I SÉRIE — NÚMERO 27

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O terceiro regulamento é o mais estruturante, o MiCA. Pela primeira vez, a União Europeia cria um quadro

comum, vinculativo e harmonizado para o funcionamento do mercado dos criptoativos. E, ao aprovarmos este diploma hoje, estamos a dotar as autoridades portuguesas de plenos poderes e dos

meios necessários para supervisionar estes mercados, estamos a prevenir riscos sistémicos e estamos a dar segurança jurídica aos operadores legítimos, afastando modelos especulativos ou opacos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS vota favoravelmente estas propostas, porque entendemos que são reformas necessárias para assegurar um mercado financeiro mais robusto, no futuro. Estamos a construir um sistema financeiro mais moderno, mais seguro e mais próximo dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do

Tesouro e das Finanças, tendo beneficiado de uma cedência de tempo dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente: Sendo muito direto, para

concluir, atendendo à pertinência da questão que foi colocada pelo Sr. Deputado,… O Sr. Miguel Matos (PS): — Tudo combinado! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — … atendendo à necessidade imperiosa de

implementar, decidimos, do ponto de vista da implementação do regime, que seria no final do ano. Mas, considerando e tudo ponderado, entendemos que fará sentido que esse regime transitório possa ser

estendido por mais seis meses e dependerá da Assembleia da República apresentar uma proposta de alteração em conformidade.

Aplausos do PSD. O Sr. Miguel Matos (PS): — Nem foi combinado antes, nem nada! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário

Amorim Lopes, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A regulação

europeia do mercado de criptoativos data de junho de 2023 e nós estamos em outubro de 2025 e ainda não foi transposta para Portugal. Passaram mais de dois anos.

Ora, nesses dois anos a vida não para. Isto não é como os comboios da CP (Comboios de Portugal) ou como os aviões da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), em que as pessoas ficam à espera. A vida continua, neste setor.

E o que é que aconteceu, entretanto, neste setor? É que as empresas que se queriam instalar cá, porque necessitam de previsibilidade regulatória, foram à procura de outras jurisdições.

Alguns exemplos: a Anchorage Digital e a Uphold, que têm em Portugal mais de 200 pessoas a trabalhar e queriam iniciar processos de licenciamento cá, estão neste momento a iniciar precisamente esses processos noutros países. A Holanda, que já emite licenças desde janeiro de 2025, já atraiu muitos nomes de peso.

Nós, aliás, poderíamos ter atraído outros grandes gigantes do setor, como a Coinbase e a Kraken, mas não o conseguimos fazer, uma vez mais, por morosidade, por ineficiência.

Neste caso em particular, não estamos aqui a pedir que o Estado intervenha, que tente resolver ou que tente fazer. Estamos a pedir uma coisa muito simples: que transponha a regulamentação europeia, que saia da frente e que não atrapalhe. Nada mais!

Aplausos da IL.