18 DE OUTUBRO DE 2025

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Para além disso, naturalmente, concordará que o calendário dos trabalhos da Assembleia da República limitou, para não falar da complexidade técnica destes diplomas.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Esteve um ano na gaveta! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Dando uma nota final, quero dizer que não

estamos só, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a cumprir as obrigações de transposição de diretivas e de execução de regulamentos comunitários; estamos a assegurar a proteção, a transparência e a segurança do mercado dos criptoativos, estamos a garantir que as operações dos criptoativos são iguais às transferências de fundos e estamos a assegurar que as transferências são imediatas, seguras e acessíveis para todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminado este ponto, a Mesa apresenta os seus cumprimentos ao

Governo. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH) — Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções.

Para apresentar o seu projeto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Cedo ou tarde, o dia de hoje

teria de chegar ao Parlamento. Cedo ou tarde algum partido, e teria de ser o Chega, seria capaz de dizer a este Parlamento aquilo que é óbvio para o País: quem chega a Portugal, vindo de onde vier, vindo de que região venha, com os costumes que tiver ou com a religião que tiver, tem de, acima de tudo, cumprir, respeitar e fazer respeitar os costumes e os valores deste País.

Aplausos do CH. Por isso, o Chega propõe hoje que seja proibido que as mulheres sejam obrigadas a ocultar o seu rosto

totalmente, mesmo que isso tenha que ver com qualquer direito de identidade ou com qualquer obrigação religiosa.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o Chega quer hoje impedir que as mulheres andem de burca em

Portugal. Para que sejamos claros e de linguagem direta e compreensível a todos, uma mulher forçada a usar burca,

ou uma mulher que, pela sua cultura, foi forçada a usar burca, deixou de ser uma mulher livre e independente,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … passou a ser um objeto, e o Chega não quer e não aceita que as mulheres

sejam objetos. Aplausos do CH. Por isso, compreendemos mal aqueles que passam o dia a bater com a mão no peito na defesa dos direitos

das mulheres, aqueles que passam a vida a dizer que os direitos das mulheres são mesmo para levar a sério, mas aceitam sem crítica que uma mulher tenha de andar como mercadoria pelas ruas de Lisboa, ou com o seu marido à frente, enquanto é tratada como mercadoria económica.