18 DE OUTUBRO DE 2025

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Protestos do CH. E ninguém o disse, nesta Câmara. Aliás, sejamos também sérios, respeitemo-nos uns aos outros e não

façamos de conta que foram ditas coisas que não foram. Aplausos do PS.Vozes do CH: — Hipócritas!… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Srs. Deputados, ouçamo-nos uns aos outros. Este devia ser um debate,

de facto, em que se podia discutir as leis da República. Foi isto que os Srs. Deputados do Chega apresentaram: um projeto de lei para rever as leis da República, e que devia ser um debate sereno sobre temas complexos, não uma ocasião para insultos ou para chamar hipócritas uns aos outros, àqueles que partilham uma opinião diferente, que têm uma visão diferente, não sobre a utilização da burca, mas sobre como é que a Lei da República deve lidar com esta dificuldade, com sociedades que têm cada vez maior complexidade.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Os que esperavam isso — as mulheres, as comunidades islâmicas, os agentes das autoridades que têm,

obviamente, de identificar as pessoas na rua, aqueles que esperam de nós boas leis — tinham uma expectativa diferente para este debate.

Ora, nesta nossa República Portuguesa há regras para a restrição de direitos, liberdades e garantias e é isso que devíamos estar a discutir. Há regras que determinam que só se devem restringir direitos, liberdades e garantias quando existe evidência de que ocorre um problema que precise dessa intervenção restritiva. E depois de identificada essa necessidade, de facto, estamos com problemas em que temos pratos diferentes da balança, com vários direitos fundamentais em presença — de um lado, a segurança,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. … ou até o sentimento de comunidade e da possibilidade de nos identificarmos; e do outro, a identidade

pessoal, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, a liberdade religiosa —, e tem de se alcançar uma concordância prática entre estes direitos fundamentais.

Isto faz-se também, na nossa República Portuguesa, com recurso à Constituição e aos critérios que ela tem. Critérios que apontam para a necessidade, mas também para o equilíbrio, ou seja, a construção de soluções que resolvam os problemas que são problemas reais.

E, de facto, hoje — sejamos claros! —, é crime na República Portuguesa obrigar uma mulher a usar uma indumentária que ela não queira. A nossa República Portuguesa tem uma resposta claríssima quanto a isso e se há dúvidas quanto à implementação, melhore-se essa implementação.

Aplausos do PS e do L. Mais: uma pessoa que se tenha de identificar perante uma autoridade policial... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Hipocrisia, hipocrisia! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Deputado, Sr. Deputado... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Hipocrisia é brincar! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, eu peço desculpa, mas eu peço mesmo que se

interrompa o tempo, é uma interpelação à Mesa no meio de uma intervenção…