Debates Parlamentares - Diário 027, p. 51 (2025-10-17)

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18 DE OUTUBRO DE 2025

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, o voto contra do BE e as abstenções da IL e do PCP. Baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do

Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE. Baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 337/XVII/1.ª (PAN) — Por políticas de combate à publicidade

enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, seria possível repetir como é que cada partido votou nesta

última votação? O Sr. Presidente: — Votaram contra o CDS-PP, a IL e o PSD, e absteve-se o PCP. Certo? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim. Obrigado. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH) —

Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP. Baixa à 1.ª Comissão. Aplausos do CH, de pé, e do CDS-PP e de Deputados do PSD. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Falamos quando for o aborto! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ainda bem que não te abortaram, Filipa! O Sr. Presidente: — Agora, dou a palavra aos Srs. Deputados que a pediram. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação sobre a condução

dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor.

18 DE OUTUBRO DE 2025 51 Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) — Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP, o voto contra do BE e as abstenções da IL e do PCP. Baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 32/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE. Baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 337/XVII/1.ª (PAN) — Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, seria possível repetir como é que cada partido votou nesta última votação? O Sr. Presidente: — Votaram contra o CDS-PP, a IL e o PSD, e absteve-se o PCP. Certo? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sim. Obrigado. O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª (CH) — Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP. Baixa à 1.ª Comissão. Aplausos do CH, de pé, e do CDS-PP e de Deputados do PSD. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Falamos quando for o aborto! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ainda bem que não te abortaram, Filipa! O Sr. Presidente: — Agora, dou a palavra aos Srs. Deputados que a pediram. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor.

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