18 DE OUTUBRO DE 2025

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Os bombeiros municipais, que ficaram para trás neste processo, não o fizeram por falta de mérito, mas sim por um conjunto de fatores administrativos e temporais, agravados por uma crise pandémica que paralisou o País.

O regime excecional e transitório que o JPP propõe é um instrumento de reparação equilibrado, sensato e sem qualquer impacto nos orçamentos nacionais. Permite que os municípios que não tiveram oportunidade de regularizar as suas situações o possam finalmente fazer, garantindo a equidade entre os bombeiros que desempenham as mesmas funções.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o apelo que deixamos é simples: que esta Assembleia saiba estar à altura daqueles que servem o País com coragem e dedicação.

Aprovar esta recomendação é dar um sinal claro de que o Parlamento reconhece o valor do trabalho e da justiça social. Por isso, em nome do JPP, deixamos uma palavra de esperança e de confiança. Que este passo seja o início da correção de uma injustiça que há demasiado tempo se arrasta e que, por esta medida, possamos, finalmente, dar aos nossos bombeiros o reconhecimento que todos eles merecem.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Assim se encerra a ordem de trabalhos de hoje. Sei que é tarde, mas

peço ainda a vossa atenção por uns segundos para lembrar a ordem do dia da próxima quarta-feira, fazendo notar que, na quarta-feira, dia 22, os nossos trabalhos se iniciarão às 14 horas e não às 15 horas, como é habitual.

Da ordem do dia constará, no primeiro ponto, o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro.

No segundo ponto teremos a apreciação do Projeto de Resolução n.º 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, e 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando o modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 304/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o apoio urgente e estável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de ensino especial, 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, e 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão.

Do terceiro ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 36/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa «Semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 263/XVII/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado e 269/XVII/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima sexta alteração ao Código do Trabalho), na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 7/XVII/1.ª (BE) — Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família e 353/XVII/1.ª (PS) — Pelo alargamento da experiência da «semana de quatro dias» nos setores privado e público.

No quarto ponto apreciaremos os Projetos de Resolução n.os 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores, 328/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP, 340/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública, 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores, 345/XVII/1.ª (BE) — Por uma justa progressão na Administração Pública, 348/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública e 349/XVII/1.ª (L) — Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública.