I SÉRIE — NÚMERO 27

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Defendemos estas propostas para todos os bombeiros profissionais, os das autarquias e entidades intermunicipais, sapadores, sapadores florestais, os bombeiros integrados na Força Especial da Proteção Civil e da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

Mas o Livre não esquece os bombeiros voluntários. Este mesmo projeto de lei, que aqui trouxemos há menos de um mês, propunha eliminar o limite máximo de cinco anos de bonificação do tempo de serviço para o acesso antecipado à pensão de velhice. Uma proposta que, uma vez mais, as bancadas da direita não apoiaram.

Os bombeiros dos corpos das associações humanitárias precisam, e com urgência, de uma carreira regulamentada, precisam de benefícios e regalias revistos e melhorados em linha com o serviço público que prestam ao País.

O Livre respeita profundamente os nossos bombeiros, os que enfrentam o fogo, o risco e o cansaço com enorme determinação, coragem e solidariedade.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabes que não existe carreira?! Ainda não foi criada. Tens que ir ver! O Sr. Jorge Pinto (L): — A todos eles deixamos, novamente, o nosso agradecimento e o nosso apoio.

Contem com o Livre, que aqui estará ao vosso lado. Aplausos do L. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Contem, contem! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, pelo Partido Comunista Português, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os bombeiros sapadores, assim como

todos os bombeiros no nosso País, são imprescindíveis para assegurar o socorro e a segurança. É uma profissão penosa, de risco e desgaste rápido e cada vez mais exigente. Por isso, é de inteira justiça que se proceda à valorização da carreira, reforço de direitos, e que sejam asseguradas condições de trabalho.

O Grupo Parlamentar do PCP considera inteiramente justas as expectativas dos bombeiros sapadores transmitidas pelas organizações sindicais. Dessa forma, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito das negociações com as organizações representativas destes trabalhadores e em diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses: proceda à revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, em especial no que diz respeito às tabelas salariais, à antecipação da idade da reforma sem penalizações e à criação de um sistema de avaliação justo e específico para os bombeiros; proceda também ao reconhecimento da profissão como de risco, penosidade e desgaste rápido; e à regulamentação da atribuição e atualização de subsídios e suplementos.

A valorização remuneratória e, em particular, o aumento da remuneração base para todos os bombeiros é essencial para a dignificação e manutenção no ativo destes corpos, tal como foi anunciado, e com inteira justiça, para quem integra as equipas de intervenção permanente, que asseguram o cumprimento das missões que, no âmbito da proteção civil, estão cometidas aos corpos de bombeiros.

A questão que é agora levantada pela iniciativa que foi agendada pelo JPP centra-se num problema que abrange umas dezenas de profissionais, na sua maioria na Câmara Municipal de Machico, na Região Autónoma da Madeira, ainda que abranja também alguns profissionais em cinco municípios do continente que não integram a carreira especial de bombeiro sapador, embora exerçam, devido a diversas circunstâncias, funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de bombeiro municipal e de bombeiro sapador e que não integraram atempadamente os respetivos procedimentos concursais nos prazos de transição previstos.

Conquanto algumas das recomendações propostas nesta iniciativa suscitem reservas — nomeadamente quando recomenda que sejam dispensados os requisitos de ingresso na carreira —, entendemos que é necessário encontrar a solução mais adequada, devendo haver ponderação na resolução dos problemas com que estes trabalhadores estão confrontados. É que a resolução destes problemas deve também ter em conta não criar novos problemas nem situações de injustiça relativa.