I SÉRIE — NÚMERO 27

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 260/XVII/1.ª (PAN) — Criminaliza o abandono

de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE, os votos a favor

do CH, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 271/XVII/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos

que sejam vítimas de crimes. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do BE, os votos a favor

do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É só para anunciar que faremos uma declaração de voto sobre esta

última votação. O Sr. Presidente: — Está registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 274/XVII/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos

da cidadania sénior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 277/XVII/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à

autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 343/XVII/1.ª (BE) — Pelo reconhecimento de direitos

e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 346/XVII/1.ª (CH) — Reconhecimento

do dia 22 de dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do PAN e do JPP e as abstenções PS, da IL, do L e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do

Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP, o voto contra do BE e as abstenções do PCP e do PAN. Baixa à 5.ª Comissão.