I SÉRIE — NÚMERO 27

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No quinto e último ponto teremos a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 50/XVII/1.ª (IL) — Compromisso pela reprivatização da TAP, 334/XVII/1.ª (PCP) — Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional, 335/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a assunção de uma solução de equilíbrio na reprivatização da TAP, 341/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais, e 352/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores.

Muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados. Boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 9 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.º 72/XVII/1.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se, na generalidade, na votação do Projeto de

Resolução n.º 72/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras nas imediações envolventes do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo.

É do conhecimento público que o Santuário de Nossa Senhora de Aires se encontra classificado como Monumento Nacional desde 2012 (Decreto n.º 31-J/2012, de 31 de dezembro), beneficiando de uma Zona de Proteção Especial desde 2014 (Portaria n.º 307/2014, de 14 de maio). O conjunto edificado integra o templo, a cerca, a antiga hospedaria, a fonte e o tanque de Nossa Senhora de Aires, a Casa dos Milagres e outras dependências anexas, situadas no Terreiro dos Peregrinos. O imóvel é propriedade da Diocese de Évora, sendo que os terrenos envolventes se encontram sob gestão municipal.

Acresce ainda que, entre 2018 e 2020, o Santuário foi objeto de uma significativa intervenção de reabilitação e conservação do património integrado, num investimento de 2,5 milhões de euros, financiado pelo Programa Operacional Regional Alentejo 2020. Paralelamente, foi desenvolvido o projeto de requalificação paisagística e ambiental da sua envolvente, da responsabilidade do município, aprovado pela Direção-Geral do Património Cultural, em novembro de 2020. Este projeto inclui a requalificação da praça e do parque de merendas, percursos pedonais, cicláveis e viários, zonas de estadia, instalações sanitárias, nova arborização e sistema de rega.

O GP/PSD reconhece a relevância patrimonial do conjunto e o valor simbólico que representa para a comunidade local, mas, tendo em conta que a matéria em causa se inscreve fora da esfera direta de intervenção do Governo, o GP/PSD optou por se abster.

As/Os Deputadas/os do PSD, Hugo Soares — João Antunes dos Santos — Gonçalo Dinis Capitão — Sofia

Carreira — Paulo Cavaleiro — Francisco Figueira — Ana Isabel Ferreira — Carolina Marques — Ricardo Aires — Ricardo Barroso — Alberto Machado — Bruno Faria — Cristina Vaz Tomé — Emídio Guerreiro — Eva Brás Pinho — Inês Barroso — Joana Seabra — João Pedro Louro.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 235/XVII/1.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se, na generalidade, na votação do Projeto de

Resolução n.º 235/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves.Uma vez concluída a reabilitação, a manutenção preventiva e periódica do monumento não é uma responsabilidade do Governo, nem de nenhuma entidade integrada na administração central, devendo ser assegurada pela CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento