I SÉRIE — NÚMERO 27

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A Sr.ª PatríciaGonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O conjunto de propostas que discutimos hoje é mais do que um conjunto de propostas de lei técnicas. O que está em causa é a forma como o dinheiro, os pagamentos e o sistema financeiro estão a mudar e como o Estado português responde a essa transformação.

Os criptoativos, mais conhecidos como criptomoedas, são já uma realidade incontornável. Milhões de pessoas, em Portugal e no mundo, usam-nos para investir, para pouparem ou até para fazer pagamentos.

Não podemos ignorar esta transformação silenciosa, que levanta novas e sérias questões de segurança, transparência e justiça.

Esta transformação traz oportunidades, mas também traz grandes riscos. Traz oportunidades porque a tecnologia pode tornar os pagamentos mais rápidos, mais baratos, mais transparentes, mas traz também riscos porque esta tecnologia pode ser usada para especulação, evasão fiscal ou branqueamento de capitais, com consequências sérias para a economia e para a confiança das pessoas.

O vazio regulatório que caracteriza o setor das criptomoedas, nos últimos anos, abriu espaço a isso mesmo, a abusos e a esquemas especulativos.

É por isso que o Livre saúda a transposição destas diretivas europeias, porque é essencial garantir que o avanço tecnológico não deixa os cidadãos desprotegidos. Queremos inovação, sim, mas queremos também responsabilidade, segurança e regras justas para todos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não nos enganemos. Estamos perante uma mudança muito profunda no sistema financeiro, que vai muito além de uma simples transposição técnica.

As criptomoedas e a tecnologia que as suporta estão a criar novas formas de gerar e transferir valor, mas também levantam questões éticas, fiscais e ambientais, que este Parlamento não pode continuar a ignorar. É preciso garantir que esta nova economia digital não se torna um refúgio de mais desigualdade e opacidade, em que alguns escapam ao escrutínio que todos os outros suportam.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, há uma parte do debate que ficou por fazer. É lamentável que o Governo não tenha aceitado discutir a tributação dos lucros obtidos com criptoativos, nomeadamente a isenção total de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) após um ano de detenção.

Não podemos ter um sistema fiscal em que quem trabalha paga impostos, quem investe paga impostos, mas quem ganha milhares ou até milhões de euros com a venda de criptomoedas nada paga. É o ABC da justiça fiscal.

Se queremos um sistema financeiro mais justo e transparente, temos de garantir que os lucros com criptoativos são tributados com a mesma lógica que os restantes rendimentos.

Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que temos pela frente é o de garantir que a regulação acompanha o ritmo da inovação, sem cair no imobilismo nem na ingenuidade.

Assim, o Livre votará favoravelmente estas propostas de lei, reconhecendo o seu papel na consolidação do quadro europeu de pagamentos, de combate ao branqueamento de capitais e de regulação de criptoativos.

Mas deixamos um alerta: esta transposição não é o fim da conversa, é apenas o início de um debate que Portugal tem mesmo de fazer e que o Livre estará aqui para acompanhar.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega, que

dispõe de 2 minutos e 48 segundos. O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente: Queria cumprimentá-lo e cumprimentar também o

Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Discutimos hoje três propostas de lei do Governo sobre transferências bancárias imediatas, de prevenção de

branqueamento de capitais com incidência nos criptoativos e na execução de normas europeias subjacentes a essas matérias.

O Chega entra neste debate com um espírito construtivo. Queremos inovação, queremos concorrência, mas com regras claras e proteção efetiva dos cidadãos.

Todos entendemos a necessária utilidade das transferências. O dinheiro chega em segundos, a tesouraria das famílias e das PME (pequenas e médias empresas) agradece e a economia ganha velocidade.