I SÉRIE — NÚMERO 26

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Vou pôr à votação, o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação e

Ciência, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 214/XVII/1.ª (PS) — Aprova o regime de direção, gestão

e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.º 14/XVII/1.ª (PS) — Solicita ao Conselho Nacional de

Educação a elaboração de um estudo que perspetive a revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP, o voto contra da IL e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 293/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito

da transferência de competências para os municípios na educação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL, do PCP e do BE.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 294/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

proceda à revisão estruturada e abrangente da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O projeto baixa à 8.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 291/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os

conteúdos funcionais adequados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Este projeto baixa igualmente à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 295/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

garanta o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado pelos docentes do ensino superior nas mesmas

circunstâncias das previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

Baixa, assim, à 8.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 296/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que garanta a correção das ultrapassagens na progressão da carreira, assegurando a contabilização de todo o

tempo de serviço dos professores.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do

JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Este projeto baixa também à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 253/XVII/1.ª (PAN) — Consagra a possibilidade

de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à

alteração à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.