17 DE OUTUBRO DE 2025

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Aida Carvalho (PS): — Neste âmbito, o Decreto-Lei n.º 21/2019 operacionalizou esta transferência

de competências, criando mecanismos de financiamento através do Fundo de Financiamento da Descentralização. Para monitorizar este processo, foi criada a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, cuja missão era assegurar o acompanhamento e a avaliação da adequabilidade dos recursos financeiros distribuídos a cada área de competência, tendo sido extinta em dezembro de 2024.

Contudo, esta extinção deixou por concluir uma tarefa essencial, a de garantir transparência e avaliação permanente, não existindo à data, em 2025, qualquer relatório atualizado. É uma lacuna que importa corrigir.

Mas descentralizar não é, naturalmente, desresponsabilizar. Deste modo, torna-se imperativo criar instrumentos contínuos de acompanhamento, monitorização e avaliação que assegurem transparência, equidade e eficácia na aplicação dos recursos e na gestão das responsabilidades assumidas pelos municípios.

É essencial que o processo de descentralização funcione como um fator de coesão territorial e social e o seu sucesso dependa da capacidade de garantir igualdade de oportunidades a todos os alunos, independentemente do local onde vivem.

Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Srs. Deputados, a descentralização só cumprirá o seu propósito se servir as pessoas, se reforçar a escola

pública e se aproximar o Estado dos cidadãos, e o País só será verdadeiramente coeso quando a bússola de ação e de conhecimento apontar em todas as direções.

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Aproveitemos o tempo que a Sr.ª Deputada vai precisar para chegar

ao seu lugar, para anunciar à Câmara que hoje também é o dia do aniversário da Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Grupo Parlamentar do Livre. Muitos parabéns, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. A Sr.ª Deputada Aida Carvalho tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, do

Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, na sua intervenção falou no PRR (Plano

de Recuperação e Resiliência) e eu gostaria de saber onde é que esteve o PS para gerir as verbas que era preciso descentralizar para os municípios, para que estes conseguissem tirar as coberturas de amianto das escolas, quando o amianto é proibido há 20 anos. Sr.ª Deputada, onde é que o PS estava?

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Mas também lhe queria fazer outra pergunta, porque na sua intervenção referiu que o código postal não tem

importância, não tem interesse para as crianças, e nisso a Iniciativa Liberal também está de acordo. Portanto, se o código postal não tem importância, o que é que o PS defende que aconteça em Arruda dos Vinhos? Como sabe, as paredes daquela escola não são públicas, são privadas, mas aquela escola tem um contrato de associação com o Estado. Como sabe, o executivo da Arruda dos Vinhos é do PS. A Sr.ª Deputada defende que essa escola deve ser encerrada, porque as paredes são privadas?

Aplausos da IL e de Deputados do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Eurico, e agora?!…