I SÉRIE — NÚMERO 27

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Hoje, estamos a recuperar o tempo perdido e a colocar Portugal na linha da frente da regulação moderna. Pela primeira vez, haverá regras uniformes sobre a emissão, a negociação e a prestação de serviços com criptoativos.

Aplausos do PSD. Assim, como reguladores, teremos o Banco de Portugal e a CMVM. Esta coordenação entre as duas

entidades assegura que não há zonas cinzentas nem sobreposições; há, sim, um sistema plenamente alinhado com o que existe nos restantes países europeus.

As exigências que já se aplicam a bancos e a prestadores de serviços financeiros passam agora a aplicar-se às plataformas de criptoativos, pondo fim a brechas que podiam ser usadas para ocultar fundos ilícitos.

A inovação tecnológica não deve servir de refúgio para a criminalidade económica; deve, sim, servir para a modernização do sistema financeiro, em que, hoje, graças tanto a esta evolução, como ao enquadramento europeu, é possível realizar uma transferência em segundos, quando antes, como bem nos recordamos, demorava dias.

Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas não são apenas sobre sistemas ou mercados financeiros; são sobre a forma como queremos viver e investir num mundo cada vez mais digital, em que a confiança e a transparência devem ser os pilares de uma economia moderna.

Portugal não cumpre só com a sua obrigação europeia, faz mais do que isso: alia a modernidade e ao mesmo tempo traz justiça, porque reforça o ordenamento jurídico, protege os consumidores e combate o crime económico.

É esta a diferença entre adiar decisões e governar com responsabilidade, porque este Governo não se limita a reagir; age, decide e concretiza!

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais inscrições para este ponto, vamos passar à fase

de encerramento, para o que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que dispõe de 2 minutos mais 18 segundos remanescentes do debate.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, vou aproveitar este tempo da

intervenção final para responder aos Srs. Deputados Mário Amorim Lopes e Paulo Seco. Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, eu pensava que o senhor acreditava no mercado e no papel dos

reguladores. De facto, foi com alguma estupefação que o vi, de alguma forma, colocar em causa o papel da CMVM e do Banco de Portugal.

Nós acreditamos nas atribuições quer da CMVM quer do Banco de Portugal, do ponto de vista da supervisão prudencial do Banco de Portugal e do ponto de vista da supervisão comportamental da CMVM. Sinal disso mesmo é a campanha de sensibilização que o Banco de Portugal já encetou e que é bem-vinda, naturalmente, para maior informação dos consumidores e investidores.

Sr. Deputado Paulo Seco, as suas questões devem ser das poucas questões e preocupações do seu grupo parlamentar que eu partilho. De facto, partilho da sua preocupação, mas não posso deixar de relevar a herança legislativa que o anterior Governo e o atual herdaram do Governo do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Devia ter vergonha do que está a dizer! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — De facto, foi um conjunto muito alargado de

diretivas comunitárias na área financeira que ficaram por transpor e de regulamentos que ficaram por executar. O Sr. Miguel Matos (PS): — Estão mais atrasados do que estavam!