Sábado, 18 de outubro de 2025 I Série — Número 27

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Deliberação n.os 15 e 16/XVII/1.ª, que foram posteriormente aprovados, da Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 344 e 354/XVII/1.ª.

Foram discutidas em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 251/XVII/1.ª (PCP) — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, 259/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa, que foi rejeitado, 260/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a

violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil, que foi rejeitado, 271/XVII/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes, que foi rejeitado, 274/XVII/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior, que foi rejeitado, e 277/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, que foi rejeitado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 343/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas, que foi rejeitado, e 346/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos», que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão (Clara