18 DE OUTUBRO DE 2025

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Mas não basta mudar a lei e esperar que o resto, por magia, aconteça. É preciso garantir três coisas muito simples. Primeiro, o preço justo. O movimento imediato não pode ser um luxo, deve custar o mesmo que a transferência normal. Segundo, as metas de adesão e transparência. Queremos saber trimestralmente quem já oferece o serviço e em que condições. Terceiro, o foco nas micro e pequenas empresas, que vivem o dia a dia e não podem ficar para trás.

Se fizermos isto no imediato, deixa de ser uma promessa e passa a ser uma realidade e, nesta necessidade, estaremos de acordo.

Sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo no universo dos criptoativos, o nosso alerta é de bom senso.

Proporcionalidade. Não podemos transformar start-ups em departamentos compliance com mais burocracia do que produto. É crucial que as entidades públicas falem entre si, a PJ (Polícia Judiciária), o Banco de Portugal, a CMVM, para evitar zonas cinzentas, menos papelada inútil, mais eficácia no terreno.

E, quando houver aconselhamento a retalho, deve haver literacia e testes de adequação. Não para impedir ninguém de investir, mas para garantir que as pessoas saibam o que estão a efetuar e no que estão a entrar.

Sobre a publicidade enganosa de criptoativos nas redes, partilhamos da preocupação aqui referida. Todos conhecemos os influencers que prometem ganhos fáceis e deixam um rasto de prejuízos.

Combater a fraude sem cair na censura e sem criar mais um labirinto burocrático é fundamental. Gostaria de sublinhar a coerência do Chega nesta matéria. Temos defendido o combate ao crime económico

com medidas firmes, como a relativa ao estatuto do arguido colaborador para crimes económico-financeiros. Queremos resultados: menos crime, mais confiança. Defendemos, sim, no global, nas transferências, um preço equiparado às normais, nas metas de

implementação e nas prioridades existentes das autoridades. Queremos um País onde a inovação aconteça sem ser travada pela burocracia, onde quem cumpre as regras

tenha caminho aberto e onde as pessoas estejam protegidas contra os abusos. É só isso que aqui defendemos: segurança sem sufocar a economia, liberdade com responsabilidade e um

sistema financeiro eficiente, que sirva as pessoas e a economia real. Aplausos do CH. Entretanto assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo

Parlamentar do CDS. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje

debatemos a incorporação e a execução de três regulamentos europeus, que são absolutamente centrais para a modernização do sistema financeiro nacional e europeu.

O primeiro regulamento tem um objetivo muito claro: assegurar que os cidadãos e as empresas possam fazer transferências em dinheiro, em euros, em segundos, a todas as horas, em todos os dias do ano, sem pagarem mais do que pagam nas transações e nas transferências normais.

É uma medida de modernização e de competitividade do sistema financeiro, que protege consumidores e empresas e, por isso, é uma boa medida.

O segundo regulamento, em particular o seu artigo 38.º, prevê o reforço das medidas de controlo financeiro, incluindo as transações com criptoativos. É uma medida que visa prevenir o branqueamento de capitais e visa prevenir o financiamento do terrorismo.

Através desta proposta, que hoje discutimos nesta Câmara, o Ministério Público, o Banco de Portugal, outras autoridades judiciais e policiais passam a ter plenos poderes para controlar e supervisionar estas operações, e os operadores financeiros, incluindo aqueles que operam com criptoativos, passam a estar obrigados a responder atempadamente aos pedidos de esclarecimento que forem apresentados. É também uma boa medida.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.