I SÉRIE — NÚMERO 27

2

(Clara Marques Mendes), os Deputados Patrícia Faro (PS), Armando Grave (CH), Helga Correia (PSD), Alfredo Maia (PCP), Jorge Galveias (CH), Rui Tavares (L), Andreia Galvão (BE), Joana Cordeiro (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP) e Sónia Margarida Fernandes (PSD).

Foram discutidas, na generalidade, e posteriormente aprovadas, as Propostas de Lei n.os 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros, 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 337/XVII/1.ª (PAN) — Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (João Silva Lopes), os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Mário Amorim Lopes (IL), Paulo Seco (CH), Miguel Cabrita (PS), Patrícia Gonçalves (L), Eduardo Teixeira (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Alfredo Maia (PCP) e Martim Syder (PSD).

Debateu-se, na generalidade, e foi posteriormente aprovado, o Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH) — Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções. Intervieram os Deputados André Ventura (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Andreia Galvão (BE), Rui Rocha (IL), Rui Tavares (L), Andreia Neto (PSD), Paula Santos (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e Madalena Cordeiro (CH).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 169/XVII/1.ª (PAN) — De pesar pelo falecimento de Jane Goodall, 176/XVII/1.ª (PAR) — De pesar pela morte de Fernando Paulouro Neves, e 177/XVII/1.ª (PAR) — De pesar pela morte de Catarina de Albuquerque, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 175/XVII/1.ª (PAR) — De saudação à delegação portuguesa nos Campeonatos Mundiais de Atletismo Paralímpico a).

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 319/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Estónia, 320/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Egito e 321/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Mónaco.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 318/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 72/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras nas imediações envolventes do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 235/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 158/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras e 168/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de oficial de justiça.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativos aos Projetos de Resolução n.os 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas, 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola, 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício, 261/XVII/1.ª (L) — Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios, 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, 277 e 278/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais e o encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» e 171/XVII/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto).

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos aos Projetos de Resolução n.os 256/XVII/1.ª (PCP) — Apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários e 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos às Propostas de Lei n.os 16/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC e 12/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, tendo sido rejeitados dois requerimentos, apresentados pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, e 28/XVII/1ª (GOV) — Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar dois Deputados do PSD a intervir em tribunal.

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 206/XVII/1.ª (PCP) — Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 268/XVII/1.ª (BE) — Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13de setembro), e ainda os Projetos de Resolução n.os 58/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente, 237/XVII/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores, 326/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente e 344/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço. Usaram da