execução.

Outro aspeto macroeconómico crucial para se entender a evolução das contas públicas no ano em apreço

reside na evolução da inflação no consumidor, que, apesar de se ter retraído dos valores impensáveis

observados em 2022, se manteve em patamares inaceitavelmente elevados em 2023.

No que concerne a execução orçamental, destaca-se a passagem de um défice de 0,3 % do PIB, em 2022,

para um excedente de 1,2 % do PIB, em 2023, resultado que reflete a assimetria entre o crescimento da receita

total, que se cifrou em 9 %, e o da despesa total, que não foi além dos 5,2 %.

Do lado da receita, saliente-se uma variação da arrecadação fiscal de 7,9 %, acompanhada de um vigoroso

aumento das contribuições sociais, que registaram um incremento de 10,4 %.

No que concerne à trajetória da despesa, há que referir à aceleração dos custos com o pessoal e das

prestações sociais, as quais, ainda assim, não foram de modo a compensar a degradação do poder de compra,

quer dos funcionários públicos, quer dos pensionistas, no biénio de 2022−2023.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por incómoda que a inventariação de tantas estatísticas possa ser,

ela afigura-se indispensável para demonstrar que o Estado continuou a beneficiar, em 2023, de um avultado

dividendo inflacionista, que só parcialmente partilhou com os portugueses.

Não há dúvida de que a obtenção de saldos orçamentais positivos e a concomitante possibilidade de redução

da dívida pública constitui um bem em si mesmo, por minorar a probabilidade de colapso financeiro, como aquele

que assolou o País em 2010−2011.

Mas, não é menos certo que fazê-lo a coberto da inflação, que é o mais ignóbil dos impostos, e ignorando a

degradação galopante dos serviços públicos, revela uma estratégia focada na obtenção de brilharetes

orçamentais…