18 DE OUTUBRO DE 2025

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e outros riscos financeiros e criminais. Aliás, é o próprio Banco de Portugal que o reconhece, afirmando que os ativos virtuais têm muitos riscos associados. Ninguém é obrigado a aceitá-los pelo valor que alegadamente têm, por isso também não têm proteção legal que garanta direitos de reembolso aos consumidores por perdas.

Mais, diz o Banco de Portugal que os criptoativos podem ser usados indevidamente em atividades criminosas, incluindo no branqueamento de capitais.

Ora, não sendo a sua emissão e comercialização ilegal ou proibida, e sendo impossível e inútil dispor em sentido contrário, quando à escala global eles proliferam online, e sendo, por isso, em Portugal apenas regulada e supervisionada, tal como na Europa, para efeitos de prevenção de práticas ilegais, é muito importante que haja passos na regulação, na transparência e informação aos consumidores, bem como na prevenção do uso de criptoativos para fraudes, evasão fiscal ou outros fenómenos criminais.

O combate à fraude e à evasão e os criptoativos são matérias em que o PS, em anos recentes, protagonizou passos importantes, nomeadamente com a primeira regulação dos criptoativos, a diminuição do limiar máximo de pagamentos em numerário autorizados, a limitação de permutas técnicas no imobiliário, a obrigação declarativa de rendimentos em offshores ou, noutra sede, a criminalização do trabalho não declarado, o que levou ao registo de mais de 200 000 contratos de trabalho de serviço doméstico.

Portanto, o PS tem um histórico de preocupação e iniciativa nestas matérias, em sede fiscal e não só, pelo que apoiaremos todos os passos de reforço destes instrumentos. Pelo contrário, somos, e seremos, contra todos os recuos que o Governo queira propor, como, por exemplo, com sinais de tolerância com o trabalho não declarado.

Quanto à matéria que hoje debatemos, os avanços em debate na regulação dos mercados financeiros, dos seus agentes e das suas práticas são relevantes e merecerão acompanhamento por parte do PS.

Finalmente, deixo uma palavra para o projeto de resolução que o PAN hoje apresenta e que igualmente acompanharemos, porque vem precisamente ao encontro destas preocupações que anunciamos.

É positivo e necessário que haja passos para reforçar a investigação criminal à criminalidade financeira em geral e, muito em particular, aos criptoativos.

É positivo e necessário que sejam dados passos para responder às dimensões mais tecnológicas dos mercados financeiros, desde logo mobilizando instrumentos de inteligência artificial.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E é positivo e necessário que haja passos para sensibilizar consumidores,

capacitar as suas associações, responsabilizar as entidades que emitem ou publicitam estes produtos, como as plataformas e as redes sociais.

Entendemos, por isso, que são preocupações complementares à transposição dos normativos europeus e não deixaremos de dar o nosso voto favorável.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a criptoeconomia tem um grande potencial de inovação tecnológica, de desenvolvimento de novos produtos e de dinamismo dos mercados financeiros, mas tem também enormes riscos, que têm de ser prevenidos e combatidos.

É certo que não podemos confundir a criptoeconomia com estes riscos, porque ela tem de ser muito mais do que fraude e evasão, muito mais do que branqueamento de capitais, muito mais do que um biombo para atividades criminosas, muito mais do que uma área propensa à fraude e a abuso aos consumidores.

Mas, para que possa sê-lo, tem de ser adequadamente regulada. Acompanharemos, por isso, todos os passos nesta direção que, no fundo, são passos de redução de riscos, sem diabolizar completamente ativos virtuais, porque nos parece que esta é a direção, por um lado, equilibrada e justa e, por outro lado, estrategicamente correta e necessária.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre, que

dispõe de 3 minutos.