I SÉRIE — NÚMERO 27

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O orador exibiu as notícias que mencionou. Estamos pois perante um fenómeno curioso que, atrevo-me a dizer, é até motivo de estudo internacional. Depois, vem o Governo convocar conferências de imprensa para limpar ligeiramente a sua imagem, dizendo

que agora é que vai ser, agora é que vamos resolver. Sabemos de antemão, através de notícias públicas, que o Governo vai transpor as diretivas para evitar

processos em tribunal. Sabemos bem que a matriz ideológica do PS e do PSD é simples, é socialista. Nada mais faz do que

aproveitar-se dos impostos e dos contributos do Zé Povinho, como se diz na máxima portuguesa. O Partido Chega, que não se pauta por este princípio, apresentou, na legislatura anterior, um projeto de

resolução onde recomenda ao Governo a transposição e regulamentação dos mercados criptoativos. Sr. Ministro, deixo apenas uma pergunta: estará o seu Governo disponível e preparado para terminar com

estes atrasos vergonhosos e demonstrar à União Europeia e principalmente aos portugueses, uma imagem de competência e credibilidade?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado, que dispõe de 16 segundos

mais 15 segundos da tolerância. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

responderei inicialmente ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, por limitação de tempo, e deixarei para a minha intervenção final a resposta aos Srs. Deputados Mário Amorim Lopes e Paulo Seco.

Sr. Deputado Hugo Carneiro, de facto, como concordará, e nós estamos cientes disso, o mercado de criptoativos tem uma extrema volatilidade, complexidade. Por isso, entendemos que queremos recuperar o tempo perdido. Relembro que os…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, não dispõe de tempo, pelo que não é possível continuar. Fará

o esclarecimento na sessão de encerramento, se assim entender. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido

Socialista, que dispõe de 5 minutos. O Sr. Manuel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, por

iniciativa do Governo, vêm hoje a Plenário um conjunto de iniciativas de transposição de normas europeias em matérias financeiras, com particular enfoque na regulação de setores e produtos emergentes, na promoção da transparência e na proteção dos consumidores.

Ora, nós precisamos de mais e melhor regulação, de mais informação e transparência, de mais proteção aos consumidores e de mais responsabilização de todos os agentes. Sendo uma obrigação nacional transpor estes normativos, não deixam de ser passos relevantes e o PS acompanhará, por isso, estas iniciativas.

Sublinhamos a importância de clarificar e reforçar a regulação das transferências a crédito imediatas em euros, enquadrando, do ponto de vista legal, as instituições de pagamento em moeda eletrónica, que têm ganho espaço no mercado e que, até pela natureza das transações, é muito importante que estejam devidamente reguladas.

Sublinhamos também, especialmente, a maior regulação dos criptoativos. Recordamos que foi o PS que, pela primeira vez, em 2023, avançou para a regulação deste setor emergente, altamente volátil, muito exposto a desinformação e perdas dos consumidores e a fenómenos de fraude, evasão fiscal, branqueamento de capitais