I SÉRIE — NÚMERO 27

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Sr. Deputado André Rijo, esteja com atenção. Quero ver onde é que isso está no Orçamento do Estado — e os bombeiros de todo o País estão atentos, sapadores e voluntários —, onde é que o Governo vai cumprir com o que foi aprovado por unanimidade. Quanto ao PS, estamos à espera da vossa votação!

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Antunes dos

Santos. O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Paulo

Fernandes, a verdade é que o partido Chega diz que veio para mudar aquilo que durante 50 anos, na opinião do partido Chega, foi mal feito, mas quando chega aqui, cai exatamente nos mesmos erros.

Sr. Deputado, nós chegámos a este estado na proteção civil em Portugal porque, ano após ano, legislatura após legislatura, se insistiu em fazer um remendo aqui, um remendo acolá, uma alteração aqui, uma alteração acolá.

Protestos do CH. É isso que VV. Ex.as estão aqui a propor. Não estão a propor nada estrutural para melhorar a proteção civil

em Portugal. VV. Ex.as estão aqui a propor remendos, medidas desgarradas — sim! —, medidas que até podem ser bem-intencionadas, mas que não vão resolver o problema de fundo.

Protestos do CH. Portanto, VV. Ex.as, que tanto criticam o sistema e tanto criticam estes 50 anos, estão a cair exatamente no

mesmo erro, que é não querer mudar as coisas pelo fundo, não querer fazer mudanças estruturais, mas querer, sim, fazer remendos.

Protestos do CH. VV. Ex.as têm de se mentalizar do seguinte: neste momento, o Governo de Portugal é da AD — do PSD e do

CDS. E é ao Governo que cabe governar, é ao Governo que cabe dar resposta a este setor, tal como vai dar a curto prazo.

Aplausos do PSD. O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Se o PS votar a favor, passa a lei! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É por causa dessa arrogância que não se chega a lado nenhum! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não tem mais inscrições para intervenções neste momento,

portanto, passaremos ao encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao final deste debate, fica

claro que o projeto de resolução apresentado pelo JPP não é de forma alguma uma proposta de despesa, não é uma iniciativa desgarrada, nem um exercício de retórica política. É, acima de tudo, uma proposta de justiça.

O que hoje esteve aqui em discussão, da nossa parte, foi a possibilidade de corrigir uma desigualdade criada por circunstâncias excecionais, que penaliza e penalizou perto de quatro centenas de profissionais que todos os dias se colocam na linha da frente da proteção de pessoas e bens.