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I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Presidente: — Bom dia a todos, pedia às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias, para o acesso do público.

Eram 9 horas e 30 minutos. Vamos então dar início à nossa sessão, e peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de proceder à leitura do

expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Deliberação n.os 15 e 16/XVII/1.ª (PAR), a Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS) e os Projetos de Resolução n.os 344/XVII/1.ª (BE) e 354/XVII/1.ª (CAE).

O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na

discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o estatuto da pessoa idosa e dos Projetos de Lei n.os 251/XVII/1.ª (PCP) — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, 259/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa, 260/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil, 271/XVII/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes, 274/XVII/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior e 277/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 343/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas e 346/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos».

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, que dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão (Clara Marques Mendes): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, no Parlamento, a proposta de lei que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa. Recordo que esta proposta de lei já foi apresentada e discutida, na generalidade, neste Parlamento, a 17 de janeiro de 2025. Contudo, em virtude da dissolução da Assembleia da República, a referida proposta caducou. Por isso, tal como o Governo se comprometeu no Programa do Governo, o Estatuto da Pessoa Idosa volta ao Parlamento.

Srs. Deputados, a valorização da dignidade humana, a promoção da justiça social e a construção de uma sociedade mais justa e mais inclusiva são valores e princípios fundamentais da nossa governação. Neste sentido, a valorização da pessoa idosa tem de ser um desígnio nacional, um desígnio de todos nós.

Este estatuto visa isso mesmo, que a valorização da pessoa idosa seja esse desígnio nacional. É da responsabilidade da família, da comunidade e do Estado assegurar à pessoa idosa a efetivação do

direito a uma vida digna, à convivência familiar, social e comunitária. Por isso, neste estatuto estão reunidos e sistematizados um conjunto de direitos, de princípios e de garantias destinados a assegurar a autonomia, a qualidade de vida e a segurança da população idosa, em total consonância com a nossa Constituição da República Portuguesa.

Inspirados pelos valores da dignidade, da igualdade e da solidariedade intergeracional, o presente estatuto afirma um conjunto de direitos que vão desde a proteção da integridade e o combate à violência até à saúde e proteção social, educação, cultura e lazer, habitação e mobilidade. Portanto, de forma holística e transversal, com o envolvimento de todas as áreas governativas, é reafirmada a importância do reforço da centralidade da pessoa idosa no âmbito das políticas públicas.

Srs. Deputados, não podemos deixar de responder aos desafios da demografia. O envelhecimento da população é uma realidade há muito conhecida.

Contudo, é preciso ir mais longe para garantir que as pessoas vivem com qualidade de vida. Viver mais anos nem sempre tem significado viver com qualidade, e é isso mesmo que nós queremos mudar, para garantir que

  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • Clara Marques Mendes
  • Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FARO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ARMANDO GRAVE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELGA CORREIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Clara Marques Mendes
  • Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE GALVEIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE GALVEIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PATRÍCIA FARO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Andreia Galvão
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • Sónia Margarida Fernandes
  • Deputada
  • Intervenção
  • Clara Marques Mendes
  • Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
  • Intervenção
  • João Silva lopes
  • Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MÁRIO AMORIM LOPES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Paulo Seco
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Silva lopes
  • Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
  • Intervenção
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Patrícia Gonçalves
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO TEIXEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Silva lopes
  • Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
  • Intervenção
  • MÁRIO AMORIM LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARTIM SYDER
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Silva lopes
  • Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Andreia Galvão
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA MORAIS
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA MORAIS
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • TERESA MORAIS
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MADALENA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA PEREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Andreia Galvão
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ BARREIRA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Angélique Da Teresa
  • Deputada
  • Intervenção
  • CAROLINA MARQUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Rui Fernandes
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CAROLINA MARQUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ RIJO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Andreia Galvão
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO ANTUNES DOS SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PAULO FERNANDES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO ANTUNES DOS SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Filipe Sousa
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA MORAIS
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão