I SÉRIE — NÚMERO 27

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parecer da Procuradoria-Geral da República, que, de facto, refere à criação de uma comissão nacional de apoio ao idoso.

Por isso, esperamos, Sr.as e Srs. Deputados, que todos os grupos parlamentares acompanhem favoravelmente a nossa proposta. Ela está bem estruturada, vai ao encontro das necessidades diagnosticadas e é sustentável.

O nosso grupo parlamentar continuará sempre a pugnar pelos direitos e dignidade de todas as pessoas. Não basta seduzir os idosos com bónus de pensões, que, depois, não se traduzam num verdadeiro aumento na qualidade de vida. Somos leais aos nossos princípios e valores e, mesmo nos momentos conturbados e de crise económica, não sacrificamos os mais vulneráveis.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda, para uma

intervenção. Dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Gostava

de começar por ressaltar a importância deste debate, especialmente tendo em conta o inverno demográfico que se vive em Portugal.

O Governo volta a trazer ao Parlamento a aprovação do estatuto da pessoa idosa. Infelizmente, esta proposta continua a merecer a nossa crítica. Apesar da nova oportunidade para discutir esta proposta, o Governo voltou a não ouvir as associações representativas deste setor. Veja-se, por exemplo, associações como a APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados), que não foram tidas nem achadas ao longo deste processo. E justamente a participação de pessoas idosas, a representação das suas estruturas, deve ser um dos direitos concedidos por um estatuto das pessoas idosas.

Para o Bloco de Esquerda, a proposta do Governo ainda não acautela de forma suficiente uma definição de direitos que garanta a universalidade no acesso e a responsabilidade do Governo, do Estado, na sua realização. Sabemos que o regime dos cuidados é ainda muito desigual. Há pouca oferta, a maior parte dos idosos não tem acesso a cuidados profissionais, falta apoio domiciliário, a Rede Nacional de Cuidados Continuados não tem…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só 1 segundo. Peço desculpa por interromper, mas há Srs. Deputados

que estão em pé e em debate, e não se consegue ouvir a Sr.ª Deputada. Peço desculpa, mas é que não havia condições.

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Obrigada, Sr. Presidente. A Rede Nacional de Cuidados Continuados continua a não ter vagas suficientes e, além disso, a maior parte

das pessoas idosas não tem como pagar os cuidados aos valores que são praticados no mercado. Não há uma rede pública de respostas sociais, continua a haver uma lógica de sobrecarga das famílias pela responsabilidade do cuidado, especialmente as mulheres, havendo, muitas vezes, cuidadoras informais idosas a cuidar de outras pessoas idosas.

Os princípios gerais são importantes, mas o hiato entre a lei e a prática continua a revelar-se nesta proposta. O Estatuto do Cuidador Informal foi um passo significativo, teve o mérito de reconhecer este trabalho informal, mas tem ainda muitas fragilidades, tendo em conta os direitos laborais que ainda faltam, a incapacidade de conciliar e de acumular com a pensão de velhice, entre outras coisas.

A longevidade é, sim, uma conquista social, mas viver mais tempo não deve querer dizer viver pior. O nosso apelo é para que façamos um debate participado, para que possa haver políticas públicas que respondam ao que se sente no terreno.

O Sr. Presidente: — Aproveito, antes de dar a palavra ao próximo orador, para anunciar à Câmara que estão

presentes a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 30 alunos e professores do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa,…

Aplausos gerais.