I SÉRIE — NÚMERO 24

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… com base nas necessidades do mercado de trabalho.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Partimos da solução de VV. Ex.as, alargamos esta proteção aos setores essenciais, envolvemos o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) — aspeto que nos parece

fundamental, para fazer o encontro entre a oferta e a procura; permitir que o IEFP ajude a distribuir pelo País,

em função das necessidades de postos de trabalho que existem pelo país fora — e, de facto, clarificamos os

prazos.

Não estamos a alterar o período máximo de duração deste visto. Apenas estamos a fazer uma coisa: onde

hoje ele tem 120 dias de duração ao qual podem ser acrescidos 60 dias, determinamos só, de início, que ele

tem 180 dias, evitando, aliás, que as pessoas sobrecarreguem outra vez a AIMA com pedidos de renovação do

visto. A duração máxima é exatamente a mesma.

Finalmente, parece-nos que o caminho do futuro tem de passar por acordos bilaterais e esperamos que o

Governo esteja recetivo a essa possibilidade e que esteja disponível depois também para prestar contas na

Assembleia, para que esse caminho também se faça, abrindo formas mais ágeis. E que, ainda antes da chegada

ao território nacional, permita munir os trabalhadores migrantes da possibilidade de aprender o português e de

adquirir formação profissional.

Acho que o caminho deve ser o construtivo, de procura de soluções; foi com esse espírito que aqui estivemos

e é com esse espírito que aqui nos mantemos. Esperemos que o Governo e a maioria evitem as tentações

populistas e que façam um debate que sirva todos: os migrantes, os empresários, os portugueses, aqueles que

dependem da construção de um país solidário para todos. É com esse espírito que aqui estamos e

continuaremos a estar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é muito importante, e a votação que faremos mais importante ainda.

O Governo — não este Governo em concreto, o Governo anterior também — elegeu, desde o primeiro

momento, as questões da imigração como questões essenciais para o equilíbrio que não existia e que tem de

passar a existir em Portugal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, portanto, a política relativa ao controlo da imigração e à dignidade a dar a quem legitimamente possa estar em Portugal é algo que nem é influenciado por outras forças

políticas, nem é de agora; é uma prioridade desde o início defendida pelo Governo.

Porquê?

Por um lado, porque a imigração estava completamente desregulada em Portugal…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e não havia sequer noção de qual era a realidade que o País tinha quando este Governo assumiu funções.

Depois, por outro lado, porque todos os dias éramos confrontados com situações de imigrantes ilegais que,

por causa das condições que o Partido Socialista e a geringonça tinham criado para que pudessem cá estar,

estavam ao monte, em caves, sem quaisquer condições, sem qualquer dignidade. Portanto, aquilo que existia

era uma realidade deixada pela esquerda, em que não havia dignidade para quem cá estava e não havia

capacidade de fiscalização para um Governo.