18 DE OUTUBRO DE 2025

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema em debate

exige discussão aprofundada, considerando os riscos para o sistema financeiro associados aos chamados criptoativos.

É preciso distinguir, como fez o PCP na iniciativa cuja discussão foi impedida, os criptoativos das moedas digitais emitidas pela banca ou por bancos centrais. Os criptoativos representam a crescente financeirização da economia, novas bolhas especulativas, a economia de casino em torno de ativos cujo valor é literalmente inexistente.

À falsa ideia de democratização da emissão, circulação e controlo da moeda, acresce o desperdício de elevada capacidade de computação, matérias-primas, recursos energéticos e hídricos, trabalho humano, etc.

Em muitos casos, os criptoativos são utilizados para dar corpo e dimensão a práticas inseparáveis do capitalismo: especulação, lavagem e branqueamento de capitais, crime organizado, financiamento do terrorismo, exploração do trabalho humano e predação de recursos. São, no essencial, um ativo sem qualquer base material ou económica, sem valor real, utilizados artificialmente como reserva de valor.

As propostas em discussão vão no sentido da legitimação e plena integração destes mecanismos no sistema financeiro e não no do combate às práticas especulativas.

É urgente inverter o rumo de aprofundamento das condições para o rebentar de uma nova bolha. É necessário impedir o sistema financeiro de negociar, transacionar ou poder tomar como garantia criptoativos fungíveis,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E os NFT (non-fungible tokens)? O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … não respaldados por uma moeda oficial ou por uma mercadoria. Urge proibir a criação de certificação em grande escala; urgem medidas para sinalizar transações de, ou

para, jurisdições estrangeiras que possam corresponder a aquisições, vendas ou trocas comerciais com o uso de criptoativos, no âmbito do combate à evasão fiscal, ao branqueamento de capitais e à transferência para offshore.

Impõe-se acabar com o regime fiscal de privilégio atribuído aos criptoativos, taxando, pelo contrário, os rendimentos decorrentes das mais-valias obtidas com a transação ou produção, isto é, a mineração de criptomoedas, e assegurando o englobamento obrigatório em sede de IRS.

É necessário adotar políticas eficazes e dissuasoras da promoção e da integração dos criptoativos no sistema financeiro mundial.

Srs. Deputados, não podemos esperar que rebente mais uma bolha no sistema financeiro, porque os trabalhadores e os povos serão, irremediavelmente, chamados a pagar.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Syder,

do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Membros do Governo: Portugal

dá hoje mais um passo firme para reforçar a confiança no sistema financeiro e proteger os consumidores. Estas propostas de lei não são apenas uma transposição técnica; são, sim, um compromisso com a

transparência, com a estabilidade e com o futuro. Durante demasiado tempo, o setor dos criptoativos viveu um verdadeiro faroeste financeiro, «sem rei nem

roque», com práticas opacas, com ausência de regras claras e com um elevado risco para os consumidores. Muitos investidores foram deixados à mercê de plataformas não supervisionadas, expostos a fraudes e a esquemas de branqueamento de capitais.