I SÉRIE — NÚMERO 27

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A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Faleceu, a 7 de outubro, Catarina de Albuquerque. Jurista, académica e defensora dos direitos humanos, partiu aos 55 anos, vítima de doença prolongada.

Nascida em Lisboa em 1970, licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e completou o mestrado em Direito Internacional, em Genebra, Suíça. Integrou, como consultora jurídica, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado. Foi professora e investigadora na área dos direitos humanos. Entre 2013 e 2019, exerceu funções como Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Foi ainda Presidente do Conselho da NOVA School of Law.

Em 2008, foi nomeada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como a primeira Relatora Especial para o Direito Humano à Água Potável e ao Saneamento, cargo que ocupou até 2014. Contribuiu decisivamente para o reconhecimento destes direitos pela Assembleia Geral da ONU, em 2010. Realizou missões em mais de 20 países, empenhando-se na defesa de políticas públicas de promoção da equidade e do acesso universal. Em 2014, juntou-se à Sanitation and Water for All, uma parceria global da ONU, onde foi Diretora Executiva e CEO (chief executive officer). Recebeu inúmeros reconhecimentos públicos, entre eles a Medalha de Ouro dos Direitos Humanos da Assembleia da República (2009) e a Ordem de Mérito (2013).

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa profundo pesar pela partida precoce de Catarina de Albuquerque. Aos familiares e amigos endereça sentidas condolências. Presta ainda tributo público a esta insigne jurista, que tanto se empenhou no combate pelos direitos humanos, um combate que deve, em cada momento, continuar a convocar-nos a todos.»

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Faço referência à presença da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para efeitos de quórum. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Inês, só chegas agora? Tinhas dois projetos e não os apresentaste! O Sr. Presidente: — Há mais alguém que não se tenha registado? A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é só para avisar que, apesar de ter carregado no «verificar»,

acabei por não estar registada. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, eu também. O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos também. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só chega ao meio-dia?! A sessão começou às 9h30! O Sr. Presidente: — Mais alguém? Pausa.