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Sábado, 18 de outubro de 2025 I Série — Número 27

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEOUTUBRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Joana Fernanda Ferreira de Lima

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Deliberação n.os 15 e 16/XVII/1.ª, que foram posteriormente aprovados, da Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 344 e 354/XVII/1.ª.

Foram discutidas em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 251/XVII/1.ª (PCP) — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, 259/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa, que foi rejeitado, 260/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a

violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil, que foi rejeitado, 271/XVII/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes, que foi rejeitado, 274/XVII/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior, que foi rejeitado, e 277/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, que foi rejeitado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 343/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas, que foi rejeitado, e 346/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos», que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão (Clara

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Marques Mendes), os Deputados Patrícia Faro (PS), Armando Grave (CH), Helga Correia (PSD), Alfredo Maia (PCP), Jorge Galveias (CH), Rui Tavares (L), Andreia Galvão (BE), Joana Cordeiro (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Filipe Sousa (JPP) e Sónia Margarida Fernandes (PSD).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, e posterior aprovação, das Propostas de Lei n.os 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros, 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 337/XVII/1.ª (PAN) — Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (João Silva Lopes), os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Paulo Seco (CH), Miguel Cabrita (PS), Patrícia Gonçalves (L), Eduardo Teixeira (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Mário Amorim Lopes (IL), Alfredo Maia (PCP) e Martim Syder (PSD).

Debateu-se, na generalidade, e foi posteriormente aprovado, o Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH) — Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções. Intervieram os Deputados André Ventura (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Andreia Galvão (BE), Rui Rocha (IL), Rui Tavares (L), Andreia Neto (PSD), Paula Santos (PCP), Pedro Delgado Alves (PS) e Madalena Cordeiro (CH).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 169/XVII/1.ª (PAN) — De pesar pelo falecimento de Jane Goodall, 176/XVII/1.ª (PAR) — De pesar pela morte de Fernando Paulouro Neves, e 177/XVII/1.ª (PAR) — De pesar pela morte de Catarina de Albuquerque, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 175/XVII/1.ª (PAR) — De saudação à delegação portuguesa nos Campeonatos Mundiais de Atletismo Paralímpico a).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 318/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 72/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras nas imediações envolventes do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 235/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 158/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras e 168/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de oficial de justiça.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativos aos Projetos de Resolução n.os 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região

Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas, 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola, 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício, 261/XVII/1.ª (L) — Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios, 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, 277 e 278/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais e o encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde» e 171/XVII/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto).

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos aos Projetos de Resolução n.os 256/XVII/1.ª (PCP) — Apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários e 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativos às Propostas de Lei n.os 16/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC e 12/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, tendo sido rejeitados dois requerimento, apresentados pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, e 28/XVII/1ª (GOV) — Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar dois Deputados do PSD a intervir em tribunal.

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 206/XVII/1.ª (PCP) — Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 268/XVII/1.ª (BE) — Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13de setembro), e ainda os Projetos de Resolução n.os 58/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente, 237/XVII/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores, 326/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente e 344/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paula Santos (PCP), Andreia Galvão (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Filipa Pinto (L), José Barreira Soares (CH), Angélique Da Teresa (IL), Carolina Marques (PSD), Rui Fernandes (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Porfírio Silva (PS) e Pedro

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Pinto (CH). Apreciou-se o Projeto de Resolução

n.º 249/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 212/XVII/1.ª (CH) — Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente e 262/XVII/1.ª (PAN) — Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas, na generalidade, e ainda os Projetos de Resolução n.os 245/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros,

327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador, 338/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e 347/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão de bombeiro. Proferiram intervenções os Deputados Filipe Sousa (JPP), Bruno Nunes (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Pinto (L), Paula Santos (PCP), André Rijo (PS), Andreia Galvão (BE), Rui Rocha (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Antunes dos Santos (PSD) e Luís Paulo Fernandes (CH).

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 14 horas e 9 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia a todos, pedia às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias, para o acesso do público.

Eram 9 horas e 30 minutos. Vamos então dar início à nossa sessão, e peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de proceder à leitura do

expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que deram entrada na

Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, os Projetos de Deliberação n.os 15 e 16/XVII/1.ª (PAR), a Apreciação Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (PS) e os Projetos de Resolução n.os 344/XVII/1.ª (BE) e 354/XVII/1.ª (CAE).

O Sr. Presidente: — Vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na

discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa e dos Projetos de Lei n.os 251/XVII/1.ª (PCP) — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, 259/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa, 260/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil, 271/XVII/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes, 274/XVII/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior e 277/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 343/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas e 346/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos».

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, que dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão (Clara Marques Mendes): — Sr. Presidente da

Assembleia da República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, no Parlamento, a proposta de lei que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa. Recordo que esta proposta de lei já foi apresentada e discutida, na generalidade, neste Parlamento, a 17 de janeiro de 2025. Contudo, em virtude da dissolução da Assembleia da República, a referida proposta caducou. Por isso, tal como o Governo se comprometeu no Programa do Governo, o Estatuto da Pessoa Idosa volta ao Parlamento.

Srs. Deputados, a valorização da dignidade humana, a promoção da justiça social e a construção de uma sociedade mais justa e mais inclusiva são valores e princípios fundamentais da nossa governação. Neste sentido, a valorização da pessoa idosa tem de ser um desígnio nacional, um desígnio de todos nós.

Este estatuto visa isso mesmo, que a valorização da pessoa idosa seja esse desígnio nacional. É da responsabilidade da família, da comunidade e do Estado assegurar à pessoa idosa a efetivação do

direito a uma vida digna, à convivência familiar, social e comunitária. Por isso, neste estatuto estão reunidos e sistematizados um conjunto de direitos, de princípios e de garantias destinados a assegurar a autonomia, a qualidade de vida e a segurança da população idosa, em total consonância com a nossa Constituição da República Portuguesa.

Inspirados pelos valores da dignidade, da igualdade e da solidariedade intergeracional, o presente estatuto afirma um conjunto de direitos que vão desde a proteção da integridade e o combate à violência até à saúde e proteção social, educação, cultura e lazer, habitação e mobilidade. Portanto, de forma holística e transversal, com o envolvimento de todas as áreas governativas, é reafirmada a importância do reforço da centralidade da pessoa idosa no âmbito das políticas públicas.

Srs. Deputados, não podemos deixar de responder aos desafios da demografia. O envelhecimento da população é uma realidade há muito conhecida.

Contudo, é preciso ir mais longe para garantir que as pessoas vivem com qualidade de vida. Viver mais anos nem sempre tem significado viver com qualidade, e é isso mesmo que nós queremos mudar, para garantir que

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à pessoa idosa sejam asseguradas todas as oportunidades e meios para atingir o seu bem-estar integral, em condições de igualdade, de liberdade e de dignidade, preservando sempre a sua saúde física e mental.

A garantia destes direitos tem um conjunto de pressupostos, desde logo o da prioridade de permanência da pessoa idosa na sua residência. Para dar seguimento a esta garantia, este Governo aprovou uma resposta inovadora, o Sad+ Saúde, ou seja, o Serviço de Apoio Domiciliário mais Saúde, que será uma resposta social diferenciada, de proximidade e de base comunitária.

Este Sad+ Saúde consiste na prestação articulada de um conjunto de serviços e cuidados individualizados e personalizados de apoio social e em complementaridade, sempre que necessário, com cuidados de saúde. Este serviço de apoio domiciliário funcionará 7 dias por semana e 24 horas por dia. Desta forma, estamos a responder às necessidades efetivas das pessoas e das suas famílias, evitando a institucionalização precoce.

Estamos também a preparar uma estratégia para a longevidade, que terá como eixo principal o plano de envelhecimento ativo e saudável, mas que trabalhará todos os ciclos de cada pessoa.

Por fim, importa ainda salientar a importância que este estatuto atribui à academia sénior, ao voluntariado sénior e ao turismo sénior — formas de assegurar um envelhecimento ativo, um envelhecimento saudável, com qualidade e bem-estar.

Srs. Deputados, neste plano, não nos restam dúvidas: idosos mais ativos são, naturalmente, idosos mais felizes, pessoas com mais interação social, que viverão muito melhor esta fase da vida.

Por isso, termino como comecei: esta proposta reafirma o compromisso do Governo de enfrentar as questões demográficas com políticas que respondem às necessidades constantes de cuidados de saúde e de proteção social da população mais idosa, mas garante também uma participação plena da pessoa idosa na vida social, económica, cultural e cívica da sua comunidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem três pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Partido

Socialista, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, cumprimento, naturalmente, a Sr.ª Secretária de Estado, o

Sr. Ministro e as Sr.as e os Srs. Deputados. De facto, esta proposta de lei que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa foi já apresentada, como a Sr.ª Secretária de Estado já referiu, há cerca de seis meses, e, na altura, também a acompanhámos favoravelmente porque consideramos que todas as soluções que tragam mais dignidade e respeito pela pessoa idosa são obviamente bem-vindas.

É de referir também que, no dia de hoje, se assinala o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, e, portanto, nesse registo também contemplamos as pessoas idosas.

De facto, este estatuto que hoje discutimos surge agora com algumas alterações que não entendemos, Sr.ª Secretária de Estado, e que, manifestamente, denotam um recuo face à proposta inicial. Por exemplo, constava no artigo 5.º o «Dever de prevenção e denúncia», que agora surge só como «Prevenção e denúncia», retirando essa responsabilidade de a comunidade denunciar ameaças de violações de direitos; o artigo 9.º foi pura e simplesmente eliminado, quando dava especial atenção à saúde e às doenças que afetam com maior incidência este grupo etário, como sejam as demências, que todas e todos tão bem sabemos que são efetivamente um problema; e, por último, uma alteração no ex-artigo 19.º — Participação em atividades culturais e de lazer, de onde foi retirado o acesso a preços reduzidos em eventos e serviços. Isto, em seis meses.

De facto, são fatores que consideramos muito importantes, porque se trata de uma questão de equidade, tal como referem na vossa proposta — «o acesso universal e equitativo a serviços de saúde e proteção social» —, e gostaríamos de saber porquê, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Grave, do Chega,

dispondo de 2 minutos.

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O Sr. Armando Grave (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, não é suficiente que assinalem que a referência à proteção da pessoa idosa é um desígnio nacional. O que é verdadeiramente de assinalar é o facto de mais de 2 milhões de idosos, ou seja, 43 %, sofrerem de solidão e de 53 % sofrerem de depressão, por não poderem verdadeiramente aceder, na plenitude, à saúde, à vida social, económica e cultural ou ao lazer, como muito bem disse, e, muito em especial, ao respeito e à dignidade que merecem.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, os idosos não podem continuar a ser reféns da angústia e incerteza do que será a sua vida. Proteger e prometer uma vida digna para os idosos é preparar o nosso próprio futuro.

Aplausos do CH. Ao edifício jurídico é exigível que legisle de forma a regular as intenções ou vontades políticas. E é essa

afirmação jurídica e a consequente aplicação que queremos discutir hoje, e não o poder sugestivo de meras intenções. O que as vossas propostas apresentam não deixam de ser meras declarações mediáticas.

Os idosos têm direitos, e muito bem. E se não os deixarem exercer esses direitos? É exatamente por isso que o Grupo Parlamentar do Chega apresenta um projeto de lei que reforça a proteção da pessoa idosa, exatamente nos casos em que o estatuto do Governo falha na eficácia e, por consequência, na justiça.

O Chega entende que a sua proposta é o lugar certo onde o exercício desses direitos e a dignidade devem ser acautelados. A força jurídica tem de estar próxima da vontade e das intenções políticas. Por isso, pergunto: perentoriamente, qual é a disposição do Governo para acompanhar a proposta do Chega no sentido de introduzir na lei medidas de coação adequadas e agravar as penas nos casos de incumprimento de previsão constitucional?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD, tem a palavra para pedir esclarecimentos,

dispondo de 2 minutos. A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, o

Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, saudando o Governo por reapresentar a este Parlamento o Estatuto da Pessoa Idosa, aprovado na anterior legislatura, mas que caducou por força da dissolução do Parlamento.

O estatuto pretende dar centralidade à pessoa idosa enquanto sujeito de direitos, e aí, Sr.ª Secretária de Estado, permita-me dizer que este é um Governo que se tem preocupado com a pessoa idosa e com as matérias que dizem respeito a estas pessoas, sendo que houve uma preocupação em aumentar os rendimentos das pessoas mais vulneráveis.

O Governo colocou o idoso no centro da ação política e, em pouco tempo, reforçou o complemento solidário para idosos; permitiu que os idosos que usufruam do complemento solidário para idosos tenham acesso aos medicamentos gratuitos; eliminou o rendimento dos filhos no cálculo da atribuição do complemento solidário para idosos; aumentou o subsídio de apoio aos cuidadores informais; simplificou o Estatuto do Cuidador Informal; alargou o Estatuto do Cuidador Informal às pessoas que, não sendo familiares, são cuidadores informais principais; e, também com vista a que as pessoas consigam estar no seu meio habitual de vida, tal como a Sr.ª Secretária de Estado disse, e muito bem, a nível de políticas inovadoras, o Governo apresentou o Sad+ Saúde, uma resposta essencial para quem cuida das suas pessoas em casa, o que denota uma preocupação deste Governo.

Para finalizar, Sr.ª Secretária de Estado, queria saudar o Governo pela aposta deste Orçamento do Estado naquilo que são políticas para os idosos. E a pergunta que lhe coloco é a seguinte: além das preocupações orçamentais existentes, confirma que há uma preocupação efetiva, por parte do Governo, em legislar e em colocar a pessoa idosa no centro da sua ação política?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Secretária de Estado, que dispõe de 1 minuto e 35 segundos, mais os 15 segundos de tolerância. A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão: — Sr. Presidente, agradeço as questões

colocadas pelos Srs. Deputados e devo desde já dizer que, das três intervenções e questões que me colocaram, resulta manifesta a importância de o Governo ter trazido a debate as políticas públicas para as pessoas idosas. Por isso, desde já, congratulamo-nos com este amplo consenso em torno da preocupação com a dignidade e qualidade de vida das pessoas idosas.

Depois, Sr.ª Deputada Patrícia Faro, respondendo diretamente às questões que colocou — e respondo exatamente da mesma forma às três questões que colocou —, não houve qualquer recuo. Aliás, analisando todo o estatuto, verifica claramente que está tudo previsto, está tudo acautelado e sistematizado.

Agora, estão em execução muitas medidas, que continuarão em execução, para garantir que estes direitos se efetivem e, portanto, o que verificámos foi a necessidade de, de certa forma, eliminar algumas redundâncias. Mas não houve nem nunca haverá, da nossa parte, qualquer recuo.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão: — Depois, o Sr. Deputado Armando Grave

refere a importância do documento, mas diz que dele não resultam mais do que intenções. Sr. Deputado, houve a preocupação — além de dizermos que há neste documento a sistematização de um conjunto de direitos que já existem e que estão implementados — e a necessidade de sistematizar e de colocar tudo num único instrumento legislativo.

Mas também houve a preocupação de dizer aquilo que está a ser feito, concretamente, na vida das pessoas, que é — e respondendo à Sr.ª Deputada Helga Correia e ao Sr. Deputado — o seguinte: colocar as pessoas idosas no centro da vida política e das decisões políticas. E o Sad+ Saúde é um exemplo claro…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português, que

dispõe de 4 minutos para uma intervenção. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um trabalhador

que nesta altura tenha 63 anos de idade e trabalhe há mais de 44 anos reformar-se-á aos 66 anos e 11 meses, em 2029. Quando, dentro de dois anos, atingir a idade legal de reforma que deveríamos recuperar, fará parte de uma preocupante proporção de 7 em cada 10 pessoas com 65 ou mais anos de idade — e estas são um quarto da população — que sofrem de doenças crónicas ou prolongadas.

O crescente aumento da esperança de vida e da longevidade constitui um avanço valioso para a sociedade, do qual certamente nos orgulhamos todos. A diferença está entre os que defendem o envelhecimento com saúde, qualidade de vida e descanso e os que pretendem prolongar a vida ativa dos idosos para estender a sua exploração, usando a terceira idade como terceira reserva de força de trabalho barato.

Como já denunciámos, o estatuto para as pessoas idosas que o Governo volta a propor assenta em conceções passadistas e em orientações neoliberais que desrespeitam a dignidade dos reformados, pensionistas e idosos, com uma conceção essencialmente assistencialista e caritativa da segurança social pública. São os idosos que, continuando a pagar o ónus da falta de políticas integradas, da efetiva promoção da natalidade e da valorização da maternidade e da paternidade, são afinal castigados pela longevidade e pelo aumento da esperança de vida.

Além de aumentar a idade de reforma, o Governo quer prolongar a chamada «vida ativa», quando deveria repor a idade legal da reforma aos 65 anos e consagrar a possibilidade da sua antecipação sem penalizações no caso das carreiras contributivas longas, como o PCP propõe.

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O aumento da esperança média de vida é uma conquista civilizacional que não pode ser apresentada como um problema, para impor retrocessos e negar o direito a envelhecer com direitos, e muito menos como um peso.

Os idosos são credores da provisão adequada de recursos materiais, alimentação saudável, cuidados de saúde, alojamento e conforto, convívio, tempos livres e acesso à cultura, ao desporto e à prática da atividade física. Essa garantia — de pensões e reformas justas; de cuidados de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; de acesso a centros de convívio, a centros de dia, a residência e a apoio domiciliar e multidisciplinar; de financiamento e apoio ao acesso à educação contínua, à fruição e produção cultural e à fruição e à prática desportiva; e de fomento e apoio ao movimento associativo dos idosos — é um dever indeclinável do Estado para com os reformados, pensionistas e idosos.

Esse é o propósito fundamental do projeto de lei, para a aprovação de uma carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, que o PCP traz a debate.

O Estado tem de garantir a autonomia económica e social dos idosos, a especial proteção nas situações de pobreza e isolamento social, o acesso à saúde, à habitação e à sua proteção, à educação, à cultura, ao desporto e à valorização das experiências de vida, à mobilidade e ao transporte e aos tempos livres com qualidade — enfim, a qualidade de vida. Srs. Deputados, devemos-lhes isso!

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega, que

dispõe de 3 minutos e 54 segundos. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Ex.mos Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos

hoje aqui para discutir oito propostas e projetos de lei sobre os idosos. Oito! Finalmente acordaram, Srs. Deputados.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Essa agora! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Até hoje, nesta Casa, a dignidade dos idosos tem-se limitado, com raras

exceções, ao valor das pensões, à falta de camas nos lares, a cartas de boas intenções, a meras declarações de princípios e direitos.

Srs. Deputados, velhos não são trapos! Seniores são os jogadores da bola. O Sr. Rui Tavares (L): — O quê?! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Idosos são os responsáveis pela nossa existência, são os pais e avós dos

portugueses. Aplausos do CH. A proposta de lei do Governo que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa é um catálogo de intenções que apenas

reitera deveres já consagrados na Constituição e em legislação dispersa. Este estatuto não cria direitos verdadeiramente novos; é, em rigor, uma codificação declarativa sem sanções, sem mecanismos executórios e sem meios orçamentais garantidos.

O Chega reconhece a importância deste debate, mas, Sr.as e Srs. Deputados, a dignidade dos idosos não se pode apenas decretar, tem de ser concretizada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Jorge Galveias (CH): — Não podemos aceitar o crescimento da violência contra os idosos e ficar de

braços cruzados, castigando quem a pratica apenas com paninhos quentes. Os maus-tratos a idosos não se limitam a agressões físicas, são também a violação da obrigação de alimentos, a privação de autonomia ou liberdade financeira, a precariedade de assistência, o abandono.

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Mais de 78 % dos crimes contra idosos são de violência doméstica, muitas vezes cometida pelos próprios familiares, muitas vezes a pensarem na possível herança. Em cerca de metade dessas situações de violência contra idosos em meio familiar não é apresentada queixa, seja por receio da vítima, seja pelo silêncio das pessoas que conhecem estas situações e não as denunciam, nomeadamente por receio de represálias materializadas em maus-tratos ainda mais profundos.

É necessário tomar medidas mais pesadas do que as que temos hoje, medidas que protejam efetivamente os idosos e punam os agressores de forma exemplar.

É tempo de agir, Srs. Deputados. Por isso, o Chega apresenta hoje o Projeto de Lei n.º 271/XVII/1.ª, no qual propomos o aumento do quadro penal, a passagem de determinados maus-tratos a crime público, a incapacidade sucessória de quem tiver sido condenado por exposição ou abandono do autor da sucessão ou de quem tiver sido condenado por violação da obrigação de alimentos. Enfim, medidas concretas para proteger os idosos.

Srs. Deputados, é tempo de passar da teoria à prática, é tempo de responsabilizar, é tempo de dizer «chega» aos maus-tratos sobre os idosos.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma intervenção, dispondo

de 4 minutos. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, muito

bom dia a todos e a todas. Quero começar por concordar com o orador que me antecedeu, o Deputado Jorge Galveias, do Chega,

quando disse que finalmente acordaram. Protestos de Deputados do CH. De facto, foi em 2022, era eu Deputado único nesta Casa, que pela primeira vez foi apresentada a carta dos

direitos da cidadania sénior. E seniores não são só os jogadores de futebol, Sr. Deputado. Seniores eram os senadores na república romana, seniores são aqueles a quem devemos o respeito pela dignidade intrínseca que o seu percurso de vida tem, também na construção da comunidade que nós somos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não respeita o Jorge! O Sr. Rui Tavares (L): — Na altura, estava o PS no Governo e lembro-me — está ali o Deputado Eurico

Brilhante Dias a acenar — de que foi difícil convencer o Governo da bondade de ter, sim, senhor, uma recolha e um expositivo dos direitos, muitos deles que já existem. Seria ainda mais difícil convencer qualquer Governo a comprometer-se com responsabilidades e deveres de direitos novos que fossem criados — porque também sabemos o que é, nesta Casa, quando há discussão para criar direitos novos! —, mas é importante, quanto aos que já existem, que as pessoas saibam que eles existem e que eles estejam num repositório que seja claro.

É importante, por isso, uma carta dos direitos, mais do que um estatuto do idoso. Uma carta dos direitos que esteja afixada nas juntas de freguesia e nos centros de dia, que esteja afixada nos hospitais, que esteja afixada nas esquadras de polícia e que leve, como nos países em que este instrumento já existe, a que o cidadão ao qual ele se aplica possa dizer: «Não, eu sei! Tenho este direito, vi na carta dos direitos da cidadania sénior.» Porque é que o País, quando uma pessoa se aposenta, por exemplo, simplesmente não lhe envia a carta dos direitos da cidadania sénior para a caixa do correio, para que toda a gente possa ler e conhecer os seus direitos?

Direitos que não se conhecem são direitos que não se reivindicam, direitos que não se reivindicam são direitos que não se usam e direitos que não se usam são direitos que, de uma forma ou outra, se perdem, mesmo que estejam no papel.

Na altura, estava o PSD na oposição e apoiou a nossa iniciativa. Creio que contámos com uma abstenção do PS e um voto a favor do PSD.

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Depois, os papéis inverteram-se e, infelizmente, como acontece muitas vezes quando os papéis se invertem, passou a ser o PSD — que tinha já votado a favor — quem inviabilizou a aprovação da nossa carta dos direitos da cidadania sénior, do Livre, e o PS passou a aprová-la. Chegou a acontecer o PSD inviabilizar e o Governo, logo a seguir, apresentar o Estatuto do Idoso, a partir do Governo! O que nos parece que é um bocadinho aquele tipo de…

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. Ouçam, somos todos adultos, toda a gente faz política, toda a gente conhece estas coisas, não vale a pena

o Sr. Deputado Hugo Soares, agora, estar aí a rasgar as vestes. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Até tiro a roupa! O Sr. Rui Tavares (L): — Toda a gente sabe que os Governos fazem isso! É pena que o façam, porque são

manobras de tática política que acabam por não enobrecer a política. O que é bonito, parece-me, é hoje, passados três anos, todos os partidos ou quase todos terem uma carta

dos direitos da cidadania sénior — chamem-lhe o que quiserem! — e eu ainda ir a tempo de discutir o tema sem ter um conflito de interesses. Porque, da maneira que isto estava a demorar — comecei a apresentar como Deputado único, e acho que, na altura, tinha 50 anos —, daqui a nada estaria aqui a discutir o assunto e a carta já se iria aplicar diretamente a mim! Assim, ainda tenho uns anos de avanço.

Mas isso significa o seguinte, e espero que seja esse o sentido de responsabilidade que todos os partidos tenham: que se aprovem as iniciativas que estão em debate, porque todas elas são boas iniciativas, vão no sentido certo, e que, na especialidade, possamos, de facto, a partir do Parlamento, que é a Casa onde se consagram direitos — e não a partir do Governo, como se fosse um mero decreto ou uma medida técnica —, discutir aquilo de que os nossos cidadãos precisam já hoje, ou irão todos, espero eu, vir a precisar. É que se não viermos a precisar da carta dos direitos de cidadania sénior é mau sinal, é sinal de que não chegamos lá e é sinal de que, enquanto comunidade, não chegamos àquilo que nos deve verdadeiramente congregar, que é que toda a gente conheça, utilize e faça valer os seus direitos através de instrumentos consagrados na lei.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, embora não tenha tempo para

esclarecer. De qualquer maneira, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega, que dispõe de 27 segundos para formular o pedido.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, o senhor acha que a maioria dos

idosos de 80, 90 ou mais anos têm capacidade — a maioria — de ir à junta de freguesia ou de estar a ler o que lhes chega, muitas vezes pelo correio, quando são os próprios familiares que, de uma maneira geral, na sua maioria, fazem isso e leem, ou não leem, esses direitos aos idosos? Isso não vai afetar nada o problema da violência doméstica contra os idosos.

Aplausos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não tem tempo… O Sr. Rui Tavares (L): — É para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, mesmo. A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Não tem tempo, não responde!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não pode ser assim. É sempre a mesma coisa! O Sr. Presidente: — Logo verei, com aquilo que o Sr. Deputado dirá, se é uma interpelação à Mesa ou não.

Faça favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, muito obrigado. Ainda no decurso da nossa sessão de trabalhos

desta manhã, o Livre enviará à Mesa, para distribuição a todos os Deputados da Assembleia da República, as estatísticas que comprovam que a maior parte dos nossos idosos têm ainda, evidentemente, taxas de literacia alta, reivindicam os seus direitos e muitos deles fazem acesso a eles diretamente.

O Sr. Presidente: — Mandará então para a Mesa, e aguardaremos para distribuir até o final do debate, o

que ajudará. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de guardar tempo para responder! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Partido Socialista. Protestos do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Para uma intervenção, a Sr.ª Deputada dispõe de 4 minutos e 2 segundos. A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Cumprimento o Sr. Presidente, o Sr. Ministro, a Sr.ª Secretária de Estado da

Ação Social e da Inclusão, as Sr.as e os Srs. Deputados. Enquanto sociedade, temos o dever de proteger as pessoas que se encontram em situação de especial vulnerabilidade.

O envelhecimento demográfico em Portugal é um fenómeno acentuado e, em 2024, o índice de envelhecimento era de 192,4 idosos por cada 100 jovens. Este cenário coloca Portugal como um dos países mais envelhecidos da União Europeia, com tendência, infelizmente, para a sua continuidade e agravamento nas próximas décadas.

Por isso, de uma forma geral, a maioria das iniciativas que hoje aqui são apresentadas são bem-vindas, porque, na sua génese, o que está em causa é a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, que vivem mais tempo e devem, efetivamente, viver melhor, com mais dignidade, respeito e segurança.

E é neste pressuposto que assenta a proposta do Partido Socialista. É um projeto de lei com três objetivos muito concretos e exequíveis, que favorecem a autonomia, a saúde e a segurança da pessoa idosa.

Em primeiro lugar, propomos a adaptação dos domicílios que assegurem condições de acessibilidade, de segurança e de conforto térmico nas suas habitações. Esta medida permite, aquele que é já o paradigma, a manutenção das pessoas idosas na sua residência, retardando ou até mesmo evitando a institucionalização.

Em segundo lugar, propomos a criação de uma linha telefónica para maiores de 65 anos, onde as pessoas podem tirar dúvidas sobre matéria de saúde, direitos e benefícios sociais, e que permita, em simultâneo, ativar apoios concretos para a pessoa idosa, para as suas famílias e para os cuidadores informais.

Por último, mas não menos importante, propomos a criação de um programa nacional de teleassistência e telemonitorização das pessoas idosas. Bem sabemos que a sua permanência na habitação tem sempre como grande preocupação a segurança e, por isso, permite um contacto permanente com as autoridades de saúde, de segurança e sociais.

Como afirmei, são propostas exequíveis, e pretendemos aproveitar as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência e do PT2030 para a sua concretização.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos a iniciativa do Governo, esta proposta de lei, apesar de, na sua atualização, como já referimos, terem sido suprimidos alguns direitos, que lamentamos e que consideramos, de facto, fundamentais.

Outra questão a lamentar também é o facto de não ter sido realizada qualquer audição, não ter sido um processo participado, não ter havido qualquer audição, consulta de entidades, públicas ou privadas, e de nem mesmo ser acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, à exceção do

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parecer da Procuradoria-Geral da República, que, de facto, refere à criação de uma comissão nacional de apoio ao idoso.

Por isso, esperamos, Sr.as e Srs. Deputados, que todos os grupos parlamentares acompanhem favoravelmente a nossa proposta. Ela está bem estruturada, vai ao encontro das necessidades diagnosticadas e é sustentável.

O nosso grupo parlamentar continuará sempre a pugnar pelos direitos e dignidade de todas as pessoas. Não basta seduzir os idosos com bónus de pensões, que, depois, não se traduzam num verdadeiro aumento na qualidade de vida. Somos leais aos nossos princípios e valores e, mesmo nos momentos conturbados e de crise económica, não sacrificamos os mais vulneráveis.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda, para uma

intervenção. Dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Gostava

de começar por ressaltar a importância deste debate, especialmente tendo em conta o inverno demográfico que se vive em Portugal.

O Governo volta a trazer ao Parlamento a aprovação do estatuto da pessoa idosa. Infelizmente, esta proposta continua a merecer a nossa crítica. Apesar da nova oportunidade para discutir esta proposta, o Governo voltou a não ouvir as associações representativas deste setor. Veja-se, por exemplo, associações como a APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados), que não foram tidas nem achadas ao longo deste processo. E justamente a participação de pessoas idosas, a representação das suas estruturas, deve ser um dos direitos concedidos por um estatuto das pessoas idosas.

Para o Bloco de Esquerda, a proposta do Governo ainda não acautela de forma suficiente uma definição de direitos que garanta a universalidade no acesso e a responsabilidade do Governo, do Estado, na sua realização. Sabemos que o regime dos cuidados é ainda muito desigual. Há pouca oferta, a maior parte dos idosos não tem acesso a cuidados profissionais, falta apoio domiciliário, a Rede Nacional de Cuidados Continuados não tem…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só 1 segundo. Peço desculpa por interromper, mas há Srs. Deputados

que estão em pé e em debate, e não se consegue ouvir a Sr.ª Deputada. Peço desculpa, mas é que não havia condições.

A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Obrigada, Sr. Presidente. A Rede Nacional de Cuidados Continuados continua a não ter vagas suficientes e, além disso, a maior parte

das pessoas idosas não tem como pagar os cuidados aos valores que são praticados no mercado. Não há uma rede pública de respostas sociais, continua a haver uma lógica de sobrecarga das famílias pela responsabilidade do cuidado, especialmente as mulheres, havendo, muitas vezes, cuidadoras informais idosas a cuidar de outras pessoas idosas.

Os princípios gerais são importantes, mas o hiato entre a lei e a prática continua a revelar-se nesta proposta. O Estatuto do Cuidador Informal foi um passo significativo, teve o mérito de reconhecer este trabalho informal, mas tem ainda muitas fragilidades, tendo em conta os direitos laborais que ainda faltam, a incapacidade de conciliar e de acumular com a pensão de velhice, entre outras coisas.

A longevidade é, sim, uma conquista social, mas viver mais tempo não deve querer dizer viver pior. O nosso apelo é para que façamos um debate participado, para que possa haver políticas públicas que respondam ao que se sente no terreno.

O Sr. Presidente: — Aproveito, antes de dar a palavra ao próximo orador, para anunciar à Câmara que estão

presentes a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 30 alunos e professores do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa,…

Aplausos gerais.

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… um grupo de 24 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Almodôvar,… Aplausos gerais. … e um grupo de 30 alunos e professores da Escola Básica e Secundária António Gedeão, de Almada. Aplausos gerais. E, aproveitando para a felicitar, anuncio ainda que hoje é o dia de aniversário da Sr.ª Deputada Rita Matias. Aplausos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e de Deputados do PS. Passo agora a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, que tem 3 minutos para uma

intervenção. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

volto a este púlpito para discutir um tema que já discutimos demasiadas vezes: os direitos das pessoas idosas. E isso, por si só, diz muito.

Sempre que discutimos este tema e aprovamos iniciativas, o que é que acontece? Nada. E é precisamente por nada acontecer e por nada mudar que que cá estamos, novamente, a debater o mesmo tema.

As intenções são sempre positivas, é certo, todos queremos garantir dignidade, respeito e proteção aos mais velhos, mas continuamos presos à ideia de que criar direitos em papel é o mesmo que garantir qualidade de vida. Não é.

E é por momentos como este, em que nada muda e em que, repetidamente, debatemos os mesmos temas e as mesmas iniciativas — algumas até já foram aprovadas antes — que crescem os discursos populistas contra a classe política.

É por isso, Srs. Deputados, que desta vez temos de passar das intenções às ações. Assim sendo, e porque a maioria das iniciativas em discussão já foi apresentada recentemente, inclusive a proposta de lei do Governo, reitero o que aqui já disse: que muitas partem de um fundo certo, mas que, ao criarem mais direitos, acabam, na prática, por criar também novas obrigações, impondo um modo de vida ou de envelhecimento «certo», e isso limita a liberdade de quem é mais velho para decidir como quer viver a sua vida. E essa é uma linha que a Iniciativa Liberal não atravessará.

Acusam-nos muitas vezes de ter um discurso apenas para os mais jovens, mas nós, liberais, acreditamos que cada pessoa, seja mais nova ou mais velha, deve ter sempre o direito de escolher o seu caminho, com toda a autonomia, com todo o respeito e em liberdade.

Portanto, Srs. Deputados, falar de envelhecimento é falar de problemas concretos: dos internamentos sociais que ocupam camas hospitalares e que não são a melhor resposta; da falta de vagas em lares; da falta de vagas em unidades de cuidados continuados; dos idosos que não têm acesso à saúde; dos idosos que não conseguem pagar os medicamentos; dos idosos ou das famílias que esperam e desesperam com a falta de apoio e com a falta de respostas.

Nada disto se resolve com resoluções, com estatutos, com cartas de direitos ou com dias nacionais. Resolve-se com ações e com vontade política.

Aplausos da IL. E é exatamente isso que a Iniciativa Liberal tem vindo a propor: desburocratizar o licenciamento de

equipamentos sociais; alargar a colaboração com os setores social e privado, que, no fundo, já prestam a quase totalidade do serviço de apoio a idosos; ou garantir acesso atempado a cuidados de saúde.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o apoio aos idosos encaixa na rede de segurança defendida pelo liberalismo, mas esta rede só é possível num país mais rico, com contas certas e uma economia a crescer.

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Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. É por isso que, para a Iniciativa Liberal, apoiar os mais velhos é também criar prosperidade para os mais

novos. A verdadeira dignidade não se escreve em decretos. Constrói-se com resultados. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. Dispõe

de 3 minutos, se faz favor. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS saúda a apresentação

desta proposta de lei do Governo que cria o estatuto da pessoa idosa. E esta é uma iniciativa há muita aguardada, porque representa uma realidade que todos conhecemos — um País que envelhece depressa e, muitas vezes, mal.

Portugal, neste momento, tem mais de 2 milhões e 400 mil pessoas com mais de 65 anos e, dessas, muitas vivem sozinhas, com pensões mínimas e em situações de dependência. Perante um País cada vez mais envelhecido, e já somos dos países mais envelhecidos de toda a Europa, nós temos duas grandes missões pela frente. A primeira é desenvolver políticas de apoio à família e de promoção da natalidade como forma de renovar as gerações. A segunda é cuidar, e cuidar bem, dos nossos idosos.

O CDS, ao longo dos seus 50 anos de existência, pode orgulhar-se do muito trabalho que fez nestas duas vertentes. O estatuto que hoje discutimos vem reconhecer o direito a um envelhecimento com dignidade, com segurança e com autonomia, e valoriza o apoio domiciliário, promove o envelhecimento ativo, prevê — e é muito importante — medidas contra os maus-tratos e garante o acesso à habitação, à saúde e à participação social dos nossos idosos.

Mas este estatuto não pode ser apenas uma carta de intenções e, por isso, o CDS defende, e defenderá no futuro, que se estabeleçam prazos claros para regulamentar todas as medidas que estão previstas nos estatutos, que se crie um financiamento vinculado para as autarquias, de forma a reforçar o apoio domiciliário, que se envolva a sociedade civil e as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), tão importantes nos cuidados diários a milhares e milhares de nossos idosos, que haja especial atenção aos idosos que vivem em zonas rurais e insulares e que, de uma vez por todas, os cuidados continuados e os cuidados paliativos sejam consideradas prioridades nas políticas sociais do nosso País.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cuidar de quem cuidou de nós não

é favor, é justiça. E, por isso, este estatuto reflete isso mesmo. É um sinal de respeito, é um sinal de gratidão e é uma promessa de que ninguém ficará para trás.

O CDS irá votar favoravelmente o estatuto da pessoa idosa, mas exigirá, com a mesma força, que este estatuto seja cumprido na lei, no tempo e na vida dos nossos idosos.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo:

Portugal é hoje um dos países mais envelhecidos da União Europeia. Cerca de 24 % da população tem 65 anos, ou mais. A idade mediana é superior aos 47 anos e o índice de envelhecimento ultrapassa os 190. Este facto impõe-nos uma resposta clara, um sistema integrado de proteção e acompanhamento às pessoas idosas, que garanta direitos exigíveis, proximidade e segurança, ao qual estes diplomas ora em discussão darão resposta.

A criação do estatuto da pessoa idosa deve ser a base de um sistema de proteção e cuidado de que os nossos idosos necessitam e merecem. Articulada com as iniciativas de reforço penal e de proteção contra a

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violência e o abandono, e com o regime integrado de apoio à autonomia, saúde e segurança, teremos uma plataforma sólida de trabalho.

Por isso, votarei favoravelmente o que entendermos ser exequível e coerente, porque respeitar os nossos idosos é também preparar o futuro do nosso País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Margarida Fernandes, do PSD, para uma

intervenção. Dispõe de 3 minutos e 47 segundos. A Sr.ª Sónia Margarida Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado da Ação

Social e da Inclusão, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje aqui a este Parlamento a proposta de lei que precisamente aprova o estatuto da pessoa idosa e, com isto, vem retomar o trabalho que foi iniciado na anterior legislatura e que pretende reconhecer o idoso como sujeito de direitos, promovendo o envelhecimento como uma fase ativa da vida.

Ganham, assim, especial destaque a proteção contra a violência, a negligência e a discriminação. Assim como ganham grande destaque o acesso universal e equitativo à saúde e proteção social, promovendo cuidados personalizados, permanência no domicílio, uso de tecnologias como a teleassistência e um reforço da rede de apoio. Sim, é um caminho exigente, mas essencial.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Sónia Margarida Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este estatuto não surge

do nada. A sua construção está antes alicerçada nas medidas que os Governos liderados pelo PSD têm vindo a implementar, demonstrando com isto uma enorme responsabilidade e justiça social.

Aplausos do PSD. De facto, qual das Sr.as ou dos Srs. Deputados não se lembrará das alterações ao complemento solidário

para idosos,… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Sónia Margarida Fernandes (PSD): — … que trouxeram justiça e dignidade aos seus beneficiários,… Aplausos do PSD. … nomeadamente com o aumento dos valores do complemento dos 550 €, em 2024, para os 670 €, já em

2026? Para estes beneficiários do complemento solidário para idosos, os medicamentos são atualmente totalmente gratuitos. Repito, totalmente gratuitos!

Aplausos do PSD. Isto, sim, é política com propósito e com sensibilidade. Tal como o foi a atribuição dos suplementos

extraordinários das pensões, em 2024 e em 2025, aos pensionistas com menores rendimentos e que permitiu apoiar quase 2,5 milhões de pensionistas.

Também nesta matéria a revisão do Estatuto do Cuidador Informal é uma peça central para o cuidado dos nossos idosos, que correspondeu a um conjunto de alterações que permitiu abranger o maior número de pessoas e aumentar o valor desta prestação.

São estas políticas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que nos orgulham e nos fazem acreditar que o Governo está no caminho certo.

Aplausos do PSD.

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O estatuto que hoje debatemos é peça da estratégia nacional para a longevidade, que promove um envelhecimento ativo essencial e da maior justiça para promover a dignidade humana, a coesão social e a igualdade de oportunidades.

É hora de proteger, de valorizar e de respeitar a pessoa idosa, aqueles que já deram o melhor de si ao País. E, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, asseveramos que não faltaremos ao nosso compromisso.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para o encerramento, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado. Dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão: — Sr. Presidente, no final deste debate, queria,

naturalmente, deixar algumas notas muito relevantes. Uma primeira nota é a de que fica aqui, de facto, patente a pertinência do Governo em trazer este tema da

pessoa idosa para o debate no Parlamento. Depois, gostaria de reiterar a importância da sistematização de um conjunto de direitos para a pessoa idosa

e dizer que este estatuto vem aqui ao Parlamento depois de uma ação completamente articulada entre o Governo, depois de ouvir várias entidades e várias associações sobre precisamente a importância de ter um estatuto para a pessoa idosa.

Gostaria ainda de dizer, Srs. Deputados, que isto não são meras intenções, isto não é apenas papel. Isto são concretizações, porque, paralelamente à consagração deste instrumento jurídico, o Governo tem vindo a trabalhar, e a trabalhar de forma completamente comprometida, em garantir qualidade de vida aos idosos.

Tal foi feito através do complemento solidário para idosos que este Governo aumentou; através dos medicamentos gratuitos, totalmente gratuitos, para as pessoas que recebem complemento solidário para idosos; através de medidas como a alteração ao Estatuto de Cuidador Informal, que permitiu que mais pessoas pudessem ser cuidadas e mais pessoas pudessem, por isso, ser acompanhadas; através de respostas inovadoras que permitem às pessoas terem um acompanhamento individualizado, um acompanhamento personalizado de acordo com as circunstâncias e devidamente articulado com a área da saúde, o SAD+ Saúde.

É este o nosso trabalho de concretização, que permite às pessoas que possam escolher envelhecer nas suas casas com qualidade — o que, até agora, nunca foi feito com este afinco, com esta vontade, com esta vontade de realmente fazer a mudança na vida das pessoas e garantir que temos, efetivamente, um envelhecimento ativo, um envelhecimento com qualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Está, assim, terminado o primeiro ponto da ordem do dia. Vamos entrar no segundo ponto, que consiste na discussão, na generalidade, das Propostas de Lei

n.os 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros, 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 337/XVII/1.ª (PAN) — Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023.

Pedia aos Srs. Deputados que não bloqueassem as entradas e saídas do Hemiciclo. Pausa. O Sr. Secretário de Estado está à espera de poder fazer a sua intervenção. Pausa.

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Então, para a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. Dispõe

de 7 minutos. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (João Silva Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia para apresentar três propostas de lei do Governo, particularmente relevantes na consolidação do quadro europeu dos serviços financeiros. Duas são relativas à execução de regulamentos relacionados com a prestação de serviços e o mercado de criptoativos e uma outra, igualmente relevante, visa executar o regulamento relativo às transferências a crédito imediatas em euros.

Importa, assim, sublinhar o esforço que tem sido levado a cabo por este Governo na transposição e execução de atos jurídicos europeus respeitantes ao setor financeiro, em particular aqueles que resultam de uma pesada herança legislativa deixada pelo Governo do Partido Socialista.

Tanto o anterior Governo, como o atual Executivo, através do Ministério das Finanças, têm vindo a desenvolver um trabalho intenso de recuperação e conclusão destes procedimentos legislativos, procurando garantir o integral cumprimento das obrigações europeias e a estabilidade regulatória do setor financeiro. Deve, pois, notar-se que este atraso condicionou a calendarização das atuais propostas legislativas. Saliento que ambos os regulamentos relativos aos criptoativos foram publicados ainda durante o Governo socialista, em julho de 2023.

As propostas que hoje discutimos representam, assim, um passo decisivo na regulação do mercado de criptoativos em Portugal, reforçando a supervisão deste setor e garantindo a proteção dos consumidores e investidores.

Começo pela Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV), que tem um objetivo muito claro, assegurar a execução em Portugal do Regulamento MiCA (Markets in Crypto-Assets).

Este regulamento veio estabelecer o novo quadro jurídico europeu aplicável aos criptoativos que até então não estavam abrangidos por normas europeias em matéria de serviços financeiros.

Entre as principais medidas previstas na proposta de lei do Governo, destaco a designação das autoridades de supervisão nacionais competentes, garantindo-se uma atuação coordenada e eficaz entre o Banco de Portugal e a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários).

Assim, o Banco de Portugal concentra as competências relativas à autorização, supervisão prudencial e prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, atendendo à experiência desta autoridade e à interligação destas matérias. Por sua vez, a supervisão comportamental destes prestadores de serviços caberá à CMVM, assegurando-se, assim, a continuidade do seu papel central na proteção dos investidores.

Acima de tudo, destaco o reforço da proteção dos detentores de criptoativos através da criação de mecanismos de reclamação e de resolução alternativa de litígios que visam garantir que os consumidores dispõem de instrumentos eficazes para defender os seus direitos.

A proposta introduz ainda a exigência de conhecimentos e competências adequados por parte dos profissionais que operam neste mercado, reforçando a confiança e a qualidade dos serviços prestados. Também se define um regime sancionatório nacional robusto, que assegura a responsabilização das entidades e a dissuasão de práticas irregulares.

Trata-se, portanto, de um diploma que alia a inovação e a segurança, promovendo o desenvolvimento do mercado dos criptoativos em Portugal, mas sempre com a proteção do consumidor como prioridade central.

No que respeita à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª, prevê a mesma que se proceda à transposição para a ordem jurídica interna das alterações à Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

Uma das principais medidas que decorrem desta proposta consiste na inclusão no elenco de entidades financeiras obrigadas aos deveres previstos na Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, dos prestadores de serviços de criptoativos com sede em Portugal e igualmente dos prestadores de serviços de criptoativos com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, mas que se encontrem estabelecidos em Portugal através de sucursal ou outra forma de estabelecimento estável.

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Tendo presentes os riscos relacionados com a utilização de criptoativos e a necessidade de conferir um tratamento idêntico ao que hoje é conferido às operações com moeda legal, salienta-se igualmente a previsão de medidas reforçadas aplicáveis no contexto das relações estabelecidas entre prestadores de serviços de criptoativos e entidades estabelecidas no exterior, bem como quando estejam em causa transferências de criptoativos cuja origem ou destino seja um endereço auto-alojado.

Dada a estreita ligação entre estas duas propostas, consideramos essencial que ambos os diplomas entrem em vigor em simultâneo, garantindo uma aplicação coerente e articulada das respetivas normas.

Refiro, finalmente, a Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª, que assegura a execução do regulamento relativo às transferências a crédito imediatas em euros e assinala um marco importante na modernização do sistema de pagamentos em linha com o quadro europeu, promovendo maior segurança, rapidez e eficiência nas transferências em euros.

Para concretizar este objetivo, a referida proposta procede à alteração do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, e do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, alargando o conceito de instituição participante e assegurando a coerência com a legislação europeia.

Introduz-se ainda a possibilidade de os fundos dos utilizadores serem depositados em contas separadas num banco central, reforçando a proteção dos consumidores e a segurança das operações financeiras.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com a aprovação destas propostas, Portugal está não apenas a cumprir a obrigação legal de transposição e execução de atos jurídicos da União Europeia, mas também a assegurar um quadro regulatório claro e uniforme para a emissão e prestação de serviços relacionados com criptoativos e a reforçar a confiança dos consumidores e investidores, garantindo maior proteção, transparência e segurança neste novo mercado. Portugal está igualmente a reforçar o quadro normativo nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo quando as operações financeiras envolvem criptoativos e transferências de fundos. Finalmente, está a modernizar o sistema nacional de pagamentos, assegurando que os cidadãos e as empresas possam realizar transferências imediatas, seguras e acessíveis em toda a zona euro.

Por ser nossa firme convicção que os objetivos prosseguidos por estas propostas de lei são meritórios e atendíveis, e, por isso, partilhados por todos os Grupos Parlamentares, o Governo espera e conta que estas iniciativas possam merecer o apoio e a aprovação desta Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem três pedidos de esclarecimento, tendo sinalizado à

Mesa que responderá aos mesmos em conjunto. Em primeiro lugar, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado,

estes diplomas que hoje tratamos têm uma importância bastante relevante no setor financeiro. Em 2 Governos da AD (Aliança Democrática), demos cumprimento às nossas obrigações de transposição

ou execução de diretivas e regulamentos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Atrasaram-se! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E vocês não?! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por exemplo, só nesta parte do setor financeiro, excluindo a matéria fiscal,

já vamos em 10 diplomas de execução ou de transposição de diretivas. Portanto, isto é muito importante e é de assinalar. Tal como é importante assinalar esta matéria dos

criptoativos, que é uma matéria que vem ganhando cada vez mais relevância em todo o mundo e que suscita preocupações que devemos cuidar, nomeadamente no que diz respeito à matéria do branqueamento de capitais, bem como à articulação entre os reguladores a que esta legislação visa dar resposta, particularmente com a intervenção quer do Banco de Portugal quer da CMVM.

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Mas há uma questão que nos deve suscitar a análise. Neste sentido, gostava de fazer uma pergunta muito direta ao Sr. Secretário do Estado. Hoje, sabemos que, por força da legislação que ainda está em vigor, existe um conjunto de entidades que exercem atividades com ativos virtuais, sendo que a transposição e execução desta nova legislação implicará que elas tenham de se adaptar às novas regras.

A minha pergunta é: considerando o período de transição que está previsto nos diplomas que nos foram submetidos, que preveem que elas tenham de se adaptar até ao final do ano, e tendo nós tido eleições legislativas e eleições autárquicas, como é que o Sr. Secretário de Estado vê a possibilidade de prorrogarmos este prazo até meados de junho do próximo ano?

Julgo que isto seria muito bom para o mercado e para os operadores que já estão instalados neste setor e daria tempo não só aos reguladores, mas também a estas instituições de se poderem adaptar às novas regras.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Muito bem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da

Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, farei outras

considerações na intervenção, mas agora quero apresentar duas questões muito objetivas ao Governo. A primeira prende-se com o seguinte: esta regulamentação europeia prevê que as empresas possam

regularizar a sua atividade até julho de 2026, enquanto esta proposta de lei é mais restritiva e prevê que essa regularização seja feita apenas até dezembro de 2025. Ora, tendo em conta que já estamos mais de dois anos atrasados, porque é que somos mais restritivos do que a própria regulamentação europeia?

Segunda questão: esta proposta de lei também prevê que os reguladores, nomeadamente a CMVM e o Banco de Portugal, possam acrescentar outros requisitos e reportes de divulgação mais exigentes do que os já definidos pela União Europeia, ou seja, estamos perante mais uma possibilidade de gold plating — que em bom português é ser mais papista do que o Papa — e de permitir que as nossas agências ainda densifiquem mais um regulamento que, por si só, já é bastante densificado.

Portanto, gostaríamos de saber qual é o motivo da necessidade de sobrepor o que já está feito pela regulamentação europeia.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Seco, que dispõe de

2 minutos. O Sr. Paulo Seco (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria que

nos traz a Plenário tem tanto de sério como de caricato. Normalmente as transposições das diretivas comunitárias têm sido tratadas pelos sucessivos Governos um bocadinho como quem faz dieta, fica sempre para a próxima segunda-feira, não a fazemos já hoje.

Infelizmente, os Governos em exercício arrumam as propostas na gaveta, passa o Natal, passam 2 verões, e a questão que se coloca é que só depois das chamadas de atenção e da aplicação das multas é que o Governo toma noção. Fruto disso são notícias como as que referem: «Portugal é um dos que paga mais multas por atraso nas transposições de diretivas»;…

O Sr. Pedro Pinto (CH) — Bem lembrado! O Sr. Miguel Matos (PS): — É verdade! O Sr. Paulo Seco (CH): — … ou «Portugal é condenado a pagar 2,5 milhões de euros por atrasos na

aplicação da lei».

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O orador exibiu as notícias que mencionou. Estamos pois perante um fenómeno curioso que, atrevo-me a dizer, é até motivo de estudo internacional. Depois, vem o Governo convocar conferências de imprensa para limpar ligeiramente a sua imagem, dizendo

que agora é que vai ser, agora é que vamos resolver. Sabemos de antemão, através de notícias públicas, que o Governo vai transpor as diretivas para evitar

processos em tribunal. Sabemos bem que a matriz ideológica do PS e do PSD é simples, é socialista. Nada mais faz do que

aproveitar-se dos impostos e dos contributos do Zé Povinho, como se diz na máxima portuguesa. O Partido Chega, que não se pauta por este princípio, apresentou, na legislatura anterior, um projeto de

resolução onde recomenda ao Governo a transposição e regulamentação dos mercados criptoativos. Sr. Ministro, deixo apenas uma pergunta: estará o seu Governo disponível e preparado para terminar com

estes atrasos vergonhosos e demonstrar à União Europeia e principalmente aos portugueses, uma imagem de competência e credibilidade?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado, que dispõe de 16 segundos

mais 15 segundos da tolerância. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

responderei inicialmente ao Sr. Deputado Hugo Carneiro, por limitação de tempo, e deixarei para a minha intervenção final a resposta aos Srs. Deputados Mário Amorim Lopes e Paulo Seco.

Sr. Deputado Hugo Carneiro, de facto, como concordará, e nós estamos cientes disso, o mercado de criptoativos tem uma extrema volatilidade, complexidade. Por isso, entendemos que queremos recuperar o tempo perdido. Relembro que os…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, não dispõe de tempo, pelo que não é possível continuar. Fará

o esclarecimento na sessão de encerramento, se assim entender. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido

Socialista, que dispõe de 5 minutos. O Sr. Manuel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, por

iniciativa do Governo, vêm hoje a Plenário um conjunto de iniciativas de transposição de normas europeias em matérias financeiras, com particular enfoque na regulação de setores e produtos emergentes, na promoção da transparência e na proteção dos consumidores.

Ora, nós precisamos de mais e melhor regulação, de mais informação e transparência, de mais proteção aos consumidores e de mais responsabilização de todos os agentes. Sendo uma obrigação nacional transpor estes normativos, não deixam de ser passos relevantes e o PS acompanhará, por isso, estas iniciativas.

Sublinhamos a importância de clarificar e reforçar a regulação das transferências a crédito imediatas em euros, enquadrando, do ponto de vista legal, as instituições de pagamento em moeda eletrónica, que têm ganho espaço no mercado e que, até pela natureza das transações, é muito importante que estejam devidamente reguladas.

Sublinhamos também, especialmente, a maior regulação dos criptoativos. Recordamos que foi o PS que, pela primeira vez, em 2023, avançou para a regulação deste setor emergente, altamente volátil, muito exposto a desinformação e perdas dos consumidores e a fenómenos de fraude, evasão fiscal, branqueamento de capitais

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e outros riscos financeiros e criminais. Aliás, é o próprio Banco de Portugal que o reconhece, afirmando que os ativos virtuais têm muitos riscos associados. Ninguém é obrigado a aceitá-los pelo valor que alegadamente têm, por isso também não têm proteção legal que garanta direitos de reembolso aos consumidores por perdas.

Mais, diz o Banco de Portugal que os criptoativos podem ser usados indevidamente em atividades criminosas, incluindo no branqueamento de capitais.

Ora, não sendo a sua emissão e comercialização ilegal ou proibida, e sendo impossível e inútil dispor em sentido contrário, quando à escala global eles proliferam online, e sendo, por isso, em Portugal apenas regulada e supervisionada, tal como na Europa, para efeitos de prevenção de práticas ilegais, é muito importante que haja passos na regulação, na transparência e informação aos consumidores, bem como na prevenção do uso de criptoativos para fraudes, evasão fiscal ou outros fenómenos criminais.

O combate à fraude e à evasão e os criptoativos são matérias em que o PS, em anos recentes, protagonizou passos importantes, nomeadamente com a primeira regulação dos criptoativos, a diminuição do limiar máximo de pagamentos em numerário autorizados, a limitação de permutas técnicas no imobiliário, a obrigação declarativa de rendimentos em offshores ou, noutra sede, a criminalização do trabalho não declarado, o que levou ao registo de mais de 200 000 contratos de trabalho de serviço doméstico.

Portanto, o PS tem um histórico de preocupação e iniciativa nestas matérias, em sede fiscal e não só, pelo que apoiaremos todos os passos de reforço destes instrumentos. Pelo contrário, somos, e seremos, contra todos os recuos que o Governo queira propor, como, por exemplo, com sinais de tolerância com o trabalho não declarado.

Quanto à matéria que hoje debatemos, os avanços em debate na regulação dos mercados financeiros, dos seus agentes e das suas práticas são relevantes e merecerão acompanhamento por parte do PS.

Finalmente, deixo uma palavra para o projeto de resolução que o PAN hoje apresenta e que igualmente acompanharemos, porque vem precisamente ao encontro destas preocupações que anunciamos.

É positivo e necessário que haja passos para reforçar a investigação criminal à criminalidade financeira em geral e, muito em particular, aos criptoativos.

É positivo e necessário que sejam dados passos para responder às dimensões mais tecnológicas dos mercados financeiros, desde logo mobilizando instrumentos de inteligência artificial.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — E é positivo e necessário que haja passos para sensibilizar consumidores,

capacitar as suas associações, responsabilizar as entidades que emitem ou publicitam estes produtos, como as plataformas e as redes sociais.

Entendemos, por isso, que são preocupações complementares à transposição dos normativos europeus e não deixaremos de dar o nosso voto favorável.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a criptoeconomia tem um grande potencial de inovação tecnológica, de desenvolvimento de novos produtos e de dinamismo dos mercados financeiros, mas tem também enormes riscos, que têm de ser prevenidos e combatidos.

É certo que não podemos confundir a criptoeconomia com estes riscos, porque ela tem de ser muito mais do que fraude e evasão, muito mais do que branqueamento de capitais, muito mais do que um biombo para atividades criminosas, muito mais do que uma área propensa à fraude e a abuso aos consumidores.

Mas, para que possa sê-lo, tem de ser adequadamente regulada. Acompanharemos, por isso, todos os passos nesta direção que, no fundo, são passos de redução de riscos, sem diabolizar completamente ativos virtuais, porque nos parece que esta é a direção, por um lado, equilibrada e justa e, por outro lado, estrategicamente correta e necessária.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Livre, que

dispõe de 3 minutos.

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A Sr.ª PatríciaGonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O conjunto de propostas que discutimos hoje é mais do que um conjunto de propostas de lei técnicas. O que está em causa é a forma como o dinheiro, os pagamentos e o sistema financeiro estão a mudar e como o Estado português responde a essa transformação.

Os criptoativos, mais conhecidos como criptomoedas, são já uma realidade incontornável. Milhões de pessoas, em Portugal e no mundo, usam-nos para investir, para pouparem ou até para fazer pagamentos.

Não podemos ignorar esta transformação silenciosa, que levanta novas e sérias questões de segurança, transparência e justiça.

Esta transformação traz oportunidades, mas também traz grandes riscos. Traz oportunidades porque a tecnologia pode tornar os pagamentos mais rápidos, mais baratos, mais transparentes, mas traz também riscos porque esta tecnologia pode ser usada para especulação, evasão fiscal ou branqueamento de capitais, com consequências sérias para a economia e para a confiança das pessoas.

O vazio regulatório que caracteriza o setor das criptomoedas, nos últimos anos, abriu espaço a isso mesmo, a abusos e a esquemas especulativos.

É por isso que o Livre saúda a transposição destas diretivas europeias, porque é essencial garantir que o avanço tecnológico não deixa os cidadãos desprotegidos. Queremos inovação, sim, mas queremos também responsabilidade, segurança e regras justas para todos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não nos enganemos. Estamos perante uma mudança muito profunda no sistema financeiro, que vai muito além de uma simples transposição técnica.

As criptomoedas e a tecnologia que as suporta estão a criar novas formas de gerar e transferir valor, mas também levantam questões éticas, fiscais e ambientais, que este Parlamento não pode continuar a ignorar. É preciso garantir que esta nova economia digital não se torna um refúgio de mais desigualdade e opacidade, em que alguns escapam ao escrutínio que todos os outros suportam.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, há uma parte do debate que ficou por fazer. É lamentável que o Governo não tenha aceitado discutir a tributação dos lucros obtidos com criptoativos, nomeadamente a isenção total de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) após um ano de detenção.

Não podemos ter um sistema fiscal em que quem trabalha paga impostos, quem investe paga impostos, mas quem ganha milhares ou até milhões de euros com a venda de criptomoedas nada paga. É o ABC da justiça fiscal.

Se queremos um sistema financeiro mais justo e transparente, temos de garantir que os lucros com criptoativos são tributados com a mesma lógica que os restantes rendimentos.

Sr.as e Srs. Deputados, o desafio que temos pela frente é o de garantir que a regulação acompanha o ritmo da inovação, sem cair no imobilismo nem na ingenuidade.

Assim, o Livre votará favoravelmente estas propostas de lei, reconhecendo o seu papel na consolidação do quadro europeu de pagamentos, de combate ao branqueamento de capitais e de regulação de criptoativos.

Mas deixamos um alerta: esta transposição não é o fim da conversa, é apenas o início de um debate que Portugal tem mesmo de fazer e que o Livre estará aqui para acompanhar.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega, que

dispõe de 2 minutos e 48 segundos. O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente: Queria cumprimentá-lo e cumprimentar também o

Sr. Ministro, o Sr. Secretário de Estado, as Sr.as e os Srs. Deputados. Discutimos hoje três propostas de lei do Governo sobre transferências bancárias imediatas, de prevenção de

branqueamento de capitais com incidência nos criptoativos e na execução de normas europeias subjacentes a essas matérias.

O Chega entra neste debate com um espírito construtivo. Queremos inovação, queremos concorrência, mas com regras claras e proteção efetiva dos cidadãos.

Todos entendemos a necessária utilidade das transferências. O dinheiro chega em segundos, a tesouraria das famílias e das PME (pequenas e médias empresas) agradece e a economia ganha velocidade.

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Mas não basta mudar a lei e esperar que o resto, por magia, aconteça. É preciso garantir três coisas muito simples. Primeiro, o preço justo. O movimento imediato não pode ser um luxo, deve custar o mesmo que a transferência normal. Segundo, as metas de adesão e transparência. Queremos saber trimestralmente quem já oferece o serviço e em que condições. Terceiro, o foco nas micro e pequenas empresas, que vivem o dia a dia e não podem ficar para trás.

Se fizermos isto no imediato, deixa de ser uma promessa e passa a ser uma realidade e, nesta necessidade, estaremos de acordo.

Sobre o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo no universo dos criptoativos, o nosso alerta é de bom senso.

Proporcionalidade. Não podemos transformar start-ups em departamentos compliance com mais burocracia do que produto. É crucial que as entidades públicas falem entre si, a PJ (Polícia Judiciária), o Banco de Portugal, a CMVM, para evitar zonas cinzentas, menos papelada inútil, mais eficácia no terreno.

E, quando houver aconselhamento a retalho, deve haver literacia e testes de adequação. Não para impedir ninguém de investir, mas para garantir que as pessoas saibam o que estão a efetuar e no que estão a entrar.

Sobre a publicidade enganosa de criptoativos nas redes, partilhamos da preocupação aqui referida. Todos conhecemos os influencers que prometem ganhos fáceis e deixam um rasto de prejuízos.

Combater a fraude sem cair na censura e sem criar mais um labirinto burocrático é fundamental. Gostaria de sublinhar a coerência do Chega nesta matéria. Temos defendido o combate ao crime económico

com medidas firmes, como a relativa ao estatuto do arguido colaborador para crimes económico-financeiros. Queremos resultados: menos crime, mais confiança. Defendemos, sim, no global, nas transferências, um preço equiparado às normais, nas metas de

implementação e nas prioridades existentes das autoridades. Queremos um País onde a inovação aconteça sem ser travada pela burocracia, onde quem cumpre as regras

tenha caminho aberto e onde as pessoas estejam protegidas contra os abusos. É só isso que aqui defendemos: segurança sem sufocar a economia, liberdade com responsabilidade e um

sistema financeiro eficiente, que sirva as pessoas e a economia real. Aplausos do CH. Entretanto assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo

Parlamentar do CDS. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje

debatemos a incorporação e a execução de três regulamentos europeus, que são absolutamente centrais para a modernização do sistema financeiro nacional e europeu.

O primeiro regulamento tem um objetivo muito claro: assegurar que os cidadãos e as empresas possam fazer transferências em dinheiro, em euros, em segundos, a todas as horas, em todos os dias do ano, sem pagarem mais do que pagam nas transações e nas transferências normais.

É uma medida de modernização e de competitividade do sistema financeiro, que protege consumidores e empresas e, por isso, é uma boa medida.

O segundo regulamento, em particular o seu artigo 38.º, prevê o reforço das medidas de controlo financeiro, incluindo as transações com criptoativos. É uma medida que visa prevenir o branqueamento de capitais e visa prevenir o financiamento do terrorismo.

Através desta proposta, que hoje discutimos nesta Câmara, o Ministério Público, o Banco de Portugal, outras autoridades judiciais e policiais passam a ter plenos poderes para controlar e supervisionar estas operações, e os operadores financeiros, incluindo aqueles que operam com criptoativos, passam a estar obrigados a responder atempadamente aos pedidos de esclarecimento que forem apresentados. É também uma boa medida.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

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O terceiro regulamento é o mais estruturante, o MiCA. Pela primeira vez, a União Europeia cria um quadro

comum, vinculativo e harmonizado para o funcionamento do mercado dos criptoativos. E, ao aprovarmos este diploma hoje, estamos a dotar as autoridades portuguesas de plenos poderes e dos

meios necessários para supervisionar estes mercados, estamos a prevenir riscos sistémicos e estamos a dar segurança jurídica aos operadores legítimos, afastando modelos especulativos ou opacos.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS vota favoravelmente estas propostas, porque entendemos que são reformas necessárias para assegurar um mercado financeiro mais robusto, no futuro. Estamos a construir um sistema financeiro mais moderno, mais seguro e mais próximo dos cidadãos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do

Tesouro e das Finanças, tendo beneficiado de uma cedência de tempo dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente: Sendo muito direto, para

concluir, atendendo à pertinência da questão que foi colocada pelo Sr. Deputado,… O Sr. Miguel Matos (PS): — Tudo combinado! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — … atendendo à necessidade imperiosa de

implementar, decidimos, do ponto de vista da implementação do regime, que seria no final do ano. Mas, considerando e tudo ponderado, entendemos que fará sentido que esse regime transitório possa ser

estendido por mais seis meses e dependerá da Assembleia da República apresentar uma proposta de alteração em conformidade.

Aplausos do PSD. O Sr. Miguel Matos (PS): — Nem foi combinado antes, nem nada! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito agora, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário

Amorim Lopes, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A regulação

europeia do mercado de criptoativos data de junho de 2023 e nós estamos em outubro de 2025 e ainda não foi transposta para Portugal. Passaram mais de dois anos.

Ora, nesses dois anos a vida não para. Isto não é como os comboios da CP (Comboios de Portugal) ou como os aviões da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), em que as pessoas ficam à espera. A vida continua, neste setor.

E o que é que aconteceu, entretanto, neste setor? É que as empresas que se queriam instalar cá, porque necessitam de previsibilidade regulatória, foram à procura de outras jurisdições.

Alguns exemplos: a Anchorage Digital e a Uphold, que têm em Portugal mais de 200 pessoas a trabalhar e queriam iniciar processos de licenciamento cá, estão neste momento a iniciar precisamente esses processos noutros países. A Holanda, que já emite licenças desde janeiro de 2025, já atraiu muitos nomes de peso.

Nós, aliás, poderíamos ter atraído outros grandes gigantes do setor, como a Coinbase e a Kraken, mas não o conseguimos fazer, uma vez mais, por morosidade, por ineficiência.

Neste caso em particular, não estamos aqui a pedir que o Estado intervenha, que tente resolver ou que tente fazer. Estamos a pedir uma coisa muito simples: que transponha a regulamentação europeia, que saia da frente e que não atrapalhe. Nada mais!

Aplausos da IL.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do

Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema em debate

exige discussão aprofundada, considerando os riscos para o sistema financeiro associados aos chamados criptoativos.

É preciso distinguir, como fez o PCP na iniciativa cuja discussão foi impedida, os criptoativos das moedas digitais emitidas pela banca ou por bancos centrais. Os criptoativos representam a crescente financeirização da economia, novas bolhas especulativas, a economia de casino em torno de ativos cujo valor é literalmente inexistente.

À falsa ideia de democratização da emissão, circulação e controlo da moeda, acresce o desperdício de elevada capacidade de computação, matérias-primas, recursos energéticos e hídricos, trabalho humano, etc.

Em muitos casos, os criptoativos são utilizados para dar corpo e dimensão a práticas inseparáveis do capitalismo: especulação, lavagem e branqueamento de capitais, crime organizado, financiamento do terrorismo, exploração do trabalho humano e predação de recursos. São, no essencial, um ativo sem qualquer base material ou económica, sem valor real, utilizados artificialmente como reserva de valor.

As propostas em discussão vão no sentido da legitimação e plena integração destes mecanismos no sistema financeiro e não no do combate às práticas especulativas.

É urgente inverter o rumo de aprofundamento das condições para o rebentar de uma nova bolha. É necessário impedir o sistema financeiro de negociar, transacionar ou poder tomar como garantia criptoativos fungíveis,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E os NFT (non-fungible tokens)? O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … não respaldados por uma moeda oficial ou por uma mercadoria. Urge proibir a criação de certificação em grande escala; urgem medidas para sinalizar transações de, ou

para, jurisdições estrangeiras que possam corresponder a aquisições, vendas ou trocas comerciais com o uso de criptoativos, no âmbito do combate à evasão fiscal, ao branqueamento de capitais e à transferência para offshore.

Impõe-se acabar com o regime fiscal de privilégio atribuído aos criptoativos, taxando, pelo contrário, os rendimentos decorrentes das mais-valias obtidas com a transação ou produção, isto é, a mineração de criptomoedas, e assegurando o englobamento obrigatório em sede de IRS.

É necessário adotar políticas eficazes e dissuasoras da promoção e da integração dos criptoativos no sistema financeiro mundial.

Srs. Deputados, não podemos esperar que rebente mais uma bolha no sistema financeiro, porque os trabalhadores e os povos serão, irremediavelmente, chamados a pagar.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Syder,

do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Membros do Governo: Portugal

dá hoje mais um passo firme para reforçar a confiança no sistema financeiro e proteger os consumidores. Estas propostas de lei não são apenas uma transposição técnica; são, sim, um compromisso com a

transparência, com a estabilidade e com o futuro. Durante demasiado tempo, o setor dos criptoativos viveu um verdadeiro faroeste financeiro, «sem rei nem

roque», com práticas opacas, com ausência de regras claras e com um elevado risco para os consumidores. Muitos investidores foram deixados à mercê de plataformas não supervisionadas, expostos a fraudes e a esquemas de branqueamento de capitais.

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Hoje, estamos a recuperar o tempo perdido e a colocar Portugal na linha da frente da regulação moderna. Pela primeira vez, haverá regras uniformes sobre a emissão, a negociação e a prestação de serviços com criptoativos.

Aplausos do PSD. Assim, como reguladores, teremos o Banco de Portugal e a CMVM. Esta coordenação entre as duas

entidades assegura que não há zonas cinzentas nem sobreposições; há, sim, um sistema plenamente alinhado com o que existe nos restantes países europeus.

As exigências que já se aplicam a bancos e a prestadores de serviços financeiros passam agora a aplicar-se às plataformas de criptoativos, pondo fim a brechas que podiam ser usadas para ocultar fundos ilícitos.

A inovação tecnológica não deve servir de refúgio para a criminalidade económica; deve, sim, servir para a modernização do sistema financeiro, em que, hoje, graças tanto a esta evolução, como ao enquadramento europeu, é possível realizar uma transferência em segundos, quando antes, como bem nos recordamos, demorava dias.

Sr.as e Srs. Deputados, estas medidas não são apenas sobre sistemas ou mercados financeiros; são sobre a forma como queremos viver e investir num mundo cada vez mais digital, em que a confiança e a transparência devem ser os pilares de uma economia moderna.

Portugal não cumpre só com a sua obrigação europeia, faz mais do que isso: alia a modernidade e ao mesmo tempo traz justiça, porque reforça o ordenamento jurídico, protege os consumidores e combate o crime económico.

É esta a diferença entre adiar decisões e governar com responsabilidade, porque este Governo não se limita a reagir; age, decide e concretiza!

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não havendo mais inscrições para este ponto, vamos passar à fase

de encerramento, para o que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que dispõe de 2 minutos mais 18 segundos remanescentes do debate.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.ª Presidente, vou aproveitar este tempo da

intervenção final para responder aos Srs. Deputados Mário Amorim Lopes e Paulo Seco. Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, eu pensava que o senhor acreditava no mercado e no papel dos

reguladores. De facto, foi com alguma estupefação que o vi, de alguma forma, colocar em causa o papel da CMVM e do Banco de Portugal.

Nós acreditamos nas atribuições quer da CMVM quer do Banco de Portugal, do ponto de vista da supervisão prudencial do Banco de Portugal e do ponto de vista da supervisão comportamental da CMVM. Sinal disso mesmo é a campanha de sensibilização que o Banco de Portugal já encetou e que é bem-vinda, naturalmente, para maior informação dos consumidores e investidores.

Sr. Deputado Paulo Seco, as suas questões devem ser das poucas questões e preocupações do seu grupo parlamentar que eu partilho. De facto, partilho da sua preocupação, mas não posso deixar de relevar a herança legislativa que o anterior Governo e o atual herdaram do Governo do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Devia ter vergonha do que está a dizer! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — De facto, foi um conjunto muito alargado de

diretivas comunitárias na área financeira que ficaram por transpor e de regulamentos que ficaram por executar. O Sr. Miguel Matos (PS): — Estão mais atrasados do que estavam!

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Para além disso, naturalmente, concordará que o calendário dos trabalhos da Assembleia da República limitou, para não falar da complexidade técnica destes diplomas.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Esteve um ano na gaveta! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Dando uma nota final, quero dizer que não

estamos só, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, a cumprir as obrigações de transposição de diretivas e de execução de regulamentos comunitários; estamos a assegurar a proteção, a transparência e a segurança do mercado dos criptoativos, estamos a garantir que as operações dos criptoativos são iguais às transferências de fundos e estamos a assegurar que as transferências são imediatas, seguras e acessíveis para todos os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminado este ponto, a Mesa apresenta os seus cumprimentos ao

Governo. Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, do

Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH) — Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções.

Para apresentar o seu projeto, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Deputados: Cedo ou tarde, o dia de hoje

teria de chegar ao Parlamento. Cedo ou tarde algum partido, e teria de ser o Chega, seria capaz de dizer a este Parlamento aquilo que é óbvio para o País: quem chega a Portugal, vindo de onde vier, vindo de que região venha, com os costumes que tiver ou com a religião que tiver, tem de, acima de tudo, cumprir, respeitar e fazer respeitar os costumes e os valores deste País.

Aplausos do CH. Por isso, o Chega propõe hoje que seja proibido que as mulheres sejam obrigadas a ocultar o seu rosto

totalmente, mesmo que isso tenha que ver com qualquer direito de identidade ou com qualquer obrigação religiosa.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, o Chega quer hoje impedir que as mulheres andem de burca em

Portugal. Para que sejamos claros e de linguagem direta e compreensível a todos, uma mulher forçada a usar burca,

ou uma mulher que, pela sua cultura, foi forçada a usar burca, deixou de ser uma mulher livre e independente,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … passou a ser um objeto, e o Chega não quer e não aceita que as mulheres

sejam objetos. Aplausos do CH. Por isso, compreendemos mal aqueles que passam o dia a bater com a mão no peito na defesa dos direitos

das mulheres, aqueles que passam a vida a dizer que os direitos das mulheres são mesmo para levar a sério, mas aceitam sem crítica que uma mulher tenha de andar como mercadoria pelas ruas de Lisboa, ou com o seu marido à frente, enquanto é tratada como mercadoria económica.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Aqueles mesmos que vão para Gaza e que ali andam ao lado de terroristas,… Aplausos do CH. … que de manhã dizem que há um genocídio a ocorrer em Gaza, à hora do almoço batem na mulher e à

noite obrigam a mulher a andar pela rua como se fosse um animal ou como se fosse uma mercadoria. Nós não aceitamos isso! Nós não aceitaremos que isso passe! Aplausos do CH, com Deputados de pé. Vários países europeus avançaram já para a proibição das burcas no espaço público. Vários tribunais do

mundo inteiro obrigaram mulheres que estavam com ocultação total do rosto, fosse ele devido ou não à tradição islâmica, a retirar esse mesmo véu e essa mesma burca em tribunal.

A lei e o Estado de direito não se compadecem com aqueles que se querem ocultar por detrás de qualquer tecido. Mas pior: a lei e o Estado de direito não se compadecem quando um grupo de pessoas quer ocultar, esconder e forçar as outras à perda de identidade e ao anonimato.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É que isto não é uma questão de direito de identidade para proteção religiosa;

é uma questão de um direito de liberdade das mulheres face a um trauma ou face a uma sobreposição religiosa que não podemos aceitar.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Podem vir para cá os que cá chegaram, os que cumpriram a lei, os que

aceitaram os nossos valores. Quem chega a este País e acha que uma mulher vale menos do que um homem, só tem um caminho: é ir de volta para o seu país — é ir de volta para o seu país!

Aplausos do CH. Diz o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: «É legítima a proibição do uso do véu integral em França,

pela preservação de condições de vida em sociedade, sendo um objetivo legítimo das autoridades, que dispõem sobre esta questão de uma ampla margem de apreciação. Por consequência, a lei que proíbe o véu em França não é contrária à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.» Isto dito pelo próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Meus Caros, a questão nem sequer é do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ou do Tribunal Constitucional português; esta é uma questão que vai ao fundo da nossa civilização e que toca no direito básico daquilo que queremos ser como sociedade e como País moderno e a olhar para o futuro: a forma como olhamos para as mulheres e a forma como colocamos as desigualdades ou as diferenças num país e num mundo que não podem voltar atrás na questão da igualdade de género.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Esta é uma questão que vai ao âmago da nossa civilização e ao âmago da

hipocrisia da esquerda portuguesa e europeia, porque dizem sempre que as mulheres têm de ser defendidas e protegidas, que as mulheres devem ter direitos iguais, mas vergam-se e ajoelham-se a uma cultura que as oprime, que as domina, que as destrói e que não as aceita como seres humanos, repito, que não as aceita como seres humanos!

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Aplausos do CH. Assim seja e estamos habituados a isso. Que a esquerda portuguesa o queira, estamos habituados e

compreendemos isso. Mas hoje, neste Parlamento, a esquerda portuguesa não tem força para parar este movimento. Hoje, só o centro-direita o poderá fazer. Esperemos que, ao fim do dia, vençam os valores de Portugal e não os valores de qualquer ditadura do Médio Oriente.

Aplausos do CH, de pé. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do CDS-PP saúda esta iniciativa do Chega e quer deixar claro, desde logo, um ponto prévio. É certo que virá a esquerda levantar questões de constitucionalidade sobre esta iniciativa legislativa… O Sr. Rui Tavares (L): — É só um pormenor! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e, quanto a isso, devem dizer-se desde já três coisas. Em primeiro lugar, esta iniciativa legislativa tem paralelo em direito comparado em países com regimes

constitucionais semelhantes ao nosso. Em segundo lugar, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já se pronunciou sobre uma lei aprovada em França, bastante semelhante à iniciativa que agora discutimos. Em terceiro lugar, qualquer processo legislativo tem trabalhos em sede de especialidade, por isso, quanto a questões que sejam levantadas sobre esta iniciativa legislativa, todos poderemos, na especialidade, trabalhar no sentido de a aperfeiçoar.

Portanto, esta não pode ser uma discussão sobre se se pode ou não discutir uma lei sobre a ocultação do rosto em Portugal. Claro que pode e, do nosso ponto de vista, deve discutir-se esta iniciativa legislativa.

Esta iniciativa legislativa tem duas dimensões. A primeira é uma dimensão objetiva, que tem a ver, essencialmente, com o valor da segurança e com a importância que tem para a segurança não haver a possibilidade de os cidadãos ocultarem o rosto, podendo, assim, furtar-se a uma identificação que seja essencial para garantir essa segurança.

É por isso que o projeto de lei, e bem, fala de questões como a ocultação do rosto em manifestações gerais ou em eventos desportivos, factos que já ocorreram no passado, com atos criminosos praticados por quem estava a ocultar o rosto, que, obviamente, não podem ser admitidos no Estado de direito.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não fugimos à questão essencial: há uma dimensão social

e uma dimensão cultural, e para o CDS isso é muito claro. Portugal é um país de igualdade entre homens e mulheres, e esta igualdade entre homens e mulheres não

tem exceção. Portugal é um país em que as pessoas têm direito à sua identidade, e o direito à identidade também não tem exceção.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é aqui que começa a hipocrisia da esquerda. A esquerda

enche a boca com os direitos das mulheres, enche a boca com a proteção desses direitos das mulheres,… Vozes do CH: — Muito bem!

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Protestos do Deputado do L Rui Tavares. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas depois acha que o multiculturalismo põe os direitos das

mulheres na gaveta, acha que o multiculturalismo apaga isso tudo. Não, não apaga, Sr.as e Srs. Deputados! Não apaga!

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH. Os direitos das mulheres estão acima de qualquer questão de multiculturalismo, de modernices e de avanços

que a esquerda, com as suas vanguardas, quer sempre impor. Em Portugal, é muito claro: temos um património de que nos orgulhamos, nesse percurso de defesa dos

direitos das mulheres. Portugal é terra de liberdade, Portugal não é terra de mulheres tratadas como propriedade de homens e, acima de tudo, Portugal não é terra de burcas.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH.Protestos de Deputados do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não tem novas inscrições. Vozes do CH: — Oh!… A Sr.ª Rita Matias (CH): — São coniventes com o fascismo islâmico! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Galvão,

do Bloco de Esquerda. Vozes do CH: — Ah!… A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O projeto que hoje

discutimos invoca razões de segurança pública para justificar o policiamento sobre como as pessoas se vestem, mas, como sublinha o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, e cito, «não há qualquer dado factual ou fundamento lógico que justifique coartar direitos fundamentais».

Também a Ordem dos Advogados é clara: este projeto não é neutro, tem como alvo uma comunidade religiosa, por isso, viola o princípio constitucional da liberdade, consciência e religião.

Protestos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Dos cristãos não falam vocês! A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — A lei já existe e a lei é clara. A lei é clara quando diz que as forças de

segurança têm o direito de pedir a identificação quando legalmente contemplado e legalmente necessário. A lei já protege o direito de cada mulher, na verdade de cada pessoa, de se vestir como quer, sem coações, seja do marido, seja da família, seja de quem for.

Protestos do CH, da IL e do CDS-PP. O papel do Estado não é decidir como as pessoas se devem vestir; o papel do Estado é garantir que ninguém

é discriminado pela forma como se veste. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Elas são discriminadas!

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A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Num país livre, o Estado não deve impor modos de vida, não; deve proteger o direito de cada pessoa de se vestir à sua maneira.

Sr.as e Srs. Deputados, o princípio é este: viver e deixar viver. Aplausos do L.Protestos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que vergonha! Têm de defender os maridos islâmicos! A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — São tratadas como lixo! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Um machista a falar! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — De novo, a Mesa não tem inscrições. Pausa. Se as Sr.as e Srs. Deputados entendem não se inscrever, vamos passar ao encerramento. Pausa. Inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. Tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há dois ângulos possíveis para enquadrar a

discussão que hoje aqui fazemos. O mais óbvio é o seguinte: salvo em situações devidamente reguladas, o facto de alguém andar de cara tapada em espaços públicos coloca óbvias questões de segurança.

Mas reconduzir esta discussão apenas ao tema da segurança constituiria uma enorme hipocrisia. A questão não é apenas sobre andar ou não de cara tapada. É, sobretudo, sobre a forma como nos posicionamos sobre a burca. A questão é, fundamentalmente, sobre as mulheres e a sua liberdade.

Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Há quem defenda que a burca é uma simples peça de vestuário. Estão errados! Vozes da IL: — Ora! O Sr. Rui Rocha (IL): — A burca é uma mensagem, uma mensagem de sujeição das mulheres, de

esmagamento das mulheres, de humilhação das mulheres, de derrota das mulheres. Aplausos da IL, do CDS-PP e de Deputados do CH. Há quem afirme — e ouvimos aqui essa visão das coisas — que a burca traduz uma submissão consentida

que nos dispensaria da responsabilidade de tomarmos uma posição. Estão errados! Essa posição é o regresso ao infame «entre marido e mulher não se mete a colher».

Aplausos da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD.

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Pior, pior! Constitui o regresso do ignóbil argumento do escravo feliz, com a ignomínia acrescida, denunciada por Tocqueville, de fazer da vítima responsável pela sua condição.

Vozes da IL e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Há quem afirme que negar a burca constitui um ataque à liberdade de culto e de

consciência ou até uma pulsão de islamofobia. Estão errados! Protestos do Deputado do L Rui Tavares. Desde logo, não há qualquer prescrição no Corão sobre o uso da burca e, ainda que houvesse, a epopeia

do liberalismo fez-se na luta não só contra o abuso do Estado, mas também contra o abuso dos fundamentalismos que oprimem. O direito à blasfémia, à apostasia, o desafio à imposição religiosa, a separação entre o Estado e a religião fazem parte do património que o liberalismo legou à nossa civilização.

Aplausos da IL. A herança de Voltaire, do Iluminismo, não é menos sagrada no campo das ideias do que os mandamentos

religiosos. As religiões não são todas iguais, as civilizações não são todas iguais, as sociedades não são todas iguais.

A nossa foi construída sobre séculos de história, sacrifícios e martírios; a nossa foi também construída sobre o ombro de gigantes. Fechar os olhos à burca significaria não estar à altura da dimensão desses gigantes.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A nossa é melhor! O Sr. Rui Rocha (IL): — Há quem diga que esta discussão não é relevante, porque em Portugal poucas

mulheres usam burca. Estão errados! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Há demasiadas! O Sr. Rui Rocha (IL): — Esta é uma questão de princípio, e a burca não é, repito, apenas uma peça de

vestuário, é um símbolo de opressão, de submissão e de derrota das mulheres. Um caso que houvesse seria suficiente para que afirmássemos a nossa posição. A estatística não derrota os princípios.

É por tudo isto, certamente por considerações de segurança, mas sobretudo por considerações de liberdade, que apoiamos a ideia de uma legislação que contrarie a afirmação.

Aplausos da IL e do CDS-PP e de Deputados do PSD e do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Mais uma vez, a Mesa não tem inscrições. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Feministas de pacotilha! Quem cala, consente! São coniventes! O Sr. André Ventura (CH): — O Livre não vai dizer nada?! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vai, Rui! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Lembro às Sr.as e Srs. Deputados que temos uma ordem de trabalhos

muito longa. Portanto, se não houver inscrições nos próximos segundos, avançaremos mesmo para o encerramento.

O Sr. André Ventura (CH): — Agora não há conversa!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estão com medo! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, para uma

intervenção. Vozes do CH: — Ah!… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas, Caras e Caros Concidadãos: Burca, burca,

burca, burca, burca! Então, é acerca da burca, não é? Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Não é nada sobre o que estava no projeto, sobre cobrir o rosto. É acerca da burca, pronto! Quer dizer,

deixemo-nos de máscaras acerca do que é que isto é. Então, vamos a isso. Eu não gosto da burca, sou contra qualquer pessoa que queira obrigar alguém a usar uma burca ou a

vestir-se como uma pessoa não quer. Vozes do CH e do CDS-PP: — Mas…?! O Sr. Rui Tavares (L): — Se isso não é proibido… Qual «mas», qual carapuça?! Esperem! Risos de Deputados do CH e da IL. Ouçam o discurso, não estejam a adivinhar! A direita agora arranjou uma mania de que nunca foi hipócrita: nem no casamento gay, nem na igreja católica,

nem nos abusos sexuais! E acha que adivinha o que é que a esquerda vai dizer. Esperem! A esquerda fala, não precisa que vocês adivinhem. Não vou gastar um segundo… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tira a mão do bolso! O Sr. Rui Tavares (L): — … a defender uma coisa contra a qual eu sou. Sou contra a burca e, mais ainda, sou contra os gajos que são a favor da burca. Ponto final! Protestos do PSD e do CH. O quê? Não posso? Não posso? Protestos do PSD e do CH. Burburinho na Sala. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos criar condições para que o orador possa

terminar a sua intervenção. Protestos do CH. Pausa. O Sr. Rui Tavares (L): — Mas posso… Não posso?

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Protestos do CH. O Sr. Rui Tavares (L): — Esperem lá… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Rui Tavares, dê-me só um segundo, por favor. O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr.ª Presidente. Protestos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, todos nós desgostamos, de quando em vez, de

algumas expressões usadas nesta Casa. Desde que as expressões utilizadas estejam dentro dos limites do artigo 89.º do Regimento, não há razão

para que se interrompa o orador. Portanto, peço às Sr.as e Srs. Deputados que deixem concluir a intervenção do Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quer dizer, sonso não se pode dizer, mas gajo pode?! O Sr. Rui Tavares (L): — Espera lá… Isto é interessante: então são uns tipos horríveis, são uns integristas,

são terroristas, obrigam as mulheres a isto e aquilo, mas não lhes chamem «gajos», não lhes chamem «gajos». Risos da Deputada da IL Mariana Leitão. Bem, okay, adiante… A grande pergunta aqui é: Como é que, com coisas simples — claro que o Estado legisla sobre se uma

pessoa pode andar completamente nua na rua ou se pode andar completamente coberta, isso faz parte das coisas sobre as quais a gente legisla —, se consegue legislar tão mal que se faz um projeto que a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior de Magistratura, e toda a gente, diz que está feito com os pés? E porque é que é um eminente jurista que o vem aqui apresentar?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Então e o vosso projeto?! Onde é que está o projeto dos gajos do Livre?! O Sr. Rui Tavares (L): — Não é por acaso. Ele está mal feito, porque é uma armadilha, e toda a gente sabe

que é uma armadilha. Está mal feito, está feito com os pés, porque o que toda a gente quer não é discutir a sério este tema, mas

apresentar uma coisa mal feita, para que haja quem vote contra, para depois irem para os plateaus de televisão dizer que as pessoas votaram contra.

E eu, para o peditório de um político e de um partido viciado em atenção,… Protestos do CH. … não dou nem mais um minuto. É o meu discurso mais curto nesta casa! Entretenham-se! Aplausos do L. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vai para o Afeganistão! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Podiam ter feito um projeto!… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Neto. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vá, vamos lá ao bom senso e à moderação!

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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje discutimos é, sem

dúvida, um tema sensível. E exige, portanto, de todos nós, ponderação, serenidade e sentido de Estado. Falamos, Sr.as e Srs. Deputados, de liberdade, de igualdade, de dignidade humana e, também, de um direito

fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, o direito à segurança. A segurança não é um valor menor, a segurança não é um privilégio. A segurança é um direito de cada

cidadão. Sem segurança não há liberdade efetiva. E sem liberdade não há dignidade humana. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Social Democrata acredita que a segurança é uma condição essencial da

liberdade, é um dever do Estado democrático, para com todos os portugueses. A segurança é o que nos permite viver com tranquilidade, confiar nas instituições e confiar uns nos outros. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É o que garante que a liberdade não se transforma em vulnerabilidade e que

a convivência pública não se transforma em medo. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Por isso, é legítimo que o Estado estabeleça regras claras e proporcionais no

espaço público, regras que protejam, mas também que respeitem. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!… A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, a ocultação do rosto em espaços públicos — salvo as

exceções devidamente justificadas — levanta questões de identificação, de ordem pública e de convivência social.

O rosto é a expressão da identidade humana. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É através dele que nos reconhecemos, que comunicamos, que partilhamos

confiança. Aplausos do PSD. O espaço público é, e deve continuar a ser, o lugar do encontro, da partilha e da responsabilidade coletiva. Sr.as e Srs. Deputados, este debate é também um debate sobre a liberdade da mulher;… O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … sobre a liberdade e a igualdade entre homens e mulheres. Aplausos do PSD. Nenhuma mulher deve ser forçada a ocultar o rosto. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Nenhuma mulher deve ser obrigada a esconder-se. A mulher tem direito à

visibilidade, à autonomia e à plena participação na sociedade. A igualdade de género é um pilar da nossa civilização e a liberdade da mulher é inegociável.

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Defender a mulher é defender a sua liberdade, é garantir que nenhuma

tradição, nenhuma imposição pode apagar a sua presença nem limitar a sua voz. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, importa também realçar que este tema já foi debatido

em vários países europeus. Em vários desses países, o debate foi intenso, o debate foi profundo. A França, pioneira na adoção de uma

lei em 2010, fê-lo invocando a proteção da ordem pública e da dignidade das mulheres, invocando também a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que, chamado a pronunciar-se sobre a lei francesa, a considerou conforme a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Poderia citar mais exemplos, que demonstram que a Europa tem procurado caminhos equilibrados, onde a liberdade e o respeito pela diversidade coexistem com o dever de proteger a segurança e a coesão social. É precisamente isso que o PSD defende: uma segurança ao serviço da liberdade, uma liberdade com responsabilidade, e um Estado que protege sem excluir.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — E o nosso voto, Sr.as e Srs. Deputados, é pelo humanismo, é pela civilização,

é pela segurança. Mas o nosso voto é também um voto responsável e construtivo. Reconhecemos, no entanto, que o texto apresentado pode, e deve, ser aperfeiçoado em sede de

especialidade, para garantir, precisamente, que a sua redação final respeite a Constituição,… O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — … proteja os direitos fundamentais e evite qualquer forma de discriminação. É assim, Sr.as e Srs. Deputados, que o Parlamento deve funcionar: com diálogo, com rigor e com respeito

pelos valores que nos unem. Sr.as e Srs. Deputados, a segurança é um direito, a liberdade é um dever e a igualdade é um princípio. É

neste triângulo de valores que o PSD se posiciona, com firmeza, com equilíbrio e com sentido de responsabilidade: humanismo, civilização e segurança.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sobretudo das mulheres!… A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — É isto que nos identifica e é por isso que o PSD está, naturalmente, disponível

para fazer este caminho. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate sobre

igualdade,… O Sr. André Ventura (CH): — É! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … muito menos sobre direitos e liberdades. Nem é um debate sobre nenhum problema emergente na nossa sociedade,…

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Dá para ver! Sai à rua! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que afeta milhares de mulheres, designadamente trabalhadoras e

reformadas, fustigadas com a enorme insegurança das suas vidas, fruto da degradação de condições de vida, das dificuldades na saúde, na educação, na habitação. Estes, sim, são alguns dos problemas que tiram o sono a muitas e muitas famílias, mas não é isto que inquieta o Chega.

Risos do Deputado do CH André Ventura. Aquilo que o Chega pretende é continuar a disseminar o ódio,… Vozes do CH: — Oh!… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ódio é na Coreia do Norte! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … a intolerância, a divisão e a conflitualidade na sociedade portuguesa. Não são os valores de integração e da inclusão, da cooperação, da solidariedade, do respeito pela

diferença,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Diferença?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … valores de sociedades avançadas, que estão presentes nesta proposta.

Ela incita à discriminação… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ai é? Discriminação?! O Sr. André Ventura (CH): — Ai nós é que estamos a discriminar?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … em função da origem, etnia, religião, cultura ou identidade. O que

verdadeiramente move o Chega é pôr uns contra os outros, é alimentar a desconfiança e até o medo contra quem é diferente.

As mulheres muçulmanas são agora o alvo para prosseguir o discurso racista e xenófobo, como se elas não tivessem a capacidade de pensar e o direito a decidir.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não, não têm! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Querer proibir… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm, têm! Capacidade têm, não têm é liberdade! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Querer proibir a ocultação do rosto e aplicar um regime contraordenacional,

como propõem, coloca, desde logo, reservas de constitucionalidade, suscitadas inclusivamente pelos serviços da Assembleia da República, por limitar o exercício de direitos fundamentais,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que vergonha! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … designadamente o direito à identidade pessoal, o direito à igualdade e ao

livre desenvolvimento da personalidade e ainda o direito à liberdade religiosa. A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Acha que é liberdade apedrejarem por mostrarem o cabelo?!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A Ordem dos Advogados e o Conselho Superior do Ministério Público emitiram pareceres desfavoráveis. Não cabe ao Estado estabelecer o que as mulheres podem ou não vestir.

Sistematicamente, o Chega menoriza e desvaloriza as mulheres, como se não tivessem capacidade para decidir sobre si e a sua vida.

A Sr.ª Rita Matias (CH) : — E a segurança?!… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — As mulheres conhecem bem este filme e quais as suas conceções retrógradas

sobre o papel das mulheres na sociedade,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tem de ir ao Médio Oriente conhecer o Hamas! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que têm vindo a intensificar. Por outro lado, em nome não se sabe bem do quê, esta proposta desrespeita a liberdade de consciência, de

religião e de culto, salvaguardada na Constituição, que a entende por inviolável. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sempre contra as mulheres! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Condenamos todas as formas de subjugação e discriminação… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sempre contra as mulheres! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … das mulheres. Proibir a ocultação do rosto, por si só, não vai proteger ou libertar as mulheres. O Sr. André Ventura (CH): — Ai não? É melhor! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E a aplicação de multas só as vai penalizar. Proibir a ocultação do rosto levará

ao seu isolamento, deixando de estar em espaços públicos, marginalizando-as. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. E não somos nós que o dizemos, são os especialistas do Comité das Nações Unidas para os Direitos

Humanos. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah! Isso vindo da boca de uma mulher é uma vergonha! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura,

do Grupo Parlamentar do CH. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Custa muito, custa muito ver mulheres,

neste Parlamento, dizer que as mulheres têm toda a liberdade para tirar a burca se quiserem. Ó Sr.ª Deputada, há países onde são mortas por mostrar o cabelo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Tenha vergonha! Tenha vergonha! Tenha vergonha! Aplausos do CH.

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Nós estamos aqui, hoje, a impedir que as Sr.as Deputadas, que as vossas filhas, que as nossas filhas, um dia tenham de andar de burca neste País! É isso que estamos a impedir! É isso que estamos a impedir! É isso que estamos a impedir.

Sei que o Sr. Deputado Rui Tavares já se foi embora, mas, e já agora, porque gosta de vir sempre com o argumento de «Ah, e tal, o projeto está mal feito. Nós até concordamos, mas o projeto não está muito bem feito, podia ser diferente e tal…», e porque disse «os gajos», os tais «gajos», Sr.ª Presidente, vai-me permitir dizer isto: onde é que está o projeto dos gajos do Livre, agora, aqui, neste Parlamento?! Onde é que está?! Onde é que está?!

Aplausos do CH. É que não está — não está! Aplausos do CH. Protestos do L e contraprotestos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares, que a pediu,

queria só explicar que a expressão usada pelo Sr. Deputado Rui Tavares não se aplicou a Sr.as e Srs. Deputados,…

Vozes do CH — Ah!… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — … mas àqueles que obrigam as mulheres… O Sr. André Ventura (CH): — Ele não disse isso! É diferente!… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não, Sr. Deputado André Ventura, não é diferente. A palavra é

exatamente a mesma… Protestos do CH. Foi isso. É possível ouvir. Em todo o caso, Sr. Deputado, palavras piores já se ouviram nesta Casa. O Sr. André Ventura (CH): — Não é «palavras piores», desculpe lá! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — E o facto de o Sr. Deputado ter entendido usar a mesma palavra que

foi usada há pouco, do ponto de vista da Mesa, não tem nenhum grau de reprovação. Queria apenas explicar porque é que a Mesa não interveio relativamente à expressão utilizada antes.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, era para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, antes do mais, muito obrigado por nos conceder a palavra. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de dizer qualquer coisa! O que tu queres é falar!… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Devo dizer que iria prescindir do uso da palavra enquanto ouvia a intervenção

que a Sr.ª Presidente estava a fazer, e que, sinceramente, creio que ia no bom caminho.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, pronto! Já te podes calar! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas permita-me que lhe diga, com muita frontalidade — ainda por cima com

a amizade, estima e consideração que tenho pela Sr.ª Presidente —, que terminou mal. E terminou mal por uma razão: se é verdade que a expressão não é bonita, e creio que até é de gíria popular,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Também vais à taberna?!… O Sr. Hugo Soares (PSD): — … mesmo quando se dirige a terceiros, sendo que o Sr. Deputado Rui Tavares

«semeou ventos e colheu tempestades», também é verdade que a Sr.ª Presidente disse que já se ouviram aqui coisas piores e que, portanto, por si, está tudo bem — mas não está mesmo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Até está a ameaçar! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para o Grupo Parlamentar do PSD, não se tratam Sr.as e Srs. Deputados como

«gajas» e «gajos». E essa linha nós não permitiremos que se passe. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Hugo Soares, como imaginará, se há pessoa que não

gosta dessa palavra, sou eu própria. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O que eu pretendi foi explicar que a palavra foi utilizada, em primeiro

lugar, não para se referir a Sr.as e Srs. Deputados, mas a terceiros que obrigavam as mulheres a usar a burca. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP) : — Nós, não!… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Foi essa a explicação que eu quis dar. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Certo! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Também é verdade que dentro dos limites da liberdade de expressão,

tal como tem sido entendida pela Mesa, já se utilizaram expressões que não considero que sejam melhores do que esta. Não é por isso que eu não deixo de as reprovar, Sr. Deputado. E, portanto, há decisivamente um ponto em que não tem razão: é que eu não concordo,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP) : — Muito bem! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — … de facto, com a utilização dessas expressões, sendo que eu não

estou aqui para formular as minhas opiniões pessoais, mas para tentar conduzir os trabalhos dentro dos limites que a Mesa tem estabelecido ao longo desta Sessão Legislativa, que julgo que não foram ultrapassados neste caso, como não foram noutros. Tem sido esse o entendimento da Mesa. Não é o meu gosto pessoal pelas expressões que conta, Sr. Deputado.

Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, serei muito breve, também. É porque nós devemos dar nota de que quando o Sr. Deputado Rui Tavares usou a expressão, a Sr.ª Presidente não só deixou passar como a colocou no debate como uma expressão aceitável.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Ainda não percebeste?! O Sr. André Ventura (CH): — Eu não sei se o Sr. Deputado Rui Tavares estava ou não a referir-se aos que

defendem o uso da burca, mas parece que sim. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não! O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, está-se a referir aos seus colegas ao lado da bancada,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!… O Sr. André Ventura (CH): — que defendem o uso da burca sobre as mulheres. Portanto, está-se a referir

a isso. Aplausos do CH. E eu acho que se assim é, Sr.ª Presidente, então devemos questionar também porque é que depois de tantas

críticas ao seu projeto, o Livre não mexeu uma palha para trabalhar sobre este projeto… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — … e fez o que faz sempre, que é ficar quieto e não fazer nada, que é isso que

o Livre faz! Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos tentar manter-nos dentro das figuras

regimentais de interpelação à Mesa, por favor. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — É uma interpelação à Mesa, certo? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr.ª Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

para solicitar que, no momento em que tenhamos a transcrição desta reunião, ficará claro para toda a gente que aquilo que eu disse, a expressão que utilizei foi em relação àqueles que obrigam mulheres a usar burcas…

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não disseste assim! Foi para aqueles que gostam de usar burca! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Rui Tavares tem o direito a terminar a sua interpelação

à Mesa, por favor, Srs. Deputados. O que o Sr. Deputado está a pedir é que se distribua a transcrição da reunião do Plenário…

O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente!…

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — … para se confirmar exatamente a expressão que utilizou, certo? O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente, Sr.ª Presidente. Porque estou firmemente crente que a transcrição

confirmará o que digo, de que utilizei a expressão em relação àqueles que obrigam as mulheres a usar burcas,… O Sr. André Ventura (CH): — Aqueles que gostam!… O Sr. Rui Tavares (L): — … porque nunca utilizaria qualquer expressão… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas usaste!… O Sr. Rui Tavares (L): — … que pudesse ser considerada menos própria em relação àqueles que nesta

Casa estão a defender a sua opinião, incluindo aqueles que ficaram chocados por eu chamar os que obrigam as mulheres a usar a burca com aquela expressão e que, paradoxalmente, acabaram a defender os integristas, que obrigam as mulheres a usar a burca, o que é deveras engraçado!

Aplausos do L. O Sr. André Ventura (CH): — Vamos ver a ata! Para ver o que lá está escrito! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Trabalho do Livre é que não vemos!… Protestos do L. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos, por favor, criar condições para ouvir o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em conversa, na semana

passada, com um amigo que viu que eu era relator desta iniciativa na 1.ª Comissão, ele deu-me nota do seguinte: «Ah, esse debate está perdido antes de começar, porque não vão estar a discutir o tema, vão estar a urrar e a berrar uns contra os outros»,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os animais é que berram! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … desatendendo àquilo que era a questão fundamental, de ter uma

oportunidade de discutir e de debater. Este não é um debate sobre… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cuidado! O Sr. Deputado está a mandar-me beijinhos! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — As Sr.as e os Srs. Deputados têm, por favor, que dar condições para

que o orador faça a sua intervenção, tal como todas as outras Sr.as Deputadas e Srs. Deputados tiveram o direito de fazer.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Dizia eu que este não é um debate, ou não devia ser um debate sobre as nossas opiniões pessoais sobre a

cobertura do rosto ou a utilização de burcas. Eu penso que não haverá uma pessoa na Câmara que subscreva, que adira, que valide ou que se sinta confortável com a existência de uma subjugação de uma mulher através da utilização da cobertura completa do rosto e que a coloque numa posição sob domínio.

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Protestos do CH. E ninguém o disse, nesta Câmara. Aliás, sejamos também sérios, respeitemo-nos uns aos outros e não

façamos de conta que foram ditas coisas que não foram. Aplausos do PS.Vozes do CH: — Hipócritas!… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Srs. Deputados, ouçamo-nos uns aos outros. Este devia ser um debate,

de facto, em que se podia discutir as leis da República. Foi isto que os Srs. Deputados do Chega apresentaram: um projeto de lei para rever as leis da República, e que devia ser um debate sereno sobre temas complexos, não uma ocasião para insultos ou para chamar hipócritas uns aos outros, àqueles que partilham uma opinião diferente, que têm uma visão diferente, não sobre a utilização da burca, mas sobre como é que a Lei da República deve lidar com esta dificuldade, com sociedades que têm cada vez maior complexidade.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Os que esperavam isso — as mulheres, as comunidades islâmicas, os agentes das autoridades que têm,

obviamente, de identificar as pessoas na rua, aqueles que esperam de nós boas leis — tinham uma expectativa diferente para este debate.

Ora, nesta nossa República Portuguesa há regras para a restrição de direitos, liberdades e garantias e é isso que devíamos estar a discutir. Há regras que determinam que só se devem restringir direitos, liberdades e garantias quando existe evidência de que ocorre um problema que precise dessa intervenção restritiva. E depois de identificada essa necessidade, de facto, estamos com problemas em que temos pratos diferentes da balança, com vários direitos fundamentais em presença — de um lado, a segurança,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. … ou até o sentimento de comunidade e da possibilidade de nos identificarmos; e do outro, a identidade

pessoal, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, a liberdade religiosa —, e tem de se alcançar uma concordância prática entre estes direitos fundamentais.

Isto faz-se também, na nossa República Portuguesa, com recurso à Constituição e aos critérios que ela tem. Critérios que apontam para a necessidade, mas também para o equilíbrio, ou seja, a construção de soluções que resolvam os problemas que são problemas reais.

E, de facto, hoje — sejamos claros! —, é crime na República Portuguesa obrigar uma mulher a usar uma indumentária que ela não queira. A nossa República Portuguesa tem uma resposta claríssima quanto a isso e se há dúvidas quanto à implementação, melhore-se essa implementação.

Aplausos do PS e do L. Mais: uma pessoa que se tenha de identificar perante uma autoridade policial... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Hipocrisia, hipocrisia! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Deputado, Sr. Deputado... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Hipocrisia é brincar! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, eu peço desculpa, mas eu peço mesmo que se

interrompa o tempo, é uma interpelação à Mesa no meio de uma intervenção…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é o quê?! O tempo parou? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A sério, Sr.ª Presidente, eu acho que nenhuma pessoa,… O Sr. André Ventura (CH): — O PS manda aqui? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … nenhuma pessoa… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já passou o tempo em que mandava aqui! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … nenhuma pessoa, em nenhuma Câmara,... Protestos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, por favor, deixem terminar a intervenção. Pausa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, dizia eu que acho que nenhuma pessoa tem de ser

sujeita… Continuação de protestos do CH. Pausa. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Obrigado, Sr.ª Presidente. Como dizia, há regras na nossa República e há regras que podem ser melhoradas. Se se identificam

problemas nas manifestações em que há necessidade — pela sua natureza ou pelos riscos que possam existir — de criar regras adicionais para melhorar, façamo-lo.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É nas mesquitas! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas o que não se pode fazer — e é esse o ponto a que aqui chegamos

— é criar proibições genéricas que têm como objetivo declarado pelos seus proponentes, um alvo específico em comunidades específicas, mesmo que aquilo que aqui é colocado em cima da mesa, na discussão, não seja representativo dessas comunidades. É ler a exposição de motivos, Srs. Deputados. É ler a exposição de motivos e pensar por um segundo que as pessoas que professam a fé islâmica e que residem em Portugal, também elas rejeitam a burca, porque na maioria das comunidades islâmicas é rejeitado o uso da burca!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E elas, de facto, devem ser apoiadas no exercício de rejeitar práticas

culturais em que não se reveem. O que não têm é de sujeitar-se a serem instrumentalizadas. Num momento em que, à porta de mesquitas, em Lisboa, são colocados cartazes que falam da remigração, que ostracizam, que apontam o dedo a pessoas que pacificamente vivem entre nós há décadas, não podemos ignorar o contexto em que este debate acontece.

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Aplausos do PS e do L. Não podemos fingir, não podemos fazer de conta que este debate não existe, num momento em que a

extrema-direita quer dirigir ódio contra estas comunidades, comunidades essas que não usam as burcas, que têm direito a ser respeitadas e que nos cabe a nós também respeitar.

Protestos do CH. Não se exaltem, não estejam aos gritos, caramba! As pessoas merecem mais do que isto, caramba! As

crianças que nas escolas são ostracizadas por professarem outra fé não merecem isto! Aplausos do PS e do L, de pé. A Sr.ª Rita Matias (CH): — As crianças?! O que é que tem a ver?!… A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — É preciso suspender a contagem do tempo, por favor. Pode prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Quero aproveitar bem o minuto e 46 segundos que me sobram. Esta iniciativa é objetivamente utilizada para atacar estrangeiros, quem professa outra fé, para atacar outras

forças políticas, e é isso que nós não podemos aceitar. É isso que nós devíamos tentar construir de uma forma diferente. Sim, devemo-nos bater quotidianamente, no nosso uso da palavra, para garantir que nenhuma mulher seja obrigada a utilizar uma burca. Mas isto faz-se com pedagogia, com trabalho junto das comunidades,…

Protestos do CH e do CDS-PP. … não é fazendo proibições cujo efeito vai ser exatamente o inverso, que é levar a que estas mulheres, as

poucas que, em Portugal, são eventualmente sujeitas à utilização de uma burca, fiquem trancadas em casa. Toda a evidência demonstra que o caminho deste debate não é este. Devia ser de humanismo, de compaixão e de construção de boas soluções, mas não foi isso que o Chega hoje aqui nos trouxe. O Chega trouxe-nos aqui, hoje, a vontade de estigmatização e eu acho que devemos ter a capacidade de resistir à tentação de ir atrás desta procura de atenção desmesurada, que não traz nada de positivo à República e a nenhum cidadão.

Aplausos do PS e do L.Protestos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos mais intervenções? Pausa. Passamos, então, ao período de encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Madalena Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Chega. A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Isto não é o Bangladesh — não fazem

tudo como vos apetece —, nem o Irão nem o Paquistão. Aplausos do CH. Nem queremos ser Londres, onde meninas são proibidas por islâmicos de participar em corridas, nem o

Afeganistão, que não socorre mulheres em situação de catástrofe.

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Há momentos na história de uma nação em que é preciso dizer sem medos: «Chega!» Chega de relativismo, chega de fingir que todas as culturas são iguais, mesmo quando algumas negam os princípios fundamentais da nossa civilização.

Hoje é um desses momentos: discutimos a proibição de símbolos que apaguem a identidade da mulher. O rosto descoberto é um direito, mas também é um dever.

Este debate é muito mais do que debater um pedaço de tecido. É sobre a ideia de sociedade, é sobre a dignidade da mulher, é sobre segurança e é sobre a autoridade da lei portuguesa — porque em Portugal, Srs. Deputados, vigora a lei portuguesa; não é lei islâmica, não é a xaria nem é qualquer outro código que pretenda substituir as nossas instituições, as nossas regras e os nossos valores.

Aplausos do CH. Integração não é assimilação ao contrário. Quem vem para Portugal vive segundo os princípios de Portugal. O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem! A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Não podemos aceitar que existam zonas do nosso País onde as mulheres

andem tapadas da cabeça aos pés, onde as autoridades das mesquitas se sobreponham à autoridade do nosso Estado e onde a cultura da opressão se sobreponha à dignidade da pessoa humana. Isto não é Portugal.

Sem rosto, não há comunidade, não há responsabilidade, não há segurança; sem rosto, não há liberdade. Srs. Deputados, aqui ninguém veio inventar a roda. Viemos seguir os passos de países como França,

Bélgica, Bulgária e Dinamarca, mas, acima de tudo, enviamos uma mensagem clara: em Portugal, vivemos de rosto descoberto e cabeça erguida.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Muito bem! A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — E se acham que esta lei é para provocar, então fiquem já a saber que a

única coisa que queremos provocar é o orgulho de sermos portugueses. Por isso, em Portugal, nunca será coberto. Viva sempre Portugal!

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminado o terceiro ponto da ordem de trabalhos, e estando em cima

da hora das votações regimentais, passaremos às votações. Nesse momento, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Presidente: — Vamos abrir o sistema para nos podermos registar e fazer a verificação de quórum. Pausa. A Sr.ª Deputada Carla Barros não se conseguiu registar? Fica registada. Temos 197 Sr.as e Srs. Deputados inscritos, por isso, temos quórum para poder deliberar. Peço a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a leitura dos votos de pesar que vamos fazer. Vamos

começar pelo Projeto de Voto n.º 169/XVII/1.ª (PAN) — De pesar pelo falecimento de Jane Goodall. Tem a palavra, para o ler, a Sr.ª Secretária da Mesa Sandra Pereira. A Sr.ª Secretária (Sandra Pereira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Faleceu, a 1 de outubro de 2025, aos 91 anos, Jane Goodall. Investigadora, primatóloga, etóloga, antropóloga e conservacionista e uma voz incontornável na defesa dos

animais e do ambiente, dedicou a sua vida ao estudo científico dos chimpanzés no Gombe Stream Chimpanzee Reserve, na Tanzânia, onde realizou observações pioneiras que obrigaram a comunidade científica a repensar

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a fronteira entre o humano e o não-humano. O seu trabalho, reconhecido internacionalmente, inaugurou métodos de observação etológica que combinavam proximidade empática e rigor científico e, como mulher numa época em que a ciência era maioritariamente masculina, tornou-se exemplo inspirador, abrindo caminho e encorajando gerações de mulheres a seguir carreiras na investigação científica e na conservação das espécies e do planeta.

Jane Goodall foi fundadora do Jane Goodall Institute e do programa Roots & Shoots, iniciativas que transformaram investigação em ação educativa e conservacionista a nível mundial. Recebeu múltiplas distinções, entre elas o título de Dame pelo Reino Unido, o Templeton Prize e, em 2025, a Presidencial Medal of Freedom, e foi nomeada Mensageira da Paz pelas Nações Unidas.

Disse a famosa frase «o que fazes faz a diferença, e tens de decidir que tipo de diferença queres fazer» e mostrou que a coragem, a persistência e a empatia são instrumentos de transformação social e científica e a sua trajetória inspira gerações.

Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República mostra o seu profundo pesar pelo falecimento de Jane Goodall e dirige sentidas condolências à família, ao Jane Goodall Institute e a todas as pessoas e instituições que colaboraram e foram inspiradas pela sua obra.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, votamos o Projeto de Voto n.º 176/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por 1 Deputado

do PS e 1 Deputado da IL) — De pesar pela morte de Fernando Paulouro Neves, sendo que estão na galeria familiares, a quem transmitimos os nossos sentimentos.

Peço agora ao Sr. Secretário da Mesa Francisco Figueira o favor de ler o projeto de voto. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 6 de outubro, aos 78 anos, Fernando Paulouro Neves, escritor e antigo Diretor do Jornal do Fundão.

Nascido no Fundão em 1947, era sobrinho de António Paulouro, fundador do Jornal do Fundão. Dedicou grande parte da sua vida a este jornal, onde iniciou a carreira como repórter e ascendeu a chefe de redação e diretor. Sob a sua direção, o jornal tornou-se numa referência de qualidade jornalística, isenção e dedicação cívica no interior do País, com dimensão na diáspora portuguesa.

Colaborou também com jornais e revistas nacionais, e integrou as estruturas do Sindicato dos Jornalistas e da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Publicou, sozinho e em coautoria, mais de uma dezena de obras, entre as quais Crónica do País Relativo, O Tribunal das Almas, Catorze Histórias Incríveis ou o Fabuloso Imaginário das Lendas da Beira Baixa (com José Castanheira) e A Materna Casa da Poesia: Sobre Eugénio de Andrade. Apresentara, na véspera da sua partida, o seu último livro, As Sombras do Combatente.

Presidiu ao Teatro das Beiras e recebeu vários galardões, incluindo o Prémio Eduardo Lourenço, a Medalha de Ouro do Fundão (2013) e o Prémio Gazeta de Mérito do Clube de Jornalistas (2014).

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte de Fernando Paulouro Neves e evoca com gratidão cívica o seu legado de compromisso com a verdade, a liberdade, a cultura e a defesa do interior. Aos familiares e amigos, endereça sentidas condolências. Ao município e ao Jornal do Fundão, manifesta solidariedade pela perda de um dos seus maiores, na certeza de que o testemunho de Fernando Paulouro Neves terá continuidade.»

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 177/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por 1 Deputado

do PSD e 1 Deputado do PS) — De pesar pela morte de Catarina de Albuquerque e, para o ler, tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa Joana Lima.

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A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Faleceu, a 7 de outubro, Catarina de Albuquerque. Jurista, académica e defensora dos direitos humanos, partiu aos 55 anos, vítima de doença prolongada.

Nascida em Lisboa em 1970, licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e completou o mestrado em Direito Internacional, em Genebra, Suíça. Integrou, como consultora jurídica, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado. Foi professora e investigadora na área dos direitos humanos. Entre 2013 e 2019, exerceu funções como Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima. Foi ainda Presidente do Conselho da NOVA School of Law.

Em 2008, foi nomeada pela ONU (Organização das Nações Unidas) como a primeira Relatora Especial para o Direito Humano à Água Potável e ao Saneamento, cargo que ocupou até 2014. Contribuiu decisivamente para o reconhecimento destes direitos pela Assembleia Geral da ONU, em 2010. Realizou missões em mais de 20 países, empenhando-se na defesa de políticas públicas de promoção da equidade e do acesso universal. Em 2014, juntou-se à Sanitation and Water for All, uma parceria global da ONU, onde foi Diretora Executiva e CEO (chief executive officer). Recebeu inúmeros reconhecimentos públicos, entre eles a Medalha de Ouro dos Direitos Humanos da Assembleia da República (2009) e a Ordem de Mérito (2013).

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa profundo pesar pela partida precoce de Catarina de Albuquerque. Aos familiares e amigos endereça sentidas condolências. Presta ainda tributo público a esta insigne jurista, que tanto se empenhou no combate pelos direitos humanos, um combate que deve, em cada momento, continuar a convocar-nos a todos.»

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Faço referência à presença da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para efeitos de quórum. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Inês, só chegas agora? Tinhas dois projetos e não os apresentaste! O Sr. Presidente: — Há mais alguém que não se tenha registado? A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, é só para avisar que, apesar de ter carregado no «verificar»,

acabei por não estar registada. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, eu também. O Sr. Presidente: — E o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos também. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só chega ao meio-dia?! A sessão começou às 9h30! O Sr. Presidente: — Mais alguém? Pausa.

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Vamos então proceder às restantes votações da nossa ordem do dia. Votamos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 175/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por

1 Deputado do PS) — De saudação à delegação portuguesa nos Campeonatos Mundiais de Atletismo Paralímpico.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 319/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República à Estónia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 320/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República

ao Egito. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 321/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao

Mónaco. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Prosseguimos com a votação do Projeto de Deliberação n.º 15/XVII/1.ª (PAR) — Composição da Comissão

Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 16/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das

comissões parlamentares durante o processo orçamental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da

Pessoa Idosa. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do BE. Baixa à 10.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 251/XVII/1.ª (PCP) — Carta dos direitos

fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 259/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da

pessoa idosa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL.

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 260/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza o abandono

de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE, os votos a favor

do CH, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 271/XVII/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos

que sejam vítimas de crimes. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do BE, os votos a favor

do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É só para anunciar que faremos uma declaração de voto sobre esta

última votação. O Sr. Presidente: — Está registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 274/XVII/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos

da cidadania sénior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 277/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à

autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 343/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos

e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 346/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento

do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do PAN e do JPP e as abstenções PS, da IL, do L e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do

Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP, o voto contra do BE e as abstenções do PCP e do PAN. Baixa à 5.ª Comissão.

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Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, o voto contra do BE e as abstenções da IL e do PCP. Baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do

Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE. Baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 337/XVII/1.ª (PAN) — Por políticas de combate à publicidade

enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, seria possível repetir como é que cada partido votou nesta

última votação? O Sr. Presidente: — Votaram contra o CDS-PP, a IL e o PSD, e absteve-se o PCP. Certo? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim. Obrigado. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH) —

Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP. Baixa à 1.ª Comissão. Aplausos do CH, de pé, e do CDS-PP e de Deputados do PSD. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Falamos quando for o aborto! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ainda bem que não te abortaram, Filipa! O Sr. Presidente: — Agora, dou a palavra aos Srs. Deputados que a pediram. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação sobre a condução

dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É uma prática que não há interrupções durante as votações. Isso não tem impedido que tenham lugar apartes.

Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Acho que devemos interiorizar na Câmara que sempre que ouvimos

uma coisa intolerável e inaceitável devemos reclamar junto do Sr. Presidente e apresentar queixa. Não fui o visado, foi a Sr.ª Deputada que está sentada ao meu lado. Da parte da bancada do Chega, a

Sr.ª Deputada Rita Matias acaba de proferir um aparte insultuoso, que eu não vou reproduzir na Câmara, que farei chegar à Mesa,…

Protestos CH. … para efeitos do devido processo relativo à conduta urbana, leal, que deve existir entre os Srs. Deputados.

E recomendo a todos os Srs. Deputados que, sempre que ouvirmos alguma coisa que não toleraríamos no local de trabalho, num refeitório, num autocarro,…

Protestos CH. … o digamos, porque os Deputados têm de estar ao nível do resto dos cidadãos. Aplausos do PS, do L, do PCP e do BE. Protestos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Querias ter sido tu, Filipa?! O Sr. Presidente: — Então, o Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar à Mesa, porque não... Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, tem a palavra. Protestos CH. Srs. Deputados… Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, eu não ouvi o que foi dito, portanto, depois irei

averiguar,… Protestos CH. O Sr. Miguel Matos (PS): — Respeito! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): —… mas eu pedi a palavra para anunciar uma declaração de voto… Protestos CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Estava a dizer que não ouvi o que terá vindo daquele lado, portanto...

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Continuação dos protestos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada está a fazer uma interpelação à Mesa? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Não, eu pedi a palavra... O Sr. Presidente: — Então… A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Está bem, mas ainda por cima foi com uma Deputada do meu grupo

parlamentar, irei inteirar-me. Irei inteirar-me. O Sr. Presidente: — É uma interpelação à Mesa? Continuação dos protestos do CH. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Não, não. Eu pedi a palavra para anunciar a entrega de uma declaração

de voto escrita sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Mais alguém tem alguma declaração a fazer? Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto

escrita, e quero dizer que, tal como o Sr. Deputado Pedro Delegado Alves, eu ouvi o que foi preferido pela Sr.ª Deputada Rita Matias.

O Sr. Presidente: — Ó Sr.ª Deputada, é uma interpelação à Mesa ou é… A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É as duas coisas, Sr. Presidente. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não vale a pena, não vale a pena! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, eu peço desculpa, mas atendendo ao teor do que foi

dito… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, se quiser, faz uma interpelação à Mesa. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Faço uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Então, faça favor. Mas para uma interpelação à Mesa. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Na interpelação à Mesa, são duas questões: para anunciar uma

declaração de voto e para dizer que, tal como o Sr. Deputado, eu ouvi o que foi dito pela Sr.ª Deputada Rita Matias, pelo que estou disponível para subscrever…

Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Não lhe vou dar a palavra. Protestos do CH.

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Deixem ouvir, caramba! O Sr. Presidente: —Sr. Deputada, vai fazer chegar à Mesa… A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou disponível para subscrever, conjuntamente com o Sr. Deputado,

aquilo que vai ser apresentado à Câmara. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — A interpelação à Mesa do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves foi efetivamente uma

interpelação à Mesa, para dar uma determinada indicação. A Mesa não ouviu e, portanto, fez o cumprimento daquilo que devia fazer. O resto não foram interpelações à Mesa, portanto, vamos ser leais relativamente a isso. Está registado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, porque eu acho que aquilo que

o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez não foi uma interpelação à Mesa… O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente, é que nós não podemos permitir ao Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves tudo nesta Casa. O Sr. Presidente: — Não é assim. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é! O Sr. Presidente: — Não é, não é… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Permitiu-se, mais uma vez, que ele não fizesse uma interpelação à Mesa. Ele

fez um protesto! O que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves fez foi um protesto. Agora, se nós vamos estar aqui a questionar os Deputados, a ver o que é que eles fazem, eu também posso

dizer… O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que a Sr.ª Deputada Filipa Pinto passou o debate inteiro a insultar as duas

Deputadas do Chega,… O orador apontou para as Deputadas do CH Madalena Cordeiro e Rita Matias. … a chamar «atrasadas» às duas Deputadas do Chega! A Sr.ª Rita Matias (CH): — É verdade! Aplausos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Presidente: — É muito simples… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Presidente, desculpe! Peço desculpa,…

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — … mas o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves disse, no princípio da sua

intervenção anterior, que os Deputados do Chega estão aos urros e aos berros! O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves não é exemplo para ninguém

nesta Casa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado! Vou ter de… O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado!… O Sr. Pedro Pinto (CH): — … não é exemplo para ninguém nesta Casa! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto! Não vou… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenha vergonha na cara, Sr. Deputado! Tenha vergonha na cara, que é aquilo

que lhe falta! Continuação de aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… A Deputada do CH Rita Matias sinalizou um pedido de palavra à Mesa. Não, não, não há mais interpelações à Mesa, peço desculpa. Quando acontece uma destas situações, se o Sr. Deputado Pedro Pinto tinha também razão para fazer,

proativamente, uma interpelação à Mesa, também a teria feito! Aplausos de Deputados do PS. Agora, não vamos estar no ponto e contraponto em relação a situações reativas, porque isso já não são

interpelações à Mesa, isso é debate, e eu não posso permitir o debate. Portanto, a Sr.ª Deputada Rita Matias deseja fazer uma interpelação à Mesa? A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, especificamente sobre a condução dos trabalhos. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente,… O Sr. Presidente: — Se for para outra matéria, não vou permitir.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não, é especificamente sobre a condução dos trabalhos, porque, frequentemente, são apontados os nomes de Deputados do Chega…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro! A Sr.ª Rita Matias (CH): — … com alegados apartes ofensivos, que depois não são esclarecidos, e isso traz

má fama e má reputação… Vozes do PS: — Ah!… A Sr.ª Rita Matias (CH): — … para o nosso caráter. Protestos do PS e do L. O Sr. Presidente: — Ó Sr.ª Deputada… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês não? Ai, vocês não?! São uns santinhos! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Eu queria que ficasse escrito e esclarecido, Sr. Presidente, que aquilo que foi

dito do lado de lá, da bancada,… Continuação de protestos do PS e do L. … foi: «E quando é o aborto?» E eu respondi: «Ainda bem que a Sr.ª Deputada não foi abortada.» O Sr. Presidente: — Ó Sr.ª Deputada… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é uma ofensa onde?! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Só peço… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Eu celebrei a vida da Sr.ª Deputada! Ainda bem que não foi abortada. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ainda bem que não foi abortada! Seja de extrema-esquerda, seja de direita. Continuação de aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Aconselho todos os Srs. Deputados, sobretudo aqueles que ainda não o leram, a

relerem o Regimento para perceberem bem o uso das figuras regimentais, porque o uso das figuras regimentais permite fazer com que essas situações cheguem à Mesa, sejam encaminhadas para onde devem e sejam julgadas onde devem. Não é estarmos aqui, digamos, num momento que não dignifica o Parlamento, com este tipo de diálogo, que em nada prestigia nem os Srs. Deputados nem o Parlamento.

Portanto, pedia que essas matérias sejam tratadas no sítio certo, que não é, seguramente, no debate em Plenário, e menos ainda durante uma votação.

O Sr. Deputado Filipe Sousa pediu a palavra para uma declaração de voto em relação à matéria de que estávamos a tratar?

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, tem a palavra para esse efeito. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — É só para informar que irei apresentar uma declaração de voto sobre o tema

em apreço. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Eva Brás Pinho, também pede a palavra para o mesmo efeito, pelo PSD? A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Apresentarei uma declaração de

voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos então à votação do Projeto de Resolução n.º 206/XVII/1.ª (PCP) — Medidas para garantir os

professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores… Pausa. Só 1 minuto. Pausa. Não é votado porque não houve debate, por termos dividido o tempo. Pergunto se alguém se opõe a que façamos a votação do projeto de resolução da Comissão de Assuntos

Europeus. Não foi debatido, mas não tinha tempos atribuídos para debate. Podemos proceder à respetiva votação, certo?

Pausa. Vamos então votar o Projeto de Resolução n.º 318/XVII/1.ª (CAE) — Parecer sobre a Proposta de

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação) COM(2021) 734.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH. O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar que vamos apresentar uma declaração de voto

escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 72/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente

das obras nas imediações envolventes do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do L e do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 235/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a urgente

recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai fazer chegar uma declaração de voto escrita relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto escrita para as duas iniciativas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 158/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 168/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de oficial de justiça. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. Pausa. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP e as

abstenções da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN. Temos agora para votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e

Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP,

o voto contra do PCP e as abstenções do L, do BE e do PAN. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 261/XVII/1.ª (L) — Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 246/XVII/1.ª (L) — Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 247/XVII/1.ª (L) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 277 e 278/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais e o encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde».

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos para a votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura

e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 171/XVII/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 256/XVII/1.ª (PCP) — Apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra, faça favor. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para anunciar que iremos apresentar uma

declaração de voto escrita relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Vamos proceder à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 289/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de direito.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, os votos

contra da IL e do BE e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 16/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e

do JPP e os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra, faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para requerer à Câmara a dispensa de redação final e do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto final que acaba de ser aprovado.

O Sr. Presidente: — Vamos votar. A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — É a Proposta de Lei n.º 12 que está à votação, é isso? O Sr. Presidente: — Não, é a votação deste requerimento. Sr. Deputado Hugo Carneiro, quer repetir o requerimento, se faz favor? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Portanto, nós acabamos de aprovar este diploma e aquilo que estamos a pedir à Câmara é que seja

dispensada a redação final e o prazo de reclamações, que são elementos meramente burocráticos, uma vez que estamos a falar de uma proposta que não tem substância para alterar.

O Sr. Presidente: — Coloco o requerimento à votação. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PCP e os votos a favor do PSD, do CH, do PS,

da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e 157.º do RAR) Não pode haver votos contra, está confirmado do ponto de vista regimental. Portanto, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra, faça o favor. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento oral, relativamente a este

texto final, a pedir dispensa de redação final e do prazo de reclamações contra inexatidões.

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O Sr. Presidente: — Portanto, é um requerimento igual ao anterior. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PCP e os votos a favor do PSD, do CH, do PS,

da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e 157.º do RAR) Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 28/XVII/1ª (GOV) — Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PCP e do BE e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra, faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, venho pedir a dispensa de redação final e do prazo de

reclamações contra inexatidões também neste texto final. O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do requerimento oral. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que o Sr.

Secretário vai passar a ler. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, passo a anunciar à Câmara que a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 5907/22.1T8SNT que corre termos no Juízo Central Cível de Sintra.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Anuncio agora à Câmara o parecer emitido pela Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Santos (PSD) a prestar depoimento presencialmente, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 720/24.4KRPRT que corre termos no Juízo Central Criminal do Porto.

O Sr. Presidente: — Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Está terminado o ponto das votações. Passamos agora ao quarto ponto da ordem do dia, que consta da discussão do Projeto de Resolução

n.º 206/XVII/1.ª (PCP) — Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores, em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 268/XVII/1.ª (BE) — Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13de setembro), e ainda os Projetos de Resolução n.os 58/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente, 237/XVII/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores, 326/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias

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para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente e 344/XVII/1.ª (BE) — Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço.

Para a apresentação da iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente ano letivo iniciou-se com

3152 horários de professores por preencher. O número de alunos sem aulas, por falta de professores, tem-se vindo a agravar. Ao dia de hoje, estima-se,…

Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só um minuto, peço desculpa. Pausa. Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. No momento em que estamos a fazer esta discussão, cerca de 600 horários continuam por preencher —

11 300 horas em contratação de escola que estão por preencher — e estima-se que isto afete 1934 turmas, 42 900 alunos sem todos os professores. Este é um dos grandes problemas com que a escola pública está hoje confrontada, que coloca em causa o processo de ensino-aprendizagem por parte dos estudantes.

O Governo do PSD e do CDS, apesar de múltiplas promessas, não conseguiu resolver o problema e é responsável pelo seu agravamento. As medidas que avançou, aquelas que se conhecem, não inverteram o aumento do número de alunos sem aulas. O que se está a fazer é sobrecarregar os professores, que estão na escola com horas extraordinárias; retirar professores de apoios educativos à educação especial e professores bibliotecários, entre outros; e recorrer à contratação de técnicos especializados.

Soubemos também, agora, que as verbas para o pagamento destas horas extraordinárias estão a ser cativadas pelo Ministério da Educação. Isto significa que a situação piorou, isto significa que o Governo do PSD e do CDS prossegue uma linha de desinvestimento na escola pública que afeta milhares e milhares de estudantes no nosso País.

O que é necessário para assegurar que todos os alunos tenham todos os professores a todas as disciplinas é, de facto, a valorização dos professores, ou seja, resolver os problemas com que os professores são confrontados. São necessárias medidas concretas para que, efetivamente, a escola pública cumpra a sua missão, que é garantir qualidade a todos os estudantes, garantir a todos que este processo de aprendizagem tem de facto qualidade.

Por isso, o PCP traz hoje à discussão esta iniciativa, com medidas concretas, específicas, para dar resposta a este problema. Desde logo, que o Governo assuma a revisão e a valorização da carreira docente como uma prioridade, para responder à falta de professores na escola pública, retomando com brevidade o processo de negociação coletiva com os respetivos sindicatos e procurando a sua conclusão o mais rapidamente possível; que elimine as vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões; que atribua um complemento mensal de alojamento aos professores colocados fora da sua área de residência; que proceda, juntamente com as instituições de ensino superior, ao aumento de vagas para os cursos de formação de professores; que assegure o acesso gratuito à profissionalização dos docentes com habilitação própria e reveja o regime de avaliação de desempenho docente; que garanta a vinculação de todos os docentes com três ou mais anos de tempo de serviço e que desempenham funções permanentes nas escolas; que garanta, também, a abertura de concursos para a vinculação de técnicos especializados nas escolas que desempenham funções docentes; que garanta o respeito pelos direitos laborais dos professores, nomeadamente o direito de posicionamento de todos os docentes no escalão remuneratório correspondente ao tempo efetivamente prestado, de acordo com os requisitos definidos no Estatuto da Carreira Docente; que garanta a recuperação de todo o tempo de serviço cumprido nos períodos de congelamento devendo, nos casos dos professores que já estejam aposentados e/ou nos últimos escalões de carreira, esse tempo repercutir-se no valor da pensão.

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Valorizar os professores é garantir uma escola pública de qualidade para todos, é garantir que todos os estudantes tenham todos os professores a todas as disciplinas.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Galvão, para uma intervenção, dispondo de

2 minutos. A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem-vindos a este debate! Todos os

anos temos milhares de professores dos ensinos básico e secundário que são colocados em escolas e estabelecimentos muito distantes do seu local de residência. Não só a escola pública precisa destes professores, como é justo — e é o mínimo — compensá-los por este esforço.

Fruto de uma longa luta dos professores, foi aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda que deu origem à Lei n.º 38/2025, de 31 de março, que criou o regime de compensação a docentes deslocados. O regime criado resultou no alargamento, a todos os professores, do apoio extraordinário à deslocação. Esta lei fez cair a injustiça que deixava de fora os professores deslocados e colocados em escolas que não eram consideradas carenciadas.

Entretanto, o Governo reintroduziu o conceito de escola carenciada para efeitos de majoração de apoio à deslocação, e já não como critério de exclusão de professores. Esta vitória é importante, mas é preciso dar novos passos para que este regime de compensação seja mais justo.

O regime dos docentes deslocados não deve ser considerado como uma medida extraordinária. O prazo de 31 de julho de 2027 é completamente desfasado da crise de falta de professores. A escola pública precisa muito dos professores deslocados, para que não haja alunos sem aulas.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a retirada do prazo e do carácter extraordinário do apoio à deslocação. Esta alteração não invalida que, através de negociação salarial, sejam também negociados e revistos os montantes, mas torna mais segura esta conquista para os professores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que

dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o PCP por nos

trazer este tema a debate, porque, efetivamente, todos os dias temos sido confrontados com uma profunda crise que atravessa a profissão docente.

Sabemos que há mais de 1000 horários que permanecem por preencher, alunos que são deixados sem aulas e escolas em permanente instabilidade. Há também áreas tão sensíveis como as comissões de proteção de crianças e jovens que deveriam ter uma presença estruturante de professores, mas que não a têm. Ainda ontem, na audição da comissão, tivemos oportunidade de ouvir, precisamente, esta lacuna.

Estes são apenas alguns dos exemplos da desvalorização da carreira docente, com anos de congelamento na progressão de salários, salários estes que não acompanham o custo de vida, e um desgaste que torna esta profissão, essencial para o futuro do nosso País, nada apelativa para os mais jovens.

Para responder a algumas destas injustiças — e não obstante este já ser um debate de todos os anos —, o PAN volta a apresentar uma iniciativa que visa valorizar estes professores que não vão beneficiar do descongelamento da carreira docente. Falamos de mais de 13 000 profissionais que, tendo atingido o topo do escalão, não verão reconhecido o tempo de congelamento que tiveram em escalões inferiores; e também dos cerca de 15 000 docentes aposentados, cujas pensões foram calculadas com base em salários injustamente mais baixos.

Defendemos, por isso, um regime de compensação que permita corrigir esta falha e valorizar, verdadeiramente, os anos de dedicação destes professores.

Apresentamos ainda uma iniciativa que visa garantir a redução do horário de trabalho a progenitores com filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade. Trata-se de uma medida da mais elementar justiça, que reconhece o esforço acrescido e permanente destes pais e mães, muitos deles professores, que acumulam a missão de educar com a de prestar cuidados intensivos aos seus filhos.

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Mas, como tem vindo a ser hábito, não deixaram que esta iniciativa pudesse ser hoje discutida. Esbarra sempre na secretaria, com o fundamento de que não se trata da valorização dos professores. Nós não concordamos, pois, além do absurdo de se achar que dar condições dignas a quem é professor e tem filhos com deficiência ou doença crónica não é algo essencial a ser discutido no âmbito da dignidade da profissão, também não nos resignamos e continuaremos a lutar por uma escola pública digna e por uma verdadeira valorização, para termos professores motivados, respeitados e, acima de tudo, valorizados.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre, que dispõe

de 4 minutos. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui estamos nós novamente a falar de

educação. Se ontem demos alguns passos importantes, hoje também é dia de contribuir para a evolução da nossa escola pública e das condições de trabalho de quem a faz todos os dias.

Hoje falamos novamente de desigualdade. Falamos hoje e falamos há muito tempo! Na legislatura passada, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um projeto com o objetivo de garantir a equidade e a correção das ultrapassagens na carreira docente. Entretanto, esse projeto caducou.

Este assunto, que antes parecia ser tão polémico, parece hoje revestir-se de unanimidade e consenso. São as evoluções normais do debate político, que saudamos. Pois, então, passemos das palavras à prática.

Para se reformar a Casa comum da educação, há quem tente começar pelo telhado. Desde a cidadania até aos serviços ministeriais, passando pela suposta falta de dados, vai ficando despercebida e esquecida a necessidade de garantir o chão comum, justiça e condições de trabalho para quem constrói todos os dias a nossa escola pública.

O Livre traz hoje a debate, novamente, a necessidade de revisão urgente dos critérios de reposicionamento na carreira docente. Que se corrijam ultrapassagens e que se faça a devida contabilização do tempo de serviço de todos os profissionais, sem exceção.

Impedir que a mudança comece pelo telhado passa por garantir que a injustiça não perdura. Sr.as e Srs. Deputados, já passou demasiado tempo. Os professores já esperaram demasiado tempo. Hoje continuamos a avançar, assim queiram os partidos que apoiam o Governo. Hoje podemos valorizar a

carreira docente e corrigir desigualdades, se todos assim desejarem. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Barreira Soares, do Chega também para uma

intervenção. Tem 6 minutos. O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O maior problema que o sistema

de ensino português enfrenta hoje é simples de identificar e difícil de ignorar, a falta de professores. E não se trata de uma falta momentânea, mas sim de uma carência estrutural, que ameaça a continuidade e a qualidade da nossa escola pública.

Quase 60 % dos docentes têm 50 anos ou mais. Em 2013, eram apenas 28 %. Quer isto dizer que, apenas numa década, o corpo de docentes envelheceu de forma drástica e sem que o País tenha preparado a sua renovação.

Nos próximos anos, milhares de professores irão reformar-se e a verdade é que não há jovens a entrar em número suficiente para os substituir.

Mas, ao contrário do que muitas vezes se diz, os jovens querem ser professores. O problema está no acesso à formação. Os mestrados em ensino têm vagas ridiculamente reduzidas. Em algumas áreas, como o português, não chegam a formar 200 docentes em dois anos. Desta forma, quem quer ensinar fica de fora e as escolas ficam sem professores. As consequências são graves e estão à vista de todos.

E os números, meus senhores, são dramáticos. Mais de 30 000 alunos iniciaram o segundo semestre do último ano letivo sem professor numa ou mais disciplinas, e, em alguns casos, com exames nacionais à distância de meses. Isto não é uma falha administrativa, é uma violação do princípio constitucional da igualdade de oportunidades.

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Enquanto isso, os docentes que ainda resistem nas escolas enfrentam burocracias, indisciplina, baixos salários e desmotivação.

Perante esta realidade, a resposta do Governo tem sido propor que os professores trabalhem mais anos ou que os reformados regressem às salas de aula, medidas que não resolvem nada e apenas adiam o inevitável.

O Chega entende que é urgente inverter esta tendência e que temos de rejuvenescer a profissão docente. Por isso, recomendamos ao Governo que aumente significativamente o número de vagas nos mestrados em ensino, agilize a profissionalização dos professores contratados e isente de tributação as horas extraordinárias dos docentes.

Sr.as e Srs. Deputados, uma escola sem professores é uma escola sem futuro e um país que não investe nos seus professores está a hipotecar o futuro das suas crianças.

É tempo de agir, não com medidas a fingir, mas com uma estratégia de rejuvenescimento real da profissão docente, que valorize o mérito, a formação e a dedicação dos nossos professores.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da Iniciativa Liberal. Dispõe de

3 minutos. Faça favor. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente: Quando não se fazem reformas estruturais profundas, o

que passamos a ter é um emaranhado de remendos que, muitas vezes, são contraditórios entre si. O Estatuto da Carreira Docente é um desses exemplos. Teve sucessivos decretos-leis, que criaram regimes

transitórios, abolições de escalões e reposicionamentos, que depois originaram ultrapassagens de professores mais jovens, comparativamente a outros com mais tempo de serviço.

Algumas destas normas foram inclusive declaradas inconstitucionais. Existem portarias que são inaceitáveis. Procedeu-se a uma descentralização para os municípios mal feita, que está a ser avaliada, e por isso

percebe-se a desconfiança e a revolta que professores e pessoal não docente têm. São eles as vítimas deste complicómetro burocrático e jurídico.

A reforma do Estado é um desígnio nacional e, para quem tem dúvidas desta afirmação, tente perceber o novelo que é este Estatuto da Carreira Docente, que, em vez de valorizar professores, cria injustiças, atropelos e a derrota de quem quer trabalhar. É a derrota de quem se preocupa e de quem tem brio no que faz.

A reforma do estatuto também é isto: é resgatar quem quer trabalhar e quem é funcionário público dos atropelos criados pelo próprio Estado.

Outro exemplo disso é o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), um atentado que define cotas nas avaliações dos funcionários públicos. Definir cotas em avaliações é uma autêntica aberração.

Não podemos continuar a aceitar mais remendos nem a produzir mais remendos. Temos esse dever para com o sistema de ensino português.

Temos uma oportunidade única para, no grupo de trabalho que foi criado, poder contribuir para uma verdadeira reforma deste Estado, que deve ser revista no seu todo, apesar das nossas diferenças políticas, e, de uma vez por todas, eliminar as injustiças que foram criadas para que a carreira docente volte a ser atrativa.

Este atropelo, que durou demasiado tempo, não foi esquecido pela persistência dos professores, e só com uma solução definitiva é que aqueles que perdem poder na Assembleia da República irão perder poder nas ruas.

Muitos professores já andam com as casas às costas. Contudo, o que isso implica? Estes profissionais não podem pagar para trabalhar, mas têm de ser pagos, porque trabalham.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carolina Marques, do PSD. Tem

6 minutos.

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A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos várias iniciativas sobre educação, algumas repetitivas e muitas delas aquém do que seria necessário, entrando, aliás, em contradição com o que já está a ser implementado pelo Governo da AD, uma estratégia estruturada, consciente e acompanhada de medidas de urgência tangíveis, que respondem aos problemas reais do sistema educativo.

Entre elas, destaca-se o projeto de resolução do PCP, que pretende garantir professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores. É um projeto vago, no que diz respeito ao calendário, à dotação orçamental e ao plano de execução. É um catálogo de propostas que carecem de viabilidade técnica.

Por isso, enquanto uns pairam, o Governo da AD age e transforma, com resultados, com estratégia, uma reforma estrutural, com respostas de urgência.

Após décadas de desinvestimento, a educação voltou a ser tratada como uma prioridade, bem como todos aqueles que fazem parte deste meio.

Mas vejamos, o Governo alargou o apoio à deslocação a todos os professores, bem como o reforço nas zonas com carência de docentes. Assim, todos os docentes colocados a mais de 70 km da sua residência fiscal passam a receber um apoio à deslocação.

E aqui permitam-me sublinhar que estamos a falar de um investimento de 25 milhões de euros, que garante que as escolas mais afastadas não fiquem sem docentes, algo que, durante anos, nunca se concretizou.

Foram assinados 11 contratos-programa com as IES (instituições de ensino superior), assegurando cerca de 9600 vagas para a formação de professores até 2030.

Para a profissionalização em serviço, o Governo assinou um contrato-programa com a Universidade Aberta, com 300 vagas, sem custos, para os docentes, destinado à vinculação definitiva nos quadros.

Nos últimos meses, foram vinculados aos quadros mais de 1400 técnicos especializados, garantindo, pelo menos, um psicólogo em cada escola e reforçando equipas multidisciplinares.

No âmbito da modernização da escola pública, foram lançadas as primeiras obras de requalificação, com financiamento do Banco Europeu de Investimento, abrangendo 22 escolas, de norte a sul do País.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — A revisão da mobilidade por doença avançou, garantindo regras mais

justas e equitativas, e a recuperação do tempo de serviço já arrancou, abrangendo mais de 70 000 docentes. Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não espera que as reformas amadureçam para agir, intervém para

estabilizar o sistema e preparar o futuro. Enquanto outros se limitam a redigir resoluções genéricas sobre valorização da carreira docente ou redução

da burocracia, o Governo tem apresentado propostas sérias e implementáveis. Enquanto o PCP recorre à retórica fácil da escola pública centralizada ou à ideia de que tudo se resolve com

mais despesa e menos planeamento, é preciso recordar,… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Planeamento? Qual é o planeamento que estão a fazer? A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — … até porque esquecimento é um fenómeno curioso em toda a bancada

da esquerda,… O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — … que, durante a geringonça, a educação foi mantida num total impasse,

nem reformas estruturais, nem soluções de emergência. É neste tipo de ação concreta que se vê a diferença entre intenções e resultados. Há quem defenda mudanças radicais ou investimentos massivos sem plano, mas a prioridade real é intervir

de forma estruturada, resolvendo problemas passo a passo e garantindo a estabilidade do sistema. As medidas do Governo da AD não são flashes de propaganda, são respostas calibradas, que asseguram a

continuidade da educação, valorizam os profissionais e protegem os alunos, garantindo que a reforma estrutural avance sem que o sistema entre em colapso.

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Veja-se o exemplo do Plano +Aulas +Sucesso, que tem medidas explícitas de apoio, gestão e atração projetadas para mitigar a falta de docentes em escolas sinalizadas, com agregação de horários, incentivos à mobilidade, substituições de longa duração e apoio à gestão de horas extraordinárias.

O PCP finge ignorar que estas medidas de emergência não pretendem ser a solução definitiva, mas sim instrumentos de estabilização, enquanto a reforma estrutural ganha corpo.

É justo reconhecer que este Governo adotou o Plano +Aulas +Sucesso para que o sistema não entre em colapso,…

Aplausos do PSD. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi um sucesso!… A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — … enquanto se opera a reforma estrutural, reformas como a

reorganização da carreira docente, valorização dos perfis funcionais dos assistentes, integração de técnicos especializados nos quadros, reforço da formação inicial e contínua e ajustes à mobilidade por doença.

Sr.as e Srs. Deputados, é fácil fazer críticas com efeito retórico. Difícil é dizer como se coordenam recursos, como é que se planeiam os mapas escolares, como é que se financia a carreira, como é que se articula o central e o local e como se garante que uma reforma de longo prazo não é interrompida por trocas partidárias.

O debate em educação exige mais do que retórica; exige responsabilidade técnica, visão coordenada e compromisso com a realidade das escolas.

Por isso, a escolha é clara. Podemos aplaudir propostas genéricas que soam bem no papel ou podemos apoiar medidas que já estão a transformar o sistema educativo, combinando ação imediata com visão de longo prazo e colocando alunos e docentes no centro das decisões.

O PSD reafirma o seu compromisso: reformas estruturais, sim, mas sempre acompanhadas de medidas de urgência; responsabilidade orçamental ideal, com todas as partes.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, e terá 18 segundos, mais 15, para

responder. E o Sr. Deputado Rui Fernandes, do Chega, dispõe de 2 minutos. O Sr. Rui Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Carolina Marques, é curioso

ver o PSD vir aqui, a bater com a mão no peito, dizer que está a salvar a escola e o ensino, mas, na verdade, lá fora, nas escolas de norte a sul do País, é bem diferente.

Os professores continuam a ser agredidos dentro das salas de aula. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Rui Fernandes (CH): — Há escolas sem assistentes operacionais suficientes e a prometida valorização

salarial continua por aparecer. A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Muito bem! O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Ah! O Sr. Rui Fernandes (CH): — Falam em estabilidade e progresso, mas o que vemos é uma classe cada vez

mais desgastada, desmotivada e envelhecida,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Fernandes (CH): — … professores que amam verdadeiramente o que fazem, mas já não aguentam

mais, jovens como eu, que olham para a profissão e não lhe reconhecem qualquer futuro,…

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A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Fernandes (CH): — … porque percebem que o Estado, o vosso Governo, igual ao Governo

socialista, não valoriza quem ensina. Por isso, não nos admiremos que, se não forem corrigidas as injustiças e ultrapassagens que vigoram na

carreira docente, os professores voltarão às ruas. A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Não duvidem! O Sr. Rui Fernandes (CH): — É que, enquanto o PSD apresenta discursos, o Chega apresenta soluções. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Rui Fernandes (CH): — Apresentamos um projeto de resolução justo, claro e urgente para o

rejuvenescimento da carreira docente, para dar oportunidade a quem quer ensinar e devolver dignidade a quem nunca deveria ter sido retirada.

É por isso que o País precisa de mais ação e menos propaganda. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Fernandes (CH): — Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: vão ter coragem política para aprovar

esta iniciativa ou vão continuar agarrados ao poder e ao faz-de-conta? O PSD vai defender os docentes ou são eles mesmos que os vão ter de tirar daqui para fora? O Partido Socialista já foi à vida, resta saber se vocês querem ir atrás.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carolina Marques. A Sr.ª Carolina Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado: Deixe-me que lhe diga que eu acho poético

aquilo que acabou de dizer, uma vez que me parece que está a utilizar os óculos do Partido Socialista, ou de toda a ala da esquerda. Repare, nós num ano e meio fizemos muito mais do que o Partido Socialista durante oito anos.

Aplausos do PSD. Este partido trouxe paz à escola pública. Hoje em dia, não se veem os tumultos que se viam há uns meses

ou há um ano. Protestos da Deputada do CH Maria José Aguiar. Por isso mesmo, relativamente à reposição integral do tempo de serviço dos professores… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Haverá outra oportunidade. A educação está sempre na ordem de dia. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio,

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP agendou este debate sobre educação para apresentar, uma vez mais, a sua cassete sobre este tema, mas não se apercebeu que já não estamos no tempo do Governo da geringonça, o qual o PCP apoiou e que humilhou os professores por diversas vezes.

Esta cassete do PCP tem dois problemas: em primeiro lugar, uma total falta de adesão à realidade; em segundo lugar, um sectarismo ideológico.

Ao contrário do que o PCP diz, o Governo da AD e esta maioria do PSD e do CDS aqui no Parlamento têm resolvido um conjunto de assuntos muito importantes para a valorização da carreira dos professores.

Dou-lhe só dois exemplos. Foi o Governo da AD que repôs integralmente o tempo de serviço dos professores…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E deixou milhares de fora! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e é uma iniciativa conjunta do CDS e do PSD, discutida neste

Parlamento, que vai corrigir o problema das ultrapassagens na carreira dos professores e que foi criado por manifesta incompetência do Governo do Partido Socialista.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ao contrário do que o PCP diz, hoje vive-se uma paz social nas escolas.

Os professores estão a ensinar, há mais professores,… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há é mais alunos sem professores! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … os professores estão mais valorizados e, por isso, há menos alunos

com falta de aulas. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Há mais! Há mais! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Quem está sempre contra os acordos com os professores é a FENPROF

(Federação Nacional dos Professores), que vota sempre contra qualquer valorização dos professores. Foi assim no último acordo, mas foi assim sempre no passado e estou convencido de que continuará sempre a ser assim no futuro.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É porque não se resolvem os problemas! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Segunda nota, que tem a ver com o sectarismo ideológico: O PCP, como,

aliás, o resto da esquerda, confunde educação com escola pública. Ora, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que o ensino particular e cooperativo também tem um papel fundamental

no ensino em Portugal, faz parte ativa e integrante da rede escolar e presta um verdadeiro serviço público que os senhores nunca conseguem reconhecer.

Sobre esses professores — os professores do ensino particular e cooperativo —, os senhores não conseguem nunca dizer uma única palavra, e é pena, porque também são professores, também exercem a sua profissão e também ensinam milhares e milhares de alunos neste País.

Esses professores podem não ter o apoio do PCP,… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Como não têm o apoio do PCP? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mas têm o apoio e vão continuar a ter o apoio do CDS, porque o ensino

particular e cooperativo é fundamental para a resposta do nosso sistema educativo e é um garante essencial da liberdade de educação que os senhores não reconhecem.

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Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Em educação, como em

outras áreas estruturantes para o País, nunca está tudo feito. Estamos sempre a caminho, há sempre mais alguma coisa para resolver, há sempre problemas novos e muda a própria natureza das mudanças. Como dizia o nosso maior poeta: «Outra mudança faz de mor espanto / que não se muda já como soía.»

Tendo consciência disto, nós, no PS, julgamos o rumo das políticas de educação com um olhar abrangente. É preciso ir resolvendo questões do momento presente que afetam diretamente a vida das pessoas, e estão hoje a debate propostas que vão nesse sentido, nomeadamente quanto à condição docente, propostas que consideramos com atenção e interesse, mas também não podemos perder a visão do médio e longo prazo.

Em educação é mesmo a perspetiva dos resultados a médio e longo prazo que nos deve orientar. Aqui, lembro-me que há quem aponta ao PS que governámos a maior parte do tempo nos últimos 20 anos.

Dizem isso como se fosse uma crítica, quando devia ser um elogio, porque isso significa que o povo, repetidamente, em eleições livres, confiou no PS, confiou e renovou a confiança.

A direita durou menos de cada vez, porque o povo não gostou do que viu. Nesse ponto, a direita deve apenas queixar-se de si própria. Mas lá está, o que os críticos apontam é que o PS governou a maior parte do tempo nos últimos 20 anos. Sim, é nesse tempo longo que se pode ter uma perspetiva desapaixonada sobre resultados, especialmente sobre resultados em educação.

Ora, o Sr. Ministro da Educação esteve ontem a ser ouvido aqui no Parlamento e produziu uma afirmação que merece atenção. Cito o que dizia, ontem à noite, na Comissão de Educação e Ciência, o Sr. Ministro Fernando Alexandre: «No espaço de 20 anos, nós passámos de um país que era visto externamente como um país de pessoas pouco qualificadas, com uma escolaridade muito baixa, para um país que não só tem uma população com níveis de escolaridade muito elevados, sobretudo nos mais jovens, mas também tem instituições que formam pessoas ao mais alto nível.»

É isso. Os tais 20 anos do PS: uma mudança profunda, estrutural, como alguns gostam de dizer, mas nunca concretizam, uma qualificação dos portugueses.

Esta afirmação do Sr. Ministro desmente aqueles que pensam singrar, limitando-se a tentar esconder ou denegrir a obra e os resultados que outros alcançaram. Cometemos erros, certamente, deixámos trabalho por fazer, claro que sim, mas nunca perdemos de vista o objetivo de melhorar as condições de quem estuda e de quem ensina nas nossas escolas, porque o País precisa.

Deixo um exemplo. Enquanto os outros enchem a boca com o ensino profissional, nós sabemos a importância que ele tem para o País e para os jovens que precisam de alternativas e de qualificações que se ajustem às suas necessidades e apetências.

Na nossa experiência governativa mais recente, reforçámos o investimento no ensino profissional, que estava na miséria quando chegámos ao Governo em 2015 — mais turmas; mais cursos; regulação da rede articulada com o sistema de antecipação das necessidades de qualificação; eliminação das barreiras criadas aos alunos que concluem o ensino profissional e também o ensino artístico especializado no acesso ao ensino superior, criando um concurso especial de acesso, porque o ensino superior não pode ser um privilégio, como, afinal, alguns agora voltam a dizer que é.

Desenvolvemos o ensino profissional também no nível superior, porque valorizamos esta via de qualificação politécnica.

Na modernização do ensino profissional, criámos 365 centros tecnológicos especializados por todo o País, designadamente nas áreas da indústria e energias renováveis, informática e digital.

Este é apenas um exemplo das marcas do Partido Socialista no progresso da educação em Portugal, confirmando aquilo que ontem disse o Sr. Ministro da Educação sobre os últimos 20 anos da educação no nosso País.

Estas são marcas que não seriam realidade sem o trabalho qualificado, dedicado, persistente com que os profissionais de educação, todos os profissionais de educação, concretizam a missão da escola pública.

É com isso em mente que decidiremos o nosso voto nas propostas que estão hoje em debate.

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Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, que dispõe de

1 minuto e 37 segundos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Porfírio Silva, ouvi-lo falar

da maneira como falou, a pintar um país cor-de-rosa e uma educação cor-de-rosa que o Partido Socialista deixou, leva-me — porque o Sr. Deputado falou de exemplos das marcas do Partido Socialista — a dar-lhe um exemplo de uma marca do Partido Socialista.

Sei que o senhor tem muito apreço pelo ex-Primeiro-Ministro José Sócrates, pelo que vou dar-lhe um exemplo: encerrou 3448 estabelecimentos de ensino. Repito, encerrou 3448 estabelecimentos de ensino. Essa é uma grande marca e um grande legado do Partido Socialista nos últimos 20 anos.

Aplausos do CH. Mas digo-lhe mais, Sr. Deputado. Outro legado do Partido Socialista, à semelhança do de outros

governantes, foi deixado por António Costa, quando em 2016 mandou os professores que não eram colocados emigrarem. É outro legado do Partido Socialista.

O Sr. André Rijo (PS): — Isso foi o Passos Coelho! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E dou-lhe mais legados do Partido Socialista: a violência contra professores e

auxiliares, em que os senhores nunca fizeram nada, porque não quiseram intervir na escola, porque sabem que quem pratica a violência nas escolas são aqueles que votam no Partido Socialista, são aquelas etnias e famílias que continuam a defender o Partido Socialista.

Aplausos do CH. Sr. Deputado, também tem o legado do João Costa, que foi ministro do Partido Socialista e que recusou repor

o tempo de serviço aos professores. A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — É verdade! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Repare bem nas marcas do Partido Socialista relativamente à educação em

Portugal. São estas as marcas! É este o legado! Há alunos que têm de percorrer mais de 40 km à chuva e ao frio no inverno para conseguirem fazer o

12.º ano. Graças ao fecho das escolas, graças ao encerramento dos estabelecimentos de ensino, há escolas que só têm aulas até ao 9.º ano.

Estas são as marcas do Partido Socialista, Sr. Deputado. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, que dispõe de 16 segundos

mais 15 de tolerância. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, não vou responder-lhe com números,

porque números para si não dizem nada. Só anoto uma coisa: na sua intervenção, não houve uma palavra sua sobre alunos na escola pública. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdade, o problema da falta de professores não é de hoje, é um problema que vem de trás, que se tem vindo a agravar, e com este Governo do PSD e do CDS a situação ainda piorou neste ano letivo que está em curso, com mais alunos sem professor a todas as disciplinas neste momento, comparando com o ano letivo anterior.

Esta é a realidade dos factos que demonstram que as medidas avançadas por este Governo não estão a resolver o problema, porque o Governo, o PSD e o CDS estão a recusar fazer aquilo que é necessário para, de facto, atrair mais jovens para a profissão, para que possamos ter todos os professores que são necessários de modo que os alunos tenham as aulas que estão previstas.

Recordamos, porque foi no período da troica, que o PSD e o CDS — onde, na altura, aliás, estavam muitos dirigentes do Chega — convidaram os professores a emigrar. Foi esta desvalorização da carreira, quer por parte do PS, quer do PSD e do CDS, que levou a que a situação se agravasse.

Nos próximos anos está previsto que um número significativo de professores se vá aposentar. Em média, serão cerca de 4000 professores por ano que estarão em condições de se aposentar. Ora, se não forem adotadas medidas estruturais, como o PCP aqui propõe, a situação tem tendência para se agravar.

Os professores que entram na escola pública são em número inferior àqueles que se aposentam, e este é, de facto, um problema sério e grave. E nós estamos a abordar este tema dada a necessidade de garantir a todas as crianças e jovens as condições para que o seu processo de ensino e aprendizagem seja com qualidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não falam dos professores do ensino privado e cooperativo! É sectarismo! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, colocamos ênfase, sim, na escola pública, porque é a escola pública

com investimento… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não se esqueçam da outra, a escola privada! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e com trabalhadores reforçados que o PCP defende. Já do CDS não pode

dizer a mesma coisa. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nunca falam dos professores do ensino privado e cooperativo! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, aquilo que temos colocado é a necessidade de investimento na

escola pública e a criação de condições para garantir qualidade e o sucesso educativo das crianças e jovens. Não há uma escola pública de qualidade se os seus trabalhadores não estiverem valorizados. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é sectarismo! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Daí esta proposta que é apresentada hoje pelo PCP. Veremos quem nos

acompanha e quem, de facto, quer resolver, de uma vez por todas, o problema dos alunos que não têm aulas por falta de professor.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está, assim, encerrado este ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao ponto cinco, que consiste na discussão dos Projetos de Resolução n.os 249/XVII/1.ª (JPP) —

Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, 245/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros, 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador, 338/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e 347/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão de bombeiro, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 212/XVII/1.ª (CH) — Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente e 262/XVII/1.ª (PAN) — Cria um

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regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Para apresentar a sua iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado

pelo JPP vem propor uma solução justa, equilibrada e sem qualquer impacto no Orçamento do Estado, quer seja em sede do atual Orçamento do Estado para 2025, ou nos anos seguintes.

Trata-se de um regime excecional e transitório, com a duração de 24 meses, que cria uma oportunidade legal para que os municípios que, por razões alheias à sua vontade, não conseguiram regularizar a situação dos bombeiros municipais, assistentes operacionais ou assistentes técnicos, integrando-os na carreira de sapadores bombeiros, finalmente o possam fazer.

Recordemos que o Decreto-Lei n.º 86/2019, que equiparou as carreiras e remunerações dos bombeiros municipais aos sapadores, deixou um prazo demasiado curto para a concretização dessa transição. Quando chegou o momento de o aplicar, surgiu a pandemia covid-19, com os constrangimentos administrativos e financeiros que todos conhecemos.

O resultado foi que vários municípios, como Alcanena, Sardoal, Cartaxo, Coruche, Alpiarça e Machico, na ilha da Madeira, ficaram com bombeiros a desempenhar as mesmas funções de proteção e socorro, mas em carreiras distintas e menos valorizadas.

Com esta proposta, o JPP não pede despesa, não cria encargos adicionais, apenas restabelece a justiça. Garante que quem arrisca a vida todos os dias para proteger pessoas e bens possa ver reconhecida a sua verdadeira função e carreira. Por isso, esta é uma medida de equidade, de respeito e de valorização do serviço público, princípios que devem guiar qualquer política de proteção civil.

Assim, apelamos ao bom senso e à sensibilidade desta Assembleia para aprovar esta recomendação, corrigindo uma injustiça que persiste há demasiado tempo.

Como nota final, quero referir que recentemente alguns municípios já alteraram o respetivo quadro de pessoal com vista a abrir as correspondentes vagas. Cabe agora a este Parlamento prosseguir esse caminho.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do

Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compete ao Estado, de acordo com a

Constituição da República Portuguesa, a prevenção de riscos. Falhamos completamente porque nunca prevenimos os riscos, apenas reagimos.

Compete ao Estado o socorro e a assistência. Falhamos constantemente e olhamos para o serviço que é prestado, em Portugal, à população e que está constantemente em falha.

Compete o Estado o planeamento e a coordenação. Falhamos. Não há planeamento, não há coordenação e todos conhecemos o asterisco que é o organograma da AGIF (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, IP): sapadores são funcionários municipais; sapadores florestais, esquecidos, ignorados por esta Câmara constantemente; UEPS (Unidade de Emergência de Proteção e Socorro) da GNR (Guarda Nacional Republicana); voluntários que são entidades privadas e que, creio, a maior parte dos Deputados desta Casa nem sequer sabe que são entidades privadas — sim, são privadas as associações humanitárias que prestam o serviço e o socorro.

Temos claramente um problema há várias décadas com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Mas porquê? Porque é que isto tudo acontece? Porque VV. Ex.as quiseram, ao longo dos anos, subdividir, criar feudos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — … criar reinos e pequenos reinos onde aqueles que dão vida por vida, aqueles

que lutam no combate aos incêndios e no apoio à população são sempre, mas sempre, os mais discriminados. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — E para quê? Tiremos o elefante da sala: para que o Partido Socialista e o Partido

Comunista Português controlem, maioritariamente, as associações humanitárias de bombeiros voluntários. Aplausos do CH. E, ao final do dia, depois do controlo e de percebermos se o presidente da câmara afeto à força A ou à força B

vai dar mais ou menos dinheiro, continuamos a descarregar e a resolver os problemas constantemente com dinheiro. Não os sabemos resolver e achamos que atirar dinheiro para o fogo é o que os vai resolver.

Estamos constantemente numa lógica de criar carreiras que estão subjugadas ao SIADAP, como é o caso dos sapadores, e deixamos os voluntários sem carreira e não os profissionalizamos.

Já acabou o tempo de tocar o sino e os bombeiros irem a correr com baldes para apagar fogo. Continuamos sem querer mexer na Lei de Bases da Proteção Civil, e continuamos sem querer resolver um

problema que acontece até aqui, na Assembleia da República, onde os sapadores reportam à 13.ª Comissão, porque estão sob a alçada e a tutela do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, e os voluntários à 1.ª Comissão, porque estão com a Ministra da Administração Interna.

E quando tudo arde, e quando existem cheias, e quando existe emergência pré-hospitalar, todos nos fechamos em copas com medo de dizer ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português que não devem continuar a manter o controlo das associações, porque claramente o que fazem é deturpar o princípio da segurança do País.

Aplausos do CH. E, pasme-se, chegámos a uma altura em que — e o nosso projeto de lei é claro — criámos as EIP, as equipas

de intervenção permanente. E como é que elas funcionam? O Estado central paga metade do vencimento e o Estado local paga a outra metade.

Vou contar-vos uma história muito rápida. Estava o Partido Comunista Português na Câmara Municipal de Loures, onde o Estado atribuiu três EIP, ou seja, três equipas de cinco elementos pagos desta forma. Existem sete corporações de bombeiros.

Bernardino Soares, Presidente da Câmara, decidiu: «Eu não me vou responsabilizar por fazer as coisas e atribuir a uns e não atribuir a outros.» Podem ir ao Polígrafo confirmar. Meteram o nome das associações dentro de um saco e fizeram um sorteio.

Risos de Deputados do CH. E é assim que é gerida a emergência pré-hospitalar, é assim que são geridas as equipas de intervenção

permanente. Colocamos os sapadores contra os voluntários constantemente, porque os sapadores têm de fazer carreira de acordo com os escalões do SIADAP, mas dentro dos voluntários vai de acordo com o Presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, que gere de acordo com o cartão partidário.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Meus senhores, a nossa proposta não resolve o problema. É uma proposta que

vem criar um período transitório de resolução das EIP para, definitivamente, enquanto nós não formos Governo, criarmos uma situação que pode equiparar e trazer justiça a quem luta por nós.

Porque só há uma forma para resolver o problema de existirem mais chefes do que índios na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil: ou fazemos um pacto de Governo entre todos, mas vocês ficariam com problemas para resolver nos vossos quintais, ou então a solução é mais óbvia, saiam e deixem-nos governar!

Aplausos do CH.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para apresentar a sua iniciativa, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os verões, sem exceção,

Portugal aplaude os bombeiros quando arriscam a vida para proteger as casas, as pessoas, a floresta, as famílias e até os animais.

Mas quando o fogo apaga, o País e os políticos esquecem frequentemente dos direitos dos mesmos. Esquecem que aqueles heróis continuam a viver com salários indignos, esquecem que os mesmos continuam sem direito à reforma antecipada, esquecem que, nos incêndios, os bombeiros ganham 3,12 € por hora, como se a vida de quem enfrenta as chamas valesse menos do que uma refeição de fast food.

E depois ainda há quem pergunte porque é que já ninguém quer ser bombeiro em Portugal. Porque é que onde antes havia 1000 candidatos agora há 50?

Isto para não falar das disparidades que existem entre os sapadores florestais, os bombeiros voluntários e os bombeiros profissionais, que colocam uns contra os outros, criando muitas vezes um fosso de assimetria que esgota os recursos quando eles são precisos.

A resposta é muito simples: não há futuro quando o Estado que aplaude em agosto abandona em setembro. O PAN está aqui para fazer saber aos bombeiros que dizer palavras bonitas para depois os deixar de mãos

vazias não é a nossa máxima. Queremos estar ao lado dos bombeiros e temo-lo feito ao longo dos últimos anos. Aliás, foi com profunda

deceção que viram cair um projeto de lei inicialmente aprovado na generalidade, aquando da dissolução deste Parlamento, precisamente porque não houve vontade política para resolver os problemas que há muito deveriam estar resolvidos.

Queremos garantir a reforma antecipada, queremos garantir o apoio às famílias dos bombeiros para que os filhos de quem salva as vidas passem a ter direito à comparticipação para a frequência nas atividades de ocupação dos tempos livres durante as férias escolares, queremos carreiras justas para que, em Machico, no Cartaxo ou em Alcanena, deixem de existir bombeiros de segunda.

Isto não é pedir demais, Sr.as e Srs. Deputados, é pedir o mínimo. Proteger quem nos protege não pode ser caridade, tem de ser justiça. Por isso mesmo, para que haja justiça, o PAN tem hoje a possibilidade não só de aprovar as propostas que o PAN e as demais forças políticas aqui trazem, mas de garantir que, em sede de especialidade, não voltamos a frustrar as justas expectativas dos bombeiros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do

Grupo Parlamentar do Livre. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o JPP por esta iniciativa

tão importante que traz novamente a temática dos bombeiros e do seu reconhecimento a esta Câmara. É importante acabar com esta clara injustiça que existe e que é referida no projeto do JPP.

Mas é preciso mais. É preciso exigir que o Estado reconheça que esta é uma profissão de desgaste rápido. Recordemos o debate do projeto de lei apresentado pelo Livre, aqui votado há menos de um mês, em que defendíamos precisamente que a profissão de bombeiro fosse reconhecida como de desgaste rápido. Lembremos também como foram as votações: o PSD, a Iniciativa Liberal e o CDS votaram contra.

Para o Livre, valorizar a profissão de bombeiro não é um gesto simbólico, não é sequer — nem pode ser — um gesto de um predador narcísico. É preciso muito mais. É preciso, e é de elementar justiça, o respeito por quem está na linha da frente todos os dias.

Por isso, o Livre trouxe e continuará a trazer propostas que melhorem as condições de trabalho e a qualidade de vida destes profissionais. Defendemos, nomeadamente, o direito a antecipar a idade do acesso à pensão de velhice, sem a aplicação de penalizações. Defendemos o aumento de salários, revendo o nível de entrada da carreira de bombeiros sapadores, do nível 12 para o 14 da tabela remuneratória única. Defendemos, ainda, a conciliação com a vida pessoal e familiar, através da reorganização do tempo e horário de trabalho. Defendemos, por fim, a criação de um regime de avaliação específico, adaptando o SIADAP às especificidades desta carreira.

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Defendemos estas propostas para todos os bombeiros profissionais, os das autarquias e entidades intermunicipais, sapadores, sapadores florestais, os bombeiros integrados na Força Especial da Proteção Civil e da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

Mas o Livre não esquece os bombeiros voluntários. Este mesmo projeto de lei, que aqui trouxemos há menos de um mês, propunha eliminar o limite máximo de cinco anos de bonificação do tempo de serviço para o acesso antecipado à pensão de velhice. Uma proposta que, uma vez mais, as bancadas da direita não apoiaram.

Os bombeiros dos corpos das associações humanitárias precisam, e com urgência, de uma carreira regulamentada, precisam de benefícios e regalias revistos e melhorados em linha com o serviço público que prestam ao País.

O Livre respeita profundamente os nossos bombeiros, os que enfrentam o fogo, o risco e o cansaço com enorme determinação, coragem e solidariedade.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabes que não existe carreira?! Ainda não foi criada. Tens que ir ver! O Sr. Jorge Pinto (L): — A todos eles deixamos, novamente, o nosso agradecimento e o nosso apoio.

Contem com o Livre, que aqui estará ao vosso lado. Aplausos do L. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Contem, contem! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, pelo Partido Comunista Português, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os bombeiros sapadores, assim como

todos os bombeiros no nosso País, são imprescindíveis para assegurar o socorro e a segurança. É uma profissão penosa, de risco e desgaste rápido e cada vez mais exigente. Por isso, é de inteira justiça que se proceda à valorização da carreira, reforço de direitos, e que sejam asseguradas condições de trabalho.

O Grupo Parlamentar do PCP considera inteiramente justas as expectativas dos bombeiros sapadores transmitidas pelas organizações sindicais. Dessa forma, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito das negociações com as organizações representativas destes trabalhadores e em diálogo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses: proceda à revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, em especial no que diz respeito às tabelas salariais, à antecipação da idade da reforma sem penalizações e à criação de um sistema de avaliação justo e específico para os bombeiros; proceda também ao reconhecimento da profissão como de risco, penosidade e desgaste rápido; e à regulamentação da atribuição e atualização de subsídios e suplementos.

A valorização remuneratória e, em particular, o aumento da remuneração base para todos os bombeiros é essencial para a dignificação e manutenção no ativo destes corpos, tal como foi anunciado, e com inteira justiça, para quem integra as equipas de intervenção permanente, que asseguram o cumprimento das missões que, no âmbito da proteção civil, estão cometidas aos corpos de bombeiros.

A questão que é agora levantada pela iniciativa que foi agendada pelo JPP centra-se num problema que abrange umas dezenas de profissionais, na sua maioria na Câmara Municipal de Machico, na Região Autónoma da Madeira, ainda que abranja também alguns profissionais em cinco municípios do continente que não integram a carreira especial de bombeiro sapador, embora exerçam, devido a diversas circunstâncias, funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de bombeiro municipal e de bombeiro sapador e que não integraram atempadamente os respetivos procedimentos concursais nos prazos de transição previstos.

Conquanto algumas das recomendações propostas nesta iniciativa suscitem reservas — nomeadamente quando recomenda que sejam dispensados os requisitos de ingresso na carreira —, entendemos que é necessário encontrar a solução mais adequada, devendo haver ponderação na resolução dos problemas com que estes trabalhadores estão confrontados. É que a resolução destes problemas deve também ter em conta não criar novos problemas nem situações de injustiça relativa.

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Relembramos que, ao longo de todos estes anos, o PCP tem apresentado propostas concretas e soluções para reforçar os direitos dos bombeiros, para assegurar o socorro às populações, para assegurar meios e materiais de comunicação para efeito do desempenho das suas funções.

Estamos a falar de profissionais que são, de facto, imprescindíveis, que são fundamentais todos os dias do ano — não é só quando há catástrofes — e que, portanto, têm de ser devidamente valorizados nas suas carreiras, nas suas condições de trabalho e nos seus direitos.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Rijo, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. André Rijo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passadas pouco mais de três semanas,

voltamos a discutir, no Plenário da Assembleia da República, um conjunto de iniciativas que visam melhorar as condições profissionais dos bombeiros. É importante para o País que discutamos e tomemos medidas tendo em vista esse objetivo.

O Partido Socialista viu aprovado por esta Assembleia, no passado dia 30 de setembro, o seu Projeto de Resolução n.º 307/XVII/1.ª — Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros. O Partido Socialista continua assim a ter como posição de princípio, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, que compete ao Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, em primeira linha, promover as iniciativas legislativas e regulamentares necessárias, tendo em vista a valorização das diversas carreiras profissionais da Administração Pública.

No entanto, não podemos deixar de assinalar que, em outubro de 2024, o Governo, na altura pressionado pela contestação que existiu, procedeu à constituição de dois grupos de trabalho para elaborar uma proposta de carreira de benefícios para os bombeiros voluntários e profissionais.

Passado mais de um ano, a verdade é que muito pouco se sabe sobre esta matéria em termos de resultados dos grupos de trabalho e, no que tange ao grupo de trabalho sobre a associação dos bombeiros voluntários — neste caso, os profissionais das associações de bombeiros voluntários —, mesmo muito pouco ou nada sabe.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O Governo caiu! O Sr. André Rijo (PS): — O que é certo é que os bombeiros têm visto sucessivamente as suas reivindicações

adiadas. Não estando o Governo a fazer o trabalho que lhe competia, e com a celeridade que se recomendaria, é pois

natural que os diferentes partidos com representação parlamentar apresentem iniciativas tendo em vista criar soluções para ir ao encontro das reivindicações do setor dos bombeiros.

Da parte do Partido Socialista — não obstante, como disse, no final do mês passado termos visto aprovado nesta Câmara um projeto de resolução que em vários aspetos vai ao encontro das iniciativas hoje em discussão —, não iremos inviabilizar estas iniciativas, até porque, para o PS, é tempo de se avançar, com critério, é certo, mas avançar com a definição da profissão de bombeiro como sendo de desgaste rápido e promover mais justiça e igualdade entre as diferentes categorias profissionais dos bombeiros.

Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista está, e estará sempre, ao lado dos bombeiros e

das bombeiras portuguesas que dão vida por vida, todos os dias, por todos nós. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Andreia Galvão,

do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em pouco tempo voltamos a discutir o tema dos bombeiros, e já não é a primeira vez.

Reconhecemos o trabalho incansável de tantas mulheres e homens que arriscam a sua vida, todos os dias, para proteger a vida de todos e para proteger a nossa floresta, que é cada vez mais vulnerável ao abandono político e à emergência climática.

O Bloco de Esquerda apresentou recentemente um projeto para atribuir aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e desgaste rápido, para garantir o subsídio de risco e de penosidade e também para antecipar e garantir condições dignas de reforma.

Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Votámos favoravelmente todas as propostas que respeitavam os bombeiros. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Andreia Galvão (BE): — Infelizmente, o projeto do Bloco de Esquerda que garantia estes direitos foi

rejeitado pelos partidos do Governo, com a abstenção do Partido Socialista. Esperamos que, da próxima vez, seja diferente. Voltarão a contar com o nosso voto favorável para defender os bombeiros.

O País não lhes pode continuar a exigir heroísmo sem lhes dar ferramentas, segurança e o reconhecimento que merecem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui

Rocha, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr.ª Presidente: Haverá coisas sobre as quais todos concordamos, como a enorme

importância do trabalho e do contributo dos bombeiros para a nossa sociedade, seja na perspetiva voluntária seja na perspetiva profissional.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muita conversa, e depois abstêm-se! O Sr. Rui Rocha (IL): — Há outra coisa que me parece também evidente e que, de alguma maneira, foi já

abordada aqui: o conjunto de interesses, muitos deles inaceitáveis, que orbitam a atividade dos bombeiros, que têm a mais nobre das atividades de entre todas aquelas que, de facto, orbitam à volta da sua.

Aquilo a que temos assistido ao longo do tempo é a uma análise casuística, uma análise muitas vezes oportunística, propostas desgarradas, visões de momento que não resolvem o problema essencial sobre a atividade dos bombeiros.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vem sempre com a mesma conversa! O Sr. Rui Rocha (IL): — Esta de hoje é, mais uma vez, essa visão desgarrada, essa visão que não resolve

totalmente as situações. A Iniciativa Liberal, relativamente a esta matéria, tem uma posição clara: é preciso resolver estruturalmente

as questões, não se pode andar ao sabor do vento e da oportunidade a tentar ganhar proveito político com estas matérias. Essa será a nossa posição nesta matéria.

Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João

Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito, não é a primeira vez, em pouco tempo, que discutimos as matérias relacionadas com os bombeiros de Portugal.

Vamos reiterar o que dissemos no debate mais recente, na altura ainda no contexto dos incêndios deste ano. Como dissemos na altura, discutir os bombeiros é muito mais do que discutir o contexto de incêndios rurais;

é discutir matérias de organização, matérias de carreira, matérias de estatuto social, que têm de ser discutidas num contexto — como ainda agora dizia o Sr. Deputado Rui Rocha — global e não de forma desgarrada.

Sucede que este Governo, como já foi reconhecido inclusivamente pelos representantes dos bombeiros, foi o primeiro que incluiu, de forma sistemática, todas estas matérias num programa do Governo. O Programa do Governo que está em funções neste momento é o primeiro que tem todas estas matérias previstas.

Tem prevista a matéria de reorganização do sistema e, desde logo, da reorganização interna da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que é necessária — ou seria necessária de qualquer maneira, mas é ainda mais necessária — depois da tragédia que foi a reforma que desta fez o Governo anterior, do Partido Socialista, multiplicando salas de operações e multiplicando comandos que, obviamente, reduziram a capacidade de resposta operacional.

Por outro lado, a primeira lei de financiamento das associações humanitárias detentoras de corpos de bombeiros foi também instituída por um Governo da AD, em 2015. O Partido Socialista, em oito anos que governou, nunca conseguiu atualizar nem reformar esta lei e voltaremos a ser nós a fazer essa reforma.

Depois, uma questão na qual todos temos responsabilidade que tem a ver com a carreira dos bombeiros profissionais das associações humanitárias, os bombeiros tradicionalmente chamados «assalariados», que obviamente merecem ter uma carreira. Sem essa carreira, não podem ter vários dos suplementos que aqui são discutidos em legislação e que, obviamente, muito dificilmente se aplicariam a quem não tem uma carreira.

Por isso é que é preciso resolver tudo sistematicamente. Não podemos estar a dar subsídios a quem nem sequer tem uma carreira e nem sequer tem um estatuto ainda definido.

Depois há a questão do estatuto social. Há uma divergência muito grande entre bombeiros que exercem funções semelhantes em associações humanitárias diferentes, porque as autarquias têm também abordagens diferentes relativamente aos apoios que dão aos seus bombeiros.

E isso não faz sentido: que um bombeiro tenha um estatuto social razoável, porque está num município em que a Câmara dá essa importância aos bombeiros, mas um bombeiro em idênticas condições no município do lado não tenha nenhum desses benefícios, porque o município do lado não dá essas condições.

Por fim, temos também a questão dos sapadores. Tendo esta previsão no Programa do Governo, tendo tido eleições autárquicas recentemente, sendo

necessário discutir estas matérias com bombeiros, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que dizemos é o mesmo que dissemos no último debate: este Governo assumiu esta responsabilidade. Se não cumprirmos em tempo útil, responsabilizem-nos por isso. Mas vamos cumprir!

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Antunes

dos Santos, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três semanas depois,

cá estamos novamente, no Plenário da Assembleia da República, a discutir o tema da proteção civil e dos bombeiros em Portugal.

Sem sombra de dúvidas, um tema muito importante para o País e, sem sombra de dúvidas, um tema muito importante para as mulheres e para os homens que dão o melhor de si em prol de todos nós.

Mas, tal como há três semanas pedi e disse aqui nesta Casa, volto a repetir: é importante que falemos a verdade aos portugueses. É importante que tratemos os portugueses com respeito e que digamos a verdade aos portugueses.

Iniciativas desgarradas, trazidas por vários partidos da oposição, iniciativas avulsas, descontextualizadas, como estas que hoje vêm a debate, em nada vão contribuir para resolver os enormes desafios que se apresentam ao setor e em nada vão contribuir para resolver os enormes problemas que se apresentam às bombeiras e aos bombeiros de Portugal.

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Estas propostas, estas iniciativas, não vão contribuir nada, nada, nada, absolutamente nada, para melhorar estes problemas que se apresentam às bombeiras e aos bombeiros de Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vai dizer isso aos bombeiros! O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Esta é a política do faz de conta. A oposição faz de conta que está preocupada com o tema. A oposição faz de conta que vai resolver os

problemas. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Governo faz de conta que faz! O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — A oposição faz de conta que nós e os portugueses não

percebemos que o que querem com estas iniciativas é, mais uma vez, ter um número mediático, é, mais uma vez, ter um número de vitimização para irem lá para fora dizer: «Nós queremos apresentar… Nós até apresentámos, só que a maioria não nos deixa fazer.» É esta a motivação da oposição ao trazer aqui estas iniciativas.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Não querem resolver absolutamente nada. Aplausos do PSD. Querem, sim, aproveitar-se do tema para se vitimizarem. Sr.as e Srs. Deputados, vamos ser sérios, vamos falar a verdade aos portugueses. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então vá, começa de novo! O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Se VV. Ex.as querem realmente melhorar aquilo que há a

melhorar — que é muito neste setor —, deixem que o Governo cumpra o seu Programa; exijam ao Governo que cumpra o seu Programa.

O Governo já disse que esta é uma prioridade, para o Governo e nacional — não há dúvidas quanto a isso. E, deixem-me que vos diga, há iniciativas que vêm hoje a debate que ignoram por completo o trabalho que

o Governo da AD já fez nesta matéria. Propor aqui a revisão da carreira dos sapadores não faz qualquer sentido, quando o anterior Governo da AD

fez essa revisão no ano passado e esse trabalho já foi feito. A Assembleia da República não deve impor ao Governo a revisão de carreiras profissionais. Cabe, sim, ao

Governo, em concertação social, fazer esse caminho, que é o que tem feito até agora. Os portugueses, já por duas vezes consecutivas, escolheram este Governo para liderar os destinos de

Portugal. Deixem o Governo governar, porque os portugueses não escolheram os partidos de VV. Ex.as. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bateu palmas! O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Estamos em outubro, pós-época de incêndios, pós-verão. Antes

do verão, em junho, tomou posse este Governo. Como é óbvio, como é sabido, não é prudente fazerem-se alterações ou medidas para o setor nem no verão, nem antes do verão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nada, nem o Governo!

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O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Mas agora, sim — com ponderação, com serenidade, com

tranquilidade, com seriedade —, começa a ser a altura para o Governo ouvir quem tem de ouvir, estudar o que tiver de estudar e propor o que tiver de propor, para cumprir o seu programa, para melhorar a resposta que a proteção civil tem de dar ao nosso País e as condições das bombeiras e dos bombeiros de Portugal.

Aplausos do PSD. Do que precisamos não é de mais medidas, não é de mais propostas isoladas. Do que precisamos é de uma

visão global, integrada, estruturada, que trate dos aspetos remuneratórios dos nossos bombeiros, dos aspetos funcionais, estatutários. Não precisamos de mais e mais medidas avulsas, medidas como estas que aqui são propostas hoje…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A democracia é uma chatice, temos de trabalhar! O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — … e que, ao longo dos anos, em vez de resolverem o problema,

só o vieram agudizar. Algumas delas até podem ter algum mérito, mas a verdade é que, ao serem aprovadas nesta fase, iriam prejudicar uma reforma do setor que se quer mais ampla, mais ambiciosa.

Sr.as e Srs. Deputados, não é por insistirem uma, duas, três vezes no mesmo erro; não é por insistirem uma, duas, três vezes com as mesmas medidas ou por passarem de projetos de resolução a projetos de lei, ou o inverso; não é por estarem sempre a insistir na mesma coisa que essa coisa passa a ser a correta ou que passam a ter razão.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Não caiam, por favor, nesta política do faz-de-conta, porque os potenciais ganhos mediáticos e eleitorais que

pensam que têm no imediato não se coadunam com o respeito que as bombeiras e os bombeiros de Portugal nos merecem e não se coadunam com o respeito que as portuguesas e os portugueses nos merecem.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento por parte da

bancada do Chega. Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes. O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Antunes

dos Santos, de Leiria para Leiria, pois ambos fomos eleitos por Leiria, queria dizer-lhe, e também à Iniciativa Liberal, o seguinte: iniciativas desgarradas?! Em que mundo é que os senhores vivem? Nós apresentámos um projeto de lei para atribuir subsídio de turno aos bombeiros profissionais, quer sejam voluntários, quer sejam sapadores. Isto é uma iniciativa desgarrada ou é uma iniciativa para respeitar os bombeiros?

Aplausos do CH. O que os senhores têm feito é retórica demagógica, quando, na verdade, nós estamos a trabalhar e os

bombeiros estão-nos a ouvir. Efetivamente, nós estamos a trabalhar para lhes dar o que merecem, o que é justo — o que é justo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Eu teria vergonha de vir para aqui dizer que isto é uma medida

desgarrada, quando isto é um projeto de lei. Mais: antes das eleições, em comissão, fizemos aprovar, com o PS e com o PSD, a profissão de desgaste

rápido, que foi aprovada por unanimidade.

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Sr. Deputado André Rijo, esteja com atenção. Quero ver onde é que isso está no Orçamento do Estado — e os bombeiros de todo o País estão atentos, sapadores e voluntários —, onde é que o Governo vai cumprir com o que foi aprovado por unanimidade. Quanto ao PS, estamos à espera da vossa votação!

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Antunes dos

Santos. O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Paulo

Fernandes, a verdade é que o partido Chega diz que veio para mudar aquilo que durante 50 anos, na opinião do partido Chega, foi mal feito, mas quando chega aqui, cai exatamente nos mesmos erros.

Sr. Deputado, nós chegámos a este estado na proteção civil em Portugal porque, ano após ano, legislatura após legislatura, se insistiu em fazer um remendo aqui, um remendo acolá, uma alteração aqui, uma alteração acolá.

Protestos do CH. É isso que VV. Ex.as estão aqui a propor. Não estão a propor nada estrutural para melhorar a proteção civil

em Portugal. VV. Ex.as estão aqui a propor remendos, medidas desgarradas — sim! —, medidas que até podem ser bem-intencionadas, mas que não vão resolver o problema de fundo.

Protestos do CH. Portanto, VV. Ex.as, que tanto criticam o sistema e tanto criticam estes 50 anos, estão a cair exatamente no

mesmo erro, que é não querer mudar as coisas pelo fundo, não querer fazer mudanças estruturais, mas querer, sim, fazer remendos.

Protestos do CH. VV. Ex.as têm de se mentalizar do seguinte: neste momento, o Governo de Portugal é da AD — do PSD e do

CDS. E é ao Governo que cabe governar, é ao Governo que cabe dar resposta a este setor, tal como vai dar a curto prazo.

Aplausos do PSD. O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Se o PS votar a favor, passa a lei! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É por causa dessa arrogância que não se chega a lado nenhum! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não tem mais inscrições para intervenções neste momento,

portanto, passaremos ao encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao final deste debate, fica

claro que o projeto de resolução apresentado pelo JPP não é de forma alguma uma proposta de despesa, não é uma iniciativa desgarrada, nem um exercício de retórica política. É, acima de tudo, uma proposta de justiça.

O que hoje esteve aqui em discussão, da nossa parte, foi a possibilidade de corrigir uma desigualdade criada por circunstâncias excecionais, que penaliza e penalizou perto de quatro centenas de profissionais que todos os dias se colocam na linha da frente da proteção de pessoas e bens.

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Os bombeiros municipais, que ficaram para trás neste processo, não o fizeram por falta de mérito, mas sim por um conjunto de fatores administrativos e temporais, agravados por uma crise pandémica que paralisou o País.

O regime excecional e transitório que o JPP propõe é um instrumento de reparação equilibrado, sensato e sem qualquer impacto nos orçamentos nacionais. Permite que os municípios que não tiveram oportunidade de regularizar as suas situações o possam finalmente fazer, garantindo a equidade entre os bombeiros que desempenham as mesmas funções.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o apelo que deixamos é simples: que esta Assembleia saiba estar à altura daqueles que servem o País com coragem e dedicação.

Aprovar esta recomendação é dar um sinal claro de que o Parlamento reconhece o valor do trabalho e da justiça social. Por isso, em nome do JPP, deixamos uma palavra de esperança e de confiança. Que este passo seja o início da correção de uma injustiça que há demasiado tempo se arrasta e que, por esta medida, possamos, finalmente, dar aos nossos bombeiros o reconhecimento que todos eles merecem.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Assim se encerra a ordem de trabalhos de hoje. Sei que é tarde, mas

peço ainda a vossa atenção por uns segundos para lembrar a ordem do dia da próxima quarta-feira, fazendo notar que, na quarta-feira, dia 22, os nossos trabalhos se iniciarão às 14 horas e não às 15 horas, como é habitual.

Da ordem do dia constará, no primeiro ponto, o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro.

No segundo ponto teremos a apreciação do Projeto de Resolução n.º 26/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 217/XVII/1.ª (IL) — Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, e 257/XVII/1.ª (PCP) — Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando o modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 304/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o apoio urgente e estável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de ensino especial, 324/XVII/1.ª (IL) — Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas, e 339/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do valor dos apoios financeiros para os contratos de cooperação relativos aos centros de recursos para a inclusão.

Do terceiro ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 36/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação do programa «Semana de quatro dias de trabalho» no setor privado e no setor público, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 263/XVII/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado e 269/XVII/1.ª (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (vigésima sexta alteração ao Código do Trabalho), na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 7/XVII/1.ª (BE) — Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, 331/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família e 353/XVII/1.ª (PS) — Pelo alargamento da experiência da «semana de quatro dias» nos setores privado e público.

No quarto ponto apreciaremos os Projetos de Resolução n.os 220/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores, 328/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP, 340/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública, 342/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da função pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores, 345/XVII/1.ª (BE) — Por uma justa progressão na Administração Pública, 348/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública e 349/XVII/1.ª (L) — Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública.

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No quinto e último ponto teremos a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 50/XVII/1.ª (IL) — Compromisso pela reprivatização da TAP, 334/XVII/1.ª (PCP) — Avaliação, valorização e defesa da TAP no contexto da economia nacional, 335/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a assunção de uma solução de equilíbrio na reprivatização da TAP, 341/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais, e 352/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores.

Muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados. Boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 9 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.º 72/XVII/1.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se, na generalidade, na votação do Projeto de

Resolução n.º 72/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras nas imediações envolventes do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo.

É do conhecimento público que o Santuário de Nossa Senhora de Aires se encontra classificado como Monumento Nacional desde 2012 (Decreto n.º 31-J/2012, de 31 de dezembro), beneficiando de uma Zona de Proteção Especial desde 2014 (Portaria n.º 307/2014, de 14 de maio). O conjunto edificado integra o templo, a cerca, a antiga hospedaria, a fonte e o tanque de Nossa Senhora de Aires, a Casa dos Milagres e outras dependências anexas, situadas no Terreiro dos Peregrinos. O imóvel é propriedade da Diocese de Évora, sendo que os terrenos envolventes se encontram sob gestão municipal.

Acresce ainda que, entre 2018 e 2020, o Santuário foi objeto de uma significativa intervenção de reabilitação e conservação do património integrado, num investimento de 2,5 milhões de euros, financiado pelo Programa Operacional Regional Alentejo 2020. Paralelamente, foi desenvolvido o projeto de requalificação paisagística e ambiental da sua envolvente, da responsabilidade do município, aprovado pela Direção-Geral do Património Cultural, em novembro de 2020. Este projeto inclui a requalificação da praça e do parque de merendas, percursos pedonais, cicláveis e viários, zonas de estadia, instalações sanitárias, nova arborização e sistema de rega.

O GP/PSD reconhece a relevância patrimonial do conjunto e o valor simbólico que representa para a comunidade local, mas, tendo em conta que a matéria em causa se inscreve fora da esfera direta de intervenção do Governo, o GP/PSD optou por se abster.

As/Os Deputadas/os do PSD, Hugo Soares — João Antunes dos Santos — Gonçalo Dinis Capitão — Sofia

Carreira — Paulo Cavaleiro — Francisco Figueira — Ana Isabel Ferreira — Carolina Marques — Ricardo Aires — Ricardo Barroso — Alberto Machado — Bruno Faria — Cristina Vaz Tomé — Emídio Guerreiro — Eva Brás Pinho — Inês Barroso — Joana Seabra — João Pedro Louro.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 235/XVII/1.ª: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se, na generalidade, na votação do Projeto de

Resolução n.º 235/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves.Uma vez concluída a reabilitação, a manutenção preventiva e periódica do monumento não é uma responsabilidade do Governo, nem de nenhuma entidade integrada na administração central, devendo ser assegurada pela CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

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Regional) do Norte, I.P., e pelo município, no âmbito das atribuições que lhes são cometidas, bem como dos planos regionais existentes.

Deste modo, ainda que a preocupação expressa no projeto de resolução seja legítima, é hoje inequívoco que: o levantamento técnico já foi realizado; a reparação da cobertura está em fase de projeto e calendarizada; a reabilitação integral está prevista, com financiamento e articulação institucional a definir; a gestão futura e a manutenção preventiva devem ser asseguradas pelas entidades competentes, não cabendo diretamente ao Governo, nem a nenhuma entidade integrada na administração central.

O GP/PSD considera que as principais medidas propostas estão já em fase de execução ou planeamento, pelo que a aprovação do projeto não acrescentaria novos instrumentos nem aceleraria os procedimentos em curso.

As/Os Deputadas/os do PSD, Hugo Soares — João Antunes dos Santos — Gonçalo Dinis Capitão — Sofia

Carreira — Paulo Cavaleiro — Amílcar Almeida — Ana Silveira — Fernando Queiroga — Ana Isabel Ferreira — Carolina Marques — Ricardo Aires — Ricardo Barroso — Alberto Machado — Bruno Faria — Cristina Vaz Tomé — Emídio Guerreiro — Eva Brás Pinho — Inês Barroso — Joana Seabra — João Pedro Louro.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Almiro Moreira e Eva Brás Pinho, pelo

Deputado do CH Pedro Pinto, pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Júlia Rodrigues, pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do JPP Filipe Sousa não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.