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Quarta-feira, 29 de outubro de 2025 I Série — Número 29

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEOUTUBRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Maria Germana de Sousa Rocha Joana Fernanda Ferreira de Lima

S U M Á R I O

O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às

10 horas, manifestou a sua consternação pela morte de um militar da GNR no cumprimento de uma missão de combate ao tráfico de droga, prestando homenagem de reconhecimento e agradecimento a quem perdeu a vida nesse combate, e apresentou as suas condolências à família e à GNR, tendo sido aplaudido pela Câmara.

Concluiu-se o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 37/XVII/1.ª (GOV) — Orçamento do Estado para 2026, que foi aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento), da Economia e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho) e do Ambiente e Energia (Maria da Graça Carvalho), os Deputados Hugo Carneiro (PSD), António Mendonça Mendes (PS), Eduardo Teixeira (CH), Mariana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP),

Mário Amorim Lopes (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Alberto Fonseca (PSD), Miguel Matos (PS), Patrícia Almeida (CH), Almiro Moreira (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pessanha (CH), Filipe Sousa (JPP), Luís Paulo Fernandes (CH), Mariana Vieira da Silva (PS), Miguel Guimarães (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Coimbra (PS), Filipe Melo (CH), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Paula Santos (PCP), Jorge Botelho (PS), Eliseu Neves (CH), Cristina Vaz Tomé (PSD), Miguel Rangel (IL), Armando Mourisco (PS), José Barreira Soares (CH), Patrícia Gonçalves (L), Vanessa Barata (CH), André Rijo (PS), Jorge Pinto (L), Miguel Cabrita (PS), Carla Barros (PSD), Patrícia Nascimento (CH), Jorge Miguel Teixeira (IL), Jorge Galveias (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Rui Cardoso (CH), Elza Pais (PS), Helga Correia e Alexandre Poço (PSD), Pedro Pinto (CH), Rui Rocha (IL), Ana Martins (CH), Paulo Moniz (PSD), Joana Cordeiro (IL),

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2 Francisco Sousa Vieira (PSD), Angélique Da Teresa (IL), Gonçalo Lage (PSD), Pedro Vaz (PS), Carlos Cação (PSD), Bernardo Pessanha (CH), Filipa Pinto (L), Luís Graça (PS), João Paulo Graça (CH), Bárbara do Amaral Correia (PSD), Rodrigo Alves Taxa (CH) e Hugo Soares (PSD).

No encerramento do debate, intervieram, além da Ministra da Cultura, Juventude e Desporto (Margarida Balseiro Lopes), os Deputados Filipe Sousa (JPP), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Raimundo (PCP), Isabel Mendes Lopes (L), Mário Amorim Lopes (IL), Eurico Brilhante Dias (PS), André Ventura (CH) — que respondeu, posteriormente, a um pedido de defesa da honra do Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) — e Ana Gabriela Cabilhas (PSD).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 152/XVII/1.ª (apresentado pelo L e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos da América, tendo sido rejeitada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pelo Deputado Porfírio Silva (PS), o Projeto de Voto n.º 196/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Liberto Cruz, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 198/XVII/1.ª (apresentado pela IL) — De pesar pelo falecimento de Sofia Corradi, fundadora do programa Erasmus, e 199/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Jorge Brandão, piloto português de todo-o-terreno, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

Foi lido, pelo Presidente da Assembleia da República, o Projeto de Voto n.º 202/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Francisco Pinto Balsemão, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 203/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pela morte de Álvaro Laborinho Lúcio, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram também aprovadas as partes deliberativas dos Projetos de Voto n.os 200/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito por um Deputado do PSD) — De congratulação a María Corina Machado pela atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2025 e 204/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 35 anos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 358/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 286/XVII/1.ª (PSD) — Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, tendo o proponente apresentado um requerimento oral de dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, que foi aprovado.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 206/XVII/1.ª (PCP) — Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores, o Projeto de Lei n.º 268/XVII/1.ª (BE) — Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro) e o Projeto de Resolução n.º 58/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente, que foram rejeitados; o Projeto de Resolução n.º 237/XVII/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores, que foi aprovado; o Projeto de Resolução n.º 326/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente, que foi rejeitado; e o Projeto de Resolução n.º 344/XVII/1.ª (BE)

— Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço, que foi aprovado.

Foram votados, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 249/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, que foi aprovado; os Projetos de Lei n.os 212/XVII/1.ª (CH) — Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente e 262/XVII/1.ª (PAN) — Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas, que foram rejeitados; e os Projetos de Resolução n.os 245/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros, 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador, 338/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e 347/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão de bombeiro, que foram aprovados.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 269/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 275/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que apoie a participação significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 39/XVII/1.ª (CH), 111/XVII/1.ª (PSD) e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar.

Foram aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativos aos Projetos de Resolução: n.os 12/XVII/1.ª (L), 137/XVII/1.ª (PS) e 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação e que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação; e n.os 133/XVII/1.ª (PSD) e 166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo da República que conclua a implementação do novo modelo do subsídio social de mobilidade, assegurando o pagamento apenas do valor líquido das viagens eliminando o ónus financeiro sobre os beneficiários.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 136/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 184/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação do património classificado em

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Lagos. Previamente à votação, na generalidade, do Projeto de

Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos, que foi rejeitado, e dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, e à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, que foram aprovados, intervieram, além do Ministro da Presidência (António Leitão Amaro), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Carneiro (PS), Filipe Sousa (JPP), Paula Santos (PCP), Rui Rocha (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Muacho (L), Cristina Rodrigues (CH) e António Rodrigues (PSD). No final, foram

aprovados, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão) e em votação final global, os textos de substituição, com maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Foram aprovados os n.os 1 a 14 do Diário, relativos à 1.ª Sessão Legislativa da XVII Legislatura.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a autorizar um Deputado do PSD, dois Deputados do PS e um Deputado da IL a intervir em tribunal.

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 361/XVII/1.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 35 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas para o público poder aceder às galerias, por favor. Eram 10 horas. Pausa. Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo. Antes de darmos início aos nossos trabalhos, queria fazer uma sinalização. Como sabem, pelo menos pelas

notícias a que hoje tivemos acesso, morreu um militar da GNR (Guarda Nacional Republicana) no cumprimento de uma missão, em nome de todos, de combate ao tráfico de droga. Creio que posso, em nome de toda a Câmara, neste início de sessão, render a nossa homenagem a quem perdeu a vida a combater por algo que é importante para todos nós, apresentar os sentidos pêsames à família e à GNR e a nossa homenagem de reconhecimento e agradecimento por mais este ato, em nome da segurança de todos e do combate a essa chaga do tráfico de droga. Penso que o posso fazer em nome de toda a Câmara.

Aplausos gerais, de pé. Vamos então dar início aos nossos trabalhos. Para a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. Dispõe de 60 minutos. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Desde abril de 2024 que o Governo encetou uma profunda agenda de transformação de Portugal. O Orçamento para 2026 é a continuação desse percurso, marcado pela transformação da economia portuguesa, da melhoria dos salários, pensões e rendimentos, da redução dos impostos, do aumento do investimento público e da forte aposta na qualidade dos serviços públicos. Um caminho marcado pela transformação, mas com uma marca de equilíbrio das contas públicas e redução da dívida pública.

Se retirarmos efeitos temporários da despesa pública — e aqui refiro-me às designadas despesas one-off, ou seja, despesas com decisões judiciais, como a devolução do adicional de solidariedade da banca, um tributo criado em 2020 e declarado inconstitucional —, com o suplemento extraordinário pago aos pensionistas em 2024 e 2025 e os empréstimos PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), verificamos que, retirando estas componentes extraordinárias da despesa, o saldo orçamental foi de 0,9 % do PIB (produto interno bruto) em 2024, será de 1,1 % do PIB em 2025 e de 0,7 % do PIB em 2026.

Ou seja, sem estes efeitos extraordinários na despesa, os saldos orçamentais estão sempre próximos de 1 % do PIB. Isto mostra uma robustez das contas públicas, com excedentes acima dos 0,2 % do PIB, que era aquilo que o Orçamento para 2024, aprovado ainda no tempo do Governo do Partido Socialista, apresentava.

Se não considerarmos estes efeitos temporários na despesa que referi, os saldos primários estão em torno de 3 % do PIB, em linha com os valores pré-pandemia.

Quem fala em esgotamento da margem orçamental omite estes números, omite que os saldos orçamentais, sem despesas temporárias estão próximos de 1 % e omite que nos programas eleitorais que apresentou previa saldos orçamentais nulos ou mesmo défice em 2026.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! Bem lembrado! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sem estes efeitos

temporários, a despesa corrente primária estabiliza em torno de 36,5 % do PIB nestes três anos, de 2024, 2025 e 2026. Ou seja, sem estes efeitos temporários, a despesa em 2025 e 2026 não aumenta mais que o crescimento nominal do PIB. E isto acontece apesar do enorme esforço feito na valorização salarial da Administração Pública, no aumento das prestações sociais e no reforço dos serviços públicos.

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No atual Governo, temos taxas de crescimento da despesa em 2025 e 2026 em torno de 5 %, depois de em 2024 a despesa ter crescido 9 %. Recorde-se que o Orçamento para 2024, ainda aprovado pelo Governo do Partido Socialista, previa um crescimento da despesa corrente primária de 7 %, fruto de medidas discricionárias do lado da despesa com um impacto superior a 3 mil milhões de euros. Ou seja, o Orçamento para 2024 tinha uma subida da despesa corrente em 1 ponto percentual do PIB, com a despesa corrente primária e suborçamentada a subir 0,8 pontos percentuais do PIB entre 2023 e 2024.

Quem hoje critica o aumento de despesa esteve, regra geral, em silêncio em 2023 e na apresentação do Orçamento para 2024.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, com esta execução orçamental, Portugal reduziu o peso da dívida

pública em percentagem do PIB. De 96,9 % do PIB em 2023, Portugal atingirá uma dívida pública de 87,8 % em 2026, sendo a primeira vez em 16 anos que este rácio ficará abaixo dos 90 %.

Com esta gestão orçamental prudente e realista, as agências de rating têm subido a notação de Portugal, sendo já A+ na S&P (Standard & Poor's), que fez duas subidas consecutivas neste ano de 2025, algo muito raro nas agências de rating, e A na agência de rating Fitch.

E a procura de dívida pública portuguesa é cada vez maior e a um custo cada vez menor em termos de spreads.

Mas não podemos interromper este caminho. A dívida pública continua a ser um dos aspetos mais frágeis da economia portuguesa. Portugal conseguiu

passar de um nível elevado de dívida pública para um nível intermédio, mas esse esforço não pode ser interrompido, e temos de manter um ritmo de redução da dívida pública de 3 a 4 pontos percentuais por ano.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos um Orçamento equilibrado, que melhora a vida dos portugueses e simplifica a das empresas, um Orçamento bom para a economia e para o País. Este é o Orçamento de uma governação que procura ser virtuosa. Reduz impostos, aumenta os salários, as pensões e as posições sociais, melhora a qualidade dos serviços públicos, reforça o investimento público e valoriza as carreiras da Administração Pública.

Esta transformação estrutural, que resulta da Agenda Transformadora, passa por aumentar os níveis de produtividade e de competitividade da nossa economia. Temos de aumentar o capital humano, com o reforço das qualificações dos portugueses e uma imigração regulada e humanista. Temos de reduzir fortemente a burocracia, que asfixia as empresas e os cidadãos e que limita e atrasa o investimento privado, sobretudo o investimento direto estrangeiro. Com um melhor capital humano e uma burocracia reduzida ao mínimo, teremos um forte efeito no PIB potencial e na capacidade de colocar a economia a crescer a 3 % no final da legislatura, como refere o Programa Eleitoral da AD (Aliança Democrática).

Aplausos do PSD. Mas estamos também a atuar no sistema fiscal, simplificando e melhorando a sua eficiência e reduzindo as

taxas marginais de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas). Vamos, no próximo ano, avançar com a reforma do contencioso tributário e com o programa de combate à fraude e evasão fiscal. Estamos a melhorar os serviços públicos e a acelerar o investimento público e a execução dos fundos europeus, tendo a habitação, as infraestruturas, a mobilidade e a água como prioridades. Tudo com um objetivo: criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado, para ter uma política de rendimentos que valorize o trabalho e a poupança, valorize o mérito e a justiça social.

Aplausos do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em pouco mais de um ano, orientados pelo compromisso de

recuperar, reformar e relançar Portugal com responsabilidade, o Governo demonstrou determinação e capacidade de execução, dando um novo impulso ao País. Portugal é, hoje, um exemplo de estabilidade política,

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económica e financeira, um país que cresce mais do que a zona euro, que atrai investimento privado, que melhora os serviços públicos, que investe, cada vez mais, nas infraestruturas, na habitação e na qualidade de vida dos portugueses, mantendo equilíbrio orçamental e uma forte redução da dívida pública. Uma governação virtuosa que transforma Portugal com um sentido de responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, têm 12 pedidos de esclarecimento a que responderá, presumo, em grupos

de quatro. Pausa. A Mesa recebeu mais uma inscrição, pelo que são 13 pedidos de esclarecimento, Sr. Ministro. Como

pretende responder? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A dois grupos de quatro e um de cinco, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo

Carneiro, do PSD, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr. Ministro das Finanças, este é um Orçamento bom para o País. É um Orçamento que baixa o desemprego, que aumenta o emprego em níveis históricos, é um Orçamento que aumenta o poder real das famílias — portanto, há ganhos no rendimento das famílias — e é um Orçamento que mantém as boas contas públicas. Não há um delapidar das contas públicas.

Reduzimos os impostos, não aumentamos nenhum imposto. O Sr. Miguel Matos (PS): — E o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos)? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Mário Amorim Lopes está a rir-se, aí ao lado. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Mas há um dilema que a oposição tem tentado trazer a este Parlamento,

que se prende com o crescimento económico. O Partido Socialista trouxe, desculpem a expressão que vou usar, uma certa «vigarice» no argumentário para

combater este Orçamento. Protestos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vigarice? O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Qual é a vigarice do Partido Socialista? O Partido Socialista diz que deixou

o País, em 2023, a crescer 3,1 %. Repito, 3,1%. E depois critica a AD dizendo que nós não temos crescimentos nesta ordem de grandeza.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Ministro das Finanças, este é o Programa Eleitoral do Partido Socialista

em 2024. O orador exibiu o documento que mencionou. O que diz o Partido Socialista neste Programa Eleitoral? Que a economia, em 2024, ia crescer 1,5 %.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não tem vergonha de dizer isso? A mãezinha e o pai lá em casa estão

muito satisfeitos! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portanto, deixaram o País com um crescimento de 3,1 %, mas previam que,

logo no ano seguinte, passavam para 1,5 %. Entre 2016 e 2023, a média do crescimento que o PS propunha era de 2,2 %.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tenha vergonha! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Nós propomos crescer 2,3 %, em 2026. Isto é uma vigarice que o Partido

Socialista tem usado no seu discurso político para enganar os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é! Tenha vergonha! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro das Finanças, é se é adequado que

um partido político com a responsabilidade do PS — mas mesmo em relação à Iniciativa Liberal, que tem imitado o seu radicalismo — use esta forma de fazer política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ei, Eurico, chamam-te vigarista logo às 10 horas! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos. Risos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Faz uma defesa da honra! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, terminarei de forma rápida. Não vou precisar,

seguramente, do minuto de que disponho. Queria apenas dizer-lhe que, quando um Deputado se dirige a outra bancada falando em «vigarice», estamos

a fazer com que o debate parlamentar não só perca qualidade, mas transmita uma péssima imagem deste Parlamento para o resto do País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma interpelação?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai dirigir-se a outro

grupo parlamentar dizendo que as suas posições são uma vigarice. Por isso, Sr. Presidente, peço a sua intervenção.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, fizeste uma vigarice, agora!

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a figura regimental adequada, se por acaso entender que há ofensa à honra da bancada, é pedir a respetiva defesa. É nesse sentido que deve fazer o uso da figura regimental em causa e não propriamente usar a figura da interpelação à Mesa.

Sr. Deputado Hugo Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Hugo Soares (PSD): — No mesmo sentido, Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, apenas para dar nota de que, evidentemente, se alguém se

sentiu ofendido na sua honra, a figura regimental seria a da defesa da honra da bancada. Mas é sempre bom dizer o seguinte: nesta bancada, temos pugnado e defendido sempre o prestígio das instituições e a elevação do debate.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção, Sr. Presidente! Não pode ser! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Aquilo a que o Sr. Deputado Hugo Carneiro se referiu, evidentemente, trata-se

de uma vigarice política. O Sr. Presidente: — Sim, eu sei, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Portanto, esta lógica de Calimero não lhe fica bem, além de que nem sequer

está em causa a imagem do Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Não, não, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Sr. Deputado, com toda a consideração,

não vou estar a permitir que se usem estas figuras para fazer um debate paralelo. Quando o Presidente da Mesa entende que há uma situação que põe em causa a urbanidade ou o respeito

relativamente ao debate parlamentar, o Presidente da Assembleia intervém. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso! O Sr. Presidente: — Quando o que se passa não se enquadra nessa situação, mas, sim, na ofensa da

bancada, a bancada respetiva dispõe da figura regimental adequada para fazer a sua defesa. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas não é isso! Trata-se da urbanidade aqui dentro! O Sr. Presidente: — Portanto, quando o Presidente, no seu juízo, faz ou não uma observação a esse

propósito, está a fazer um juízo de valor sobre aquilo que é dito. Com certeza não acerta sempre, com certeza não erra sempre e o balanço dirá, no final, se o mandato foi ou não equilibrado.

Vou dar agora a palavra ao Sr. Deputado António Mendonça Mendes para fazer um pedido de esclarecimentos para o qual dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças,

o seu Orçamento do Estado vai ser viabilizado e vai ser viabilizado em nome da estabilidade política que é necessária para o cumprimento integral do PRR. Essa viabilização do Orçamento do Estado não é um voto de confiança nem às políticas subjacentes a este Orçamento, nem é um voto de confiança relativamente às contas que são apresentadas.

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Relativamente às políticas subjacentes, é muito claro para nós que este é um Orçamento sem qualquer política económica subjacente e que a única ideia que tem para o crescimento económico é a baixa do IRC. Baixa essa do IRC que é a mesma opção política que inviabiliza o aumento permanente das pensões.

Aplausos do PS. Sr. Ministro, vou manter o debate na urbanidade. Digo-lhe apenas que as suas contas são inconsistentes. E

são inconsistentes não apenas por aquilo que dizem todas as entidades, mas são inconsistentes com a sua palavra. Refiro-me à sua palavra sobre o crescimento económico quando era líder parlamentar e à sua palavra agora que é Ministro das Finanças. A sua palavra, Sr. Ministro, que na última semana deu quatro números diferentes relativamente ao saldo da segurança social.

Sr. Ministro, sobre a inconsistência das previsões, falo da inconsistência da previsão do hiato do produto, em que em seis meses passamos de uma economia a crescer acima do potencial para crescer abaixo do potencial. A inconsistência do seu quadro de políticas e variantes, em que, no prazo de dois meses, desaparecem 600 milhões de euros de contribuição para a União Europeia. A inconsistência da despesa líquida primária que, num ano, é mudada quatro vezes e é mudada 10 dias depois da entrada do Orçamento do Estado na Assembleia.

Aplausos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que vergonha! O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Ministro, a inconsistência da despesa da defesa versus o

saldo, a queda das aquisições de bens e serviços na saúde e a inconsistência da previsão da venda dos imóveis fazem com que este seja…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega,

que dispõe de 2 minutos. O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, queria cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro e os

Srs. Membros do Governo. Sr.as e Srs. Deputados, o documento que estamos a analisar prevê um excedente orçamental, uma margem de apenas uma décima. É curto, muito curto. É apenas, pelo que irei explicar, pura maquilhagem orçamental.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Trata-se de um documento que não é de verdade. Prometem não aumentar

os impostos, mas os impostos, a receita fiscal e a carga fiscal aumentam em quase 3 mil milhões de euros, face a 2025. São 4,4 % de aumento de receita, uma triste surpresa para as famílias portuguesas. Alguém tem de pagar estes 2828 milhões de euros, Sr. Ministro. Quem vai pagar? Serão certamente os portugueses. O único imposto em que, efetivamente, o Estado terá menos receita é mesmo aquele em relação ao qual, no ano passado, fizemos finca-pé: o IRC.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para isso, vocês fazem finca-pé! O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — No resto, tudo, tudo é superior.

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Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Por muito que negue perante esta Câmara, em 2026 irá arrecadar mais

187 milhões de euros de ISP, mais IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Serão mais de 55 % que os portugueses pagarão de impostos ISP e IVA, quando forem a uma bomba de gasolina abastecer. É inaceitável e isso tem de ser corrigido.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Até no IRS, apesar dos acertos que teve com as nossas propostas

anteriores, os portugueses vão pagar mais 937 milhões de euros. Srs. Deputados, onde está, então, a redução? Onde está a sensibilidade para a justiça fiscal deste Governo,

dado o massacre cada vez maior dos portugueses com impostos? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — É a política do disfarce, em que na verdade há, inequivocamente, mais

carga fiscal. E na despesa, tudo igual, tudo a subir, tudo à custa do esforço dos portugueses. Bem sei, Sr. Ministro, que tenta fazer um brilharete orçamental, mas até no Conselho das Finanças Públicas

lhe dizem que não. Este não é o País do Joaquim ou do Luís… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que

dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vamos no segundo dia de discussão, na

generalidade, depois de uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças, e há uma dúvida que permanece. Diz o Sr. Ministro que o Orçamento não tem margem nem para o aumento estrutural das pensões, nem para aumentar trabalhadores nos serviços públicos, nem para baixar o IVA. Mas, entretanto, tem margem para acomodar 300 milhões de euros de baixa de IRC, uma boa parte deles destinados diretamente à banca. Tem margem para devolver 200 milhões de euros à banca por conta de um adicional que já tinha sido cobrado e que vai ser devolvido. E ainda tem margem para acabar com esse adicional, no valor de 40 milhões de euros por ano, daqui para a frente.

A pergunta é muito simples, Sr. Ministro: porquê? Porque é que os bancos devem pagar menos impostos? Tente explicar ao País porque é que os bancos, que têm lucros milionários a cobrar juros, spreads, comissões, taxas e taxinhas, devem pagar menos impostos. E porque é que todos nós, com o IVA, com o IRS, com as taxas, com as nossas contribuições, devemos pagar a descida dos impostos da banca.

Explique-nos, Sr. Ministro, porque é que todos nós devemos pagar a descida dos impostos da banca em serviços públicos com menos qualidade, com menos investimento público.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso não é verdade! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Perguntei-lhe diretamente, há dois dias, em relação aos 200 milhões que

este Orçamento vai devolver à banca, como é que os vai cobrar de volta e quando é que os vai cobrar de volta. A obrigação do Sr. Ministro é responder a estas questões. É tão simples quanto isto: quando e como é que vai cobrar de volta os 200 milhões que está a entregar à banca?

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O Sr. Presidente: — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem 3 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo

Carneiro, naturalmente, o crescimento de 3,1 % resulta da recuperação do período da pandemia, portanto, ainda estávamos nessa recuperação. Também resulta de uma revisão do PIB,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Como é óbvio! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … porque, até dia 22 de setembro deste ano, a percentagem

de crescimento de 2023 era 2,3 %. Houve uma revisão e é normal que o INE (Instituto Nacional de Estatística) faça revisões substanciais do PIB, dada a mudança de perfil e de paradigma da economia portuguesa no pós-pandemia.

Sr. Deputado António Mendonça Mendes, voltamos ao debate sobre o hiato do produto, que foi tão interessante e animado na sexta-feira. Percebo que o Sr. Deputado queira discutir uma questão importante do ponto de vista académico e do ponto de vista das regras orçamentais, mas pergunto-me se o seu líder de partido, o Sr. Secretário-Geral José Luís Carneiro, estará assim tão confortável com essa intervenção, porque, Sr. Deputado, quer na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) quer agora, ignorou completamente as propostas do Partido Socialista e preferiu ir por um tema que, seguramente, todos, todos, todos compreendem, todos dominam.

Protestos de Deputados do PS. Nós, a seguir, vamos seguramente discutir o modelo de hiato do produto e do PIB potencial do PS,… Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … vamos discutir a tendência estrutural — já vou ao saldo,

Sr. Deputado! — da total factor productivity, o input do trabalho potencial, os filtros Kalman ou HP (Hodrick-Prescott). Vamos seguramente discutir tudo isso e a taxa natural de desemprego, com a aceleração ou não, consoante os ciclos — muito bem, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua! Mas, de facto, Sr. Deputado, tenho total disponibilidade para discutir onde quiser, como quiser, o hiato do produto e o PIB potencial.

Protestos do PS. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Ainda não explicou porque é que mudou! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sobre o saldo da segurança social, alguém, provavelmente

por desconhecimento, enganou o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista,… O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É um intriguista! Quem se tem enganado é o senhor! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda não respondeu a nada! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … porque o boletim mensal de agosto da entidade orçamental

tem uma variação do saldo da segurança social de 1000 milhões. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E o de julho?!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sucede que, como eu tive a oportunidade de explicar na sexta-feira, na COFAP, desses 1000 milhões, 600 milhões são uma transferência da administração central para pagar o suplemento extraordinário de pensões que foi pago em setembro, para reforçar a despesa do CSI (complemento solidário para idosos) e outras despesas.

Protestos de Deputados do PS. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — A mim não me engana! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O saldo da segurança social está a crescer 400 milhões. No

Orçamento… O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — É 300, 400…! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já chegou ao Secretário-Geral do PS? Já não são 300? Agora são

400, são 500…! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Srs. Deputados! E no Orçamento, o saldo da segurança

social, entre o final de 2024 e a estimativa que está no OE26 (Orçamento do Estado de 2026) para 2025, cresce quase 300 milhões, portanto, próximo dos 400. Os 400 milhões é o número atual, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Agora, para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia,

do Partido Comunista Português, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, para

além da redução do IRC que o Governo PSD/CDS, mas também o Chega e a Iniciativa Liberal, querem levar aos 17 %, com um custo anual de 2000 milhões de euros, o Governo dará mais de 1800 milhões em benefícios fiscais no IRS, favorecendo sobretudo as grandes empresas. Mas continua a recusar a descida do IVA sobre os bens e serviços essenciais — como a eletricidade, cuja taxa passou de 6 % para 23 % durante o Governo da troica —, sobre o gás e sobre as telecomunicações.

Sr. Ministro, onde é que está a justiça fiscal do Governo e, já agora, também a do Chega, da IL e do PS? Preferem baixar os impostos sobre a banca, que teve 10 mil milhões de euros de lucros nos últimos dois anos, ou sobre a Galp, que anunciou 973 milhões, a baixar os impostos sobre os bens essenciais que atingem os trabalhadores e os reformados, que continuam a pagar a eletricidade e as telecomunicações como se fossem um produto de luxo.

Sobre o IRS, o Governo quer baixar a tributação das rendas até aos 2300 €, o que vai fazer, para já, aumentar ainda mais os preços. Mas por que razão, Sr. Ministro, os rendimentos prediais ou de capitais pagam menos imposto do que os rendimentos do trabalho? Onde é que está a justiça fiscal, quando um trabalhador paga mais de taxa de imposto sobre o seu salário do que um grande proprietário imobiliário que vive das rendas?

No PCP, defendemos outro caminho. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E no PRD (Partido Renovador Democrático)! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Por isso, defendemos o englobamento obrigatório de todos os rendimentos a

partir do último escalão do IRS, ou seja, a partir dos 80 000 €. Defendemos mais justiça fiscal e mais recursos públicos para responder às necessidades da saúde, da

educação e das populações.

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Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, para

um pedido de esclarecimento. Tem 2 minutos. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

das Finanças, ontem tive a oportunidade de apresentar ao Sr. Primeiro-Ministro um ex-líder parlamentar que dizia que o País crescia pouco, que aquele Orçamento ia trazer pouco crescimento ao País.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Como a Roménia! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Hoje queria ter a oportunidade de apresentar ao Sr. Ministro das

Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, um candidato nas últimas eleições — também ele de seu nome, veja-se lá, Joaquim Miranda Sarmento — que disse, e cito: «Não é difícil pôr a economia portuguesa a crescer acima de 3 %.»

Ora, estamos ainda muito longe dessa vontade. Estamos a crescer, segundo o previsto, 2,3 %, com reservas de muitas instituições, que acham que não iremos conseguir crescer tanto.

Portanto, a pergunta que temos para lhe deixar é a seguinte: o que é necessário fazer? O que é que nos está a limitar para podermos crescer, de facto, a sério, de forma que consigamos competir com os outros países europeus? Há aqui algum garrote? É o Sr. Primeiro-Ministro que não nos deixa crescer? O que é que se passa? Ajude-nos a ajudá-los! Nós queremos ajudar o Governo para que Portugal possa efetivamente crescer.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Passo a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, por 2 minutos, para um

pedido de esclarecimento. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, agradeço-lhe a sua intervenção sobre a atual situação económica e financeira do País e a forma como o Governo pretende enfrentar o ano de 2026, apontando para um crescimento económico bem acima da média comunitária, impulsionado por redução de impostos, designadamente do IRS e do IRC, com a atualização das pensões e o aumento do complemento solidário para idosos, um novo excedente orçamental e uma nova redução da dívida pública. É obra, é bom para o País e é normal que a extrema-esquerda vote contra este Orçamento.

Agora, um Orçamento que reduz a carga fiscal, reduz o IRS e reduz, acima de tudo, o IRC, é estranho que mereça o voto contra da Iniciativa Liberal.

Sr. Ministro das Finanças, tinha três pedidos de esclarecimentos a colocar, em primeiro lugar sobre o saldo da segurança social. Ainda hoje, o PS insistiu nesta falácia do saldo da segurança social…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Foi o Ministro que primeiro disse que eram 300 e depois 400! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … de 1000 milhões de euros, para tentar justificar a sua proposta de

aumento de pensões. Gostaria que confirmasse a esta Câmara, efetivamente, qual é o saldo da segurança social e se, do ponto de vista político-orçamental, é correto utilizar o saldo para um aumento permanente de pensões.

Em segundo lugar, tem-se dito, e bem, que este Orçamento não aumenta a taxa de um único imposto e, para além disso, reduz dois impostos: o IRS e o IRC.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sobre o álcool! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas este Orçamento vai ainda mais longe. Ao não atualizar as taxas dos

impostos especiais sobre o consumo, os IEC, à taxa de inflação, este Orçamento, para além de reduzir o IRS e

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o IRC, também reduz os impostos especiais sobre o consumo em 2,1 %, que é a taxa de inflação prevista para o próximo ano.

Nesse caso, queria-lhe perguntar quanto custa a não atualização das taxas dos IEC (impostos especiais sobre o consumo) para o próximo ano.

Em terceiro lugar, a nível da concertação social, decidiu-se aumentar os salários em 4,6 %. Pergunto-lhe: com o aumento combinado das descidas do IRS, podemos garantir que nenhum trabalhador vai pagar mais IRS? Vai haver redução de IRS no próximo…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do

PSD, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro

das Finanças, se tivesse de escolher uma frase ou uma expressão para caracterizar ou definir este Orçamento, não escolheria uma frase do Sr. Primeiro-Ministro — com o devido respeito! —, nem do Sr. Ministro das Finanças. Tampouco escolheria uma de um Deputado do PSD ou mesmo do CDS. Escolheria uma do Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega. É verdade! Os melhores elogios são aqueles que vêm dos outros e não da nossa parte.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sou um tipo assim, simpático! O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — O Sr. Deputado disse, no debate que tivemos na passada sexta-feira, que

«quando o Governo apresenta um Orçamento, aquilo que os portugueses querem saber é que impostos vão baixar». Isto é verdade, porque, efetivamente, com o Governo da AD, aquilo com que os portugueses contam é que os impostos vão baixar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Já no tempo dos Governos socialistas, os portugueses sabiam que os impostos iam subir. Aliás, o Partido

Socialista fazia muita propaganda quando reduzia algum imposto, mas todos sabíamos que era para dar com uma mão e, depois, tirar com as duas. Por isso, não é de estranhar que tenhamos batido recordes de carga fiscal no tempo da governação socialista, em que os portugueses pagavam mais e mais impostos — e isso é um facto.

Em 2024, já baixámos a carga fiscal. Em 2025, continuámos a baixar a carga fiscal e, em 2026, vamos continuar a baixar a carga fiscal. Isto porque, quando chegámos ao Governo, em 2024, herdámos a 8.ª maior carga fiscal sobre os rendimentos dos 38 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Em apenas um ano, em 2024, já baixámos para a 16.ª posição.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Foi um enorme trabalho que fizemos, num ano em que tivemos a maior

redução da carga fiscal sobre o trabalho entre os 38 países da OCDE. Já reduzimos por quatro vezes o IRS aos portugueses e, no total, em todas as reduções de impostos, já os

reduzimos em mais de 3 mil milhões de euros, em apenas um ano e meio de governação. Tivemos, portanto, uma enorme redução de impostos com o Governo da AD.

O que queria perguntar ao Sr. Ministro das Finanças é se esta enorme redução de impostos fica por aqui ou é para continuar.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, tem a palavra para um

pedido de esclarecimento, dispondo de 2 minutos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, estamos

perante um verdadeiro Orçamento de fim de festa. Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Onde está o Pedro Nuno Santos?! O Sr. Miguel Matos (PS): — Quem o diz não sou eu, e nem sequer todas as instituições independentes

nacionais e internacionais, que não acreditam nos seus números de crescimento e de excedente. Quem o diz é o próprio Óscar Afonso, Diretor da Faculdade de Economia do Porto e, recentemente, candidato da AD nas eleições legislativas. Um Orçamento de fim de festa.

Já que se falou tanto da credibilidade do seu Orçamento, era importante falar das escolhas, de como este Orçamento aperta o cinto aos portugueses,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Aperta o cinto?! O Sr. Miguel Matos (PS): — … porque, ausente do Orçamento do Estado, mas presente nas decisões do

seu Governo, está a decisão de vir a eliminar o desconto do ISP, o que representa mais de 1000 milhões de euros que os portugueses vão pagar a mais nos impostos. Se somarmos aos 1000 milhões os 565 que já este ano aumentaram no ISP, estamos a falar de mais do que VV. Ex.as baixaram em IRS ou IRC.

Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. Não, não é verdade que este Orçamento não aumenta impostos, não é verdade que o anterior Orçamento

não aumentou impostos. Na verdade, estão a dar com uma mão e estão a tirar com a outra. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, Sr. Ministro, aquilo que podemos ver são as consequências disso, porque

a necessidade faz o engenho. De facto, temos uma redução de 300 milhões de euros no IRC. Consequentemente, o Sr. Ministro diz que não há dinheiro para fazer um aumento permanente nas pensões, que custaria 270 milhões de euros.

Mas fazem outras escolhas, do ponto de vista deste apertar do cinto: reduzem a despesa verde em 1500 milhões de euros, reduzem os apoios aos agricultores em 400 milhões de euros, reduzem em 6 % o investimento em infraestruturas e habitação e reduzem em 4 % o investimento do PRR.

Por isso, Sr. Ministro, está na hora de dizer a verdade aos portugueses. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso! O Sr. Miguel Matos (PS): — Diga a verdade: vai aumentar os impostos! Mas, sobretudo, diga esta verdade:

estoirou as contas certas que o PS deixou e, na verdade, estamos verdadeiramente em fim de festa. Este é o seu Orçamento! O orador exibiu um documento com a frase «O Orçamento de “fim de festa”».

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O Orçamento de apertar o cinto e… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fim de festa? Mas afinal como é que o PS vai votar?! O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem 3 minutos para responder a este grupo de questões. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, há, de facto, vários

equívocos que têm de ser esclarecidos. Em primeiro lugar, em 2026, haverá um aumento permanente de pensões. Ele decorre da lei e representa

um aumento de encargos de cerca de 700 milhões de euros. O que não há, neste momento, é margem para um aumento extraordinário de pensões.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o que é que disse o Secretário-Geral do Partido Socialista,

mal informado?! Disse que o saldo da segurança social, até agosto, estava a aumentar 1000 milhões face ao ano passado, só que 600 milhões resultam de transferências da administração central para pagar o suplemento extraordinário aos pensionistas, que foi pago a 8 de setembro, para reforçar despesas com o CSI e outras despesas. Portanto, o saldo da segurança social, até setembro, estava a aumentar 400 milhões e não 1000 milhões. Ou seja, a premissa do Secretário-Geral do Partido Socialista está errada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Paulo Núncio, nós não aumentámos nenhum

imposto, nem neste Orçamento nem no anterior. E tem razão: nem sequer atualizámos, quer no Orçamento para 2025 quer para 2026, os impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação. Só para este ano, isso representa um desagravamento fiscal na ordem dos 200 milhões de euros,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — E o ISP?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … só nos impostos especiais sobre o consumo. O Sr. Miguel Matos (PS): — E o ISP?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Na concertação social, foi estabelecido um objetivo de um

aumento salarial médio de 4,6 %. Aquilo que vemos é que uma atualização dos escalões a 3,5 % — que é superior à inflação de 2,1 %, a que se acrescenta a atualização da dedução específica, a atualização do mínimo de existência e a redução das taxas de escalões, que foi feita em junho, e agora são novamente reduzidas — compensa essa atualização de 4,6 %. Portanto, há neutralidade fiscal nos salários, que aumentam até 4,6 %.

Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, o crescimento de 3 % é para 2028 e para 2029. O Sr. Deputado é um bom economista e sabe que as reformas estruturais que estamos a levar a cabo demoram tempo — há um lag entre o momento das decisões e a sua produção de efeitos. Se olhar para o programa da AD, vê um crescimento contínuo, vê um acelerar do crescimento até atingirmos, no final da legislatura, esse objetivo de pôr a economia portuguesa a crescer 3 %. E porquê 3 %? Porque essa é a média dos países da coesão, e é com os países da coesão que temos de nos comparar.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós temos de nos comparar com os países da coesão por

três razões: estão no nosso nível de desenvolvimento, portanto — desculpe-me por usar o jargão —, têm o efeito catch-up face aos países mais avançados e o efeito de apanhar os países mais avançados; são os que concorrem diretamente connosco e, tal como nós, recebem, do ponto de vista líquido, fundos europeus.

Sr. Deputado Miguel Costa Matos, o meu tempo está a terminar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o ISP?! Voltou a não responder! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Nós estamos a reduzir, substancialmente, a carga fiscal sobre

os impostos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Mil milhões! O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao último grupo de pedidos de esclarecimento, queria anunciar à

Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos: um grupo de 19 alunos e professores da Escola Básica e Secundária Gil Vicente, de Lisboa; um grupo de 58 alunos e professores da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, de Paço de Arcos; um grupo de 51 alunos e professores do município de Porto de Mós; um grupo de 45 alunos e professores da Escola Secundária Sebastião da Gama; um grupo de 50 alunos e professores da Escola Secundária Rainha Dona Leonor e um grupo de 51 cidadãos da Câmara Municipal de Porto de Mós.

Aplausos gerais. Temos ainda a particularidade de termos hoje três aniversariantes: o Sr. Ministro Castro Almeida, a

Sr.ª Deputada Edite Estrela e o Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, que hoje fazem anos e que eu, obviamente, felicito.

Aplausos gerais. Agora, vamos para o último grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Almeida, do Chega, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, de

facto, este é um Orçamento de continuidade, sem reformas estruturais. Tenho apenas de discordar do Sr. Deputado Alberto Fonseca, porque a carga fiscal não está menor; a carga fiscal é semelhante àquela que tínhamos em 2018. Daí este só poder ser um Orçamento de continuidade.

Concordo com o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, quando diz que este é um Orçamento de fim de festa. Terei é de lhe dizer que, para o PS, a festa já acabou há muito tempo.

Aplausos do CH. O Conselho das Finanças Públicas põe em causa a previsão do Governo para um excedente de 0,1 %,

apoiado em receitas de carácter extraordinário, que levantam dúvidas quanto à sustentabilidade. Isto faz-me parecer alguma engenharia financeira já vista também em Governos do PS, com o antigo Ministro Fernando

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Medina. Portanto, a primeira pergunta que deixava é a de saber se, no final de 2026, se preparam para mais um número de engenharia orçamental.

Este poderia ser também o Orçamento do mi-mi-mi, de tão simples e de tão incipiente. Poderíamos pôr, por exemplo, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, catedrático em stand-up comedy, a apresentar este Orçamento,…

Risos de Deputados do PS e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — … porque assim sempre tínhamos alguma coisa para debater, que era o

mi-mi-mi-mi-mi-mi-mi-mi! Aplausos do CH. De reformas estruturais para o crescimento sustentado, robusto e de longo prazo, este Orçamento tem zero. Protestos do PSD e contraprotestos do CH. Tem zero reforma fiscal abrangente, zero modernização profunda da Administração Pública, zero despesa

pública e da governação pública, zero transparência na governação em termos de PPP (parcerias público privadas) e de PRR.

Para terminar, deixava-lhe algumas perguntas, Sr. Ministro: se não executarmos o PRR, quanto é que isso vai custar aos portugueses, em 2016?

Vozes do PSD: — 2016?! Risos de Deputados do PS.Vozes do CH: — Chiu! A Sr.ª Patrícia Almeida (CH): — Quanto vão aumentar, versus 2025, as transferências para o setor

empresarial do Estado? Já agora, Sr. Ministro, não vai reduzir imposto, mas o imposto aplicável às operações de renegociação dos

contratos de crédito não vai ser… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Chamo a atenção para o facto de os apartes não deverem impedir o orador de poder

terminar o seu pensamento. Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Almiro Moreira, do PSD, que dispõe de

2 minutos. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está-me a mandar beijinhos! Sou um homem casado! O Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão apontou para a bancada do PSD.Protestos de Deputados do PSD.

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Agora pode-se mandar beijinhos no Parlamento?! Sou um homem casado! Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem.

Pedia aos Srs. Deputados que estão a… Continuação de burburinho na Sala. Pronto, vamos respirar fundo e vamos passar para a próxima intervenção. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sou um homem casado! Pausa. O Sr. Presidente: — Vamos repor o tempo do Sr. Deputado, que não chegou sequer a usar da palavra. Sr. Deputado Almiro Moreira, tem 2 minutos. Faça favor. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros

do Governo, Sr. Ministro das Finanças, começo por dizer que este Orçamento é um bom Orçamento. Lembro a toda a Câmara que, pelo segundo ano consecutivo, não aumenta um único imposto e continua, como disse o Sr. Ministro das Finanças, o processo de transformação de Portugal.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. É um Orçamento que projeta um saldo orçamental positivo de 0,1 % do PIB — seria 0,7 % do PIB, como já

foi hoje aqui referido, sem a pressão do PRR —, o que permitirá a Portugal, pelo quarto ano consecutivo, ter um excedente orçamental e reduzir a dívida para 87,8 % do PIB.

Este Orçamento do Estado consolida a posição de Portugal como um dos países mais sólidos da zona euro, isto num ano em que prevemos uma forte execução dos empréstimos do PRR e não temos, e ainda bem que não temos, como teve o Partido Socialista, a muleta da inflação neste efeito orçamental.

Sr. Ministro, sabemos que o Orçamento do Estado de 2024, herdado do Partido Socialista, tinha um aumento de 9 % da despesa, 7 % se contarmos apenas a despesa primária. Sabemos que já em 2025, com o Orçamento do Estado da AD, esse ritmo baixou. Sabemos ainda que, em 2026, três quartos da nossa despesa são para valorização dos salários e para as prestações sociais.

Pelo que, Sr. Ministro, a minha pergunta é: de que forma também esta nova arquitetura orçamental permitirá ao Governo controlar a despesa, sem comprometer o saldo orçamental, garantindo investimento, coesão social e a previsibilidade orçamental?

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para um pedido de esclarecimento.

Dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, eu sei

que estamos na semana do Dia das Bruxas, mas não precisa de andar a pregar sustos aos contribuintes. Pode parecer que tem um pacote fiscal muito bonitinho, mas, quando vamos ver, ele tem aqui, de forma indireta, uma tributação que não podemos deixar de ignorar. E não falo apenas do ISP — já muito foi dito sobre isso, aliás, no próprio debate de ontem.

O PAN tem uma proposta concreta para, através desta medida que vai entrar em vigor, financiar os passes gratuitos para todos os utentes, para termos, assim, uma verdadeira justiça social e ambiental. Pergunto-lhe se está disponível para caminhar nesse sentido.

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Mas falo também de outras medidas, nomeadamente, a atualização dos escalões do IRS, que não acompanha o aumento salarial. Peguemos num exemplo muito simples. Basta olharmos para as associações de bombeiros voluntários: neste momento, o valor que vai ser transferido, de 2,2 mil milhões de euros, não é sequer suficiente para acomodar o pagamento com os vencimentos. Está também disponível, já que não há mudanças estruturais do ponto de vista salarial, para pontualmente corrigir estas injustiças do ponto de vista fiscal?

Por outro lado, questiono-o em relação à questão do IVA animal. Já tivemos a oportunidade de falar disto na sexta-feira, mas eu insisto: todos os dias, Sr. Ministro, são abandonados 117 animais, no nosso País, e este Orçamento não dá continuidade ao IVA zero para as associações de proteção animal na aquisição das rações. Também não baixa o IVA para as famílias.

Tendo em conta que estamos a falar de uma despesa de 16 milhões de euros, não mexe nas suas contas certas e ajuda a que, pelo menos, o susto seja um bocadinho menor, na altura de pagar a fatura.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do

Chega. Dispõe de 2 minutos. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, nas recentes

audições em sede de Comissão de Defesa Nacional, foi preocupante ouvir os chefes militares sobre as dificuldades de retenção nas Forças Armadas e sobre a necessidade de rever, ao mesmo tempo, o sistema de reformas. Este é um sinal de alarme que não pode ser ignorado. Estas duas medidas são aquelas que urge resolver a curto prazo.

Num mundo cada vez mais instável e com uma guerra em curso, a segurança nacional depende de Forças Armadas coesas e motivadas. Se os militares sentem que o atual sistema de reformas desincentiva a permanência na carreira, então, estamos a comprometer a continuidade e a experiência essenciais para a defesa do País. É urgente que o Governo e a sociedade civil reconheçam o valor dos profissionais das Forças Armadas.

Um exemplo desta situação é ver jovens militares que estão nos últimos anos da Academia e que optam por sair, preferindo pagar as dívidas e indemnizações às Forças Armadas, ou ainda militares com 20 anos de casa a passar ao privado, deixando uma vaga e um investimento brutal no ramo.

Investir em equipamentos e material de guerra, assim como a reposição das nossas reservas de guerra, são obviamente medidas prioritárias, tal como, por exemplo, a modernização das instalações e alojamentos dos nossos homens e mulheres das Forças Armadas.

Mas rever o sistema de reformas não é apenas uma questão de justiça laboral, mas uma necessidade estratégica para manter a eficácia e a prontidão dos nossos militares.

Ouvimos ontem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que irá aumentar as reformas dos nossos pensionistas. Assim sendo, Sr. Ministro das Finanças, pergunto: poderemos, então, esperar deste Governo a garantia de que serão aplicadas as mesmas regras de cálculo para o apuramento dos valores das pensões de reforma a todos os militares?

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças,

restantes Membros do Governo, permita-me, Sr. Ministro das Finanças, centrar a minha curta intervenção em duas ou três questões relacionadas com a Madeira.

Ontem tive a oportunidade de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que, por muito que se queira, não há orçamentos perfeitos e verifico neste Orçamento medidas positivas, mas, outras, muitas delas, não dão resposta efetiva aos anseios da população portuguesa e também, neste caso concreto, dos madeirenses.

Está refletida no Orçamento do Estado uma medida compensatória de perto de 80 milhões devido à perda de receitas da Região Autónoma da Madeira, por via da aplicação da norma do Fundo de Coesão.

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A pergunta direta que deixo, Sr. Ministro das Finanças, é a seguinte: está disponível para, em sede de especialidade, criar uma norma provisória ou transitória para evitar que, ano após ano, a Madeira entre neste clima de pedir ao Estado e solicitar a vontade política do Ministro das Finanças para garantir essa compensação?

Portanto, ao fim e ao cabo, aquilo que eu proponho — e peço a sua opinião — é saber se está disponível para, em sede de especialidade, garantir uma norma provisória ou transitória para evitar essa questão ano após ano.

Por outro lado, Sr. Ministro das Finanças, no que diz respeito aos investimentos públicos, no caso concreto da região, nós sabemos que há contratos já celebrados com o Estado para a beneficiação de algumas esquadras e também de edifícios do tribunal, mas as burocracias administrativas comprometeram o lançamento dos concursos.

Por essa via, atendendo ao crescimento da inflação, esses investimentos superaram a expectativa inicial, pelo que lhe pergunto, muito diretamente, se está disponível para compensar esse acréscimo…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, do Chega, que dispõe de

2 minutos. O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-

Ministro e os Srs. Membros do Governo. Sr. Ministro das Finanças, este Orçamento está numa conjuntura de eleições autárquicas e presidenciais, o

que deixa o Governo muito à vontade. Os portugueses entregaram a este Parlamento e a este Governo uma mensagem à direita. O que se verifica, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, é que os portugueses podem constatar que este Governo e este Orçamento nem sequer acabam com os impostos da extrema-esquerda no tempo da geringonça,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — … os chamados «impostos Mortágua». Lembram-se, portugueses? Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Não há uma única medida à direita. Segundo, todos os Srs. Deputados, ou quase todos, vêm aqui dizer que não se aumentam impostos. Sr. Ministro, o que é que os portugueses sabem, e souberam-no da noite para o dia? De um dia para o outro,

vieram a saber que o Governo decide colocar o imposto único de circulação a pagamento nos próximos três meses — isto é que os portugueses sabem. Sabem que vão levar com a ripa…

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Eu também te dava! Risos de Deputados do PS e do PSD. O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — … já nos próximos três meses. Sr. Ministro, é verdade ou é mentira o pagamento do IUC (imposto único de circulação) já nos próximos três

meses? Os portugueses vão ser condicionados, vão ser prejudicados. E o nosso apelo é para que façam uma boa reflexão, porque este imposto, que, já de si, é injusto, pois se diz

«imposto único de circulação», não é de propriedade, sempre foi de circulação. Portanto, estão mesmo muito à vontade, mas apelamos às nossas recomendações, isto porque o Partido

Socialista absteve-se a 15 de outubro, colocou o Governo à vontade, à vontadinha, e os portugueses foram traídos — traídos! Mas o Chega está cá para defender os interesses dos portugueses, que sabem, perfeitamente, que vão ter de pagar.

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Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder a este conjunto de perguntas,

dispondo de 3 minutos, O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, a

alteração ao momento de pagamento do IUC, que não tem uma alteração no valor, foi anunciada em janeiro deste ano — acho extraordinário que o Sr. Deputado só tenha descoberto isso hoje ou ontem — e tem a ver com uma questão muito simples: o IUC era pago no momento do mês da matrícula, mas a maior parte dos carros hoje não tem matrícula,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que um carro não tem matrícula?!… Risos da Deputada do CH Rita Matias. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … não tem o mês na matrícula. E, portanto, há um número significativo de coimas que estão a ocorrer, porque as pessoas esquecem-se de

pagar. Ao ter um mês fixo, vamos reduzir o número de coimas. Mas, Sr. Deputado, isso foi enunciado e explicado em janeiro.

Aplausos do PSD. Sr. Deputado Filipe Sousa, de facto, nós colocámos uma norma de 79,9 milhões de euros para o valor da

coesão. Eu tenho, para mim, a opinião — mas é apenas a minha opinião — de que se estivéssemos ainda no Governo de maioria absoluta do Partido Socialista, o valor para a Madeira da coesão, no próximo ano, era zero. O Partido Socialista não teria criado esta norma de exceção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o PSD?!… O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, este é um Orçamento bom para as regiões, de tal

maneira que eu acho que os Deputados das regiões, independentemente da cor política — e vou até dizer mais: até os Deputados das regiões que não foram eleitos nas regiões —, deviam todos votar favoravelmente este Orçamento.

Sr. Deputado Pedro Pessanha, nós fizemos a maior valorização salarial nas forças militares. Aumentámos o suplemento de 100 para 400 € e corrigimos uma injustiça que havia nas patentes mais baixas quando comparadas com a GNR e estamos, este ano, a atingir 2 % do PIB em defesa, o que significa um reforço muito significativo dos equipamentos, das instalações e dos meios.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, eu tive a oportunidade de responder ao Sr. Deputado Paulo Núncio,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Paulo, respondeu-te ou já sabias?!… O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … dizendo que se considerar o aumento de escalões 3,5 %

acima dos 2,1 % da inflação, a atualização do mínimo de existência e da dedução específica e a redução das taxas de escalões — ocorrida em junho e, agora, novamente —, quem tiver um aumento salarial de 4,6 % tem uma neutralidade fiscal em IRS, face a todas estas medidas.

O Sr. Deputado Almiro Moreira falou nos Orçamentos para 2022 e 2023, referindo que a receita cresceu muito por via da inflação. Foi um dividendo que a inflação deu ao Governo da altura.

Mas falou também do investimento público. Ora, 2025 é o primeiro ano em que a quebra do investimento, em que a quebra do stock líquido de capital se

inverte. Pela primeira vez, desde 2010, o stock líquido de capital, ou seja, o investimento menos as depreciações, inverte e começa a crescer depois de muitos anos a cair.

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Sr.ª Deputada Patrícia Almeida, eu não tenho, de facto, o talento parlamentar do Sr. Deputado Gonçalo Capitão — …

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parlamentar?! Para lamentar!… O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … gostava muito —, mas devo-lhe dizer que falou de

engenharia orçamental. Eu sou economista, pelo que terá de explicar o que é a engenharia orçamental. Em todo o caso, há aqui uma contradição extraordinária entre as duas bancadas — PS e Chega. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Normalmente é o PSD que está de acordo com o Chega. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão votar contra?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma contradição comum, ambas dizem que as contas estão

desequilibradas, mas ambas propõem medidas para aumentar a despesa. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, do

PS, que dispõe de 34 minutos e 32 segundos. A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e

restantes Membros do Governo: A saúde está, em todos os estudos, entre a primeira e a segunda preocupação prioritária para os portugueses, e é a segunda área mais significativa do Orçamento do Estado.

Mas, debate após debate, nunca é dada voz a esta prioridade nem à Ministra da Saúde, e percebe-se porquê. Quando o Governo do Primeiro-Ministro Luís Montenegro tomou posse, assumiu a saúde como uma prioridade e, um ano e meio depois, as promessas feitas antes das eleições e até as vitórias aqui cantadas nos meses seguintes, falharam.

Temos hoje mais pessoas em lista de espera para cirurgia oncológica do que existiam quando o Governo tomou posse e meses depois de ter dito que já tinha acabado com essa lista.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — As grávidas continuam a percorrer todos os quilómetros que

anteriormente percorriam e que escandalizavam Luís Montenegro, que agora os desvaloriza, e bateu-se o recorde de crianças nascidas fora das unidades de saúde.

Os planos de desenvolvimento operacional continuam por aprovar, reduzindo a autonomia dos hospitais na contratação, na gestão e na resposta aos problemas dos cidadãos.

Aplausos do PS. O Primeiro-Ministro apelidou ontem de despudoradas as críticas que alguns fazem ao Governo; presumo que

falasse do Partido Socialista. Mas despudor, Sr. Primeiro-Ministro, é dizer uma coisa da bancada da oposição e o exato oposto da bancada

do Governo. Aplausos do PS. É responsabilizar o Governo anterior por mortes e acidentes ocorridos, e agora desvalorizá-los. É dizer que o SNS (Serviço Nacional de Saúde) era um caos e que agora corre 98 % bem, quando os

indicadores são os mesmos.

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E despudor é — não pode não ser — ter vindo aqui dizer que não havia um único português à espera de uma cirurgia oncológica fora do tempo máximo de resposta garantido, quando isso nunca foi verdade e os números são, na verdade, mais graves do que eram.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Muito bem! Aplausos do PS. A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — E há uma tripla responsabilidade do Primeiro-Ministro na desilusão

que os portugueses hoje sentem. Criar a ideia de que os problemas por que passa o SNS — e, aliás, a generalidade dos sistemas de saúde europeus — eram de resposta fácil, ou apenas permaneciam por falta de vontade de os resolver de Governos anteriores era, evidentemente, falsa. Mas criou uma expectativa a que o Governo não soube responder.

Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — A instabilidade permanente em que tem vivido o SNS, entre medidas

anunciadas e logo desmentidas, medidas adiadas, medidas tomadas com maus resultados, que depois são escondidos, demissões e passa-culpas permanentes, inviabiliza qualquer perspetiva reformista que o Governo pudesse ter.

Todos, no SNS, sabem que estão entregues a si próprios e que quando algo corre mal, o que os espera é uma desautorização, uma inspeção e, cedo ou tarde, mais uma demissão.

Finalmente, a forma como, esta semana mesmo, o Ministério da Saúde vem aprovar novas medidas para resolver os mesmos problemas que disse que ia resolver com o Plano de Emergência e Transformação na Saúde, é um sinal evidente de que as medidas que tinha previsto não eram suficientes, que as que agora utiliza contrariam aquilo que lá dizia, e é uma ausência de estratégia e de capacidade de resolução de problemas, que fica bem patente.

Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado da saúde para 2026

devia permitir, nesta Casa, uma discussão sobre o caminho que está a ser seguido, mas, com o documento apresentado, a fantasia é tal que torna impossível qualquer discussão séria — e não sou eu que o digo, é o Conselho das Finanças Públicas, é a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e até a CIP (Confederação Empresarial de Portugal).

O exercício aqui apresentado é um exercício que inverte completamente o comportamento orçamental do SNS nos últimos anos, sem que, em parte alguma, se diga que medidas vão ser tomadas para justificar alterações tão drásticas, que medidas vão justificar que as transferências do Orçamento do Estado para o SNS aumentem apenas 2,6 % em 2026, um aumento muito, muito inferior aos últimos anos — 10,9 % em 2023; 8,2 % em 2024; 5,7 % em 2025 —, que medidas vão justificar termos os recursos humanos a aumentar 5 %, um valor muito inferior ao que tem acontecido nos últimos anos. Este ano, até agosto, estamos em 12,1 %.

O aumento de recursos humanos previsto para 2026 cobre o impacto do aumento do número de profissionais, dos aumentos salariais já assumidos? Há margem para negociar novos aumentos com os sindicatos? Ninguém sabe.

E, finalmente, a redução de 10,1 % na aquisição de bens e serviços. Julgo que ninguém, nesta Câmara nem fora dela, tinha saudades dos discursos dos cortes nas gorduras do Estado e dos consumos intermédios, como resposta aos problemas da saúde, até porque nos lembramos bem no que é que isso resultou em cada um dos hospitais do nosso País.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! Aplausos do PS.

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A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Mas a pergunta é simples: o que está por trás deste número é o

regresso à política da suborçamentação ou haverá cortes? E, se há cortes, onde serão? Nos medicamentos? Nas convenções, que até dizem que vão aumentar? Desistiram das USF (unidades de saúde familiar) tipo C?

Que números, que medidas justificam esta redução, quando, aliás, parte das medidas anunciadas esta semana precisaria destes valores a crescer?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, não

sabemos muito bem o que é que está neste Orçamento do Estado para a saúde, mas sabemos uma coisa: quando chegarmos ao fim do ano de 2026, não terá sido o Orçamento previsto que foi executado e ele acabará na gaveta, tal como acabou o Plano de Emergência e Transformação na Saúde.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Guimarães,

do PSD, que dispõe de 2 minutos para o efeito. Faça favor. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes

Membros do Governo, Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, algumas das joias da coroa do Museu do Louvre desapareceram para lugar incerto e não sabemos ainda quem são os responsáveis.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Um socialista, com certeza! Risos do Deputado do CH Jorge Galveias e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — No SNS, muitas das suas joias da coroa, médicos e enfermeiros, têm

emigrado para o setor privado e para o estrangeiro. Mas, neste caso, sabemos bem quem é e quem foi o responsável: o Partido Socialista.

Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS. O Partido Socialista deixou o SNS à deriva. Em oito anos, acumulou ineficiência na gestão, trapalhada nas

reformas e ofensas aos médicos e enfermeiros — desvirtuou o SNS. O grande fluxo de migração de médicos e enfermeiros para fora do SNS cresceu e intensificou-se quando o

Dr. António Costa era o líder do Governo. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quando era bastonário não dizia isso! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Porque se queixa o PS e usa os títulos das notícias para fazer política,

à semelhança do Chega? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Zangaram-se com o PS?! Eram tão amiguinhos!… O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ignoram os milhões de pessoas que são tratadas no SNS e os bons

indicadores que temos na saúde, a nível internacional.

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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Já vinham de antes!… O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Será que se queixam das ditas reformas… A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vá estudar!… O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … que os próprios teceram, nomeadamente uma Lei de Bases da Saúde

castradora e as ULS (unidades locais de saúde)? Ou receiam o sucesso do atual Governo? Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Em pouco mais de um ano, o Governo liderado pelo nosso Primeiro-Ministro reduziu os tempos médios de

espera na saúde e aumentou o acesso; mais portugueses com médico de família, mais consultas, mais cirurgias;…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Bastonário da Ordem dos Médicos não acha! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … valorizou as carreiras dos profissionais; iniciou a refundação do

INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica); normalizou o problema do inverno e está a recuperar e transformar o SNS. Mas é preciso tempo para fazer mais.

Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, porque não fez o PS, em oito anos, aquilo que hoje exigem que se faça quase de imediato?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Se tivesse vergonha, não estava aí sentado! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Responde ao bastonário! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr.ª Deputada, o SNS precisa de um novo paradigma na gestão pública

e de instrumentos de gestão que permitam fazer mais e melhor. A pergunta que lhe deixo é se o PS está disposto a contribuir construtivamente para a melhoria da eficiência

da gestão na saúde… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva. A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Guimarães, já estava à espera

dessa pergunta e deixe-me dizer-lhe uma coisa: ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, ali da tribuna, e hoje o Sr. Deputado, aqui da bancada, falaram de vários indicadores que melhoraram nestes últimos dois anos.

E eu posso responder-lhe que, por exemplo, nas consultas, melhoraram em 2016, melhoraram em 2017, melhoraram em 2018, melhoraram em 2019,…

Aplausos do PS. … não melhoraram em 2020 — não sei se se recorda, houve uma pandemia —, mas melhoraram em 2021,

em 2022 e em 2023. E o mesmo é verdade para as cirurgias, e o mesmo é verdade para o número de profissionais.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

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Sr. Deputado, todos estes indicadores, que agora, felizmente, continuam a melhorar, já melhoravam, ano após ano.

A questão é que essa bancada, e também o Sr. Deputado, antigamente achava insuficiente e agora acha extraordinário, excelente, fantástico! Já está tudo bem!

Aplausos do PS. Sr. Deputado, julguei que não me ia falar do INEM, mas queria dizer-lhe que o Dr. Luís Meira, presidente do

INEM, foi presidente do INEM com os Ministros Paulo Macedo, Leal da Costa, Adalberto Campos Fernandes, Marta Temido, Manuel Pizarro e Ana Paula Martins. Já com a Sr.ª Ministra da Saúde atual, temos Luís Meira, Vítor Almeida, Sérgio Janeiro, e alguém que ainda não sabemos quem é.

Aplausos do PS. Se isto não é um retrato da instabilidade e da incapacidade de manter uma política, Sr. Deputado, não sei o

que é. O Partido Socialista nunca deixou de assumir os erros e as coisas que não conseguiu resolver,… O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Isso mesmo! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … mas nunca disse, nem da tribuna nem desta bancada, que os

problemas eram fáceis e sabe que são difíceis e está sempre, sempre, disponível para ajudar a melhorá-los. Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira. Agora, Sr. Deputado, nós não nos esquecemos é de quem antes inviabilizou soluções e agora diz que elas

são simples, é de quem antes utilizou mortes para agitar o medo e agora diz que são normais. A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito bem! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Isso não é desculpável e é isso que hoje, neste Orçamento, devemos

destacar. Aplausos do PS, com Deputados de pé. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Próxima na linha de sucessão! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só o Secretário-Geral é que não se levantou! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Guimarães quer usar da palavra para uma interpelação à Mesa.

Faça favor. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que iremos distribuir um documento em

que, de facto,… Protestos de Deputados do PS. … fica claro que a única pessoa que foi, até agora, nomeada para presidente do INEM, neste Governo,… O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Foi o Sr. Deputado!

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O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … foi apenas uma, e não três, como disse a Sr.ª Deputada. Aplausos do PSD.Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Muito bem. Logo que seja entregue à Mesa, será distribuído. Dou a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, que a pediu. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?! O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos,

Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Agradeço, porque, para clarificar a Câmara, entregarei, de imediato,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — O que é que vai distribuir?! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … a notícia de que não houve nomeação, porque a pessoa convidada

não aceitou, sequer, o cargo. O Sr. Presidente: — Será distribuído. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não tem de distribuir nada! Só querem o tempo para intervenções! Chatos! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, para uma intervenção. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restantes Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Vamos na segunda legislatura em que o Sr. Ministro da Defesa se congratula pelas medidas em prol das Forças Armadas, do seu pessoal e do seu reequipamento.

Interrogamo-nos, contudo, sobre a solidez das mesmas. Continuamos sem ver um Conceito Estratégico de Defesa Nacional atualizado. Daí decorre tudo o resto. Estará o Governo a gastar dinheiro olhando para o passado, em vez de investir a olhar para o futuro?

Mas falemos de coisas concretas, Sr. Primeiro-Ministro. As Forças Armadas, no seu fim último, servem não só para fazer a guerra, mas também para ganhar. Quando

se insiste no duplo uso, onde a vertente civil aparece, muitas vezes, como primordial, parece que os decisores de tal se esquecem.

As Forças Armadas têm de ser equipadas, armadas e treinadas para combater e vencer conflitos de alta intensidade. E porquê? Porque quem pode o mais pode o menos.

Se a preocupação é a eficiência energética, em vez da segurança das forças, então alguma coisa não está bem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Se a preocupação é o duplo uso, em vez da eficácia dos sistemas de armas,

então o pensamento está errado. Sr. Primeiro-Ministro, como pretende garantir a substituição dos nossos caças F-16?

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Sr. Primeiro-Ministro, como pretende substituir as nossas plataformas navais? Não é, certamente, com navios de patrulha oceânicos, ou melhor, espero que não seja essa a intenção do Governo.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a planificação atempada não se aplica apenas aos sistemas de armas. Aplica-se também, e com urgência crescente, às pessoas que servem nas Forças Armadas.

Têm sido recorrentes os alertas dos Chefes dos Estados-Maiores dos ramos para a necessidade de melhorar as condições de retenção de pessoal. Diziam eles que estamos a produzir gente altamente qualificada, que, passado pouco tempo, sairá das Forças Armadas — a Marinha perdeu 22 % do seu efetivo, nos últimos 10 anos; a Força Aérea viu sair, em 2024, 280 militares do quadro permanente.

O problema não é tanto o recrutamento, o problema é a retenção. E as causas são conhecidas: vencimentos que não acompanham as responsabilidades, reformas indigentes, que obrigam jovens qualificados a escolherem continuar a servir o País ou garantir um futuro digno para as suas famílias.

A questão que se coloca é simples: como podemos pedir aos militares que sirvam Portugal durante décadas, em condições de sacrifício que não pedimos a mais ninguém, e depois condená-los a uma velhice de privação?

Não podemos continuar a adiar decisões estruturantes para a defesa nacional. Não podemos esperar que os sistemas de armas cheguem ao colapso ou que os quadros das Forças Armadas se esvaziem por completo, para agir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — A responsabilidade de um Estado soberano é antecipar, planificar e investir

nas capacidades que garantam a segurança dos cidadãos e o cumprimento dos compromissos internacionais. Portugal merece Forças Armadas modernas, equipadas com os melhores meios e compostas por militares

valorizados, dignificados e retidos ao serviço da Nação. Esta é a nossa obrigação coletiva. Esta é a nossa missão.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Almeida. Faça

favor, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, a primeira pergunta que eu podia fazer era: tendo o partido Chega o Presidente da Comissão de Defesa e tendo um coordenador nessa mesma Comissão de Defesa, porque é que não foi nenhum deles que fez esta intervenção?

Protestos do CH. A resposta era simples. Eu só não faço essa pergunta porque sei a resposta: é porque nenhum deles teria o

descaramento de fazer a intervenção que o Sr. Deputado aqui fez,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … por várias razões, Sr. Deputado. Primeira razão: nunca houve um investimento em defesa num Orçamento do Estado, como há neste, em

toda a democracia portuguesa — ponto n.º 1. Ponto n.º 2: prioridade às pessoas. A prioridade — antes até de um investimento que vem neste Orçamento,

foi no Orçamento anterior — de dar aos militares das Forças Armadas um reconhecimento, através de revisão de suplementos, de atribuição de novos suplementos e de outras condições remuneratórias,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … como nunca tinha havido, também, em mais de 30 anos.

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Atualizaram-se suplementos que ainda estavam em escudos! Portanto, dá para perceber há quantos anos eles não eram atualizados.

Para antigos combatentes, medicamentos gratuitos,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … metade no ano passado, outra metade com este

Orçamento;… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … investimento no Hospital das Forças Armadas; afetação de

recursos do PRR à habitação dos militares, para que possam ter condições de habitação, para além das condições remuneratórias, para além das condições de saúde que já tínhamos referido aqui.

Depois, há investimento também nos meios, porque, se é importante o investimento nas pessoas, com certeza que é também o investimento nos meios, na requalificação — olhe, ainda recentemente, de alguns dos meios que foram adquiridos —, em fazer essa requalificação.

Mas o Sr. Deputado, a certa altura, disse uma coisa que eu achei muito importante. Disse que temos de ouvir os chefes dos ramos. E era exatamente sobre isso que eu lhe queria colocar a última pergunta, porque tudo isto que estou a dizer não sou eu que digo.

Os chefes dos ramos vieram dizer ao Parlamento, nos últimos 15 dias — todos, os três, de cada um dos ramos. E, depois, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas disse isto: «As condições de retenção estão melhores, as condições de investimento estão melhores, os recursos são mais do que aqueles que existiam.»

Portanto, a única pergunta que eu tenho para lhe fazer é: nas quatro audições de cada um destes chefes dos ramos, onde é que estava o Sr. Deputado? Porque é que lá não estava?

Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, faça favor. Pausa. É o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa que vai dar o esclarecimento que, penso, lhe foi dirigido. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, sem dúvida que o Sr. Deputado João Almeida teve de

defender o Sr. Ministro, compreendo perfeitamente. Também compreendo perfeitamente que não tenha ouvido, se calhar, as intervenções do Sr. Presidente da Comissão e do Sr. Coordenador, porque ambos já intervieram sobre este tema.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não têm dado nenhum! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Ainda bem que, pelo menos, consegui produzir esta reação no Sr. Deputado.

Já nas outras intervenções o Sr. Deputado ficou sossegado, mas agora fez esta intervenção a defender a sua dama, como compreendo perfeitamente.

Risos de Deputados do CH.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é uma dama, é um cavaleiro! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Mas também lhe digo que não preciso de ir às audições para falar sobre os

problemas das Forças Armadas, não preciso,… Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … porque são bem evidentes e todos estamos bem cientes deles. O Sr. Deputado falou de tanta coisa, mas não falou da minha intervenção sobre os equipamentos, os F-16

ou da Marinha, disso não falou absolutamente nada. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Só falou da questão do salário dos militares, foi a única questão. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É pouca coisa!… O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sobre essa questão, apesar de terem aumentado esse salário — de facto,

aumentaram —,… Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — … não resolveram a questão da retenção. Vozes do CH: — Exatamente! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Apenas conseguiram, realmente, que mais jovens fossem para as Forças

Armadas, mas não oferecem as condições suficientes para se manterem. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Diz isso à esquerda! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não oferecem condições de pensão, de reforma, condições para se

manterem após saírem das Forças Armadas, porque ainda saem condições perfeitamente viáveis de trabalhar, não oferecem nada disso, só se concentram numa única coisa.

Aplausos do CH. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É ao contrário! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Já agora, Sr. Deputado, aproveito para lhe perguntar, sem dúvida que

também é algo com que se deve importar: então e as pensões dos antigos combatentes, onde é que elas estão? Já foram aumentadas?

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Já foram? O suficiente? O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os medicamentos! Protestos do CDS-PP.

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O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Os medicamentos, tem razão, os medicamentos foram, então e tudo o resto? São só os medicamentos? E eles não precisam de dinheiro para nada? Não precisam de dinheiro para pagar a renda, não precisam de dinheiro para comer, não precisam de dinheiro para viver, são só os medicamentos?

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Onde é que está o CDS a falar disso? Não falou — já não importa, está no

Governo, não é? É normal…! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Vai usar da palavra o Sr. Ministro da Economia e Coesão Territorial, para uma

intervenção. O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Venho hoje falar-vos de um problema que tem pelo menos 30 anos. Um problema muito antigo que infelizmente continua muito atual. É que nos últimos 30 anos, Portugal cresceu

apenas 1 ponto percentual no PIB em comparação com a média europeia. Passámos de, apenas, 81 % para 82 % da média europeia em PIB per capita em três décadas, apesar de nesse período termos recebido um valor recorde de fundos estruturais, cerca de 180 mil milhões de euros. Isto não foi crescimento, isto foi estagnação, isto foi desperdiçar oportunidades.

Estivemos três décadas sem sair do mesmo sítio, 30 anos a marcar passo. Esta situação não pode continuar. Não podemos ficar tranquilamente a ver outros países a crescer mais do que nós. Precisamos de romper com a estagnação, precisamos de uma nova ambição para Portugal.

Há que dizer que esta nova ambição já começou a dar os primeiros passos. Os resultados de 2024 foram no bom caminho: crescemos um ponto acima da média europeia. A previsão para o corrente ano de 2025 é de aproximar mais 0,9 % em relação à Europa. Para 2026, a previsão é de voltar a aproximar mais 0,8 %, ou seja, entre 2024 e 2026 teremos dado um passo de 2,7 pontos percentuais em direção à média europeia. É bom, sem dúvida, mas estamos ainda muito longe do nosso objetivo, que é a média europeia.

Recordo que entre 1985 e 1995, nos Governos do PSD, com Cavaco Silva a Primeiro-Ministro, Portugal aproximou-se 12 pontos percentuais da União Europeia — 12 pontos em apenas uma década. Dir-me-ão que as circunstâncias eram diferentes e a base de partida também muito distinta. É verdade, mas também é verdade que havia outra ambição, a ambição que estamos agora a voltar a gerar. Uma ambição que assenta em cinco pilares estratégicos essenciais: em primeiro lugar, o incentivo ao investimento privado; em segundo lugar, o reforço do investimento público; em terceiro lugar, a aposta firme na inovação; em quarto lugar, o aumento das exportações; e, finalmente, a rentabilidade económica e social dos fundos europeus.

Em primeiro lugar, o incentivo ao investimento privado, aquele que verdadeiramente cria riqueza e gera emprego. Os investidores privados sabem que contam com o incentivo do Governo. Para este Governo não há qualquer problema com o crescimento das empresas, do que precisamos é que as pequenas empresas passem a médias e as médias passem a grandes. Para nós, o lucro não é um problema, o problema são os prejuízos. E quando baixámos a taxa de IRC, o objetivo é claro: atrair novo investimento e libertar fundos que possam dinamizar o investimento existente. Para que as empresas possam crescer, os lucros de hoje são o capital próprio do investimento de amanhã.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — E como os empreendedores gostam de

previsibilidade, o Governo já fixou o caminho da descida do IRC para os próximos três anos.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Entretanto, neste mês de outubro, foi anunciado o

maior investimento estrangeiro de sempre em Portugal: 8,5 mil milhões de euros no data center de Sines, onde 12 600 chips de última geração darão suporte à infraestrutura da Microsoft a partir de 2026.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Foi um processo que a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE)

acompanhou devidamente, um verdadeiro caso de sucesso para o País, um dos maiores investimentos em infraestruturas digitais em toda a Europa. Além do edifício já instalado e em operação, serão construídos mais cinco novos edifícios.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso não era do Galamba?! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Em segundo lugar, o reforço do investimento

público. Este reforço beneficiará fortemente da ajuda dos fundos europeus. O Orçamento do Estado para 2026 estima em 9800 milhões de euros de transferências da União Europeia durante o próximo ano — um valor histórico, sem esquecer o investimento financiado pelo Orçamento do Estado ou através do Banco Europeu de Investimento. É o caso do financiamento contratado para a reconstrução de mais de 500 escolas, que foram objeto de um contrato de financiamento assinado entre o Governo e a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses). Como sempre dissemos, este contrato será cumprido dentro do prazo e, aliás, já começou a ser cumprido.

Em terceiro lugar, a aposta firme na inovação. Há muito tempo que se fala da necessidade de transferir para as empresas a investigação e a ciência produzidas nas universidades e nos centros de investigação. Este Governo está, finalmente, a fazê-lo. As alterações orgânicas na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP e na Agência Nacional de Inovação visam, precisamente, aproveitar o máximo das capacidades do nosso sistema científico em benefício da inovação nas empresas. Queremos transformar conhecimento em negócio, a bem da economia e das pessoas, como bem propõe o relatório Draghi.

Mas não basta proceder a alterações orgânicas. Na reprogramação do PRR, criámos um instrumento financeiro para a inovação e a competitividade, para onde estão a ser transferidas dotações do PRR que não possam ser executadas dentro dos prazos previstos. Desta forma, corrigimos, pelo menos em parte, um pecado original do PRR, que atribuiu muito menos dotação para as empresas do que para os serviços públicos.

Em quarto lugar, o aumento das exportações. O nosso objetivo é ambicioso, precisamos que as exportações possam representar mais de 50 % do PIB e se aproximem dos 55 %. É certo que a incerteza provocada pela alteração das tarifas comerciais à escala global não é propícia para o crescimento das exportações, mas o caminho não é o de cruzar os braços. A solução é diversificar, procurar novos clientes e investir na internacionalização.

E já demos os primeiros passos: decidimos reforçar e antecipar dotações dos fundos europeus para a internacionalização e alterar significativamente o regime dos seguros de crédito à exportação. Sem esquecer que o acordo da União Europeia e o Mercosul pode vir a ser uma nova grande oportunidade para as exportações da Europa e de Portugal.

Finalmente, a rentabilidade económica e social dos fundos europeus. Como temos vindo a dizer, investiremos a totalidade das subvenções do PRR e estamos dentro dos prazos previstos. O sétimo pedido de pagamento já foi recebido na sua totalidade e o oitavo pedido será apresentado este ano, dentro do prazo fixado.

Não vale a pena os profetas da desgraça teimarem em profecias de fracasso, a verdade é que vamos utilizar a totalidade das subvenções do PRR em favor do crescimento económico, porque precisamos de crescer mais; em favor da coesão social, porque precisamos de mais justiça e solidariedade; em favor da coesão territorial, porque precisamos de valorizar e diferenciar positivamente as regiões de baixa densidade no acesso aos fundos europeus.

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Em resumo, Sr.as e Srs. Deputados, a ambição é clara: mais economia, mais crescimento, mais convergência com a Europa, mais rendimento disponível em favor dos portugueses, melhores condições de sustentabilidade do Estado social.

A estratégia está fixada: uma parceria estratégica entre o Estado e as empresas, porque não há crescimento sem as empresas e muito menos contra as empresas. O resultado final é decisivo para a democracia: maior confiança em Portugal, maior convicção nas nossas potencialidades e maior esperança no nosso futuro. Como sempre, em nome de Portugal!

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — Entraram na Mesa 13 pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Pausa. Temos a informação do Governo de que responderá por grupos, da seguinte forma: quatro, quatro, cinco. O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais

Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia, felicito-o, desde já, pelo seu aniversário de hoje. O Orçamento do Estado para 2026 assenta num cenário de crescimento do PIB real de 2,3 %, em 2026,

após 2 %, em 2025. O Governo assenta este crescimento sustentado no investimento, 5,5 %, e nas exportações, 1,8 %, destacando o PRR e o PT 2030 como motores de investimento público e privado essenciais.

No entanto, quer os dados do próprio relatório do Orçamento do Estado, quer análises de entidades independentes, como a UTAO ou a OCDE, mostram que o principal motor de crescimento continua a ser o consumo privado e que a execução do PRR, que é essencial para o investimento, enfrenta fortes riscos de incumprimento, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — A análise das contas nacionais mostra que é o consumo privado que explica

o crescimento previsto para 2026 e não o investimento público e o investimento privado, ao contrário do que aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer.

O cenário do Governo é mais otimista que o consenso internacional e muito abaixo das promessas da AD. Dizia o agora Sr. Ministro das Finanças, Miranda Sarmento, há uns tempos, e vou citar: «Não é difícil pôr a economia portuguesa a crescer acima de 3 %.»

Vozes do PSD: — Outra vez?! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Estamos muito longe disso. A execução do PRR está penosa, ao contrário

daquilo que o Sr. Ministro disse. A UTAO estima que a execução do PRR está mesmo em risco, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro disse.

Em conclusão, Sr. Ministro, não temos políticas económicas para o País, o senhor não tem políticas económicas para Portugal e para as empresas portuguesas, pelo que lhe pergunto: o que pretende fazer e que medidas tem para inverter este cenário atual?

Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Melo,

do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, hoje faz anos,

mas não está de parabéns. O seu desempenho não agrada minimamente. O Sr. Ministro vem a este debate com uma ambição desmedida, dizendo que Portugal cresceu um ponto

acima da média europeia. O Sr. Ministro esqueceu-se foi de dizer a esta Casa quantos pontos ainda estamos abaixo dessa média europeia. E isso é que é importante dizer e não só enaltecer o pouco que de bom foi feito.

Mas, Sr. Ministro, gostava de deixar algumas questões, resultantes de algumas peripécias a que já nos habituou, e para as quais gostava, desta vez, de obter resposta, uma vez que, em sede de comissão, o Sr. Ministro não respondeu.

A primeira questão é em relação ao que disse sobre o apagão informático — perdão, o apagão elétrico — ocorrido em Portugal: era ou não um ataque cibernético, como o Sr. Ministro fez questão de dizer?

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio. A segunda questão é se já criou reservas de combustíveis ou se, em caso de necessidade, vai pedir

novamente aos motoristas do Governo que tirem o gasóleo dos carros para poderem servir maternidades, entre outras instituições.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Se fosse preciso…! O Sr. Filipe Melo (CH): — A terceira questão é sobre a litigância nos casos dos incêndios. Pergunto-lhe

quando é que estima resolver isso, porque ainda há muitas pessoas afetadas e que ainda não receberam esse dinheiro.

Vozes do CH: — Ora!… O Sr. Filipe Melo (CH): — Há três pessoas que ainda continuam sem casa, porque o Governo fez finca-pé,

e há várias pessoas que ainda não receberam as indemnizações de 6000 € que lhes são devidas. Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe: para quando a resolução disso?

Uma outra questão à qual também não me quis responder na comissão, e a que o Sr. Secretário de Estado também não conseguiu responder, é em relação a uma empresa — e posso dizer o nome, que é público —, a Temu, que todos os dias foge ao fisco com milhões de euros. Já tem armazém em Portugal, e se o Sr. Ministro for lá comprar alguma coisa e pedir fatura dizem que não emitem faturas.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Dulcineia Catarina Moura, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial, a proposta de Orçamento do Estado para 2026 apresenta como missão de base orgânica um crescimento económico sustentável e competitivo, sustentado na inovação, na reindustrialização, na coesão territorial e na valorização do interior.

E não, não contabilizei o número de vezes que a palavra «interior» é mencionada no documento. Não o fiz porque sei que para o atual Governo não basta mencionar a palavra em documentos provisionais ou PowerPoint para sentir que cumpriu.

Mas falemos do interior, onde temos o problema do despovoamento, Sr. Ministro, um problema fortemente relacionado com a falta de emprego e de instalação de empresas, diria eu, preferencialmente inovadoras.

A par disso, urge promover um ecossistema de ensino reconhecido pelos espaços atrativos, competitivos e com condições dignas.

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Sr. Ministro, diga-nos se existe algum mecanismo que incentive e apoie as autarquias locais para a criação de áreas de acolhimento empresarial. Podem os municípios contar com instrumentos de financiamento para a criação de condições de fixação de empresas de base inovadora?

Ainda, Sr. Ministro: o que está a ser feito pelo atual Governo para a execução do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios?

Sr. Ministro, a descentralização de competências é essencial,… Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. … mas só será cumprida se vier acompanhada de meios financeiros e técnicos adequados. Só assim a

capacidade de resposta local pode ser reforçada, para uma governação mais próxima, entregando também às autarquias verdadeiras ferramentas para serviços de qualidade.

E dou-lhe os parabéns, Sr. Ministro! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Paula Santos. O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Agora é que é! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o País precisa de um

forte estímulo ao mercado interno — alargar o poder de compra, incrementar o investimento público e privado, apostar na produção nacional, apoiar as micro, pequenas e médias empresas —, para reduzir a dependência externa e criar riqueza e emprego com direitos.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Este é o caminho para o desenvolvimento económico e a redução da dívida. Mas o que temos é um

Orçamento e uma política amarrados aos condicionalismos da União Europeia, que compromete o futuro. O investimento público, que é estratégico para o desenvolvimento do País, tem sido a variável de ajustamento

para a obtenção do tal excedente orçamental. Temos um Orçamento que sacrifica o crescimento económico — o tal crescimento cuja perspetiva é hoje mais baixa do que o Governo anunciou em vésperas de eleições —, sacrifica a valorização dos salários e carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, o aumento das reformas e pensões, a qualidade dos serviços públicos, a melhoria das condições de vida, a universalidade dos direitos e coesão territorial.

Considerar que a economia portuguesa pode avançar enquanto se despreza o mercado interno e o poder de compra do povo português é errado. Por isso, pergunto-lhe: não concorda que a obsessão pelos excedentes orçamentais de hoje causará os défices de amanhã — o défice orçamental, produtivo, alimentar, energético, científico e tecnológico e mesmo demográfico?

Não considera que é mais urgente reduzir tributações autónomas de IRC para as micro e pequenas empresas, como defende o PCP, em vez de reduzir taxas estatutárias de IRC quando muitas das pequenas empresas nem sequer têm lucros para tributar?

Não considera que é preciso acabar com a falsa propaganda de investimentos que marcam passo e assegurar, finalmente, uma resposta eficaz e atempada aos microempresários, seja no caso dos micro e pequenos empresários, seja no caso dos fundos comunitários, seja em todas as áreas?

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para responder a estes quatro pedidos de esclarecimento, o Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas

vossas questões. Deixe-me dizer, e quero insistir, Sr. Deputado Pedro Coimbra, que não há risco de incumprimento do PRR.

Há dificuldades, muitas dificuldades — sabe bem que isto começou com grande atraso —,… Protestos do CH. … mas estamos a criar condições para chegar ao final e ter as subvenções do PRR integralmente cumpridas.

Aliás, Sr. Deputado, não pode falar-se de atraso — insisto nisso —: entregámos o sexto pedido dentro do prazo, no sétimo pedido fomos o segundo país da Europa a fazê-lo, e vamos entregar o oitavo pedido dentro do prazo. Quem vai antes da hora não está atrasado.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Relativamente à questão que o Sr. Deputado Filipe

Melo colocou, expliquei-me mal, com certeza. O que disse na minha intervenção foi para chamar a atenção do País para o facto de, em 30 anos, apenas

termos crescido um ponto percentual na média do PIB, apenas nos termos aproximado um ponto da média europeia. Isso não é motivo de regozijo, não é motivo de orgulho. Não apresentei isto como motivo de regozijo para Portugal. É um problema sério que temos de enfrentar.

Portanto, temos de mudar as políticas económicas, sim, porque não podemos continuar mais 30 anos estagnados. Estamos a 82 % — ou, agora, a 83 % — da média europeia; falta-nos 17 %. Acho que o nosso objetivo mínimo tem mesmo de ser atingir a média europeia.

Não há nenhuma razão que justifique que Portugal continue atrás da média dos europeus. Já não falo de passar a média europeia, que não é nenhuma ambição desmedida, mas, para já, o primeiro passo é atingir a média europeia. E as políticas que estamos a definir vão nesse sentido: rigor nas contas públicas e aposta no crescimento da economia, que é a única forma de pôr dinheiro no bolso dos portugueses.

O rendimento dos portugueses está 18 % abaixo da média europeia, é esse problema que queremos ultrapassar.

Aplausos do PSD. Vamos fazê-lo com rigor orçamental, no plano das contas públicas, com baixa de impostos, como tem vindo

a acontecer, mas, sobretudo, com a aposta nas empresas, porque confiamos nas empresas. Os empresários portugueses já intuíram, já perceberam, que este Governo é parceiro das empresas.

Olhamo-las como nossos principais parceiros, é de lá que virá a solução para os nossos problemas. Falo das empresas e quero dizer empresários e trabalhadores. É da competitividade que lá se conseguir gerar que hão de resolver-se os nossos problemas.

O setor público também tem de fazer o seu papel, Sr. Deputado, na parte do investimento. E quero recordar que, este ano mesmo, falando do primeiro semestre de 2025, o nosso investimento foi de 6,7 %.

Portanto, estamos a fazer bem a nossa parte e, se o País todo conseguir acompanhar a posição do Governo, vamos atingir o resultado desejado.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Passamos ao segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Para o primeiro, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro, em matéria de autarquias, o Programa do Governo tem logo um incumprimento dos compromissos feitos para com as autarquias: o Programa Escolas, aprovado numa resolução do Conselho de Ministros em 2023, que previa o dinheiro para a reabilitação e construção de novas escolas no âmbito da descentralização de competências na área da educação.

Sabemos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses tem uma opinião desfavorável sobre esta matéria. A primeira pergunta era, por isso, esta: aquilo que está vertido na resolução do Conselho de Ministros é para cumprir ou não é para cumprir? É que, neste momento, o empréstimo BEI (Banco Europeu de Investimento), que alicerça essa matéria, é manifestamente insuficiente e também não sabemos se o Governo, através dos dinheiros que disponibilizará nos PO (programas operacionais) regionais ou no Orçamento do Estado tem dinheiro para isso.

Por isso, a pergunta é muito simples: é para cumprir ou não é para cumprir? Como é que o Governo vai resolver essa questão?

Tinha uma segunda questão para si também, Sr. Ministro. Em matéria de descentralização, obviamente as autarquias debatem-se com competências e fundos a

menos. Já sabemos que estas questões são sempre assim, mas as autarquias têm cumprido integralmente com os

compromissos que têm assumido e, obviamente, neste momento querem saber qual é a perspetiva do Governo para reforçar verbas, meter mais dinheiro nestas competências e, eventualmente, até receber mais competências.

O Orçamento do Estado não nos diz nada sobre essa matéria, cumpre as transferências normais, com uma taxa de atualização pelo valor da inflação. Mas como é que vamos fazer? Vamos ter mais competências descentralizadas? Vai haver mais dinheiro disponibilizado? Vamos analisar o quadro de competências que as autarquias têm para as poder reforçar?

Deixo uma nota: o Partido Socialista está inteiramente disponível para trabalhar no reforço das competências e das verbas disponíveis para as autarquias locais. Sei que o Governo tem prevista uma nova lei de finanças locais. Queria dizer que estamos disponíveis para trabalhar nela também.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar

do CDS, para um pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, colocou a

questão do crescimento como central na sua intervenção, como é normal. Sabemos que, para que esse crescimento seja possível, é preciso que haja investimento; numa economia

em que a capitalização das empresas não é fácil, o investimento externo é essencial. E temos um problema, relativamente ao investimento externo: considerando dados ainda recentemente

divulgados, Portugal está em 33.º de 38 países da OCDE no ranking da competitividade; e quando vamos à questão da taxa de tributação sobre as empresas, estamos em 36.º de 38 países da OCDE. Foi este o legado do Partido Socialista — estamos no fundo da tabela da competitividade quando nos comparamos com todos os outros países da OCDE.

Portanto, ou fazemos alguma coisa ou não temos meios para inverter esta situação e conseguir captar o investimento externo de que precisamos para crescer. É por isso que é tão decisiva a alteração feita neste Orçamento, e que terá sequência nos Orçamentos nos próximos anos, relativamente ao IRC. É, aliás, incompreensível a crítica que se faz no debate deste Orçamento à redução da taxa de IRC.

Por isso, peço-lhe que relacione esta redução do IRC com a nossa posição em termos de competitividade e com três questões essenciais: em primeiro lugar, a capacidade de atrair investimento externo. Em segundo lugar — uma questão muito importante —, com a criação de emprego. Quem mais paga IRC e, consequentemente, mais vai ser beneficiado com esta redução, é quem contrata mais em Portugal. Portanto, é ou não verdade que melhorar as condições para as empresas que mais contratam é uma medida que incentiva a criação de emprego?

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Terceira questão: é ou não é verdade que as empresas que mais pagam IRC são também aquelas que melhores salários pagam? Ou seja, quando reduzimos a tributação sobre as empresas que melhores salários pagam, estamos ou não estamos a incentivar a subida dos salários?

Eram estas as perguntas que lhe deixava, Sr. Ministro. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Eliseu Neves, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eliseu Neves (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, a coesão territorial visa alcançar e alavancar um desenvolvimento equilibrado e harmonioso entre as diferentes regiões do País, reduzindo disparidades e desigualdades.

Para isso, procura-se garantir que os cidadãos tenham acesso equitativo a serviços públicos, habitação e oportunidades de emprego, independentemente de onde residam. Este conceito envolve a melhoria da qualidade de vida, a eficiência de recursos, a competitividade económica, a valorização das especificidades locais e do interior,…

A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Muito bem! O Sr. Eliseu Neves (CH): — … a promoção do crescimento económico e o emprego em todas as regiões. As infraestruturas prometidas por VV. Ex.as e pelos Governos do PS não são mais do que falácias e falsas

promessas eleitorais. A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — É verdade! O Sr. Eliseu Neves (CH): — Este é mais um Orçamento que não serve os portugueses. Sr. Ministro, apenas a título de exemplo, posso referir algumas das vossas prometidas obras: a construção,

em Coimbra, do novo campus de justiça e da nova maternidade, e, mais uma vez, a conclusão do IC6. São promessas vossas, Sr. Ministro, mas promessas leva-as o vento.

O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Muito bem! O Sr. Eliseu Neves (CH): — Os conimbricenses começam a ficar cansados de promessas vãs. Sr. Ministro, a construção da A26, que liga o Porto de Sines ao interior alentejano, é fulcral para a dinamização

do interior e do litoral desta região, sendo, de facto, de extrema importância para o desenvolvimento deste território e para alavancar a economia portuguesa. Urge sair do papel e fazer obra.

Sr. Ministro, quando é que começa a tratar o território todo por igual e deixa de faltar à verdade para com as pessoas do interior…

Aplausos do CH. … e para com os portugueses, avançando com as infraestruturas prometidas por este Governo? Portugal e

os portugueses não podem ser lembrados apenas na altura das eleições. Sr. Ministro, com todo respeito, o setor turístico tem um peso fundamental na economia portuguesa, mas não

se terá esquecido o Sr. Ministro do desenvolvimento do Algarve? É que a linha de alta velocidade não está a ser contemplada para esta…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Cristina Vaz Tomé, do Grupo Parlamentar do PSD.

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A Sr.ª Cristina Vaz Tomé (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, restantes

Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial, o Orçamento do Estado para 2026 demonstra, de forma clara, o compromisso do Governo com uma economia aberta, competitiva e virada para o futuro. São evidentes as prioridades: 308 milhões de euros para a internacionalização e captação de investimento, 1246 milhões de euros para financiamento e reforço da competitividade e 2337 milhões de euros para empreendedorismo e inovação empresarial. Tudo isto, integrado no Programa Orçamental da Economia, com uma dotação total de 4559 milhões de euros — 20,8 % acima da estimativa para 2025 —, reforçada pela reprogramação do PRR até 2026.

Este é um Orçamento que investe na economia real, que aposta nas empresas, no investimento produtivo e nas exportações, pilares essenciais do crescimento que queremos consolidar.

É verdade que têm surgido manchetes a falar de abrandamento económico e de exportações em ponto morto, mas os factos revelam outra realidade. No primeiro semestre de 2025, as exportações para a União Europeia cresceram 5,9 %, enquanto as exportações para fora da União Europeia caíram 2,9 %, penalizadas pelo mercado norte-americano,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade! A Sr.ª Cristina Vaz Tomé (PSD): — … que teve uma quebra de 8 % no semestre e de 39 % no mês de

junho, sobretudo no setor químico, devido às novas tarifas impostas pelos Estados Unidos da América. Apesar deste contexto, a economia portuguesa continua a crescer, segundo o INE, 1,9 % em termos

homólogos e 0,6 % face ao trimestre anterior. Estes resultados confirmam que Portugal mantém uma trajetória de crescimento estável e sustentável, assente na confiança e na credibilidade das políticas económicas deste Governo.

Sr. Ministro, a questão que colocamos é esta: que medidas o Governo prevê para reforçar a diversificação dos mercados de exportação, garantindo que o setor empresarial continua a crescer e a investir, mesmo num contexto internacional que se apresenta incerto?

Muito obrigada e muitos parabéns! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para responder a estes quatro pedidos de

esclarecimento, o Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial. O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Sr.ª Presidente, queria garantir ao Sr. Deputado

Jorge Botelho que o programa de renovação das escolas é mesmo para cumprir. O compromisso que o Governo herdou consiste em financiar a renovação de mais de 500 escolas, que estavam repartidas em três níveis distintos de prioridade. A primeira prioridade já está a concurso e brevemente serão lançadas as demais, para que as obras possam ficar todas concluídas até 2030, como está previsto no contrato. Portanto, o contrato é mesmo para cumprir.

Gostava de deixar aqui uma nota, porque há pouco equivoquei-me com o tempo e não respondi à Sr.ª Deputada Dulcineia Moura, sobre a questão da interioridade. Eu queria deixar claro, Sr.ª Deputada, que a interioridade vai sendo combatida e as pessoas que lá moram vão sendo apoiadas com programas que podem não ter a palavra «interior». O programa Água que Une ou o programa de revitalização da floresta são de apoio à interioridade sem terem a palavra «interior».

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Assim como é intenção do Governo criar áreas de acolhimento empresarial em todos os concelhos do interior.

Deixe-me dizer-lhe que vamos apoiar as câmaras municipais, através do Banco Europeu de Investimento, para que todos os concelhos do interior possam ter a sua área de acolhimento empresarial. É impossível manter a

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situação de muitos concelhos onde não há um lote para instalar uma fábrica. Nós só podemos reter as pessoas criando emprego e só há emprego se houver empresas.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Quanto à questão das exportações, Sr.ª Deputada

Cristina Vaz Tomé, de facto, a pequena quebra que houve no segundo semestre não é caso para alarme, porque as exportações para a Europa cresceram — e bem! —, só que houve o problema de um decréscimo acentuado nas exportações para os Estados Unidos da América, e sabemos bem porquê.

Os Estados Unidos da América são o nosso 5.º importador e, portanto, uma quebra de 8,1 % do lado da América tem um impacto importante na nossa economia. Mas, na generalidade, o comércio internacional processou-se em termos normais. Não há um problema estrutural com as nossas exportações.

Quanto à competitividade, Sr. Deputado João Almeida, esta questão é central. Se queremos mesmo recuperar o poder de compra dos portugueses e passar dos 82 %, que temos agora, para os 100 %, isso tem de vir da competitividade no interior das nossas empresas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Isso passa por várias políticas que aqui elenquei,

além de uma outra de que não falei, mas que é essencial, e tem a ver com o combate à burocracia. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Nós estamos a fazê-lo e vamos continuar a fazê-lo. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Tive oportunidade de fazer um despacho a proibir

os serviços de pedirem às empresas seis documentos que eram pedidos sempre que se abria uma candidatura a fundos europeus; e vamos fazer uma revisão enorme de tudo o que é licenciamento industrial, uma vez que hoje as empresas perdem imenso tempo, quer seja na primeira fase, quer para qualquer upgrade que queiram fazer.

Nós vamos acabar com esse tormento,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — … com esse problema, e vamos mesmo fazer

guerra à burocracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Responder ao Eliseu é que nada! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Vamos entrar agora no último grupo de pedidos de esclarecimento,

que serão cinco. O primeiro é do Sr. Deputado Miguel Rangel, do Grupo Parlamentar de Iniciativa Liberal, a quem dou a palavra.

O Sr. Miguel Rangel (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, estamos hoje a discutir um

Orçamento que se apresenta como continuidade e, de facto, ele é de continuidade, pois não dá resposta, com a ambição necessária, aos desafios estruturais da economia portuguesa.

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No capítulo da economia e da coesão territorial, há uma ausência gritante de reformas estruturais. O investimento público mantém-se como o principal motor da economia, mas, quando olhamos para a execução efetiva, vemos atrasos crónicos, subexecução e falta de planeamento e de coordenação.

Falou do fundo de apoio à inovação das empresas, para onde vão as verbas do PRR que não forem cumpridas, mas esqueceu-se de dizer que isto é uma boia de salvação dada pela Comissão Europeia, que permitiu ao Governo fazer este malabarismo orçamental sem qualquer mérito, diga-se.

O Governo propõe para 2026 um reforço da despesa pública associada ao PRR. No entanto, os números do relatório do Conselho Nacional de Acompanhamento do PRR mostram que a execução financeira está atrasada em praticamente todos os eixos.

Atrasada e adiada está também a independência económica do País. Pois, repare, Sr. Ministro, a despesa do PRR representa mais de um terço do investimento do Orçamento do Estado na economia, o que é o valor mais alto de qualquer programa do Orçamento do Estado e revela, mais uma vez, a dependência absoluta do PRR para o investimento no crescimento económico.

Por isso, impõe-se perguntar qual será a realidade do País quando acabarem os fundos europeus. Qual será a realidade do investimento no crescimento económico daqui a um ano? Ou vamos ter de aguardar pelo Orçamento do Estado para 2027 para ter esta resposta? Temos de aguardar pelo limite, quando estivermos numa posição de fraqueza?

Acreditamos que é urgente o País recuperar a autonomia económica, garantir a sua capacidade de gerar riqueza e abandonar a política de mão estendida.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! O Sr. Miguel Rangel (IL): — Estando nós perante o fim dos fundos europeus, o que os portugueses querem

saber é qual é a estratégia do Governo para esta era pós-fundos. Vamos voltar aos níveis de investimento mais baixos da Europa? Ou vamos, finalmente, abandonar esta

política assente no investimento público e passar a confiar na economia portuguesa, garantindo, assim… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Armando Mourisco, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Sr. Armando Mourisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, quer ontem, durante a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, quer hoje, durante a intervenção de V. Ex.ª, nós continuámos sem perceber qual é a estratégia para a economia deste País.

Continuamos reféns dos fundos comunitários — PRR e Portugal 2030 —, continuamos reféns do turismo e, além disso, não vislumbramos uma estratégia que permita assegurar um futuro de crescimento para este País.

Era importante, Sr. Ministro, explicar a esta Câmara e explicar aos portugueses qual é essa estratégia, com toda a clareza.

Segunda questão, Sr. Ministro: a agenda para o comércio e serviços. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso ele sabe! O Sr. Armando Mourisco (PS): — VV. Ex.as receberam, do Governo anterior, uma agenda para o comércio

e serviços, a Agenda + Comércio 2030, um programa que pretendia, efetivamente, dar vida às ruas das nossas vilas e das nossas aldeias, criar riqueza e criar emprego onde é mais preciso, criar dinâmica e valorizar o comércio tradicional. Daí para cá, tanto quanto sabemos, nada mais foi feito relativamente a esta matéria.

Sr. Ministro, a questão é a seguinte: qual é a intenção deste Governo relativamente a esta agenda e à valorização do comércio tradicional, dando vida às nossas aldeias, às nossas vilas e às nossas cidades?

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Por fim, Sr. Ministro, sobre a valorização do interior… Melhor ainda, Sr. Ministro, a desvalorização do interior! Porque nós já percebemos que, para VV. Ex.as, o interior não é uma prioridade.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Armando Mourisco (PS): — Ontem, durante o debate, o Sr. Primeiro-Ministro não teve uma palavra

para o interior. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado! O Sr. Armando Mourisco (PS): — Ao contrário do que possa referir, no Orçamento do Estado, são muito

poucas as referências ao interior deste País. Aplausos do PS. Aliás, Sr. Ministro, se me permite recordar, em 18 meses de governação, a única mais-valia para o interior

foi a abolição das portagens, em que VV. Ex.as estiveram contra. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi graças ao Chega, não foi graças a vocês! Vocês chumbaram sempre! É só

demagogia! O Sr. Armando Mourisco (PS): — Por isso, quero perguntar quando é que o Sr. Ministro pretende exercer

as suas funções, não só de Ministro da Economia, mas também de Ministro da Coesão Territorial, fazendo justiça e trazendo o respeito que as pessoas do interior também precisam e também merecem.

Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chumbaram seis vezes a proposta do Chega! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o

Sr. Deputado Barreira Soares, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr.ª Presidente em exercício, Srs. Ministros, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Deputados, Sr. Ministro Manuel Castro Almeida, como sabe, tenho o máximo respeito por si, e hoje nem vou ser muito duro, até porque faz anos…

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Relativamente à tão aclamada coesão territorial, tenho de o chamar à atenção, porque, de facto, tanto se

tem falado de coesão territorial e, ao vermos o Orçamento do Estado, verificamos que este é mais um Orçamento do Estado paupérrimo no que diz respeito à coesão territorial. Não tem medidas profundas, não tem medidas estruturais, não tem medidas que desenvolvam o interior, e nós gostávamos de entender porque continuam a manter as assimetrias entre o litoral e o interior.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. José Barreira Soares (CH): — Continuamos a manter e a acumular as pessoas nas grandes capitais,

passamos horas a fio no trânsito e, quando vamos olhar para um Orçamento do Estado que devia ser disruptivo, vemos que é mais do mesmo: não há medidas que possam incentivar as pessoas a ir viver para o interior.

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Sr. Ministro, lamento dizer-lhe isto, desta forma, mas este Orçamento não melhorava a coesão territorial nem em 100 anos!

Gostava de entender porque continuamos com este desprezo pelo interior! Porque é que não há coragem de fazer diferente? Tratamos os mesmos problemas com as mesmas soluções — entre PS e PSD, PSD e PS — e não há a coragem de sermos disruptivos, de tratarmos efetivamente da coesão territorial e de resolvermos este problema. Eu gostaria de entender o porquê.

Pedia-lhe para ter coragem, para ser reformista. Bem sei que o dinheiro é sempre pouco, mas a capacidade de fazer muito e bem com pouco é que nos vai manter na história.

Portanto, Sr. Ministro, a coesão territorial vem no nome da sua pasta e está neste Orçamento do Estado completamente esquecida.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, a

Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do Grupo Parlamentar do Livre. A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero dar-lhe os parabéns,

em nome do Grupo Parlamentar do Livre, pelo seu aniversário. Este Orçamento confirma a opção fiscal deste Governo. Reforça impostos que ninguém vê mas todos pagam

— os impostos indiretos, que pesam no carrinho de compras, na fatura da luz e nos transportes —, enquanto evita tributar realmente quem tem maior capacidade contributiva. Em vez de corrigir desigualdades, o Governo agrava-as. Num país entre os mais desiguais da Europa, persiste num modelo regressivo que penaliza o trabalho e protege o capital. É um Estado que cobra como social-democrata, mas que redistribui como liberal clássico.

Como pode o Governo falar em dinamismo económico quando continua a baixar o IRC às grandes empresas, sem mexer no IVA, que sufoca as famílias e o pequeno comércio? Onde está, neste Orçamento, a progressividade fiscal que foi tantas vezes prometida? Sim ou não: está prevista alguma medida de justiça fiscal sobre rendimentos de capital?

Também na coesão territorial, o desequilíbrio mantém-se. O investimento continua concentrado nas áreas metropolitanas.

Que compromisso concreto assume hoje o Sr. Ministro? Haverá ou não um plano de investimento produtivo específico para territórios de baixa densidade ainda durante 2026? É que neste Orçamento não se encontra!

Entretanto, no terreno, a situação deteriora-se. Multiplicam-se encerramentos de fábricas no têxtil, no automóvel, na metalurgia e na química, e até de serviços, com particular gravidade para o Vale do Sousa — e tratou-se, em vários casos, de empresas que receberam fundos públicos antes de despedirem trabalhadores.

O Sr. Ministro acompanhou estes encerramentos? Sim ou não? Avaliou o impacto direto e indireto nas economias locais? Sim ou não? Está a preparar medidas para apoiar a reconversão tecnológica e salvaguardar o emprego no Vale do Sousa?

Sim ou não? Sr. Ministro, este Orçamento não corrige desigualdades, cristaliza-as. Este Orçamento não prepara o futuro,

atrasa-o. Onde está a mudança estrutural de que o País precisa e que o Governo prometeu? Qual é a estratégia do

Sr. Ministro para o País, além do PRR e dos fundos estruturais? Aplausos do L.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, para pedir esclarecimentos,

dispondo de 1 minuto e 55 segundos. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros

do Governo, Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial, faço-lhe uma pergunta muito rápida e direta.

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Todos sabemos que em Portugal existem 308 municípios e que, desses, 25 são detentores de bombeiros profissionais, bombeiros sapadores: 22 no território continental e 3 na Região Autónoma da Madeira.

Sr. Ministro, a pergunta muito direta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: estaria disponível para que, em sede de especialidade ou mesmo em sede de revisão da lei das finanças locais, o Estado garantisse a esses municípios um mecanismo financeiro de compensação, por todo o investimento com que acarretam, por via dos respetivos orçamentos municipais?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, que, para responder a este grupo de pedidos de

esclarecimento, dispõe de 3 minutos. O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Rangel,

tomara que pudéssemos falar durante muitos anos de um Orçamento de continuidade como é este. Tomara que os próximos anos reproduzam este Orçamento: um Orçamento que baixa impostos, que aumenta rendimentos…

Protestos do Deputado da IL Miguel Rangel. Sr. Deputado, quero recordar, para que fique claro, que, em 2024, Portugal teve o maior aumento de

rendimentos do trabalho de toda a OCDE —… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Orçamento do PS! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — … já não é só da União Europeia. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com o Orçamento do Fernando Medina, veja lá! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Em 2025, Sr. Deputado — não tem este número,

mas eu vou dar-lho —, no primeiro semestre, os rendimentos do trabalho aumentaram 3,4 %, em termos reais. Portanto, volto à minha frase: é um Orçamento que baixa impostos, que aumenta rendimentos, que tem

contas equilibradas, que aumenta o investimento. Tomáramos nós ouvir falar de um Orçamento assim durante muitos anos.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado da IL Miguel Rangel. O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Viria uma prosperidade daqui a alguns anos se

tivéssemos vários Orçamentos iguais a estes. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Iguais aos do PS! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso era uma tragédia! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Portanto, viva a continuidade do Orçamento para

2024 com o Orçamento para 2025 e o Orçamento para 2026. Quanto à questão do comércio tradicional, Sr. Deputado Armando Mourisco, queria convidá-lo a ir ver como

estava o programa dos bairros digitais, do PRR, quando este Governo iniciou funções e como está ele hoje. Faça a comparação e, depois, se tiver tempo e lhe parecer bem, dê os parabéns ao Governo pelo enorme avanço que foi conseguido nesse programa, que estava totalmente paralisado quando o Governo iniciou funções.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — A verdade é que não fez a comparação!

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O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Quanto à questão das medidas para o interior, Srs. Deputados, as boas medidas deste Governo são para todo o País, para o litoral e para o interior.

Vozes do PS: — Ah!… O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Mas há algumas especialmente relevantes e

especialmente dirigidas ao interior. Já conhecem uma muito importante, que tem a ver com a atribuição dos fundos europeus.

Os fundos europeus são em maior volume para o interior… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tem corrido bem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — … e há mesmo uma parcela que é restritiva para

o interior, que é exclusiva para o interior. Portanto, o interior tem melhor acesso aos fundos europeus do que o litoral.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não tem! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Mas, além disso, posso informar os Srs. Deputados

de uma outra medida que estamos a tomar: estamos agora a negociar com o Banco Europeu de Investimento, e, além do financiamento para instalar áreas de acolhimento empresarial nos territórios do interior, vamos também apoiar as câmaras municipais que queiram fazer, elas próprias, loteamentos para habitação,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a barragem do Pisão? O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — … para que as pessoas possam chegar e ter um

lote pronto para construir a casa, e não terem de se preocupar com a infraestrutura para a habitação. Isto vai baixar o preço das casas e colocar mais terrenos no mercado para construir habitação no interior. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Está à vista, Sr. Ministro! O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial: — Não se retêm pessoas no interior se não tiverem

casa e não tiverem emprego. Estamos a atuar justamente nos dois níveis: casa e emprego. Finalmente, não me vou referir à baixa do IRC, porque já não tenho tempo e acho que a Câmara, o que quis

compreender, já compreendeu… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra. É para uma interpelação

à Mesa? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, Sr. Presidente, O Sr. Presidente: — Mesmo! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pelo amor de Deus! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, agradecendo ter-me passado a palavra, é para pedir a

distribuição à Câmara de uma notícia de 2024 — para esclarecer o Sr. Ministro —,…

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O Sr. Presidente: — Será distribuída. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … em que a Comissária Europeia diz que o PRR executado por Portugal

está acima da média da Europa,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça chegar… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … e o PT 2020 muito acima,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, depois lemos isso! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … até porque hoje tenho de esclarecer o Sr. Ministro… Protestos de Deputados do CH. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está a fazer uma intervenção! Isto não é uma interpelação! O Sr. Presidente: — Está visto, Sr. Deputado, não lhe posso permitir… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Posso terminar a frase? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Termino, apenas dizendo que esta distribuição é para esclarecimento

do Sr. Ministro. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para esclarecimento da Câmara. Não vamos usar o expediente para outros efeitos que

não sejam o próprio, não é?! Eu sei que a pessoa faz uma argumentação, fundamenta, vai explicando, e o que importa não é a distribuição,

mas sim aquilo que está na base da argumentação. Todos percebemos isso, mas eu não posso… Tenho de deixar falar para perceber, e quando começo a perceber que há essa intenção tenho de interromper.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega. A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Venho falar-vos

de justiça, e confesso que tive alguma dificuldade em descortinar o Programa do Governo nesta área. Para quem pregava uma verdadeira e arrojada reforma neste setor, a maioria do dinheiro que temos disponível é para pagar salários que, na verdade, nem são assim grande coisa.

A dura realidade é que o Governo não investe na justiça e não tem como prioridade a sua modernização e a sua celeridade. No sistema prisional, a situação é ainda pior. Onde é que está o reforço para os guardas prisionais? Onde é que está a valorização da carreira, onde é que estão os equipamentos e as carrinhas prometidas? O Governo fala em reinserção, mas nem sequer tem meios para garantir segurança dentro das prisões.

Depois, falo-vos também de corrupção. Atrevo-me a resgatar a analogia das bolas de sabão. O combate e a agenda anticorrupção deste Governo são autênticas bolas de sabão: bonitas, brilhantes, mas toca-se nelas e desaparecem. Não há lá nada! Não há reforço para a Polícia Judiciária, nem para o Ministério Público, nem para a Inspeção-Geral das Finanças. O Governo fala em agenda anticorrupção, mas essa agenda é isso mesmo: uma bolha colorida, feita de ar e propaganda.

Aplausos do CH.

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Enquanto o País perde milhões em contratos duvidosos, em tachos e favores, o Governo continua a soprar as suas bolinhas de sabão.

Ontem, dizia o Sr. Primeiro-Ministro, em mais uma bola de sabão, que a ditadura é ela própria corrupção. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Doeu-vos! A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Mas sabem os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo que vivemos

em democracia. E sabem que mais? Não são os defuntos que destroem a democracia, são os vivos, Srs. Deputados! São os vivos!

Mais de 400 casos arquivados em Portugal só no último ano, a pior cifra da década. Um polvo de compadrio e de favor que se apodera do nosso País!

Aplausos do CH. Todo o País sabe, todo o País já ouviu e já viu! Portugal está capturado, e o Governo só nos dá pão e circo. O Sr. Paulo Muacho (L): — Por falar em circo… A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, dizia Saramago… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Saramago?! A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Dizia Saramago que, às vezes… Vozes do PSD e do CDS-PP: — Saramago?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — São os únicos que podem citar comunas, querem ver! Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Vamos interromper o tempo. Continuação de protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP e de contraprotestos do CH. Srs. Deputados, não tem nada de extraordinário citar Saramago. É Prémio Nobel, portanto… Vamos lá, criem condições para a Sr.ª Deputada poder continuar a sua intervenção. Continuação de protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP e de contraprotestos do CH. Por amor de Deus! Vamos lá. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, dizia Saramago que, às vezes, «[…] é preciso sair da ilha para

ver a ilha […]». O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ai! Qualquer dia estão a citar Lenine! A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Srs. Membros do Governo, saiam dessa ilha,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Viva Estaline! Viva Saramago!…

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A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … comecem a trabalhar para limpar Portugal, para uma justiça firme e para acabar de vez com a corrupção em Portugal.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado André Rijo, do

Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos para o efeito. O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Vanessa Barata, no debate

orçamental, o que é que o, tantas vezes autoproclamado, partido líder da oposição tem a dizer ao País? Protestos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é autoproclamado! O Sr. André Rijo (PS): — Tem a dizer: connosco, aumente-se a despesa pública, prometendo-se dar tudo a

todos, rapidamente e em força; venham lá três Salazares… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É Saramagos! O Sr. André Rijo (PS): — … e diminua-se a receita do Estado, reduzindo todos os impostos possíveis e

imagináveis. Continuação de protestos do CH. Portanto, para VV. Ex.as, o princípio do equilíbrio orçamental não existe. Continuação de protestos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): —Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês a falar de equilíbrio orçamental?! Com três bancarrotas!… O Sr. André Rijo (PS): — Sr.ª Deputada, nós só temos tido superávite orçamental nos últimos anos porque

tem existido crescimento económico consolidado, e só tem existido crescimento económico porque tem existido a capacidade de as empresas portuguesas gerarem emprego. São já mais de 5,2 milhões de pessoas empregadas em Portugal, e uma taxa de desemprego de cerca de 6,3 %.

Então, e o que vêm VV. Ex.as afirmar como sendo o alfa e o ómega de todos os males e problemas do País? A imigração/remigração e a corrupção, e agora bolinhas de sabão.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! Já aprendeu! O Sr. André Rijo (PS): — Sabe, Sr.ª Deputada, a Comissão Europeia, o FMI (Fundo Monetário Internacional),

a OCDE, até a Standard & Poor’s já vieram dizer que sem imigrantes haverá grave escassez de mão de obra em Portugal. Sabe o que significa haver escassez de mão de obra em Portugal?

Protestos do CH. Lá se vai o crescimento económico, lá se vai o superávite orçamental e lá voltamos a ter défice, recessão

económica e desemprego. Aplausos do PS.

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É isso que o Chega tem a dizer aos portugueses e ao País, condená-los a empobrecer e a não ter esperança

num futuro melhor? A Sr.ª Rita Matias (CH): — Antes pobres do que substituídos! O Sr. André Rijo (PS): — Para o Chega, o importante é o País dos três Salazares. Pois nós não queremos

mais empobrecimento, menos qualificação e mais emigrantes — com «e». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas esses trabalham! O Sr. André Rijo (PS): — Nós rejeitamos esse país e lutaremos sempre… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada ouviu o pedido de esclarecimento? A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sim. O Sr. Presidente: — Obrigado, saúdo-a por isso. A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Obrigada, Sr. Presidente. Ó Sr. Deputado, ouvir o PS falar de corrupção, digo-lhe, é uma verdadeira experiência imersiva. Aplausos do CH. Risos de Deputado dos PS. E sabem porquê? É uma experiência imersiva porque nós conseguimos falar, sentir, ouvir e ver a corrupção

de cada vez que o PS fala. É uma experiência imersiva. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Três Salazares, três câmaras municipais! A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Ó Sr. Deputado, se eu fosse do PS, eu enterrava a minha cabeça na areia

de cada vez que se falasse de corrupção. Aplausos do CH. A única coisa que o PS fez foi ter autarcas e ter um Primeiro-Ministro envolvido num escândalo de corrupção

sem precedentes, que nos pôs na boca do mundo pelas piores razões. Tenham vergonha! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para uma intervenção. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Três autarcas!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aqui são três Salazares; aí são três vezes bancarrota! O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado começará a fazer a sua intervenção quando os Srs. Deputados tiverem

criado as condições para o efeito. Protestos do PS e contraprotestos do CH. Aguarde um bocadinho, Sr. Deputado. Quem estiver em pé, faça o favor de se sentar. Quem está para sair,

faça o favor de sair. Pausa. Então, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias,

Srs. Membros do Governo: Todas as oportunidades são boas para discutir o estado do País. Todas as oportunidades são boas e únicas para discutir o País que queremos no presente e o País que queremos no futuro. Mas o Orçamento do Estado, o debate do Orçamento do Estado, é uma oportunidade única, porque temos o tempo, temos a atenção mediática, temos a atenção popular para aquilo que aqui estamos a discutir.

É um Orçamento que olha para o futuro imediato, mas que pode e deve olhar para o futuro a médio e longo prazos. E é por isso que não podemos aceitar o torpor para o qual a pré-aprovação do Orçamento do Estado parece ter atirado este Parlamento nesta discussão.

Não podemos aceitar que a discussão do Orçamento do Estado seja apenas um proforma feito ao arrepio da maior parte dos partidos aqui representados e feito, sobretudo, ao arrepio dos cidadãos portugueses.

Aplausos do L. Nós, no Livre, sabemos bem a importância que o Orçamento do Estado tem. Os portugueses sabem bem a

importância que o Orçamento do Estado tem, porque nós lhes mostrámos essa importância. Foi em sede de discussão orçamental que conseguimos aprovar o subsídio de desemprego para vítimas de

violência doméstica, foi em sede de discussão orçamental que conseguimos aprovar o passe nacional ferroviário. Por isso, recusamos, e recusamos mesmo, que nos digam que esta é uma mera discussão em circuito fechado, que é uma mera discussão na qual apenas três partidos podem participar, e mesmo aí de mãos atadas. Naquilo que de nós depender, não é, porque os portugueses merecem uma discussão franca, leal e aberta.

Aplausos do L. Burburinho na Sala. E abrir essa discussão ao Parlamento… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interromper, mas está muito ruído na Sala. Pausa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Dizia eu que abrir essa discussão ao Parlamento é abri-la à sociedade. Nós não podemos passar do 8 — em

que a discussão do Orçamento do Estado ocupava quase 24 horas dos programas de notícias nos nossos

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canais, em que qualquer risco de não aprovação do Orçamento do Estado representava o fim do Governo, o fim da Assembleia da República, o quase fim da República — ao 80 que agora aqui temos, um 80 em que a discussão do Orçamento do Estado é acessória, é mais um debate parlamentar, é o dia a dia o que aqui se discute, pouco conta, é uma tabela, são números, os portugueses logo verão aquilo que lhes vamos oferecer.

Aplausos do L. Não é assim que se faz política, não é assim que se discute um Orçamento do Estado, não é assim que se

prepara um país para o presente e para o futuro. E, como vos dizia, nós precisamos de mais, precisamos de muito mais. Nós trazemos a este debate seis

grandes prioridades: nós queremos um Orçamento do Estado que garanta casas que se podem pagar, que garanta habitação digna, a preços justos para todas as pessoas; um Orçamento do Estado que dê mais poder de compra, que dê rendimentos às pessoas para que estas possam chegar ao final do mês; um Orçamento do Estado onde o trabalho compense, onde se possam valorizar salários, carreiras e valorizar também o tempo de todas e de todos nós; um Orçamento do Estado para uma economia que funcione, onde a inovação seja a prioridade, onde a redistribuição seja a prioridade e, sobretudo, onde se aposte num modelo económico assente na transição ecológica; um Orçamento do Estado que garanta saúde que cuida, onde o reforço do Serviço Nacional de Saúde seja uma prioridade absoluta desta Câmara e deste Governo; e, por fim, um Orçamento do Estado que garanta um país que faça sentido, um país coeso, um país que não tem medo de discutir a regionalização e um país em que a coesão territorial é a sua grande prioridade.

Aplausos do L. Este é o Orçamento do Estado que devemos aos portugueses. Este é o Orçamento do Estado que devemos

ao nosso presente e ao nosso futuro. Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Não há inscrições para pedidos de esclarecimento. Agora vou dar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e a minha ideia era,

a seguir à intervenção da Sr.ª Ministra e aos presumíveis pedidos de esclarecimento, encerrarmos o debate da parte da manhã e recomeçarmos, depois, à tarde. Logo veremos exatamente a hora, mas era esta a minha intenção.

Sr.ª Ministra, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho) —

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na semana passada, apresentámos neste Hemiciclo o orçamento da segurança social para 2026, um orçamento que reconhece o atual contexto do País, com o emprego em máximos, o desemprego em mínimos e os salários a registar a maior valorização do universo da OCDE.

Mas é também um orçamento que não baixa os braços, porque Portugal tem problemas estruturais muito graves que temos de enfrentar.

Os nossos salários permanecem 35 % abaixo da média europeia, e a nossa produtividade permanece 28 % abaixo da média europeia. A disparidade salarial entre mulheres e homens supera os 14 % e mais de 20 % nas profissões superiores. O desemprego jovem, embora a cair, permanece três vezes superior à média nacional, e 2 milhões de pessoas continuam a viver em situação de pobreza ou exclusão social, mesmo após transferências sociais.

Assim, sem novas receitas, a velha história vai repetir-se. Por esta razão, na anterior legislatura, iniciámos uma agenda reformista e transformadora, que promove ativamente a criação de mais riqueza no País, mas protege melhor quem se encontra em situação de vulnerabilidade. Estes dois princípios são, na verdade, interdependentes, porque, criando-se maior riqueza, a proteção social torna-se menos necessária, e, aumentando-se a eficácia da proteção social, ela segura melhor na queda, mas também tem força para impulsionar a subida.

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Sr.as e Srs. Deputados, nenhum ciclo estrutural de pobreza pode ser quebrado sem uma classe média ampla e robusta. Por isso, no orçamento de 2026, propomos dar continuidade às políticas que começámos há um ano e meio nas áreas do trabalho e emprego, políticas de família, economia social, pobreza, inclusão social e segurança social.

Assim, o salário mínimo será valorizado em mais 50 €, atingindo os 920 €. O salário médio ganhará com aumentos salariais a partir de 4,6 %, mas sem o espartilho da norma do leque salarial.

Os prémios de produtividade até 6 % do rendimento anual dos trabalhadores manterão a isenção de IRS e TSU (taxa social única) e as empresas vão beneficiar de uma nova descida do IRC.

Mas é preciso mais, é preciso fazer mais. Por isso, em 2026, esperamos ter uma legislação laboral que não tolha o crescimento do País, antes promova ativamente esse crescimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Para isso, a reforma Trabalho XXI será concretizada em proposta de lei a apresentar a esta Câmara. O sistema público de formação profissional será revisto, e a igualdade de oportunidades entre homem e

mulher no trabalho e emprego será promovida ativamente. Faremos também mais nas políticas de família: continuando a alargar o programa Creche Feliz e o pré-

escolar; melhorando o apoio à conciliação entre a vida profissional e familiar no âmbito da reforma Trabalho XXI; criando a bolsa de cuidadores informais para permitir o descanso de quem se dedica a cuidar de um familiar dependente; implementando a nova estratégia única dos direitos das crianças e jovens; continuando a revisão dos regimes de acolhimento residencial e indo agora rever o regime de acolhimento familiar e o regime da adoção; e procedendo à atualização legal e sustentável das pensões.

Sr.as e Srs. Deputados, que não restem dúvidas, é um aumento das pensões, de todas as pensões, mas de acordo com a fórmula legal para esse aumento.

Também vamos atuar no combate à pobreza e na promoção da inclusão, nomeadamente, privilegiando a parceria estratégica com o setor social e solidário, parceiro importantíssimo nas respostas sociais, aumentando o complemento solidário para idosos outra vez — a terceira vez —, agora em mais 40 €, e reforçando os programas de apoio às pessoas com deficiência e programas de implementação da estratégia das pessoas em situação de sem-abrigo.

Realço que, enquanto mantém o equilíbrio das contas públicas, este orçamento sinaliza um esforço muito sério para apoiar quem mais precisa. Por isso é que as prestações sociais neste orçamento aumentam globalmente cerca de 6,3 %, e os programas de ação social, nomeadamente a fatia para o setor social e solidário, vão aumentar 12,5 %.

Termino referindo quatro medidas que também demonstram a vocação reformadora do ministério que tenho a honra de dirigir: o programa Primeiro Pessoas, que em setembro já atingiu a meta anual de retirar 2 milhões de pessoas — 2 milhões de pessoas — do atendimento presencial da Segurança Social, continuará a fazer a revolução silenciosa da Segurança Social; o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social terá uma nova transferência de saldos da Segurança Social, que permitirá reforçar a proteção das pensões de todos os portugueses, sem exceção; preparámos ainda um código das prestações sociais, que aumentará a justiça e a eficácia da proteção social; e continuaremos a reforçar os mecanismos de controlo que evitem pagamentos indevidos e previnam as fraudes ao sistema de Segurança Social.

Sr.as e Srs. Deputados, este é um Governo que dialoga com humildade democrática com todos, e também aqui, mas é, inequivocamente, um Governo de ação. Por isso, tudo faremos para alcançar as reformas, pois o País precisa de nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem 14 pedidos de esclarecimento e responderá em três grupos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido Socialista, que dispõe de

2 minutos.

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O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.ª Ministra, muito obrigado pela intervenção, mas quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que este Governo não gosta mesmo de falar de aumentos de pensões dos mais desfavorecidos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Falso! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Agora até quer falar de saldos — o Governo que, no ano passado, se enganou

aqui no valor do aumento das pensões. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — 700 milhões, 700 milhões! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — O Governo, que se recusa a dizer qual é o valor do aumento das pensões que

está subjacente a este Orçamento do Estado, quer mesmo falar de tudo menos de aumentar as pensões dos idosos com menores rendimentos.

Aplausos do PS. Sobre isso, só fala de bónus. Dá bónus quando antecipa que vai haver eleições, como no ano passado. Dá

bónus quando sabe que vai haver eleições, como fez este ano, com as autárquicas. Agora diz «surpresa!», pois para o ano será muito difícil por não antecipar que venha a haver eleições. Mas, Sr.ª Ministra, os rendimentos dos mais desfavorecidos e dos idosos com menores pensões não devem ser um favor, devem ser um direito,…

Aplausos do PS. … não devem ser por conveniência, devem ser por necessidade e não devem ser por oportunidade política,

mas sim para melhorar a vida das pessoas. Sim, Sr.ª Ministra, se houver margem estrutural, não devemos ter bónus, devemos ter aumentos de pensões

para as pessoas. Por isso, fazemos um desafio claro: no próximo ano, se houver essa margem estrutural, que haja, não mais

um bónus, um aumento das pensões das pessoas com menores rendimentos. Sr.ª Ministra, quero também fazer-lhe uma pergunta em relação à qual, na sexta-feira, na audição, não

respondeu, pedindo-lhe, então, que fosse mais clara. A Comissão Europeia quer reservar o acesso aos próximos fundos europeus para países que façam reformas das pensões para poder privatizar partes dos sistemas. Numa área de competência exclusiva dos Estados-Membros é uma ingerência, mas é também um risco sistémico para as pensões de todos nós.

Maria Luís Albuquerque, Comissária indicada pelo PSD, defende abertamente que todos os trabalhadores sejam inscritos em fundos de pensões e que, imagine-se, esses fundos sejam usados como motor de crescimento dos mercados financeiros, pondo em risco as nossas pensões.

Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.ª Ministra, diga com clareza: vai, ou não, o Governo aceitar esta ingerência?

Aceita, ou não, que este risco sistémico seja colocado sobre as pensões dos nossos idosos e das futuras gerações?

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, «é honesto dizer aos portugueses que vai

ser preciso fazer alguma coisa sobre as pensões para garantir a sustentabilidade da segurança social». Esta é uma frase que podia ter sido dita por qualquer ministro de qualquer Governo do PSD nos últimos anos, mas foi

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dita por Maria Luís Albuquerque, que acrescentou o seguinte: «E essa alguma coisa pode passar, se for essa a opção, por alguma redução, mesmo nos atuais pensionistas.»

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foi alguma ministra deste Governo? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O PSD ia cortar as pensões, ia cortar as pensões! E foi por isso que o

Luís Montenegro, e o PSD, entenderam que tinham de se reconciliar com os pensionistas, porque atacaram-nos quando foram Governo. Foi há 10 anos, com Maria Luís Albuquerque.

Hoje, temos o conforto da história e sabemos que as pensões não foram cortadas, pelo contrário, foram aumentadas, e que o saldo e a sustentabilidade da Segurança Social se reforçaram por causa disso. Hoje, Maria Luís Albuquerque, que no passado queria cortar pensões, é Comissária e, na Comissão Europeia, declarou o seu objetivo, que era enfraquecer os sistemas públicos de pensões para reforçar os sistemas privados de pensões. E nós sabemos porquê.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — O quê?! Não tem nada a ver! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é para proteger as pensões, porque quis cortá-las quando era ministra

no passado. A Comissária foi a uma reunião de investidores dizer ao que vem e foi dizer que os europeus estão entre os maiores aforradores do mundo, mas têm esse dinheiro a repousar em depósitos que não dão rentabilidade nenhuma e que, portanto, seria muito mais interessante que os investissem nos mercados financeiros e a comprar ações de empresas de armamento.

Eu pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se este é o seu plano, se o plano do Governo é pôr uma parte das pensões dos portugueses, uma parte das poupanças dos portugueses a alimentar mercados especulativos, mercados financeiros e a indústria do armamento, como defende Maria Luís Albuquerque.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim! O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Carla Barros, do Bloco de Esquerda… do PSD! Risos do PSD e da IL. Eu ia dizer: «Obrigado, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.» A Sr.ª Deputada Carla

Barros até foi minha apoiante quando eu fui candidato às presidenciais do PSD, está a ver? Por isso, mereço a sua desculpa. Faça favor, Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra

Maria do Rosário Palma Ramalho, vamos começar, depois da sua intervenção, a falar do Orçamento do Estado e do caminho que queremos seguir no próximo ano de 2026.

Aqui a esquerda, à minha direita, tentou fugir ao tema do Orçamento do Estado e ligar um bocadinho o Canal História, mas parece que não correu bem. A promessa que fizemos aos portugueses, Sr.ª Ministra, e isso é que importa, foi a de transformar Portugal, e estamos a cumprir. E, para transformar Portugal, primeiro temos de transformar a vida de cada um dos portugueses, a vida das famílias, a vida das empresas e fazer com que o Estado e os serviços públicos nunca falhem e nunca se atrasem na resposta de que eles precisarem.

Sr.ª Ministra, quando referiu que este Governo conseguiu retirar 2 milhões de pessoas do atendimento presencial da Segurança Social, isto quer dizer que o Governo está no caminho certo. Está no caminho certo de colocar os serviços públicos a responder de forma eficaz e de forma rápida. Está no caminho certo porque, no atendimento presencial, conseguiu reduzir as filas e o tempo de espera e, no atendimento digital, conseguiu que, com menos cliques, os cidadãos tivessem acesso a mais informação e a menos confusão.

Por isso, Sr.ª Ministra, é este o caminho que queremos para a Segurança Social, e gostaria de lhe perguntar se este Orçamento do Estado para 2026 garante este caminho da modernização dos serviços da Administração Pública — um caminho que o Partido Socialista resolveu bloquear durante décadas, aliás, é isso que justifica, muito bem, a paralisação até da execução do PRR.

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Vamos nesse caminho, Sr.ª Ministra, garantam-nos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Patrícia Nascimento, dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, temos um País que, durante muitos anos, foi inclinado para a esquerda e, agora, precisamos de equilibrar a balança devido às políticas de esquerda de desgoverno, desnorte, corrupção e portas abertas. Vamos, então, equilibrar a balança do Governo, porque o povo nisso é soberano e escolheu a direita. Estamos, portanto, num ponto de viragem, numa mudança de paradigma, em que o povo confiou na direita para governar Portugal.

O Estado prometeu grandes reformas, mas a verdade é que ainda não as vimos. Prometeu uma unidade anticorrupção, mas também ainda não começou.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Por isso, é importante que a direita mostre, efetivamente, que não é

frouxa e que sabe, realmente, comandar o País, como o Sr. Primeiro-Ministro gosta tanto de se vangloriar. Continuamos a ver traficantes, criminosos,… A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Olhe a mala! Olhe a mala! A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — … alguns procurados noutros países, a receber subsídios do Estado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Nascimento (CH): — Isto não será uma reforma que é necessária na Segurança Social? Não queria que fosse o Chega a dar, realmente, a solução ao Governo, Sr.ª Ministra, mas talvez fosse

prioritário este setor e aqui talvez conseguisse poupar algum dinheiro para os nossos idosos, para os nossos cuidadores informais, para as pessoas com incapacidade, realmente para as pessoas que precisam e que necessitam neste País e que descontaram durante a sua vida.

Portanto, a pergunta que lhe deixo é como vai o Governo fiscalizar estes subsídios, atribuídos a criminosos, a pessoas com mandatos noutros países, como é que vão ser atribuídos e fiscalizados no próximo ano e se levarão realmente um corte à direita ou continuarão a sair do bolso dos portugueses.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, tem a palavra. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, em 2007, o CDS publicou um relatório intitulado Natalidade — O Desafio Português, em que definiu a natalidade como uma das suas prioridades e como um dos principais desafios para o futuro de Portugal.

Volvidos praticamente 20 anos, não só este desafio se mantém como se tornou ainda mais evidente. A par da Itália, Portugal é um dos países mais envelhecidos da União Europeia, um país com menos nascimentos por mulher e em que as mulheres têm os filhos mais tarde.

O CDS sempre foi um partido pró-família. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ah! Ah! Ah! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para nós, a família continua a ser a célula base da sociedade. É na família

que tudo começa e, por isso, a família merece ser apoiada e valorizada. A extensão da licença de parentalidade

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para seis meses, medida proposta por nós desde 2007, continua a ser uma medida fundamental para melhor conciliar a vida profissional e a vida familiar.

Sabemos que a proposta do Governo está, neste momento, na concertação social, e é importante que esteja na concertação social e que receba os contributos dos parceiros sociais. Mas a pergunta que eu gostava de fazer é a seguinte: esta medida vai, ou não, ser concretizada durante o ano de 2026? E, para isso, pergunto-lhe também se o Governo já tem uma verba orçamentada para concretizar esta medida já em 2026.

A segunda pergunta tem a ver com a economia social. Esta é também uma das prioridades fundamentais do CDS, como partido democrata-cristão. Sabemos que o Governo tem previstos, para 2026, três eixos fundamentais para a economia social: desde logo, a atualização do compromisso do Estado com o setor social; em segundo lugar, a nova lei de financiamento do setor social; e, em terceiro lugar, o licenciamento e funcionamento dos equipamentos sociais. Gostaria que nos dissesse, nesta Câmara, precisamente o que é que o Governo pretende com o setor social.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder a este conjunto de três questões, a Sr.ª Ministra, que

dispõe de 3 minutos. A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Sr. Deputado Miguel Cabrita, para que não fiquem dúvidas sobre o que vai acontecer relativamente às pensões, vamos, de facto, aumentar, segundo a fórmula da lei.

Conforme o Sr. Deputado sabe, em relação a sabermos o cálculo final da atualização, não vale a pena estar a perguntar-me agora neste preciso momento, porque ela depende de dados sobre o PIB, que não estão fechados para o ano, e de dados sobre a inflação, que também não estão.

Portanto, o que podemos dizer, neste momento, são estimativas sobre o aumento, que, com certeza, são as mesmas que as suas, porque são feitas com os mesmos dados. E, na melhor das estimativas, as pensões até 2 IAS (indexante dos apoios sociais) vão aumentar acima da inflação e aquelas que se fixam entre 2 IAS e 6 IAS vão ter um aumento neutro. Na pior das expectativas que temos agora, aquelas que sejam até 2 IAS vão aumentar acima da inflação, em 0,5 %. Penso que ficou claro.

O que também deve ficar claro é que não há nenhuma proposta de aumento estrutural das pensões, porque até a bancada do PS fez essa sugestão com base num excedente da Segurança Social que, como sabemos, não existia, porque não se comparam os meses com aquilo que não sejam os meses homólogos, e o mês homólogo do ano passado não tinha, de facto, os contributos do OE (Orçamento do Estado) necessários para se pagar o suplemento extraordinário das pensões. Portanto, relativamente a essa matéria, teria de esperar por outubro para fazer, efetivamente, uma comparação e não, como fez, a partir de agosto ou de setembro.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, penso que também já respondi a esta parte sobre o aumento das pensões. Quero responder-lhe quanto ao comunicado da Comissão Europeia, enfim, da Sr.ª Comissária Dr.ª Maria Luís Albuquerque.

Julgo que a Sr.ª Deputada deveria ir ao Parlamento Europeu apresentar esta questão, mas, já que a coloca aqui, quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, que se trata de uma comunicação e de uma recomendação. Portanto, não há nada relativo a privatização numa comunicação e numa recomendação da Comissão Europeia para simplesmente olhar para o segundo e terceiro pilares da Segurança Social, e é isso que vamos ter de fazer, como a Sr.ª Deputada muito bem sabe.

Já tenho pouco tempo, Sr.ª Deputada Carla Barros, mas quero transmitir-lhe que este programa de transformação digital é, de facto, a revolução da Segurança Social, e o que vamos fazer, em 2026, é continuar esse programa, decididamente.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP, que

dispõe de 2 minutos.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Trabalho, diz o Governo que este Orçamento é equilibrado, mas o que faz é desequilibrar mais a vida dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas, das pessoas com deficiência.

É forçoso voltarmos às baixíssimas pensões e reformas. O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade! O Sr. AlfredoMaia (PCP): — O Governo diz que não pode fazer aumentos — os aumentos que são

necessários e que se impõem para combater a pobreza — para não causar desequilíbrios no sistema. Mas ainda agora a Sr.ª Ministra se vangloriou das borlas fiscais para os grandes empregadores. Para esses, há dinheiro.

O desequilíbrio, Sr.ª Ministra, é mesmo a existência de 2 milhões de pobres. São as pensões médias de pouco mais de 665 € e as pensões de sobrevivência de 307 €. Isto não vai lá com aumentos de 2,8 %, nem com medidas paliativas, nem com complementos. Por isso, insistimos, é necessário aumentar mesmo as pensões em, pelo menos, 5 % e garantir a todos os pensionistas um aumento de 75 €.

O complemento solidário para idosos tem mesmo de ser valorizado, quer quanto ao valor de referência, que é preciso aumentar mais e de forma permanente, quer com o pagamento de 14 meses por ano.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, está o Governo disponível para melhorar este complemento? A prestação social para a inclusão é um instrumento fundamental para proteger as pessoas com deficiência, mas é preciso garantir a emissão do atestado multiusos em tempo útil, o direito ao pagamento desde que é pedido, assim como o aumento do valor base e ainda o pagamento em 14 meses.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, da

Iniciativa Liberal. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, estima-se que um

jovem que entra agora no mercado de trabalho pode vir a receber, em 2050, 39 % do seu último salário. Trata-se de um jovem que hoje paga a habitação mais cara de sempre, que não consegue encontrar emprego qualificado, em Portugal, à altura das suas qualificações e das suas necessidades, que é muitas vezes forçado a emigrar para poder viver melhor do que a geração dos seus pais e que, pior do que isto tudo, será forçado, ano após ano, a pagar cada vez mais para conseguir sustentar uma Segurança Social que não tem um modelo sustentável para as próximas gerações.

Tudo isto acontece porque temos um problema demográfico, temos um problema de crescimento económico insuficiente e temos um problema de fraco aumento da produtividade, que não acompanha as necessidades da economia e as necessidades da Segurança Social. Ora, sobre isto não ouvimos nada, infelizmente, no seu discurso.

Ouvimos bastante neste debate sobre a Segurança Social — ouvimos bastante do Governo, ouvimos bastante do PSD, ouvimos bastante do PS —, e fala-se sempre da mesma coisa: aumentar as pensões, seja por aumento direto seja pelo complemento solidário. Fala-se sempre, sempre, em transferência de mais e mais recursos das novas gerações para as gerações mais velhas,…

Vozes da IL: — É verdade! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — … mas nunca se fala do drama que os jovens estão a atravessar, da

catástrofe social e moral que o País enfrenta se não tomarmos medidas o mais depressa possível. Por isso, faço-lhe um desafio muito simples, e nem sequer falo de uma grande reforma da Segurança Social:

falo de uma medida que está no programa da Iniciativa Liberal e que está também no programa da AD, desde 2024. Estou a falar da criação de uma coisa tão simples como a conta poupança investimento, que é um instrumento fundamental para que os jovens possam poupar para a sua reforma futura. Esta medida seria um início de conversa sobre como salvaguardar o futuro destes jovens. No entanto, há um ano e meio que aí está e ainda não sabemos nada sobre o futuro da mesma.

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Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega,

que dispõe de 2 minutos. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e restantes membros do Governo, a Segurança Social é um dos setores que, em princípio, protege os mais frágeis, neste caso, os pensionistas.

Muito se falou sobre o aumento das pensões. Foi dito que a pensão mínima terá um aumento acima da taxa de inflação prevista e que o complemento solidário para idosos terá um aumento de 40 €. Deixe-me apresentar-lhe um exemplo prático: um pensionista com uma pensão social de velhice de 255,25 €, à qual acresce aquele complemento no valor de 338,21 €, receberá 593,46 € por mês. Este valor não cobre o aumento do custo de vida, e a Sr.ª Ministra sabe-o bem.

Sr.ª Ministra, muito mais do que o valor da inflação, interessa aos pensionistas o custo da sua alimentação. A 24 de outubro de 2025, o cabaz alimentar valia 242,24 € — mais 6,8 € que, no mesmo dia, em 2024. Só nos primeiros oito meses de 2025, os produtos do cabaz alimentar subiram 5,13 €, ou seja, 2,17 %.

Os pensionistas não querem suplementos extraordinários, Sr.ª Ministra, querem pensões dignas todos os meses.

Diz o Governo que não há viabilidade financeira. Ora, vejamos: apenas na ULS de Coimbra, o desperdício em medicamentos, em 2024, foi de 345 000 €. O mesmo tipo de desperdício em março deste ano, na mesma ULS, foi de 172 000 €. O desperdício alimentar hospitalar atinge milhões de euros anuais. Estes são apenas alguns exemplos, muitos mais haverá.

Sr.ª Ministra, ainda acredita que não há verbas para que os pensionistas vivam com dignidade? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN,

que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de lhe falar na dimensão da

igualdade, porque muito tem sido falado, nomeadamente nas opções do Governo, em relação aos direitos de parentalidade, incluindo o da amamentação.

Para o PAN, seria fundamental que, de uma vez por todas, saísse da concertação social o alargamento da licença parental aos 6 meses.

Trata-se de uma matéria que já foi discutida no Parlamento pela mão de uma iniciativa legislativa de cidadãos que aguardam há muito este direito a 6 meses 100 % remunerados, e até entendemos que deveria ir-se mais longe, no sentido de a mesma poder ser partilhada entre pais e mães. Quando falo em licença partilhada refiro-me a ser remunerada a 100 % porque, como é evidente, se não for 100 % remunerada, não terá eficácia para a igualdade de género.

Depois, há algumas opções deste Orçamento que não podemos deixar de destacar. No que diz respeito às verbas que desaparecem deste Orçamento, não podemos deixar de assinalar, desde logo, as verbas para o combate à violência partilhada nas redes sociais, baseada em imagens sexuais. Por outro lado, também não se vislumbra um aumento claro do número de vagas para as creches grátis. Portanto, gostaríamos de perceber, efetivamente, com o que é que vamos contar neste Orçamento.

Mais grave, a verba da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário cai para 28 milhões de euros. Falamos de um corte de 80 % face à verba deste ano, que inclui projetos como o HousingFirst ou o alojamento de urgência para as vítimas de violência doméstica.

Não nos parece que este corte seja justificável, tendo em conta que continua a ser um dos maiores flagelos do nosso País e que temos de dar respostas no âmbito do combate à violência doméstica.

Nesse sentido, pergunto se está ou não disponível para reforçar esta verba na especialidade, garantir o alargamento da rede nacional e, claro, a melhoria dos serviços técnicos.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que

dispõe de 56 segundos. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, quero deixar uma pergunta

muito rápida. Sabemos que os diferentes serviços do Estado na região, nomeadamente na área da justiça e da segurança,

incluindo os tribunais e os estabelecimentos prisionais, acarretam mais de 1500 trabalhadores. São 1500 famílias que, residindo na ilha da Madeira, têm custos acrescidos ao nível da qualidade de vida, que resultam da sobrecarga que recai sobre elas.

Uma pergunta muito direta, Sr.ª Ministra: concorda e está disponível para que esses trabalhadores, os mais de 1500, sejam contemplados com o subsídio de insularidade que é praticado pelos funcionários públicos regionais? A pergunta é muito direta e gostaria muito de saber a sua opinião.

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra à Sr.ª Ministra, para responder a este conjunto de pedidos de

esclarecimentos. Dispõe de 3 minutos. A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, começo por si. Deve haver algum equívoco na sua compreensão, uma vez que propomos uma série de medidas relativamente à igualdade entre homens e mulheres. Em relação à amamentação e à licença parental, nomeadamente a que se referiu — e também estou a responder ao Sr. Deputado Paulo Núncio —, está previsto, no anteprojeto Trabalho XXI, que a licença parental inicial seja paga a 100 % durante seis meses e que os últimos dois meses devam ser divididos igualmente entre pai e mãe.

Quanto às creches, aumentámos mais de 10 000 vagas em pouco mais de um ano, portanto não é pouco, e é esse percurso que vamos continuar a fazer.

Prosseguindo na resposta ao Sr. Deputado Paulo Núncio, como sabe, o anteprojeto está na Comissão Permanente de Concertação Social. Quando acabar esta fase virá aqui e, como é óbvio, esperamos que esta medida possa ser concretizada no próximo ano. O valor dela, já inscrito no Orçamento, é de cerca de 230 milhões de euros.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado Alfredo Maia, o

desequilibrar a vida dos portugueses contra os trabalhadores e os pensionistas que refere é absolutamente desmentido por toda a ação do Governo. Foi este Governo que concretizou, através de um acordo tripartido na concertação social — que não foi subscrito apenas pela CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) —, um aumento do salário mínimo muito mais alto do que aquele que estava previsto, e esse aumento vai continuar este ano.

Protestos do PCP. Quanto aos mais pobres, as medidas que tomámos em relação ao CSI trouxeram uma valorização de 80 €

e agora de mais 40 € neste Orçamento, o que dá 120 €. Além disso, conquistou-se a possibilidade de acesso a medicamentos gratuitos, que não existia, e a

eliminação da condição dos rendimentos dos filhos, que era uma condição iníqua, que tiveram como resultado mais 95 000 beneficiários do CSI, num universo que agora se cifra nos 233 000. As medidas para acorrer ao CSI correspondem a 670 milhões de euros, em 2026. Portanto não é pouco, Sr. Deputado. Com a devida vénia, creio que os números desmentem a sua observação.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr.ª Ministra, a discussão deste Orçamento do Estado está inevitavelmente ligada, como a Sr.ª Ministra referiu há pouco, ao anteprojeto Trabalho XXI. Um pacote laboral que o Governo apresentou no verão e que ainda não deu entrada na Assembleia da República, mas que torna muito claro o caminho que o Governo quer seguir em termos de direitos laborais, em termos dos direitos das famílias, em termos dos direitos das crianças.

Com este pacote que apresenta, percebemos que o Governo quer desequilibrar ainda mais o mercado laboral, porque facilita os despedimentos, enfraquece o poder dos trabalhadores, fomenta a precariedade e aumenta a desigualdade.

A própria Sr.ª Ministra utilizou a palavra «espartilho» para o leque salarial. O leque salarial não é um espartilho, é uma medida de justiça que é mesmo precisa. Nos últimos anos, a diferença entre o que ganham os trabalhadores e o que ganham os gestores de topo tem aumentado cada vez mais.

Por isso, pergunto: faz sentido um gestor de topo ganhar em poucos dias aquilo que um trabalhador ganha num ano inteiro? É que o aumento do salário médio não pode ser feito à custa dos salários de topo, principalmente quando o aumento do salário mínimo é menor do que o que seria justo e mantém a nossa economia dependente dos salários baixos. Por conseguinte, Sr.ª Ministra, a minha pergunta é: como é que garante que Portugal não fica um país ainda mais desigual, com estas medidas que o Governo quer apresentar?

Em relação à licença parental, é uma boa notícia essa que dá, e isso foi fruto da pressão cidadã para que haja um aumento da licença parental. Nós queremos e acompanhamos a necessidade de haver paridade, de haver igualdade na distribuição da licença parental, mas, sejamos realistas, isso só se vai conseguir com licenças parentais mesmo mais longas. Mais longas, que cumpram os direitos das crianças, que cumpram as recomendações da Organização Mundial da Saúde e que permitam que mães que amamentam fiquem em casa durante os seis meses, acompanhadas dos pais. Mas isso só se consegue com licenças mais longas. Portanto, Sr.ª Ministra, a minha pergunta é: em vez de atacar as mulheres no seu direito à amamentação, no seu direito a estar mais tempo com as crianças, porque é que não discutimos a sério o aumento da licença parental para ser verdadeiramente igualitária?

Aplausos do L. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eh, isso é tão mau!… O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cardoso, do Chega, que

dispõe de 2 minutos. O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr.ª Ministra, muito temos falado

de como este é um Orçamento de continuidade; um Orçamento de continuidade daquelas que foram as piores políticas públicas socialistas, em Portugal.

Voz do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Cardoso (CH): — Um desses aspetos tem que ver com a perspetiva relativamente aos apoios

sociais, nomeadamente ao rendimento social de inserção. São mais de 350 milhões de euros que vêm contemplados para o RSI (rendimento social de inserção), neste Orçamento.

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Cardoso (CH): — Ora, como é que um Governo que se diz reformista, que se diz transformador e

de mudança, não consegue cortar a direito com a lógica de dependência e com a lógica de subsidiodependência que o Partido Socialista gerou em Portugal?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Cardoso (CH): — Eu sei que, para a elite política e para a bolha mediática, este será sempre um

tema marginal, será sempre um tema das franjas do eleitorado. Mas nós, que representamos a voz do Portugal indignado, do Portugal que madruga e que trabalha todos os dias e que sente que, ao seu lado, há outros que vivem de subsídios e que não fazem nada,…

Aplausos do CH. … nós tínhamos o dever de trazer este tema incómodo. Repito, tínhamos o dever de trazer este tema

incómodo! Sim, é preciso cortar nos apoios sociais para quem não faz nada, para não vermos imagens como estas que

vimos, na Vidigueira,… O orador exibiu duas imagens sobre o assunto a que se referia. … há 15 dias, da comunidade cigana local a fazer a festa por o Partido Socialista ter ganho as eleições e a

dizer que vão comprar Porsches e Ferraris. Qualquer dia, pelo andar da carruagem, vemo-los na festa do Pontal, de bandeirinha hasteada, ao pé do Deputado Hugo Soares. É para lá que caminhamos, sem dúvida nenhuma.

Aplausos do CH. Connosco, quando o Chega for Governo, em Portugal, e quando André Ventura se sentar nesse lugar,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Então não ia para Belém? Agora é para ali? O Sr. Rui Cardoso (CH): — … no nosso primeiro Orçamento, todos aqueles que evidenciem sinais exteriores

de riqueza não terão casas do Estado e terminar-lhes-á todo o tipo de apoios sociais que não são merecidos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS, que dispõe

de 2 minutos. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, este Governo diz-se humanista,

mas como sabemos humanismo não é apenas uma palavra, são práticas e são políticas; são políticas que promovem direitos ou políticas que negam esses direitos, que protegem as pessoas ou que as expõem ao risco da pobreza e da exclusão.

Diga-me lá, portanto, Sr.ª Ministra, o seguinte: se deixar de ser obrigatória a declaração de serviços domésticos à Segurança Social, isso é uma política humanista? Se não combater a economia informal e o trabalho clandestino, isso é uma política humanista?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Isso são falsas questões! A Sr.ª Elza Pais (PS): — Diga-me lá, Sr.ª Ministra: se revogar o direito de recusa de trabalho noturno a mães

e pais com crianças pequenas, isso é uma política humanista? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! A Sr.ª Elza Pais (PS): — Diga-me lá, Sr.ª Ministra: a revogação da licença de luto gestacional é uma política

humanista? Diga-me lá, Sr.ª Ministra: exigir um atestado médico para horas de amamentação é uma política humanista? Em rigor, não é! E a Sr.ª Ministra sabe disso.

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Portanto, este Orçamento do Estado é um vazio de políticas humanistas. Direi mesmo, é um vazio de políticas. É um Orçamento insensível, que não se preocupa com as pessoas, que não responde aos direitos das mulheres.

A pergunta que lhe deixo, Sr.ª Ministra, é: qual é o seu compromisso como Ministra, neste Orçamento do Estado, para com os direitos das mulheres que trabalham duro, de manhã até à noite, com dupla jornada de trabalho, e que são, a maior parte delas, invisíveis, são discriminadas e cujos direitos não são respeitados?

Portanto, este OE não protege os direitos das mulheres e aumenta a desigualdade. Qual é o seu compromisso para combater a desigualdade… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD, que

dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Membros

do Governo e a Sr.ª Ministra do Trabalho. Começo por dizer à Sr.ª Deputada Elza Pais que este não é um Orçamento de todo insensível e ao

Sr. Deputado Alfredo Maia que este não é um Orçamento desequilibrado. Este é um Orçamento equilibrado, porque evidencia a solidez e o caminho para o aumento da produtividade imprescindíveis para a sustentabilidade de empregos com qualidade e para potenciar o aumento de rendimentos, a par da preocupação social, com o setor social. O setor social e solidário é essencial na prestação de cuidados às crianças, aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas em situação de sem-abrigo.

O Governo da AD iniciou a trajetória de reforço do financiamento em 2024, com a consignação do IRS para 2025, que aumentou de 0,5 % para 1 %. Foi celebrada a adenda ao compromisso de cooperação para o setor social e solidário, em 2024,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi, foi! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — … um aumento extraordinário de 3,5 %, Sr.as e Srs. Deputados, que passou

a incorporar a comparticipação das entidades deste setor. Além disso, no Programa do anterior Governo, PSD/CDS, ficou clara e identificada a necessidade de se

criarem modelos sustentáveis financeiramente e que trouxessem previsibilidade a estas instituições, tendo em conta o custo real das respostas por utente, a inflação e o aumento da retribuição mínima mensal garantida.

Nesse sentido, Sr.ª Ministra, quero parabenizar o Governo por ter criado um grupo de trabalho que avaliou e estudou estas questões, tendo sido assinado, em março de 2025, pelo Governo e por estas instituições, um acordo de cooperação que já teve esse compromisso espelhado.

Sr.ª Ministra, neste Parlamento, os partidos da esquerda não falaram do setor social e solidário. Sabe porquê, Sr.ª Ministra? Porque este Governo olhou para este setor com responsabilidade.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Assim, pergunto se o Governo vai dar continuidade a este caminho de reforço

e fortalecimento da sustentabilidade destas instituições. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, tem a palavra para responder a este conjunto de questões, para o qual

dispõe de 3 minutos.

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A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, referi, sim, o espartilho enorme do leque salarial. Percebo que o Livre e os partidos de esquerda achem que todos devemos caminhar para ganhar o mesmo…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quem é que defende os baixos salários? A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … e, portanto, impedem verdadeiras

valorizações salariais no salário médio. Nós, pelo contrário, não temos esse preconceito,… Protestos de Deputados do PS. … pelo que entendemos que o salário médio, tal como o salário mínimo, devem crescer de forma

independente. Aplausos do PSD. Respondo à Sr.ª Deputada Elza Pais, não deixando de reparar que é estranho, porque o Partido Socialista

fez tanto finca-pé para tirar as matérias da reforma Trabalho XXI do Orçamento, mas afinal estamos aqui a discuti-las.

Mas, por mim, eu discuto-as e vivo bem com isso. Aplausos do PSD. Quero dizer à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes que não ataquei as mulheres com as medidas para a

amamentação; pelo contrário, defendi as mulheres. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é o Bloco de Esquerda! A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Volto a dizer, defendi as mulheres,

como faço há muitos anos! Aplausos do PSD. Em nenhum momento os Srs. Deputados ouviram o Governo dizer que ia diminuir os direitos para a

amamentação. O que esteve em causa e sempre foi dito é que havia que calibrar uma dispensa de duas horas por dia,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … durante o horário de trabalho, ao

abrigo do estatuto para a amamentação e que, por isso mesmo, não favorece os pais e é, até certo ponto, contraproducente para as mulheres.

Essa dispensa significa que, sem limite de tempo, ao abrigo desse estatuto, uma trabalhadora trabalha seis horas por dia e recebe oito, quatro dias por semana e recebe cinco, menos uma semana por mês e recebe um mês inteiro. Ora, manter isso ilimitadamente não é razoável nem do ponto de vista da própria amamentação.

Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PS Elza Pais e da Deputada do L Isabel Mendes Lopes. Portanto, é disso que estamos a falar e não de ataques.

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Quero, aliás, recordar-lhe, Sr.ª Deputada, como muito bem sabe, que, reduzindo este direito a um horário mais curto, até dois anos, mesmo assim, Portugal fica com o segundo regime mais favorável da Europa, sendo o regime mais favorável o da Itália, que só dá um ano.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Passo ao Sr. Deputado Rui Cardoso

para dizer que não temos essa ideia de subsidiodependência. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas há! A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Onde existir subsidiodependência sem

justificação, estará lá um programa muito vigoroso de combate à fraude na Segurança Social, que estamos a implementar.

Protestos do CH. Estamos a implementar e já tem resultados muito significativos. No próximo ano, este programa deverá ter

40 milhões de resultados. No resto, há direito às prestações sociais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos e retomamos às 15 horas. Muito

obrigado. Eram 13 horas e 28 minutos. O Sr. Presidente: — Vamos, então, retomar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 2 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do

Governo: A discussão deste Orçamento confirma algo que, para alguns, parece quase um incómodo político: após um ano e meio de Governo de Luís Montenegro, a vida das pessoas está bem melhor…

O Sr. Luís Graça (PS): — Que pessoas?! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … e a vida do País está muito melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas há quem pareça genuinamente irritado com este facto: irritado porque o desemprego está em mínimos;

irritado porque os salários sobem; irritado porque a dívida desce; irritado porque a carga fiscal recua e irritado porque o País é elogiado por esse mundo fora.

Parece que, para certa oposição, quanto melhor corre a vida dos portugueses, pior lhes corre o argumento político.

Mas este, Sr.as e Srs. Deputados, é o retrato da realidade, não um retrato de propaganda. Portugal cresce mais do que a média europeia, tem as contas equilibradas, paga menos impostos e devolve confiança e ânimo às famílias e às empresas. Portugal tem o maior número de pessoas empregadas de sempre e tem a taxa de

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desemprego em mínimos históricos, o que gera estabilidade para a vida das famílias, confiança para os jovens e segurança para as empresas.

Como já hoje aqui foi referido, os rendimentos crescem ao maior ritmo da OCDE, o aumento real dos salários não é engolido pela inflação, sobe o salário mínimo, sobe o salário médio e, enquanto os salários sobem, o Estado cobra menos impostos às pessoas, garantindo que elas ficam com mais daquilo que ganham todos os meses, com as sucessivas diminuições de IRS, em particular para os mais novos. Os pensionistas veem as reformas aumentadas e o complemento solidário para idosos volta a aumentar, além dos dois suplementos extraordinários já pagos nos últimos dois anos.

E tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, foi feito sem aumentar um único imposto, pelo segundo ano consecutivo. Pelo contrário, a carga fiscal de impostos e contribuições está a descer: menos meio ponto percentual desde que chegámos ao Governo.

Ao mesmo tempo, mantemos o excedente e a dívida pública a diminuir. Há menos dívida, menos juros, mais liberdade, mais margem para melhorar o SNS, para garantir uma escola de qualidade e o acesso à habitação, com o maior investimento de sempre na história da democracia portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Continuamos, assim, a cuidar do País, do seu presente e do seu futuro, tal

como fizemos com o fim da loucura que encontrámos na imigração, substituindo as portas escancaradas por uma porta nova, com trincos a sério: trincos nas regras, nas vias legais de entrada, no humanismo…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — No humanismo?! Sim, sim, humanismo!… O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … e no respeito pela nossa cultura, pelos nossos valores e pela identidade

nacional. Pelo caminho, fizemos a maior valorização de que há memória nos salários da PSP (Polícia de Segurança

Pública), da GNR e das Forças Armadas, contribuindo para que Portugal seja uma comunidade segura, com respeito pela lei e pela ordem, elementos decisivos para o bem-estar de todos, para a liberdade de cada um, para a tranquilidade da nossa vida e para a atratividade da economia portuguesa.

Investir na segurança e na defesa é a base essencial para o nosso crescimento, crescimento esse que é elogiado por todo o mundo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá, agora a sério! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Em 2025, vamos crescer mais do que França, Itália ou Alemanha. Em 2026,

de acordo com as previsões, vamos crescer mais do que Espanha, Grécia, França, Itália e Alemanha, ao dobro da média europeia.

Temos Portugal a crescer de forma sólida, sustentada,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … nas exportações, na confiança das empresas, que continuarão a pagar

menos IRC. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portugal afirma-se como um dos países que mais cresce na Europa, sem

desequilibrar as contas, sem aumentar impostos e sem a dívida pública a crescer. Estamos mesmo a puxar este País para cima.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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São boas notícias para o País, boas notícias para os portugueses, menos para o líder da oposição, o Deputado André Ventura.

Vamos ao tema central do Chega neste debate, sem medos: o ISP, o imposto sobre os produtos petrolíferos. É evidente que o preço dos combustíveis preocupa os portugueses, e o Governo não ignora isso. Aliás, o

próprio Ministro das Finanças disse, nesta Casa, no dia 23 de outubro, que «a reversão do desconto do ISP será sempre o mais gradual possível, de forma a não ter impacto no preço final da gasolina e do gasóleo».

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. O que é que há nesta frase? Há transparência, há prudência, há responsabilidade. Mas, vejamos: quando o emprego está em máximos, quando os salários crescem, quando a dívida e a carga

fiscal recuam, quando o País é elogiado pelo FMI, pela OCDE, pelas agências de rating, o Chega fica sem argumento e agarra-se ao ISP como quem se agarra ao último bidão de gasolina num deserto de ideias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do CH. Depois vem o seu líder, o Deputado André Ventura, dizer, e cito: «Eu não faço birras como o líder do PS; o

que eu quero é chegar ao fim e ter um bom Orçamento. O líder da oposição não pode ser o líder da destruição.» Tem razão numa coisa: Portugal não precisa de birras nem de destruição!

Mas o Sr. Deputado André Ventura terá de analisar os factos: se reduzir a dívida, baixar impostos, tiver excedente orçamental, emprego em máximos, desemprego em mínimos, uma economia e salários a crescer, e não for um bom Orçamento, então, o que é que será um bom Orçamento para o Deputado André Ventura?

Aplausos do PSD e do CDS-PP. A dificuldade do Chega neste debate é evidente. Se tivessem mais argumentos e se os dados não fossem

todos positivos, não fariam do fim do desconto do ISP o alfa e o ómega de toda a discussão do Orçamento para 2026.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — A verdade é simples: falam apenas disto porque nada mais têm a dizer. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e quanto ao Partido Socialista? O Deputado José Luís Carneiro

aprendeu com Pedro Nuno Santos, mas aprendeu apenas metade da lição, ou seja, aprendeu que os portugueses não têm paciência para novelas em torno do Orçamento, como aquela que o seu antecessor protagonizou no ano passado.

Por isso, saudamos, democraticamente, a decisão do PS de anunciar rapidamente a sua abstenção na votação deste Orçamento.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Foi um gesto responsável, à partida. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — À partida!… O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas, logo a seguir, o Deputado José Luís Carneiro tropeça no mesmo erro

que o seu antecessor: quer decidir matérias de Governo a partir da oposição no Parlamento. Mais: quer reeditar o modelo de Governo de Assembleia que Pedro Nuno Santos ensaiou com André Ventura e que não acabou bem, pelo menos, para o Partido Socialista!

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Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Basta recordar que foi o PS, com o apoio do Chega, que aprovou medidas… Vozes do PS: — Boas medidas! Boas medidas! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … com impacto permanente de cerca de 1000 milhões de euros por ano,

tentando governar a partir do Parlamento. Recentemente, ouvimos o Deputado José Luís Carneiro dizer, e cito: «O PS é o partido das contas certas… Aplausos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … e não tomaremos nenhuma decisão que coloque em causa a estabilidade das contas públicas.» O Sr. Pedro Vaz (PS): — É verdade! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — O PS fala em responsabilidade, mas é o mesmo PS que aprova

1000 milhões de euros de despesas com o Chega. O PS fala em estabilidade, mas propõe usar os excedentes da Segurança Social, que servem para garantir

a sustentabilidade futura de todos, para aumentos permanentes de pensões. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Que confusão! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Deputado José Luís Carneiro, ainda vai a tempo de não repetir o erro

da anterior liderança do seu partido. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Leia o papelinho que lhe mandei ontem! Leia! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Os portugueses sabem distinguir entre quem constrói e quem destrói. Os

portugueses sabem distinguir quem tem responsabilidade à partida, no meio e no fim. Aplausos do PSD. Se me permite, Sr. Deputado José Luís Carneiro, recordo-lhe, a este propósito, uma frase da Bíblia,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do Saramago! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … do Livro de Eclesiastes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podia ser do Alcorão! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — «Tudo tem o seu tempo determinado e há tempo para todo o propósito

debaixo do céu.» Este é o tempo da responsabilidade, não é o tempo das aventuras. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, votaremos hoje um Orçamento sereno, firme e de

esperança. Sereno, porque governa com responsabilidade; firme, porque cumpre o que promete; e de esperança, porque acredita no futuro, nos portugueses e na nossa capacidade para construir um País melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandre Poço, não posso deixar de questionar

em que mundo é que vive o Sr. Deputado! É que não vive, certamente, em Portugal, nem junto aos portugueses; não fala, certamente, com os portugueses lá fora e não sabe, certamente, quanto é que custa 1 l de gasóleo ou 1 l de gasolina. Não sabe, certamente, senão, não fazia a intervenção que fez ali de cima, da tribuna.

Diz que o Sr. Deputado André Ventura — e esta é uma coisa com a qual estou de acordo — é o líder da oposição, o único líder da oposição em Portugal. Isso é verdade! Sr. Deputado, isso é verdade!

Aplausos do CH. Diz que o Deputado André Ventura se agarra ao ISP. Não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado André Ventura

agarra-se aos portugueses, ao povo português. É ao povo português que ele deve e é a ele que se agarra. Aplausos do CH. Mas quero dizer-lhe isto: Portugal não precisa de birras. Estamos de acordo. Do que Portugal precisa é que

se baixem os impostos. E aquele Sr. Ministro, que está ali sentado, não baixa os impostos aos portugueses. É uma falácia o que estão a dizer.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Baixa a carga fiscal! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aliás, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o preço dos combustíveis em Portugal

está muito acima da média da União Europeia. Só não vê quem não quer! Só não vê, sabe quem? Este mundo cor-de-rosa que junta o PS com o PSD…

Vozes do PS: — Não, não! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … para, daqui a pouco, darem as mãos e aprovarem este Orçamento do Estado. Aplausos do CH. É isso que o Sr. Deputado não conhece. O Sr. Deputado que saia à rua, fale com os portugueses e

pergunte-lhes se a vida está melhor, ou se está pior. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, que tem 2 minutos. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, eu pensei

que o Sr. Deputado ia procurar contradizer alguns dos factos que aqui apresentei, mas fez pior: procurou ainda acrescentar mentira à mentira.

O Sr. Deputado diz que os impostos não estão a baixar e que a carga fiscal não está a baixar. Então, vamos aos dados! O Sr. Deputado pode ter a realidade alternativa que quiser, pode viver no mundo que quiser, mas nós, no final do dia, temos de olhar para os dados concretos, que são os seguintes: a carga fiscal de impostos e contribuições, em 2023, foi de 35,2 %; em 2024, foi de 35,1 %; em 2025, foi de 34,8 %; em 2026, a previsão é de 34,7 %.

Ora, Sr. Deputado, sem olhar para a previsão, já estamos a descer. Se olharmos para a previsão, vamos descer meio ponto percentual, em termos de carga fiscal de impostos e contribuições.

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Protestos do CH. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vejam no INE! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É nas outras receitas! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, o Sr. Deputado pode fazer a intervenção que quiser, mas, no final

do dia, os nossos discursos têm de ter alguma adesão aos factos. Referi, sobre o tema do ISP, que há, neste partido e no Governo que suportamos, muita responsabilidade,

muita prudência. A nossa preocupação é que o fim do desconto no ISP não se traduza num aumento do preço final…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … que as pessoas pagam, quando vão à bomba de combustível. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estão à espera de que o petróleo desça! Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, mais transparência, mais credibilidade não é possível ter, numa

discussão consigo. Agora, se o Sr. Deputado quer continuar a dizer que os impostos sobem, quando eles descem, não faz

sentido nenhum. O Sr. Pedro Vaz (PS): — Vá ler a Bíblia, pode ser que dê! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Portanto, Sr. Deputado Pedro Pinto, sabe qual é o problema? É que o

Chega, tirando o ISP, não tem nada de negativo a apontar a um Orçamento que é muito positivo para as empresas, para as famílias, para os contribuintes em geral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para uma interpelação à Mesa, para fazer

a junção de um documento ou de uma notícia? Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, para juntar duas notícias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Logo duas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Duas contribuições. Eu não sou como o Deputado Hugo Soares, que gosta de ir

a penáltis e, quando não ganha o debate, vai a penáltis. O Sr. Presidente: — A interpelação é para a Mesa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Uma das notícias diz: «Combustíveis. Cortar desconto em vigor coloca ISP no

nível mais elevado em 27 anos». Portanto, isto prova que os combustíveis vão aumentar. E mais! O Sr. Primeiro-Ministro disse ontem, neste Parlamento, que Portugal tem uma carga fiscal sobre

combustíveis abaixo da média da União Europeia. É falso. Vamos distribuir estas duas notícias.

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Aplausos do CH.Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira. O Sr. Presidente: — Já agora, talvez fosse útil para todos, quando indicarem uma notícia, dizerem qual é a

fonte, o que facilita, para nós depois podermos fazer a junção. Normalmente, não o fazem. Serão distribuídas. Protestos de Deputados do PSD e do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenham lá respeito pelos portugueses! O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, para uma intervenção. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Temos assistido, ao longo desta discussão do Orçamento para 2026, a um artifício, que é o artifício de o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro se compararem sistematicamente com o PS, com os Orçamentos do PS e com a governação do PS.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Ora, era o que mais faltava que os portugueses tivessem mudado de Governo para a comparação ser com

o PS! Há uma comparação melhor, Sr. Primeiro-Ministro, que é a comparação com as suas próprias promessas

eleitorais. É essa que eu vou fazer. O Sr. Primeiro-Ministro conhecerá, seguramente, da mitologia grega, o toque de Midas, o toque que tornava

tudo ouro, aliás, com problemas sérios para o próprio Midas, de acordo com a mitologia. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, em tudo o que toca com promessas, não cumpre, portanto, é uma espécie de

toque de Midas ao contrário, o toque de Montenegro. Vamos avaliar o toque de Montenegro, em relação às promessas. Risos de Deputados da IL e do PS. Comecemos pelo crescimento económico. Dizia o Sr. Ministro Miranda Sarmento: «É fácil pôr o País a

crescer a 3 %.» Era fácil, quando estava a fazer promessas. Agora, já demora tempo e só daqui por uns anos é que veremos essa facilidade a concretizar-se. Claro, logo se verá, mas não será o caso.

Depois, temos a questão da despesa. É verdade, estamos todos muito satisfeitos, porque este Orçamento não tem cavaleiros orçamentais, mas a despesa cresce a galope, Sr. Primeiro-Ministro, contra as suas promessas, contra as suas convicções até, penso eu, a menos que as tenha trocado, nos últimos tempos.

Risos de Deputados da IL e do PS. A mesma coisa para a reforma do Estado. A reforma do Estado era uma prioridade. Temos aqui até o Ministro

da Reforma do Estado, a concretizar, já agora, não uma promessa do PSD, mas uma promessa da Iniciativa Liberal.

Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas o que é que acontece? Os senhores promovem e prometem a reforma do

Estado, mas, quando vamos olhar para o número de funcionários públicos, ele não só não diminui, como cresce. É o toque de Montenegro a funcionar, mais uma vez.

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A Sr.ª FilipaPinto (L): — E faltam professores! Imagina! O Sr. Rui Rocha (IL): — Olhemos para a saúde, Sr. Primeiro-Ministro. Na saúde, prometia o Sr. Primeiro-

Ministro que bastaria mudar de Governo e depois, já empossado, bastaria um programa, um plano de 60 dias, de inverno, de verão.

Bom, como é que estamos hoje? Temos praticamente 1 milhão de portugueses à espera de uma primeira consulta e o recorde de portugueses nascidos numa ambulância. Já não se pergunta com quantos meses nasceu o bebé, pergunta-se a que quilómetro da autoestrada nasceu o bebé.

Aplausos da IL. O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isso não é verdade! Não pode ser! O Sr. Rui Rocha (IL): — É o toque de Montenegro a funcionar. Olhemos para a habitação, Sr. Primeiro-Ministro. Na habitação, diziam os senhores: «Vamos tratar da oferta,

vamos trazer casas para o mercado.» Quais são as consequências? Subida do preço da habitação a dois dígitos e, já agora, a oferta e a construção em situação historicamente baixa.

Olhemos para a TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Promessa de Luís Montenegro: «Vamos privatizar, se possível, a 100 %.» Toque de Montenegro: já não será 100 % e a maioria ficará no Estado.

Olhemos para a educação. A educação é, de facto, uma área absolutamente extraordinária, porque se dizia que íamos ter uma descida histórica — promessa de Montenegro — dos alunos sem professor.

Como é que estamos agora? Nem sequer sabemos, mas podemos presumir que não estamos muito bem. E estamos há um ano e meio — vejam, Srs. Deputados, há um ano e meio! — à espera de que o Ministério da Educação consiga determinar quantos alunos não têm professor, em Portugal.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isso não é verdade! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Já tens as palmas do PS! O Sr. Rui Rocha (IL): — É absolutamente extraordinário! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, com este toque de Montenegro, não lhe vou dizer nem sugerir que trabalhe

menos, porque o senhor quer trabalhar e diz que quer trabalhar, que o Luís quer trabalhar, mas prometa menos, prometa menos, porque, como o senhor tem o toque de Montenegro, prometendo menos, talvez o País melhore. Se não for assim, o senhor está claramente a prometer acima das nossas possibilidades.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Martins, do Chega, para uma intervenção. A Sr.ª Ana Martins (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do

Governo: Este Orçamento do Estado é mais um retrato da distância entre Lisboa e o Atlântico. O Governo da República anunciou aumentos em transferências extraordinárias, que sabemos que são para

garantir o que ainda falta na execução do PRR. Os Açores não precisam de favores, mas de direitos estruturais e permanentes. O essencial continua

ausente: estabilidade, autonomia fiscal e direitos estruturais e permanentes. Os Açores são parte integral e digna da República Portuguesa. Não precisamos de esmolas orçamentais.

Vivemos de trabalho e da convicção de que merecemos respeito e equidade no tratamento do Estado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Ana Martins (CH): —Somos um exemplo a seguir na diminuição da dependência do RSI.

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Este Orçamento esquece as lacunas estruturais que comprometem o desenvolvimento da região. O envelhecimento é acelerado. Há hoje mais idosos do que jovens, nas várias ilhas. A OCDE vai ainda mais

longe: se nada mudar até 2080, os Açores perderão quase 30 % da sua população. O PIB per capita continua muito abaixo da média nacional e europeia. A economia mantém-se dependente

de poucos setores: do turismo, da agricultura e da função pública. Mas este Orçamento ignora tudo isto, e o Chega é claro: é urgente a revisão da Lei das Finanças das Regiões

Autónomas, para garantir um mecanismo de compensação estável do Estado, um reforço nos transportes aéreos e marítimos.

Defendemos o apoio à habitação, à saúde, à educação, à segurança, como pilares da fixação populacional, da qualidade de vida e da competitividade, sendo urgente um reforço das verbas da Universidade dos Açores.

Exigimos um programa de valorização económica local, com incentivos à produção agrícola, pesca, energia e indústria transformadora, libertando as ilhas da dependência.

Estas propostas não são populismo, são autonomia real, o fim do paternalismo. Queremos um Orçamento que olhe para o Atlântico como uma fronteira estratégica de Portugal e da Europa, e não como uma periferia.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Paulo Moniz, do

PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado, por 2 minutos. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e

Srs. Membros do Governo, Sr.ª Deputada Ana Martins, ouvi com atenção a sua intervenção. Procuro sempre, nesta Câmara, em relação aos Açores, puxar para cima e evidenciar os contributos

inquestionáveis, em particular deste Governo, para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Queria salientar que, na sua intervenção, houve um esquecimento — acredito

que foi por esquecimento — das medidas que o Governo da AD tomou, em particular num documento que é o Orçamento do Estado para 2026.

Recordo-lhe que são compromissos firmes. É o reforço de 150 milhões de euros, que nunca aconteceu na história do relacionamento da democracia com os Açores, do Estado com os Açores.

Recordo-lhe que é este Governo que faz e assume, em relação a matérias estruturantes, os cabos submarinos, a dimensão atlântica, o investimento fundamental nos meios de defesa, que também estão ao serviço dos Açores, quando existem as catástrofes.

Estou a falar-lhe de dados objetivos, que deveriam, ao contrário da intervenção de V. Ex.ª, evidenciar o esforço inquestionável para puxar os Açores para cima, para nos dar a ajuda de que necessitamos e que nos coloca, no contexto do tabuleiro internacional a que a Sr.ª Deputada fez menção, como principal parceiro da própria União Europeia.

Temos um Governo e um Orçamento como não há memória nesta Câmara,… Protestos do Deputado do CH Francisco Gomes. … a ser aprovado a favor dos Açores e dos açorianos. Deste ponto de vista, mais do que o bota-abaixo a que nos habituam, era puxar pelos Açores e pelos

açorianos, porque é de justiça. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Ana Martins, tem 2 minutos para responder.

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A Sr.ª Ana Martins (CH): — Sr. Paulo Moniz, confirmo que… O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — «Sr. Paulo», não! É Sr. Deputado Paulo Moniz! A Sr.ª Ana Martins (CH): — Sr. Deputado, desculpe lá, Sr. Deputado Paulo,… Vozes do PSD: — Sr. Paulo?! Risos do PSD e do CDS-PP. Vozes do CH: — Chiu!! A Sr.ª Ana Martins (CH): — … realmente, confirmo que 150 milhões de euros em transferências é muito

dinheiro e vai ajudar, mas também sei que esse dinheiro é para a execução dos 51 % de medidas que ainda faltam no PRR.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! A Sr.ª Ana Martins (CH): — Há muita coisa ainda para fazer, mas, para desenvolver os Açores, para integrar

os Açores na economia, no desenvolvimento do nosso País,… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já assumiram que o País está bem! Os Açores é que vão acompanhar! A Sr.ª Ana Martins (CH): — … é preciso resolver os problemas estruturais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Ana Martins (CH): — Como é que as empresas podem ser mais competitivas? Como é que podemos

exportar mais? Como é que podemos incentivar as nossas empresas e os nossos jovens a terem ideias, a serem inovadores, quando os problemas dos transportes não são resolvidos?

Aplausos do CH. Temos uma gestão má, nessa área. Não há incentivos reais para os jovens continuarem as suas empresas. Na agricultura, os primeiros jovens instaladores de empresas desistem, ao fim de cinco anos, porque não dá.

Não dá mais! Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Ana Martins (CH): — Temos arrastado os projetos que se pensam há anos, e não há nada de novo. Aplausos do CH. Temos de defender os Açores. Os Açores são ilhas, mas temos grandes potencialidades para participar no

desenvolvimento do nosso País, que é Portugal. Aplausos do CH.Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa

Liberal. Tem 6 minutos e 13 segundos.

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Diz o Governo que este é um Orçamento para transformar ou reformar o Estado, mas, na saúde, o que vemos é o contrário — mais dinheiro para um mesmo sistema, que continua a falhar.

São 17,3 mil milhões de euros para um SNS que continua a deixar milhares de portugueses sem médico de família, que fecha urgências por falta de profissionais e que obriga doentes a esperar meses ou anos por uma consulta ou cirurgia.

O Governo anuncia planos, plataformas, programas, portais digitais, mas não é de nada disso que o País real precisa. Precisa de mudança, e essa mudança não se faz com propaganda.

Digitalizar um sistema ineficiente não o torna eficiente e chamar-lhe «reforma» não o transforma em tal. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Primeiro-Ministro e Sr.ª Ministra da Saúde, o SNS não é vítima da falta de

recursos, é vítima da sua própria ineficiência. É um sistema que centraliza tudo, que supostamente controla tudo, mas que depois culpa todos os outros,

quando falha. E quanto mais falha, mais dinheiro lhe deitam em cima, como se o problema fosse dinheiro e não a forma como esse dinheiro é usado.

Os hospitais públicos continuam amarrados a regras absurdas e pouco flexíveis, sem liberdade para contratar ou investir. E, a cada ano, o Governo repete a mesma fórmula: mais remendos, mais despesa e menos resultados.

A Iniciativa Liberal tem uma visão diferente. Queremos um SNS com autonomia de gestão e responsabilização por resultados, onde os bons profissionais sejam valorizados e onde as pessoas tenham liberdade de escolha entre os hospitais públicos, privados ou sociais, porque o que deve importar é quem trata melhor e não quem é o dono do edifício.

Defendemos um modelo de gestão hospitalar diferente, inspirado nas melhores práticas das PPP, com regras claras e menos burocráticas, com objetivos transparentes e com uma avaliação rigorosa do desempenho; um sistema que pague por resultados, com previsibilidade e estabilidade, para que a saúde não dependa, todos os anos, da conjuntura política e onde, sim, as pessoas possam escolher o seu médico ou o seu hospital, sem estarem reféns de um sistema que promete ser geral e universal, mas que, no final, apenas oferece espera, desigualdade e frustração.

E é aqui que a injustiça é maior. Hoje em dia, a classe média paga duas vezes pela saúde, paga através dos impostos e volta a pagar através da contratação de seguros privados, porque já não confia que o SNS consiga responder quando é preciso.

Só que também há uma classe média que fica pelo meio, que não consegue pagar um seguro de saúde nem suportar o custo de uma consulta privada, porque vive asfixiada em impostos, para que o Estado continue a aumentar. Esses, essa classe média que fica pelo meio, assim como todos os mais vulneráveis, não têm alternativa.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento que repete o passado, quando Portugal precisava de um Orçamento que preparasse o futuro.

O Governo fala em eficiência, mas mantém um modelo que desperdiça talento e recursos; fala em modernização, mas continua a impedir que quem gere possa, de facto, gerir; fala em liberdade, mas recusa dar liberdade à gestão, aos hospitais e aos doentes. Mas, acima de tudo, falta ambição, porque o mesmo Governo que fala em reformar o Estado mantém o SNS preso a um modelo que tem falhado.

E a pergunta é óbvia: como é que este Orçamento garante que, em 2026, os portugueses vão ter mais acesso e melhores cuidados se, na realidade, vai ficar tudo na mesma, se, na realidade, o PSD vai fazer exatamente o mesmo que o PS fez durante 20 anos, impedindo o SNS de evoluir e de se adaptar à realidade?

Este não é, portanto, o Orçamento que muda a saúde, é o Orçamento que mantém a saúde doente. A Iniciativa Liberal não vai continuar a pactuar com o imobilismo de quem confunde gasto com reforma, nem com um Estado que se orgulha de gastar mais enquanto falha em cuidar melhor. É por isso que nós votamos contra.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco Sousa

Vieira, do PSD, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, ouvimos atentamente a sua intervenção, e, da parte da saúde, esperávamos ouvir uma justificação contundente para que se explicasse o porquê do voto contra da Iniciativa Liberal perante esta proposta do Orçamento do Estado. Não compreendemos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não sabe!… O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Não compreendemos, porque, em larga medida, as propostas da

Iniciativa Liberal para a saúde refletem a visão deste Governo. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ah!… O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Por isso, não compreendemos como é que a Iniciativa Liberal, que

defende que se devem valorizar os profissionais de saúde, vote contra um Orçamento que reflete exatamente os acordos com as classes profissionais da saúde para valorizar as carreiras na saúde.

Aplausos do PSD. Vozes da IL: — Oh! O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Não compreendemos como é que a Iniciativa Liberal, que defende

uma melhor cooperação entre o setor público, privado e social,… Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — … vai votar contra um Orçamento do Estado que reflete exatamente

essa melhor cooperação entre o setor público, privado e social. Protestos de Deputados da IL. Não compreendemos como é que a Iniciativa Liberal vai votar contra um Orçamento do Estado, apesar de

defender também que se devem ter as urgências de forma eficiente, abertas ou fechadas, que vai exatamente diminuir…

Risos de Deputados da IL. … em 30 % o número de dias em que as urgências estão fechadas. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não é igual! O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Não compreendemos, também, como é que a Iniciativa Liberal vai

votar contra um Orçamento do Estado que reflete um maior investimento na construção de novos hospitais no País, refletindo uma visão catastroficamente diferente daquilo que os senhores… Que nos últimos anos estiveram em silêncio relativamente à falta de investimento público…

Vozes da IL: — Em silêncio?!

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O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Sim, em silêncio e muito mais comedidos com os Orçamentos socialistas…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Ah!… O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — … do que são agora com o Orçamento de direita neste Parlamento. Aplausos de Deputados do PSD. Ninguém compreende como é que a Iniciativa Liberal vai votar contra um Orçamento que também prevê um

maior investimento na prevenção e naquilo que são os rastreios oncológicos do nosso País. Lamentamos que o caminho que a Iniciativa Liberal quer continuar seja não o da construção, mas o da

destruição. Aplausos do PSD. Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, faça favor. Tem 2 minutos para responder. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira,

acho que só acabou por dar razão a tudo o que eu disse ali de cima. Toda a sua intervenção foi exatamente igual a qualquer intervenção que o Partido Socialista fez, pelo menos

desde que sou Deputada, mas, obviamente, nos últimos 20 anos. Aplausos da IL. Dizem que este Orçamento é substancialmente diferente, mas não é. É novamente o maior Orçamento de

sempre, continua a manter 1 milhão e 500 mil portugueses sem médico de família;… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vocês resolvem tudo em 10 minutos! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … continua a manter 1 milhão de doentes à espera de uma primeira consulta;

falam em novos hospitais, mas na realidade não os vemos a serem construídos; falam das PPP, vimos um concurso para a gestão dos edifícios, mas onde é que está a abertura do despacho para a gestão clínica?

Vozes da IL: — Ora bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Falam em valorizar médicos, mas, na realidade, aquilo que temos ouvido é,

afinal, obrigar os médicos… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Obrigados, os médicos?! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — … a deslocarem-se de umas urgências para as outras. Afinal, estas

deslocações são pagas ou não? O Sr. Rui Rocha (IL): — Vão pagar ou não?!

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — E tudo aquilo que se vier a saber sobre o novo despacho relativamente às prestações de serviço, que mais parece de outros tempos, em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar por muito menos dinheiro. Portanto, Sr. Deputado, só deu razão a tudo aquilo que eu disse, ali de cima.

Relativamente à Iniciativa Liberal, se há algum partido que apresentou um modelo e uma proposta de modelo de saúde, uma proposta completa que mais ninguém aqui fez, foi a Iniciativa Liberal.

Vozes da IL: — Muito bem! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Concorde-se ou não, a Iniciativa Liberal apresentou um modelo que funciona,

que tem resultados, e que traz mais liberdade de escolha e melhores resultados em saúde para as pessoas. Aplausos da IL. O Sr. Pedro Vaz (PS): — Não tem nada! O Sr. Presidente: — Enquanto a Mesa aguarda mais inscrições para intervenções, dou a conhecer à Câmara

os vários grupos que estão nas galerias: um grupo de 20 alunos e professores da Escola Secundária Seomara da Costa Primo, Amadora; um grupo de 25 alunos e professores da Escola Profissional Profitecla; um grupo de 57 alunos e professores da Escola Secundária de Castelo de Paiva; um grupo de 40 alunos e professores da Universidade Autónoma de Lisboa e 54 alunos de Direito da Universidade Europeia de Lisboa.

Aplausos gerais, com Deputados de pé. A única inscrição que tenho para intervenção é da Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, da Iniciativa Liberal.

Faça favor. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e

Srs. Deputados: Este Governo é mestre na comunicação precoce. Anuncia sempre uma conferência de imprensa, parece ser sempre alguma coisa em grande, ouve-se o Primeiro-Ministro, porta-voz dos soundbites, e depois vem a desilusão: porque não é para já, depende de prazos que são criados, de limitações de valores que obrigam a mais burocracia, ou seja, a tudo aquilo que tem amarrado o mercado da habitação.

O Governo tinha uma oportunidade única de acabar com as políticas do passado que nos trouxeram até aqui, mas resolveu não o fazer. Na altura da apresentação de mais um momento de propaganda, o ministro da tutela disse que este novo pacote para a habitação não estaria neste Orçamento do Estado.

Estamos perante uma das maiores crises de acesso à habitação. Os nossos jovens saem cada vez mais tarde da casa dos pais ou vão para o estrangeiro. Estamos a despejar os nossos jovens de Portugal. Recebemos inúmeros relatos de casais que estão separados, que não se suportam, mas que continuam a viver juntos. Este ano atingiu-se um novo recorde, impensável e insustentável, de 2000 € por m2.

Mas nada disto foi suficiente para que o Governo trouxesse a habitação para o centro deste Orçamento do Estado. Todas as políticas preconceituosas, que durante décadas puseram inquilinos contra proprietários, rebentaram com o mercado de arrendamento: litígios que demoram anos a ser resolvidos são insustentáveis, privados a fazerem de segurança social, enquanto o Estado não assume as suas responsabilidades.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Liberais e querem Estado?! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Nada disto traz confiança, mas trouxe uma taxa de esforço superior a

80 % para quem mora numa casa arrendada. Se a habitação é um bem essencial, o Estado não pode continuar a ser o maior sorvedor de impostos, taxas, burocracias, limitações e inoperância, enquanto continua a ser o proprietário de milhares e milhares de devolutos que desconhece.

Enquanto a oferta não estiver restabelecida, seja pelo arrendamento, seja pela construção, os preços das casas não baixam. Não vale a pena andar a inventar culpados para desculpar aquele que falha sucessivamente nas casas que promete fazer, mas depois não faz; aquele que devia pagar os subsídios de renda a tempo e

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horas, mas depois atrasa-se; aquele que mais se aproveita dos impostos que esmagam a habitação, mas que depois cria exceções quando lhe convém.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — E quando vos convém! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — O Estado não pode continuar a anunciar propostas com hipotéticos

efeitos para daqui a dois anos. A Iniciativa Liberal vai apresentar uma série de propostas de alteração, propostas que injetam oferta de casas

de forma rápida e que atualmente estão fechadas, propostas que tragam confiança ao mercado de arrendamento e que deem um impulso à construção, para podermos ter casas que saiam do papel.

Pedimos ao Governo e fazemos um desafio ao Governo: por favor, copiem estas propostas, levem-nas todas para uma habitação, agora.

Aplausos da IL. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gonçalo Lage, do

PSD. Tem 2 minutos. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Seguidinhos! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento-o a si e ao Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e

Srs. Ministros, Caras e Caros Colegas, o Governo deparou-se com uma crise sem precedentes na área da habitação.

Os preços aumentaram 80 %, entre 2015 e 2024, fruto das políticas do Partido Socialista, que, continuamente, sempre resultaram num desastre.

Protestos do PS. O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Má memória! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — As rendas médias subiram mais de 60 %, e não vale a pena os Srs. Deputados

ficarem incomodados, porque estes assuntos são factuais e facilmente comprováveis. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mostrem! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Aliás, diria mais, se os Srs. Deputados do Partido Socialista ainda tivessem

alguma dúvida, podiam, simplesmente, verificar a promessa do anterior Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, quando disse que nos 50 anos do 25 de Abril, teríamos casas para todos e era tudo muito fácil para todos.

Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tenham vergonha! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — O que é certo é que desse anúncio resultou rigorosamente nada. Aliás,

resultou, como todos sabemos, numa única coisa: as famosas casas de papel. Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Depois mando-te o gráfico! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Por isso, gostaria de fazer uma pergunta à Sr.ª Deputada Angélique. Na

verdade, da Iniciativa Liberal vemos sempre um constante desafio para reduzir a despesa pública, para retirar o Estado da intervenção em diversos setores, mas aqui, na habitação, calma! Aqui, na habitação, a Iniciativa Liberal já quer um discurso diferente, mas, na verdade, até hoje nunca foi capaz, sequer, de definir uma meta, uma ambição ou uma visão do País para a área da habitação.

Aplausos do PSD.Vozes da IL: — Três! Três! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr.ª Deputada, quando o Governo fez o esforço que fez para passar de

26 000 casas para 59 000 e, ainda agora, encontrar soluções de financiamento através do BEI (Banco Europeu de Investimento) para cumprir com as estratégias locais de habitação dos municípios, a Iniciativa Liberal não diz rigorosamente nada.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não é verdade! O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Mas, Sr.ª Deputada, se quer falar de habitação, de uma vez por todas, a

Iniciativa Liberal que diga quantas casas é que acha que o Governo devia construir, qual é que devia ser o financiamento…

Protestos da IL. … e se está ou não está de acordo com os 9,2 mil milhões de euros de financiamento para a área da

habitação, que se trata de uma atribuição de verbas como nunca, até hoje, nenhum Governo fez. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da IL e contraprotestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não se zanguem! E aquele almoço de sardinhas entre o Lage e o Rocha?! O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa, faça favor, para responder. Continuação dos protestos da IL e contraprotestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage. A resposta não é coletiva. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Lage, acho que nós os dois, de

facto, temos aqui um problema de comunicação. Não consigo perceber como é que o Sr. Deputado, que no início até parecia que se estava a desculpabilizar

da repetição de más políticas por parte do PSD em relação ao PS, quando o que realmente havia era um pedido de esclarecimento à Iniciativa Liberal. Depois é que percebi.

E o que não consigo perceber, depois de a Iniciativa Liberal ter apresentado um programa, o Habitação Agora, com várias medidas para a habitação, depois de a Iniciativa Liberal ter, consecutivamente, nas várias legislaturas, apresentado propostas para a habitação, como é que o Sr. Deputado pergunta à Iniciativa Liberal que propostas é que temos. Elas são conhecidas, Sr. Deputado.

Mas, de qualquer maneira, vamos não só, neste momento, voltar a remeter propostas de alteração ao Orçamento do Estado na área da habitação, como vamos apresentar propostas novas na área da habitação,

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muitas delas fiscalmente neutras, para que o Sr. Ministro das Finanças, se quiser, possa copiar e incorporar, porque é intelectualmente desonesto…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Que vergonha! A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — … estar a dizer que a Iniciativa Liberal não apresentou propostas na

área da habitação. É desonesto. De qualquer maneira, vão ter acesso aos documentos, tanto em PDF como em Word, é só copiar,

Sr. Deputado. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Vou dar, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia,

que dispõe de 12 minutos e 57 segundos. A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia (Maria da Graça Carvalho): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro,

Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Para este Governo, o ambiente, a energia e as questões da sustentabilidade são inseparáveis dos objetivos de desenvolvimento económico e social.

As nossas ações têm presente a luta contra as alterações climáticas, mas também o crescimento da economia, a atração de investimento e o bem-estar das pessoas.

Isto não é uma proclamação, é algo que estamos a executar com ações concretas. Em 2026, o Ministério do Ambiente e Energia verá o seu orçamento crescer 4,9 %, totalizando 2,5 mil milhões

de euros, o que demonstra a prioridade que é dada a este tema pelo Governo. Hoje gostaria de destacar as nossas ações em três grandes áreas: clima, energia e água. A nossa política

climática baseia-se na descarbonização dos vários setores da sociedade, com a preocupação de não deixar ninguém para trás.

Temos um guião, que é o Plano Nacional de Energia e Clima 2030, que, aliás, foi aprovado pela Assembleia da República, e que estamos a concretizar.

Ao nível das energias renováveis, continuamos a bater recordes. Em 2024, Portugal alcançou o marco histórico de 74 % de energia elétrica obtida a partir de fontes renováveis, o que muito nos orgulha. Alinhados com as metas europeias, somos reconhecidos como referência por muitos Estados-Membros.

Com esta confiança, preparamo-nos para a COP30 (30th Conference of the Parties) no Brasil, onde marcaremos presença com um pavilhão nacional e uma agenda robusta envolvendo empresas, academia, ONG (Organizações Não Governamentais) e mostrando o que de melhor se tem feito em Portugal.

Este ano criámos a Agência para o Clima, uma entidade com um volume de trabalho já assinalável. Terminámos a nossa proposta do Fundo Social para o Clima, que muito irá apoiar as famílias e pessoas e empresas vulneráveis. Será um programa com uma dimensão considerável, da ordem de 1,6 mil milhões de euros até 2032. Está, neste momento, em consulta pública, até dia 18 de novembro, para ser depois enviado à Comissão Europeia.

Lançámos o mercado voluntário do carbono, sendo Portugal um dos primeiros a ter este mercado. É um sistema que permite às empresas e às pessoas a aquisição de créditos de carbono como forma de compensar voluntariamente as emissões de CO2. E já amanhã iremos apresentar a revisão da estratégia de adaptação às alterações climáticas.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Esta estratégia inclui muitas ações já em curso, tais como as

obras de proteção do litoral, algumas em projeto e outras a começar, de norte a sul do País — desde Esposende, passando por Figueira da Foz, Costa da Caparica, Vau e Garrão e algumas em projeto e a começar —; a prevenção de cheias, com o cofinanciamento das obras em Lisboa e em Algés; e a luta contra a desertificação, através do Plano Nacional de Restauro da Natureza.

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — A Agência para o Clima trouxe também uma nova abordagem

ao financiamento, substituindo programas complexos por outros mais simples e mais ágeis, tais como os incentivos à compra de veículos elétricos e o programa E-Lar.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Devido ao sucesso deste programa, o Governo solicitou já à

Comissão Europeia, no âmbito da última revisão do PRR, um reforço para este programa na ordem dos 50 milhões de euros.

Quanto à energia, é fundamental para o nosso País que esta seja limpa e acessível. Energia acessível para as empresas e para as famílias, estando prevista para o próximo ano uma redução superior a 30 % no custo do acesso às redes pelas empresas e também para as pessoas um ajuste da tarifa de 1 %, bastante inferior à inflação.

Apoiamos ainda as indústrias eletrointensivas, tanto nas tarifas como nas emissões de CO2. Para atrair investimento, continuaremos a reforçar as redes elétricas, a apostar em mais armazenamento da eletricidade, a facilitar o acesso às redes em zonas de grande procura e a simplificar os licenciamentos sem diminuir o rigor. Refira-se, neste último caso, que já lançámos o mapa das zonas de aceleração das energias renováveis, aquilo que costumamos chamar, de uma forma simples, o Mapa Verde, onde será muito mais simples fazer os projetos de energias renováveis.

Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, desculpe interromper, mas está muito ruído na Sala, há muitas conversas. É uma questão de respeito básico. Peço aos Srs. Deputados que criem condições. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Falta de respeito! É a Ministra! Das poucas que tem algum jeito! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — No plano da descarbonização, continuaremos a avançar com a

eletrificação no setor dos edifícios e dos transportes, com um grande investimento nos transportes públicos e elétricos. O Programa Operacional Sustentável apoia o cofinanciamento nacional do Fundo Ambiental, estamos a apoiar autocarros, os metros de Lisboa e Porto, o metro de superfície de Coimbra. É, portanto, um grande investimento nacional do PRR, do Programa Operacional Sustentável e do Fundo Ambiental, para os investimentos nos transportes públicos e elétricos. E continuaremos a promover o apoio aos gases renováveis, não só ao hidrogénio, mas também ao biometano.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Deveria ser ao contrário! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — A água é uma das grandes prioridades do Governo, sendo uma

das agendas transformadoras desta legislatura. Temos a Estratégia Nacional de Gestão da Água — «Água que une», e estamos a acelerar a sua execução.

Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque é que batem palmas?! Nem ouviram! Eu ouvi! Isso é o Capitão lá atrás! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Foi com este fim que a Águas de Portugal tomou a iniciativa de

especializar uma das suas empresas na concretização de todos os projetos desta estratégia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Governo só mete água!

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A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Esta empresa será tutelada pelo Ministério do Ambiente e Energia, mas em forte articulação com o Ministério da Agricultura. Também para tornar esta estratégia uma realidade, na reprogramação do Programa Operacional Sustentável houve um reforço substancial do financiamento para a água, estando agora atribuídos 344 milhões de euros para a resiliência hídrica no domínio da água.

Temos ainda um novo modelo de gestão da água nas zonas de grande procura, como é o caso de Sines, em que é considerada a água doce, a água reutilizada, a água salgada e a água dessalinizada. Aliás, decidimos já avançar com a nova dessalinizadora para a área de Sines, isto quando decorreram já muitas obras e outras estão a ser iniciadas, nomeadamente a dessalinizadora de Albufeira, que agora, superado o litígio judicial,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Hugo, vês?! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … verá as obras arrancarem a meio de novembro, pois a

DCAPE (Decisão sobre a Conformidade Ambiental do Projeto de Execução) ficará pronta a 13 de novembro. Devido à limitação de tempo, não poderei abordar muito o trabalho feito ao nível da proteção da natureza e

da biodiversidade, mas não posso deixar de referir a decisão do Governo, em articulação com o Governo Regional da Madeira, de criar a Área Marinha Protegida Madeira-Tor-Gorenje,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Já estava decidido! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Estava, estava! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — … uma área que nos levará, já em 2026, a cumprir o objetivo de

ter 30 % do nosso mar sob proteção. Temos um caminho muito exigente, em várias frentes, mas com políticas claras e uma visão de longo prazo, estou certa de que cumpriremos os nossos objetivos.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Ora bem, a Sr.ª Ministra tem 11 pedidos de esclarecimento. Vozes do CH: — Ih…! O Sr. Presidente: — O PSD cede ao Governo 2 minutos e o CDS cede também 2 minutos, num total de

4 minutos. Peço aos serviços que façam a respetiva atualização dos tempos, retirando a quem ofereceu e acrescentando a quem beneficia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Bloco? Não tiram ao tempo do Bloco?! O Sr. Presidente: — Portanto, tem um total de 7 minutos e 30 segundos, sendo que, se bem compreendi a

Sr.ª Ministra, o Governo responderá aos pedidos de esclarecimento em dois grupos, primeiro a seis e depois a cinco.

Sr. Deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista, tem então a palavra, para pedir esclarecimentos, por 2 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia, de facto, a Sr.ª Ministra disse, e com razão, que estavam a ser executadas uma série de medidas nas áreas que tutela.

É bom, é salutar, são medidas que já estavam em execução antes de o seu Governo iniciar funções e é importante que essas mesmas medidas continuem.

Mas gostava de perguntar à Sr.ª Ministra sobre a estratégia «Água que Une», eixo fundamental…

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente! É fundamental! O Sr. Pedro Vaz (PS): — … na Agenda Transformadora e que, no relatório do Orçamento do Estado, diz

que até 2030 haverá um volume de investimento estimado em cerca de 5 mil milhões de euros. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Obviamente, a Sr.ª Ministra sabe que eu sei que muito desse investimento não

está no Orçamento do Estado, mas gostava de relembrar um documento do próprio Governo, que foi entregue e apresentado publicamente, relativamente a esta estratégia «Água que Une».

Fala em 5 mil milhões de euros, mas o programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água prevê 50 milhões de investimento. Fontes de financiamento? A determinar. Execução? Em 2040.

Para o Regulamento de Segurança de Barragens, prevê 200 milhões de euros. Fonte de financiamento? A determinar. Execução? Em 2050. And so on, and so on, and so on.

Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CH: — Eh…! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Que é que isso quer dizer? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só o on! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ou seja, a estratégia «Água que Une», na realidade, não tem estratégia nenhuma,

Sr.ª Ministra. Aquilo que apresentou enquanto estratégia é, na realidade, uma lista de compras que faremos se nos sair o

Euromilhões. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Agora queres o Euromilhões?! O Sr. Pedro Vaz (PS): — A pergunta que lhe faço, Sr.ª Ministra — e faço-lha a si e ao Sr. Ministro das

Finanças e da Reforma do Estado, que ninguém sabe para que é que serve —, é se a estratégia da «Água que Une» é mesmo criar uma nova empresa pública para gerir investimentos que não se sabe quando é que são para fazer.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cação, do

PSD, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Carlos Cação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia, começo por saudar o Governo e a Sr.ª Ministra em particular, pelo trabalho que tem vindo a desenvolver.

Este Orçamento do Estado prova bem que o ambiente e a energia não são apenas áreas setoriais, são também pilares da estratégia de crescimento e modernização do nosso País.

Em 2026, o orçamento do ministério cresce quase 5 %, o que traduz uma prioridade política clara: descarbonizar, garantir energia limpa, gerir a água como bem estratégico que é.

Na ação climática, para além da Agência para o Clima, destaca-se o lançamento do Fundo Social para o Clima, que vai apoiar famílias e empresas na transição energética, com um volume previsto de 1,6 mil milhões de euros até 2032.

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O Governo também lançou o mercado voluntário de carbono, colocando Portugal entre os primeiros países europeus a disponibilizar este instrumento.

Na energia, o Governo dá um sinal forte: menos custos para as empresas, com reduções superiores a 30 % no acesso às redes, tarifas mais estáveis para famílias e licenciamentos mais simples.

No domínio da água, a estratégia «Água que Une» e a criação da nova empresa Áqua, do Grupo Águas de Portugal,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isso é que resolve! O Sr. Carlos Cação (PSD): — … revelam ambição e também revelam visão. Também nos resíduos, o plano de ação TERRA (Transformação Eficiente de Resíduos em Recursos

Ambientais) representa finalmente uma resposta firme a uma crise que se arrastava há anos. O País ganha planeamento, capacidade e tempo.

Sr.ª Ministra, o PSD reconhece um Governo que atua com rigor e transparência e que apresenta resultados, mas, como sabemos, as áreas do ambiente e da energia nunca param e evoluem todos os dias. A tecnologia muda, o País acelera a cada instante e os desafios multiplicam-se. Por isso, exigem visão, antecipação e coragem para decidir. Isto porque a melhor forma de agir é esta: antecipar o futuro e não esperar por ele.

Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: enquanto o mundo se prepara para a COP30, quais são as expectativas do Governo e que papel quer Portugal assumir para reforçar o seu prestígio e a competitividade na transição climática?

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP,

que dispõe de 2 minutos. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia,

crescem a perplexidade e a revolta com a eventual fusão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas com a Agência Portuguesa do Ambiente e sabe-se lá mais que organismos.

Esta fusão agravará ainda mais o afastamento do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) das áreas protegidas e das populações que nelas residem, mas especialmente a gritante falta de resolução dos problemas: das espécies invasoras à falta de diretores próprios, passando pela ausência ou pela insuficiência de técnicos e outros profissionais.

Sr. Ministra, pergunto-lhe: confirma que o ICNF e a APA (Agência Portuguesa do Ambiente) ou outros organismos vão ser fundidos?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É como o PCP, é para acabar! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Que estudos prévios e que consultas foram feitas para o efeito? Que

participação tiveram ou estão a ter as organizações de trabalhadores, de defesa do ambiente e as associações profissionais e científicas deste setor?

Sr.ª Ministra, é conhecida a importância da regulação dos mercados de energia e de gás natural e a existência de tarifas reguladas. O Governo é omisso nesta matéria, desconhece-se o que pretende fazer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Ministra do Ambiente é como o PCP, é para acabar! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mas antevemos que se prepara para mais uma machadada num dos poucos

instrumentos regulatórios que ainda sobram, deixando milhares de famílias nas mãos da acumulação de lucro pelos monopólios do setor.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os lucros da Galp! São só tachos, isso é tudo para acabar! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Anunciam-se e o relatório faz referência a avultadíssimos investimentos no

setor elétrico. Mas quem é que vai pagar? O Orçamento do Estado e os consumidores ou os lucros milionários das empresas monopolistas?

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia, numa altura em

que, precisamente, temos o Secretário-Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) a alertar que é preciso mudarmos de paradigma, em particular se queremos combater a crise climática, olhamos para este Orçamento e, em bom português, verificamos que existem alguns «gatos escondidos com rabo de fora».

Desde logo, no desmantelamento anunciado do ICNF, onde há um corte de 9 milhões de euros. Sr.ª Ministra, este corte só se pode traduzir em riscos perante os compromissos assumidos na conservação, em particular das áreas marinhas, de que ainda há pouco falou, na conservação das zonas da natureza. Também pode não garantir os compromissos em matéria de proteção das espécies que estão sob a tutela do ICNF, desde o lince ao lobo ibérico, ou ainda também na própria transição energética e proteção da floresta. Portanto, é preciso que seja clara, a Sr.ª Ministra e o seu Governo, naquele que é o caminho, ou se está disponível para reverter este corte de 9 milhões de euros previstos para o ICNF.

Por outro lado, temos o fim do ISP, que foi muito falado. Por um lado, corta-se no apoio às famílias, mas mantém-se uma borla fiscal para as grandes empresas que mais poluem e lucram, precisamente no âmbito do ISP, com um aumento de mais de 100 % nas borlas dadas às grandes poluidoras.

Isto não é nem justiça social, nem ambiental, e pergunto-lhe se está disponível para reverter este caminho. Por exemplo, se investirmos esta verba na mobilidade ciclável com 1 milhão de euros para ajudar as famílias que mais precisam e a estratégia que teima em não sair do papel, ficaríamos muito aquém do custo que o Estado tem com as borlas que continua a dar…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Pessanha,

do Chega, dispondo de 2 minutos. O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra,

este Orçamento fala de transição, sustentabilidade e economia verde, sendo em tudo semelhante ao que o Partido Socialista fazia. Embrulham impostos em papel reciclado, mas o problema é sempre o mesmo: o bolso dos portugueses.

Podem repetir o discurso das energias limpas e das taxas amigas do ambiente, mas o que os portugueses querem saber é uma coisa muito simples: vão pagar menos taxas e taxinhas ou vão continuar a pagar muito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão pagar mais! O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Já agora, permita-me que me dirija ao Deputado Hugo Soares. É verdade

que a maior parte dos portugueses podem não perceber de manuais de fiscalidade, mas de certeza que, ao contrário do Sr. Deputado, percebem melhor do que ninguém o preço da gasolina, da eletricidade e da botija de gás ao fim do mês.

Vozes do CH: — Muito bem!

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O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Por isso, respondam sem chavões, sem rodeios, sem verdes nem sustentáveis, sem aldrabices fiscais. Primeiro: o desconto no ISP acaba ou não acaba? Se acaba, quanto é que os portugueses vão pagar mais? E sobre o fim da isenção dos biocombustíveis, quanto é que o Estado vai encaixar mais?

Em segundo lugar, queria também a resposta da Sr.ª Ministra para a seguinte pergunta: somos ou não um dos países da UE (União Europeia) com o preço dos combustíveis mais elevado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Então, se vão acabar com o desconto no ISP, isso significa que os

portugueses ainda vão pagar mais na bomba de gasolina. Mas vamos agora às taxas ambientais: aumentam em mais de 4 % acima da inflação, penalizando ainda

mais os cidadãos e as empresas. Todos nos lembramos dos truques do Partido Socialista, que dizia que não aumentava impostos, mas

aumentava taxas e taxinhas e continuava a engordar o Estado, depauperando os cidadãos e as empresas. Quanto é que o Estado vai ganhar mais à custa destes aumentos todos no setor do ambiente e energia?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Digam a verdade, justifiquem-se perante os portugueses: quanto é que isto

lhes vai custar a mais na carteira e, se tiverem ainda um pingo de seriedade, não se justifiquem com o suposto aumento do consumo, que isso já não engana ninguém.

Srs. Deputados, ouvimos ontem, aqui, o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que este «OEONU» era muito diferente dos do PS, pois baixava impostos e reformava. Mas vejam: era justamente isso que o PS dizia, tal qual como o Governo da AD diz agora. Este Orçamento aumenta receita, aumenta despesa e continua a assaltar e a enganar de forma igualmente encapotada os portugueses e as empresas.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio,

do CDS-PP, dispondo de 1 minuto e 56 segundos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.ª Ministra, a gestão da água é, evidentemente, uma matéria estratégica para Portugal, e através do programa «Água que Une», o Governo prevê investir, melhor, o Governo vai investir 5 mil milhões de euros até 2030.

Ao Sr. Deputado Pedro Vaz, queria dizer que isto não é o Governo do Partido Socialista! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Oh!… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Este é o Governo da AD, e nós cumprimos, nós executamos… O Sr. Pedro Vaz (PS): — Em 2045! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e vamos executar este investimento até 2030, Sr. Deputado. É um valor

muito significativo, é um valor sem precedentes em Portugal, mas porque é um Governo da AD, nós vamos executá-lo.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Ó Sr. Deputado! Em 2050?! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não somos como os socialistas, que faziam anúncios e deixavam tudo

para as calendas. Nós vamos cumprir, porque nós somos um Governo que cumpre e que executa.

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Para além disso, Sr.ª Ministra, este Orçamento já prevê a duplicação destas verbas relativamente a 2025. E dada a importância deste projeto no acesso à água, com particular importância para os nossos agricultores, que dependem tanto deste recurso natural, deixava-lhe duas perguntas. Em primeiro lugar, em matéria de gestão e distribuição de água em zonas agrícolas, que projetos deste programa serão já executados em 2026?

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Nenhum! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E em segundo lugar, em que medida é que estes projetos irão facilitar o

acesso dos nossos agricultores à água em Portugal? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Ministra, dispondo de 3 minutos. A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Vaz, a estratégia «Água que

Une» tem um orçamento oriundo do PO Sustentável, do PRR, dos PO regionais, do Fundo Ambiental, dos financiamentos agrícolas, de um empréstimo ao BEI e, para a parte da inovação estamos a concorrer ao European Institute of Innovation and Technology, ao KIC on Water, no valor de 350 milhões de euros. Não estamos a criar uma nova empresa, pois o Grupo Águas de Portugal converteu uma das suas empresas, de água e energia, com este objetivo.

Sr. Deputado Carlos Cação, muito obrigada pelas suas palavras. No âmbito da COP30, estive agora na pré-COP, onde fui facilitadora, negociadora da área da adaptação às alterações climáticas, e há grandes expectativas de que seja uma COP de ação e implementação, que seja uma COP que desenvolva resultados em três áreas: mitigação, adaptação e transição justa. Será uma COP muito importante, pela primeira vez falada em português, onde iremos ter um pavilhão, pelo que vos convido, a quem lá for, a estar presente nos nossos eventos.

Sr. Deputado Alfredo Maia, em relação à fusão do ICNF com a APA, este Governo tem um espírito reformador. Queremos que as nossas instituições sejam mais eficientes e ágeis, que forneçam trabalho à população e, neste caso, ao ambiente, mas neste momento não estamos a trabalhar no ICNF e na APA. Esta tutela é a tutela principal do Sr. Ministro da Agricultura. Nós, neste momento, estamos focados na área de energia, e a única coisa que eu tenho dito em relação ao ICNF, e estamos a trabalhar nisso, é que estamos a nomear diretores das áreas protegidas e queremos mais pessoas no local, para ter uma vigilância de maior proximidade nas áreas protegidas.

Em relação a quem vai pagar a regulação dos mercados e o investimento na eletricidade, nós felizmente herdámos, do passado, tarifas garantidas que estão a acabar. Acabou este ano uma série de projetos de tarifas garantidas que eram suportadas pelos consumidores e que vão acabando sucessivamente, o que nos dá a possibilidade de baixar o preço da eletricidade e de fazer investimentos na rede e na eletricidade.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, nós não baixámos o orçamento do ICNF, à parte do financiamento que foi para a agricultura, para o bem-estar animal. E há um reforço do Fundo Ambiental, de 80 milhões, que não está no Orçamento do Estado.

O ISP já foi muito discutido nas taxas ambientais. As taxas ambientais são taxas, por exemplo dos solos, que estão regidas por legislação própria. Não foi uma decisão do Governo aumentá-las em 4 %.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um segundo bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Miguel Teixeira, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 1 minuto e 51 segundos. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, começo,

justamente, onde acabou agora a sua intervenção, nas taxas ambientais. São atualizadas a 4 %, diz que estão

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sujeitas a legislação própria, tudo bem, mas também sei que houve um compromisso do Governo em consolidar e simplificar estas taxas. E o que eu gostaria de saber é se se compromete, aqui,…

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Claro que não! O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — … a diminuir a carga e o número destas taxas ambientais já no ano de

2026, que tanto apertam as nossas empresas há tantos anos. A segunda pergunta prende-se com o valor da receita total do ISP prevista para 2026, que é de 4259 mil

milhões de euros. Desse valor total, 500 milhões serão dirigidos ao Fundo Ambiental. Tudo bem, serve para mitigar os impactos das alterações climáticas, para desenvolver várias políticas ambientais e também para apoiar os transportes públicos. No entanto, quando queremos saber para que é que servem estes 500 milhões aplicados no Fundo Ambiental, poderíamos fazer um exercício simples, que era consultar os relatórios de gestão e contas desse mesmo Fundo Ambiental.

Ora, fui procurar o de 2024, não estava disponível no site; fui procurar o de 2023, não estava disponível no site. Consegui encontrar o de 2022, mas, Sr.ª Ministra, não se sabe hoje o que é que acontece a esses 500 milhões de euros de ISP arrecadados pelo Governo. Isso não pode acontecer, porque os portugueses, que pagam estes impostos todos os dias quando vão à bomba, merecem saber o que é que está a ser feito com o seu dinheiro.

Por isso, faço-lhe um pedido muito simples; um pedido, aliás, que a Iniciativa Liberal fez aqui a um antecessor seu há dois anos: disponibilize, até ao final deste processo orçamental, os relatórios de gestão e contas do Fundo Ambiental, porque os portugueses merecem sabê-lo.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Finalmente, com os segundos que me restam, gostaria de lhe perguntar como é que se vai assegurar que as

zonas de aceleração de energias renováveis não constituem uma desculpa para atrasar projetos fora dessas mesmas zonas de aceleração, que é um dos grandes riscos desta medida.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, é possível fazer a transição

ecológica e dar conforto às pessoas. Por isso, há aqui um ponto que importa esclarecer desde já: está o Governo disponível para repor o IVA reduzido para os equipamentos para captação e aproveitamento de energia solar, como os painéis fotovoltaicos, energia eólica, geotérmica e outras formas alternativas de energia?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sim! A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Esta medida, que esteve em vigor entre 2022 e 2025, foi muito importante para

tornar estes sistemas mais acessíveis, contribuindo para a descarbonização. Não repor o IVA reduzido é um retrocesso e envia uma mensagem clara sobre de que lado é que o Governo está.

Veja-se, por exemplo, o que acontece com alguns grandes grupos energéticos em Portugal, que só no ano passado beneficiaram de milhões em vantagens fiscais — através de reduções em IRC, isenções de imposto de selo ou benefícios especiais em impostos energéticos —, quando comparados com o apoio direto dado às famílias para adotarem energias renováveis. Por isso, pergunto: irá o Governo ouvir a Assembleia da República, que já aprovou uma resolução nesse sentido este verão?

Depois de acabar com o programa Edifícios + Sustentáveis, o Governo colocou as fichas todas em programas que dão uma resposta muitíssimo marginal à necessidade de descarbonizar e melhorar o edificado, ignorando a questão central. É por isso que o Livre volta a apresentar, neste Orçamento do Estado, o regresso do Programa 3C — Casa, Conforto e Clima, de forma a garantir que quem quer melhorar as suas casas e reduzir a fatura da energia não deixa de o fazer por falta de disponibilidade financeira.

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Por isso, as nossas questões são duas: vão ou não repor o IVA reduzido para os equipamentos de climatização e aproveitamento de energia renovável? E a segunda é: vão ou não apoiar todas as famílias na melhoria do conforto térmico das suas habitações?

Aplausos do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Pinotes aí está bem, está perfeito! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Partido Socialista, que dispõe de

2 minutos. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal

tem praticamente todos os seus aterros a atingir a saturação. Nove devem encerrar nos próximos dois anos e 13 dos atuais 35 têm menos de 20 % da sua capacidade disponível. Quase 60 % dos resíduos produzidos pelos portugueses vão para aterro, um valor muito distante, francamente muito distante, da meta de 10 % para atingir até 2035.

O Governo fala em novas células para aumentar a esperança de vida de alguns dos atuais aterros à beira da morte. Mas esse caminho de que fala no plano de ação designado TERRA, que mais não passa de areia para tapar os olhos, afasta-nos das metas europeias e das metas ambientais. Mais aterros significa mais resíduos.

Sr.ª Ministra, o Governo está do lado das empresas que gerem os aterros ou está do lado dos portugueses, em particular dos jovens, que querem um país que recicla mais e que aposta na economia circular?

V. Ex.ª hoje falou da central dessalinizadora do Algarve e disse-nos que vai ser em novembro. Recordo que o concurso para a central foi aberto pelo Governo do Partido Socialista, com financiamento garantido pelo Governo do Partido Socialista. Passaram mais de 367 dias, nenhuma obra avançou, e a Sr.ª Ministra diz que agora é em novembro. Faz-me lembrar…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Partido Socialista! Faz lembrar o Partido Socialista! O Sr. Luís Graça (PS): — … o anúncio do Sr. Primeiro-Ministro sobre o Hospital Central do Algarve, que o

concurso seria aberto em outubro. Faltam três dias para acabar outubro, mas cheira-me que vai haver outra promessa no próximo Pontal.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Muito bem! O Sr. Luís Graça (PS): — Sr.ª Ministra do Ambiente, o Governo do PS classificou a Pedra do Valado como

reserva marinha e anunciou a proteção da Lagoa dos Salgados como reserva nacional. O Ministério do Ambiente está do lado dos que querem classificar e proteger a Lagoa dos Salgados ou está do lado daqueles que querem construir na Lagoa dos Salgados? Não há nenhuma decisão sobre essa matéria.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Graça, do Chega, que dispõe de 2 minutos. O Sr. João Paulo Graça (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra

Maria da Graça Carvalho, o Governo apresenta este orçamento para o ambiente e energia como se fosse um plano regenerador, mas na verdade é mais um exercício de propaganda verde sem resultados concretos.

De bonitas, boas e falsas promessas estão os portugueses fartos. Prometem neutralidade climática em 2045, prometem eficiência hídrica, prometem combate à pobreza energética, mas a verdade é que Portugal continua a desperdiçar recursos, a perder água nos sistemas públicos e a depender do exterior para satisfazer as suas necessidades energéticas. O Governo corta na contribuição extraordinária sobre o setor energético, ou seja, menos investimento real, mais retórica.

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Sr.ª Ministra, fala-se em reindustrialização verde, mas não há estratégia industrial concreta. Fala-se na descarbonização, mas o País tem cada vez mais famílias em pobreza energética e empresas penalizadas com custos insustentáveis de eletricidade.

O Chega acredita num ambientalismo sério, produtivo e transparente, que proteja os recursos naturais sem asfixiar a economia e sem transformar o ambiente num pretexto para mais impostos e burocracia. Portugal precisa não de planos para 2045, mas de soluções imediatas para gerir melhor a água, reduzir o custo da energia e libertar os cidadãos da dependência de fundos europeus e da propaganda ecológica deste Governo.

Sr.ª Ministra, diga o que vai fazer de imediato. Não sei se vai ou não desmantelar ou transferir o ICNF para as autarquias locais, mas sabe o que eu sei, Sr.ª Ministra? É que se não tirar as ideias do papel, Portugal pode afundar na própria seca as vossas intenções.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bárbara do Amaral Correia, do PSD. A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros,

Srs. Deputados, hoje falo também como Deputada eleita pelo Algarve,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — E muito bem! A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — … onde a importância da água se vive todos os dias, nas

preocupações das famílias, dos agricultores, no trabalho das autarquias e nos esforços das empresas que dependem deste recurso essencial.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Por isso, começo por reconhecer o trabalho do Governo e o

compromisso claro que este Orçamento do Estado demonstra com uma gestão sustentável e inteligente à água. A estratégia «Água que Une», lançada por este Governo, não pelo PS, entra agora numa fase de plena execução. O Orçamento do Estado para 2026 traduz essa prioridade com investimentos concretos, capaz de garantir eficiência e coesão em todo o território.

No Algarve, este compromisso está a transformar-se numa realidade visível. O Sr. Pedro Vaz (PS): — Pois está…! A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — A dessalinizadora da Albufeira, que arranca já, é uma resposta

estrutural aos períodos de seca prolongada e o reforço da reutilização de águas. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Pois é! O Sr. Luís Graça (PS): — 367 dias! A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Eu sei que custa, Srs. Deputados do Partido Socialista. Se o

Algarve está na situação que está, é pela falta de políticas estruturantes da vossa bancada! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Vaz (PS): — Se não fosse a chuva!…

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A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — O Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, que está a modernizar as redes e a combater as perdas; o reforço do adutor Funcho-Arade; e a reabilitação dos aproveitamentos hidroagrícolas, como o do Alvor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Pela primeira vez, o Algarve é tratado como um território

estratégico na política da água e não apenas como uma região vulnerável. Aplausos do PSD. O Sr. Luís Graça (PS): — Ainda bem que choveu! A Sr.ª Bárbara do Amaral Correia (PSD): — Sr.ª Ministra, o PSD reconhece a determinação do Governo

em enfrentar este desafio nacional com planeamento e investimento. Também sabemos que a política de água exige continuidade, monitorização e o envolvimento de todos.

Assim, questionamos quais são os próximos passos que o Governo prevê para consolidar a política de água em todo o território, garantindo resiliência, eficiência e sustentabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder a todas estas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Ministra, que dispõe de

3 minutos. A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Sr. Deputado Jorge Miguel Teixeira, a quantidade de taxas

ambientais, na verdade, é muito longa, e uma das questões que prometemos e que faremos é simplificar essas taxas.

Quanto à transparência do Fundo Ambiental, um dos objetivos da nova agência é exatamente dar uma maior transparência à gestão desse fundo. Temos todos os valores, que vão ser muito rapidamente postos no site da nova agência, e posso dizer-lhe que, na área dos transportes, durante 2026, estamos a prever 529 milhões de euros, que é praticamente igual ao que pusemos este ano. Só em passes do Fundo Ambiental damos 490 milhões de euros.

O Sr. Luís Graça (PS): — Adjudicou! A Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia: — Em relação às questões da Deputada Filipa Pinto, sobre o IVA

para os painéis, o IVA foi reduzido, o que só foi possível por ser uma medida transitória, por causa da diretiva europeia. Neste momento, temos o Programa E-LAR, que é um programa com grande sucesso. Foram emitidos 32 000 vouchers e, em poucos dias, foi esgotado. Por isso mesmo, vamos reforçar o valor inicial, que era de 30 milhões de euros, de modo a atingir mais pessoas. É um programa essencialmente dedicado a pessoas vulneráveis.

Em relação ao Deputado Luís Graça, a dessalinizadora abriu concurso com o nosso Governo, o Sr. Primeiro-Ministro foi a Albufeira.

Em relação à Pedra do Valado, ela está classificada. Em relação ao Deputado João Graça, relativamente às perdas de água, estamos neste momento a fazer um

conjunto de obras em todo o País, porque uma das primeiras prioridades da «Água que Une» é exatamente combater as perdas de água.

Isto prende-se também com a pergunta seguinte, da Deputada Bárbara Correia. Em relação à água nas zonas de menor resiliência hídrica, estamos a financiar a 100 % os projetos de água, completando os programas operacionais com o Fundo Ambiental, como é o caso do Algarve, que tem 60 % do PO Algarve e 40 % do PO do Fundo Ambiental. Portanto, não há desculpas para os autarcas não fazerem as obras, vão ter financiamento a 100 %. Já foi assinado o protocolo, a iniciar em 1 de janeiro de 2026.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições, o que significaria passar à fase de encerramento. O Sr. Hugo Soares (PSD): — And so on! And so on!… O Sr. Presidente: — Afinal, informam-me que ainda temos duas intervenções e, para a primeira, tem a

palavra o Sr. Deputado Rodrigo Taxa, do Chega. O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, restante Executivo, Sr.as e

Srs. Deputados: Como vai sendo nosso apanágio, volto ao vosso convívio para uma matéria de que nunca falam: a matéria da justiça.

Falamos de um setor que, neste Orçamento, aumenta em 13,5 % a sua dotação, mas onde, tal como acontecia nos Orçamentos socialistas, assistimos ao despejar do dinheiro nos problemas sem, no entanto, resolver qualquer um deles.

Se recuarmos a 2024, dizia a Sr.ª Ministra da Justiça que o Ministério da Justiça não faz justiça, mas é quem dá os meios para que a justiça seja feita. A ser assim, Sr. Primeiro-Ministro — e é, de facto —, como justifica que para os funcionários judiciais o Governo apresente nada mais que uma mão-cheia de coisa nenhuma? Onde se garante a recuperação do tempo de serviço que foi congelado, a valorização das carreiras, as verbas para contratar os profissionais que faltam ou o regime especial de aposentação?

Tal como o PS, também o Governo da AD parece apostado nos soundbites do reforço da digitalização, preferindo assim falar do acessório em vez de falar no essencial.

Aquilo que retoricamente lhe pergunto — porque o senhor sabe que eu sei que o senhor sabe a resposta! — é se a digitalização sem haver funcionários põe a justiça a funcionar.

Sem funcionários, o Sr. Primeiro-Ministro não terá a justiça valorizada. Como tal, o Sr. Primeiro-Ministro não gosta dela, e parece-me que, entre Spinumvivas de um lado e investigações a betão de outro, para si, este tema é uma questão de fezada. Mas como fezada que é, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me lembrar-lhe: se as ferraduras dessem realmente sorte, os burros não puxavam a carroça.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Mendonça Mendes para uma intervenção. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Estamos na reta final deste longo debate do Orçamento do Estado, na parte da generalidade, e quero aqui recordar que entrámos neste debate com a afirmação do Conselho das Finanças Públicas, mas também da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, do Parlamento,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E do Banco de Portugal, se calhar!… O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … a queixar-se da falta de colaboração do Governo. A UTAO

disse mesmo que havia um enorme retrocesso na forma como o Governo colaborava na prestação da informação.

Penso, Sr.as e Srs. Deputados, que hoje também podemos concluir aqui, no Parlamento, que o Governo é muito deficitário a dar informação aos Deputados, porque, relativamente aos pedidos de esclarecimento que foram feitos, sucessivamente, quer ao Sr. Primeiro-Ministro, quer aos vários ministros, com a honrosa exceção da Sr.ª Ministra do Ambiente, devo dizer que é absolutamente clara a total ausência de respeito por cada uma e por cada um dos Deputados desta Casa.

Aplausos do PS.

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Mas, Sr.as e Srs. Deputados, há conclusões que podemos também tirar deste debate. Em primeiro lugar, sobre os combustíveis. O Sr. Primeiro-Ministro está momentaneamente ausente, mas não posso deixar de dizer que afirmou ontem, no Plenário, algo que não é verdade.

O Sr. Primeiro-Ministro afirmou que a carga fiscal dos combustíveis era inferior à média da União Europeia. Esse facto é falso, é desmentido pelos números, e é importante deixar isso aqui bem claro.

Aplausos do PS. Aquilo que ficou aqui bem claro sobre combustíveis foi a decisão do Governo de que haverá um aumento de

impostos,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não! O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … mas essa decisão é acompanhada de uma segunda decisão:

esse aumento de impostos será feito de maneira que as pessoas não percebam,… Aplausos do PS. … porque quando dizem que não vai repercutir-se no preço, estão apenas e só a dizer que o aumento de

impostos será feito pela calada, para que os portugueses não entendam. O Sr. Bernardo Pessanha (CH): — Era o que vocês faziam! O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Em segundo lugar, sobre pensões, não tivemos aqui um

esclarecimento essencial: qual é a despesa que está subjacente a este Orçamento relacionada com a atualização regular das pensões?

Essa questão não foi respondida, porque o Sr. Ministro das Finanças preferiu desviar essa discussão para o saldo, apesar de, no espaço de muito poucos dias, ter falado de saldo e de valores de saldo muito diferentes, descredibilizando o seu argumento, quando pretendia descredibilizar o Partido Socialista.

Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, o silêncio da Sr.ª Ministra da Saúde é elucidativo do desconforto da bancada do

Governo com a Ministra da Saúde, mas o silêncio da Sr.ª Ministra da Saúde é também proporcional à dificuldade que cada uma e cada um dos portugueses tem hoje no acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. E queremos dizer, de forma clara, que o silêncio da Sr.ª Ministra da Saúde não impedirá que, até ao fim,

tentemos perceber o que é a diminuição de 10 % nas aquisições de bens e serviços, porque, Sr. Ministro das Finanças, a ordem transversal dada a todos os hospitais para corte desta rubrica em 10 % é mais do que suficiente para desmentir a sua narrativa de que esta era apenas uma despesa conjuntural e de dotação orçamental.

Aplausos do PS. A execução orçamental dar-nos-á razão, Sr. Ministro. Sr.as e Srs. Deputados, sobre os jovens, ficou também aqui claro que, perante a total ausência de intervenção

da Sr.ª Ministra da Juventude, o Governo não vai cumprir a lei e não vai pagar o prémio salarial aos jovens licenciados e aos jovens mestres.

Aplausos do PS.

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Não vai cumprir a lei, porque não teve coragem de revogar a lei. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na habitação, ficou aqui muito clara a total ausência de respostas do

Governo. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Paulo Rangel): — É um vazio!… O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — No programa Construir Portugal, no que diz respeito às medidas

do lado da oferta, há apenas uma, de dez, que está concluída — a lei dos solos, Sr. Ministro das Infraestruturas. Mas a verdade é que as medidas do Governo nesta matéria resultaram no maior aumento no preço da habitação que houve na Europa.

Aplausos do PS. Sr. Ministro das Finanças, a isenção de IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis)

dos jovens é paga por cada um dos jovens no preço da aquisição das suas casas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É contra? É contra?! O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PRR não acelerou

como nos foi prometido, e nós estaremos aqui de forma exigente para que a não execução dos empréstimos PRR vá ser utilizada para salvar o magro saldo orçamental, depois do total esbanjamento do saldo orçamental que receberam.

Sr.as e Srs. Deputados, em matéria de defesa, finalmente vemos aqui o Ministro da Defesa no debate,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esteve sempre! O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … mas devo dizer que, na sua situação, eu também quereria

estar escondido,… Risos do Deputado do PS Miguel Matos. … porque os 1200 milhões de euros que constam de investimento na defesa estão em ativos financeiros que

não vão ao saldo, e, desses 1200 milhões de euros, por cada euro que for gasto lá se vai o magro excedente do Ministro das Finanças.

Aplausos do PS. O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Não somos como o PS! O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, suprema ironia é aquilo que nos falam

hoje acerca de crescimento económico. Sr. Ministro das Finanças, agora é «em torno de 3 %». Já não é «fácil crescer acima de 3 %», é mesmo «em torno de 3 %». Mas mais grave é que o Sr. Ministro tem hoje as exportações líquidas a contribuírem negativamente para o PIB e o crescimento da economia baseado no consumo privado. Isso é mesmo a suprema ironia, é tudo aquilo que os senhores defendiam em sentido contrário.

Por isso, Sr. Ministro, devo dizer que não é por aqui que chega aos crescimentos de 3 %. Chega aos crescimentos de 3 % investindo na inovação — que dá maior diferenciação aos nossos produtos,…

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Protestos do PSD. … que nos permite ganhar quota de mercado, que nos permite crescer e ter um país mais rico, para podermos

distribuir melhor. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a seguir teremos a fase da especialidade,

onde iremos discutir, proposta a proposta, as propostas do PS, e não será a sua tentativa de fazer intriga entre nós que irá fazer com que não as defendamos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!… O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Mas há uma coisa que lhe garanto: se nós vamos cumprir o

compromisso de manter o equilíbrio orçamental, a sua obrigação é cumprir todas as metas que estão neste Orçamento, porque não tem desculpa, e é essa a exigência que lhe fazemos.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, mas, antes disso, o Sr. Ministro das

Finanças pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Ministro, dispõe de 1 minuto. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, é para pedir os seus bons ofícios na distribuição

de documentação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista — mas também ao Grupo Parlamentar do Chega, porque o Sr. Deputado Pedro Pinto também referiu essa incorreção —, de que, em março de 2022, a carga fiscal sobre os combustíveis, em Portugal, era de 52,6 % e a carga fiscal da zona euro era de 50,5 %;

Protestos de Deputados do PS. … hoje, a carga fiscal em Portugal é de 56 % e a carga fiscal da zona euro é de 58,7 %. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vai entregar o documento? O Sr. Presidente: — Qual é o documento, Sr. Ministro? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — São dados da União Europeia, portanto, para dizer que a

afirmação… O Sr. Presidente: — Qual é o documento a distribuir, Sr. Ministro? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … do Sr. Deputado António Mendonça Mendes está errada. Aplausos do PSD. Protestos do PS e da Deputada do CH Madalena Cordeiro. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, qual é o documento para distribuir? Vai fazer chegar o documento? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Deputado António Mendonça Mendes está a pedir a palavra para uma interpelação à Mesa, para pedir

a distribuição de qualquer coisa que contradiz isto. Faça favor.

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O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, seguindo as indicações de V. Ex.ª, o jornal

ECO,… O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … publicado online, fez a prova dos factos: «Portugal tem uma

carga fiscal sobre combustíveis abaixo da média na União Europeia, como diz Montenegro?» O orador exibiu o documento que mencionou. E a resposta é: o Primeiro-Ministro enganou-se. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Será entregue. Prezo em ver todos os Srs. Deputados confiantes no que a imprensa diz, que é uma coisa que realmente é

boa para a liberdade e para a democracia. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Grande serviço, desconfiança da imprensa! O Sr. Presidente: — A invocação tem sido sempre da imprensa, da parte de todos os Deputados, não foi só

agora. Por isso, acho que o Sr. Deputado compreendeu que a minha observação era em relação a todos os que têm invocado a imprensa, como é óbvio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que sensibilidade, credo! O Sr. Presidente: — Agora, vamos aos pedidos de esclarecimento e tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 16 segundos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que o Sr. Deputado

afirmou aqui que o fim do desconto do ISP representa um aumento do ISP. Sr. Deputado, quando o PS criou o IVA zero sobre os bens alimentares essenciais e, passados uns anos, decidiu terminar com ele, o PS aumentou o IVA sobre os bens alimentares essenciais…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … ou terminou apenas um desconto temporário, como acontece

atualmente com o ISP? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aumentou o IVA seis vezes! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra também para pedir esclarecimentos, dispondo

de 18 segundos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Mendonça Mendes, há uma coisa que o

Sr. Deputado disse e que é verdade: existe um aumento encapotado dos combustíveis, tal e qual como fazia o Partido Socialista.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A cassete! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tal e qual como o Partido Socialista fazia com os combustíveis! Mas o Sr. Deputado pintou aqui um péssimo Orçamento — e nós sabemos que é um mau Orçamento —,

dizendo que o Orçamento é mau na saúde, é mau para a juventude, é mau em tudo. Então, a pergunta é muito simples: como é que vai votar o Partido Socialista daqui a pouco? Como é que vai votar?!

Aplausos do CH. Se é tão mau, tem de votar contra este Orçamento! É uma questão de coerência. Se é tão mau, votem contra!

Votem contra. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É o princípio da solidariedade! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Mendonça Mendes, tem 28 segundos para responder. Burburinho na Sala. Os poucos segundos do CDS e do Chega foram ouvidos com atenção. Agora, os poucos segundos do

Sr. Deputado António Mendonça Mendes também têm de ser ouvidos com atenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, creio que não vale

a pena desafiar a matemática,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É coerência, não é matemática! O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … e penso que o Sr. Deputado Paulo Núncio não irá cair no erro

de achar que três é o triplo de zero. Acho que não vai entrar nisso. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aumentaram o IVA ou não? O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Portanto, Sr. Deputado, quando a taxa de ISP subir, pela

reversão de descontos, este Governo estará a aumentar os impostos. O Sr. Primeiro-Ministro: — Aumentar?! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O PS aumentou o IVA ou não? O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Essa é a realidade. Quer goste, quer não goste, essa é mesmo

a realidade. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O PS aumentou os impostos sobre os bens alimentares! O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Deputado Pedro Pinto, quero deixá-lo tranquilo. O Orçamento

do Estado é um assunto sério, e para resolver assuntos sérios está cá o PS. A seguir, o Chega continuará! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o andarilho do PSD!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Aumentaram o IVA sobre os bens essenciais! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gonçalves, do

Livre, que dispõe de 4 minutos e 3 segundos. A Sr.ª Patrícia Gonçalves (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas

últimas semanas, assistimos a mais um episódio preocupante. O Governo anuncia reformas de Estado sem reforma efetiva, sem diagnóstico, sem transparência e sem debate democrático.

Depois do anúncio da intenção de extinguir a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Governo veio agora anunciar também a extinção do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, duas instituições estruturantes: uma para a ciência e para o conhecimento, a outra para a proteção do território e da biodiversidade.

Estas decisões não estavam no Programa Eleitoral da AD, nem no Programa do Governo, nem passaram por um debate nesta Assembleia. São tomadas à porta fechada e comunicadas pela imprensa, quando deviam ser escrutinadas no Parlamento e junto das comunidades afetadas.

O que estava no programa, por exemplo, era uma agenda nacional de inteligência artificial, que deveria definir a estratégia e o modelo de governação de inteligência artificial em Portugal, mas continua por executar, tanto quanto sabemos. Não há estrutura conhecida, não há meios, não há calendário. De facto, já o que não estava no programa, a extinção da FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) e do ICNF, avança, provavelmente sem demora.

Por isso, perguntamos: quando será finalmente apresentada a estratégia nacional de inteligência artificial e que modelo público de governação vai assegurá-la?

O Livre defende que esta governação deve existir no Estado, através de uma agência portuguesa para a inteligência artificial com capacidade para incentivar a inovação e investigação, formar e capacitar a sociedade, articular com a União Europeia e garantir a regulação pública da tecnologia. Porque, sem capacidade pública, Portugal não conduz a transição digital, limita-se a ser conduzido por ela.

Enquanto isso, toda a política de inteligência artificial depende quase só do PRR, de fundos temporários sem continuidade. Não há compromisso estrutural no Orçamento do Estado, ou há?

Ou seja, onde o Governo tinha mandato democrático, não executa. Onde não tinha, avança sem escrutínio. No caso da FCT, extinguir é substituir «reforma» por «amputação». No caso do ICNF, dispersar competências é enfraquecer o Estado na matéria onde deveria ser mais forte. Nada disso fortalece o Estado, tudo isto o fragiliza.

Reformar o Estado não é apagar instituições, é criar capacidade. E, no momento em que a inteligência artificial vem moldar a economia, o emprego, a democracia, a privacidade, a soberania tecnológica e até a autonomia cultural, Portugal não pode ficar sem governação pública nesta área.

É urgente preparar o País para este desafio, não apenas de usar inteligência artificial, mas de saber governá-la, regulá-la e colocá-la ao serviço do interesse comum. Quem não governa a tecnologia é governado por ela. E se queremos verdadeiramente reformar, então, temos de reforçar, não desmantelar, o papel do Estado na ciência, no ambiente e na inovação, para podermos enfrentar com maturidade e justiça o maior desafio tecnológico desta geração.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe

de 1 minuto e 21 segundos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste

debate, o Governo fugiu, como o diabo da cruz, de responder às nossas questões sobre o IRC. Fugiu porque sabe, tal como sabem a IL e o Chega, que a redução do IRC não vai significar mais investimento nem melhores salários, como nunca ocorreu nas descidas anteriores.

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ocorreu, sim! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sabem que vai significar, sim, o aumento dos lucros dos grupos económicos,

e é isto que querem ocultar. A redução de 4 pontos percentuais do IRC corresponde a menos 2000 milhões de euros por ano de receita

do Estado, receita essa que é essencial para o investimento público e para reforçar os serviços públicos. Abdica de receita, recorre à chantagem das contas certas ou do excedente orçamental — aliás, o único objetivo deste Governo —, para depois vir dizer que a margem é curta, que não é possível aumentar e valorizar as pensões; que não há mais trabalhadores na Administração Pública; que não há vontade para resolver os problemas na saúde, na educação e na habitação; que não há creches nem lares.

Qual é a opção do Governo? Os lucros dos grupos económicos ou mais salários e pensões e a resolução dos problemas do povo e do País? Fica claro que, para o Governo, não são os problemas que importa solucionar, mas sim favorecer os grupos económicos à custa do sacrifício de quem trabalha e de quem trabalhou uma vida inteira.

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD, que

dispõe de 7 minutos e 45 segundos. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvimos, com

perplexidade, a intervenção do Sr. Deputado António Mendonça Mendes, e, de resto, as intervenções de outras bancadas da oposição ao longo deste debate.

Começando pela história do ISP, é, de facto, verdade aquilo que o Sr. Ministro das Finanças há pouco dizia. Em 13 de outubro de 2025, na gasolina 95, a carga fiscal sobre os combustíveis era de 58,7 %, na zona euro, e este valor era superior àquilo que acontecia em Portugal. O mesmo no caso do gasóleo, com 52,6 % na zona euro.

Era verdade, não é mentira nenhuma. É lamentável que os Srs. Deputados tragam falsidades para este debate.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É a nova vigarice! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Em segundo lugar, gostaria de lembrar, também, o seguinte: muito se disse,

aqui, sobre a saúde, criticando a governação da AD, mas não nos esqueçamos de que, até setembro de 2025, comparando com o ano anterior, temos mais 309 000 pessoas com médico de família; mais 233 000 utentes inscritos nos cuidados de saúde primários;…

Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … e 22,4 milhões de consultas, em 2025. A somar a isto, temos também a execução do PRR da saúde, e ainda ontem ouvi, aqui, um Sr. Deputado a

criticar a execução do PRR na saúde. Com o Governo da AD, atingimos execuções de 29 %, e o que herdamos do Governo Socialista foram 2 % de execução,…

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Foi 3 %, 3 %! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … num tempo de execução do PRR superior ao nosso. Sobre a saúde

estamos conversados. Sobre os jovens, é surpreendente que o Partido Socialista venha criticar as medidas tomadas para apoiar os

jovens na compra da habitação,…

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Protestos da Deputada do CH Madalena Cordeiro. … quando sabemos que é precisamente essa faixa etária que tem das maiores dificuldades no acesso à

habitação. Tínhamos de dar aqui um sinal, que demos com o IRS Jovem e com a compra da habitação, com a isenção de uma série de impostos,…

Protestos da Deputada do CH Madalena Cordeiro. … porque nós queremos que os jovens fiquem em Portugal, não queremos expulsar os jovens — como o

Partido Socialista assim pretende. Aplausos do PSD. Gostaria de dizer também que temos hoje mais de 240 000 pessoas a beneficiar do complemento solidário

para idosos, e com isenção dos medicamentos. Como é que criticam os apoios sociais que estamos a dar às classes mais desfavorecidas?

Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Baixamos os impostos, baixamos a carga fiscal, aumentamos os ganhos

reais de poder de compra das famílias. Srs. Deputados, não há motivo para votar contra este Orçamento nem para não votar a favor. Nós temos de votar a favor, porque é isso que este Orçamento merece.

Infelizmente, aquilo que vemos é que acabou o combustível no tanque dos argumentos da oposição… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vai acabar é no dos portugueses! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … para pôr o País a crescer e a desenvolver-se, e a defender o interesse

dos portugueses. Aplausos do PSD. Não há mais desculpas, inventam um saco de farrapos! Continuação de aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Por cedência de tempo, do Livre para o Partido Socialista,… Vozes do CH: — Oh!… O Sr. Presidente: — … o Sr. Deputado Miguel Costa Matos dispõe de 21 segundos para um pedido de

esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Carneiro, o

Sr. Deputado tem de tirar a cabeça debaixo da areia e olhar para a realidade do País. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem! O Sr. Miguel Matos (PS): — É que pode falar em números muito grandes, mas a realidade das pessoas é

diferente. Desde o início do ano, já tivemos 60 mães — 60! — que deram à luz na estrada,…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Na estrada?! O Sr. Miguel Matos (PS): — … graças ao desastre que VV. Ex.as estão a fazer com o Serviço Nacional de

Saúde, que está pior do que alguma vez esteve. Protestos do PSD. Também no PRR, duplicou o número de investimentos que estão em estado crítico. E, em relação aos jovens,

tem o desplante de falar, quando o Porta 65 Jovem está atrasado em seis meses, Sr. Deputado? Quando é que tira a cabeça de debaixo da areia? — é a nossa pergunta.

Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado

Miguel Costa Matos, o debate vai longo e eu sugiro-lhe uma coisa: leia com a devida atenção o Orçamento do Estado e inspire-se nele,…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … já que a governação do Partido Socialista foi tão desastrosa, como aqui

já explicámos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Miguel Matos (PS): — Um abraço e um queijo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD, para uma intervenção, dispondo

de 4 minutos e 35 segundos. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Chegamos ao fim do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para o próximo ano e as cartas estão hoje na mesa de forma muito clara, e o posicionamento dos partidos que compõem a Assembleia da República da mesma forma.

Sabemos agora que, quando formos chamados a votar o Orçamento do Estado e o Sr. Presidente da Assembleia da República perguntar quem vota contra, o Partido Comunista Português, o Bloco de Esquerda e o Livre se vão levantar, com a Iniciativa Liberal, para dizerem «não» a este Orçamento. Mas sabemos agora, também, que o próprio partido Chega se levantará, com a esquerda radical e com a Iniciativa Liberal, para dizer «não» ao Orçamento do Estado: por três razões, anunciou o líder do partido Chega, o Deputado André Ventura.

Primeira razão para que o Chega vote contra o Orçamento do Estado, e cito: «O Governo não deu garantias de que este Orçamento do Estado não vai aumentar a pressão fiscal sobre as famílias e as empresas.» Já ontem tive o cuidado de trazer à colação a necessidade de, quando falamos sobre estas matérias, estudarmos, lermos e sermos rigorosos e factuais. Ora, aquela afirmação não podia ser mais falsa e mais incompetente! Repito, diz o Deputado André Ventura, que o Orçamento não prevê que o Governo dê garantias de que não vai aumentar a pressão fiscal sobre famílias e empresas.

Não há um português, não há uma Deputada ou um Deputado que não saiba — podem achar que é pouco, podem achar que podíamos fazer mais — que este Orçamento do Estado alivia fiscalmente as famílias, os trabalhadores portugueses, as empresas e, ao mesmo tempo, aumenta o complemento solidário para idosos e aumenta as pensões.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. É, portanto, falso o primeiro argumento aduzido pelo Deputado André Ventura para votar contra o Orçamento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E onde é que ouviste isso? Ainda não disse! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Segundo argumento do Deputado André Ventura: este Orçamento do Estado

esquece setores da população; no fundo, não olha para as carreiras da Administração Pública. Ora, segundo argumento, segunda falsidade. Nunca como neste Governo, um Governo que governa há cerca

de dois anos, foram tantas e tão bem valorizadas as carreiras na Administração Pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Ah! Ah! Então não foram!… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Desde o setor social, com professores e médicos, aos setores de soberania,

como as forças e serviços de segurança e os nossos militares,… Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — Os polícias que estiveram cá ontem não concordam! O Sr. Hugo Soares (PSD): — … nunca outro Governo reparou tanto aquilo que foi uma necessidade nas

carreiras na Administração Pública. Segundo argumento, segunda falsidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Terceiro argumento, e este, para quem veio da Autoridade Tributária, é absolutamente brilhante… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, pensões vitalícias! O orador exibiu uma notícia. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Diz o Deputado André Ventura, contrariando o primeiro argumento: o Governo

até está a baixar os impostos, mas, atendendo àquilo que não se reteve agora na fonte — ou seja, aquilo que os portugueses receberam no seu ordenado, de uma forma transparente, de uma forma mais justa, de uma forma muito mais séria —, os portugueses poderão ter de vir a pagar, mais lá à frente, aquilo que agora não aconteceu na retenção na fonte.

Ora, o terceiro argumento é também ele falso e contradita o primeiro argumento do Deputado André Ventura. Vozes do PSD: — 3-0! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos ser claros, transparentes e sérios neste debate. Só há um motivo, que

o País tem de conhecer, para que o Chega vote contra o Orçamento do Estado para o ano de 2026: o argumento verdadeiro, aquilo que é claro, aquilo que é evidente, é que o Chega vota contra o Orçamento do Estado por birra, porque não quer ficar na fotografia, em pé, com o Partido Socialista a aprovar o Orçamento do Estado para o ano 2026.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos do CH. Por uma razão, que tem sido evidente em toda a legislatura. É que, quando o Partido Socialista está do lado

da solução, o Chega quer estar do lado da destruição; quando o Chega quer estar do lado da destruição, o Partido Socialista faz questão de estar do lado da solução.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Eles agradecem! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Eu devo dizer ao País, ao Chega e ao Partido Socialista: interessa muito pouco

aos portugueses esse jogo partidário… Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Soares (PSD): — … de não quererem aparecer na fotografia ao lado — não é do PSD! — dos

portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E é por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que nós saudamos a postura do Partido Socialista na escolha que fez

de viabilizar este Orçamento do Estado. Protestos do CH. Não, Srs. Deputados do Chega, o Partido Socialista não decidiu colocar-se ao lado do Governo ou ao lado

deste grupo parlamentar. Não, Srs. Deputados do Chega, os senhores, quando se levantarem a seguir a viabilizarem a lei da nacionalidade, os senhores não escolheram estar ao lado do Governo, nem ao lado do nosso grupo parlamentar. Quando os senhores se levantam para aprovar aquilo que resolve os problemas da vida das pessoas, os senhores não estão ao lado do Governo, os senhores estão ao nosso lado, ao lado dos portugueses, e isso faz a diferença toda.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. E é por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que nós aqui estaremos, ao vosso lado, ao lado do Partido Socialista,

ao lado das outras bancadas e ao lado do Chega, não em nome do Governo, mas em nome dos portugueses. Aplausos, de pé, do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento. Peço a atenção da Câmara para fazermos com

um bom ritmo esta fase de encerramento. E peço a quem estiver em pé o favor de se sentar e a quem estiver de saída momentânea que o faça com

rapidez, para não perturbar os trabalhos. A primeira intervenção é do Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que tem 3 minutos. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Chegámos ao fim de mais um debate orçamental, um exercício que, mais do que números, deve, acima de tudo, ser um compromisso com as pessoas. É justamente esse compromisso que o Juntos Pelo Povo encara, neste momento, com responsabilidade, mas também com realismo.

Sabemos que não existem orçamentos perfeitos. Nenhum documento financeiro, por mais equilibrado que pareça, consegue dar resposta a todas as necessidades, a todas as regiões, a todas as famílias, mas é precisamente aí que se testa a maturidade política, na capacidade de reconhecer as limitações e, ainda assim, procurar melhorar, corrigir e, acima de tudo, construir.

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O JPP não faz política de terra queimada, nem vive da crítica fácil. O que pedimos e continuaremos a pedir é coesão, transparência e justiça territorial. Que este Orçamento não continue a acentuar desigualdades entre o litoral e o interior, entre o continente e as regiões autónomas, e que olhe para a Madeira e para os Açores, e para o interior, como parte integrante e essencial de Portugal, e não como uma nota de rodapé nas contas do Estado.

Queremos um País em que o investimento chegue onde é preciso, nas escolas, nos hospitais que lutam pela falta de profissionais, nas esquadras de polícia que esperam e desesperam por obras e por novos efetivos, na proteção civil e bombeiros que anseiam pelo reconhecimento efetivo da sua profissão, nas estradas que isolam comunidades e nas famílias que, todos os dias, fazem das tripas coração para equilibrar o seu orçamento familiar.

O JPP reconhece avanços e medidas positivas neste Orçamento, mas mantém reservas em áreas onde persistem atrasos e compromissos por assumir.

O nosso voto será, como sempre, um voto de consciência, centrado nas pessoas e não em estratégias partidárias.

O futuro não se constrói com discursos inflamados, mas com sentido de responsabilidade e compromisso ético.

Que este Orçamento não seja apenas um exercício técnico, mas um passo concreto rumo a um País mais equilibrado, mais justo e mais coeso.

Portugal precisa de esperança, com os pés no chão, e é isso que o JPP continuará a defender dentro e fora deste Parlamento.

Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — Para a intervenção de encerramento por parte do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, demais cidadãos aqui presentes: Encerramos hoje o debate de um Orçamento do Estado que, apesar de alguns avanços, continua a falhar nas respostas mais urgentes de que o País precisa.

Falha quando corta no investimento em habitação, quando aumenta as propinas, quando insiste em políticas fiscais, como o regime dos residentes não habituais, o que perpetua desigualdades.

Falha quando não dá às famílias aquilo que são os apoios adequados, seja na doença, como o subsídio de assistência que continua a abranger apenas um dos progenitores e não vai além dos 65 % do salário em caso de filhos com doença oncológica, seja nas demais doenças oncológicas ou até mesmo naquilo que é a licença de parentalidade e maternidade.

Falha quando ignora a emergência climática, quando corta 9 milhões de euros ao ICNF e dá à política climática menos verbas do que em 2024 e 2025.

Falha ainda quando trata o bem-estar animal como sendo um luxo, mantendo o IVA máximo nos cuidados médico-veterinários e retirando o IVA zero da ração que beneficiavam as associações.

Estas falhas penalizam as famílias, as associações, as cuidadoras que fazem o trabalho que o Estado e as autarquias deveriam fazer.

Sr. Primeiro-Ministro, já o disse no início do debate: não há contas virtuosas num País onde as pessoas, os animais e o planeta continuam a ser tratados como nota de rodapé nos Orçamentos do Estado, mas, também reconhecemos aspetos positivos, como o aumento das verbas para a igualdade de género, a criação de novos gabinetes de apoio à vítima, a manutenção das verbas em geral para a proteção animal, medidas que o PAN, ao longo dos anos, ajudou a construir.

É por isso que hoje queremos dar um sinal de responsabilidade e de diálogo. O PAN abster-se-á na votação na generalidade, não porque concorde com a totalidade do Orçamento, mas porque acreditamos que há espaço para o melhorar. A abstenção é o nosso sinal ao Governo para que, na especialidade, se abra verdadeiramente à justiça social e ao progresso ambiental.

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Queremos corrigir as injustiças fiscais, apoiar quem protege os animais, reforçar os apoios à habitação, valorizar os profissionais de saúde, dar um tratamento justo aos bombeiros, proteger a floresta e responder à crise climática que cada vez mais se sente no nosso território.

Queremos um País onde cuidar, seja das pessoas ou dos animais, não seja um luxo, onde o custo de uma casa não sufoque o salário, onde o apoio às mulheres vítimas de violência não seja posto em causa por cortes orçamentais e onde a transição ecológica saia do papel.

A abstenção do PAN é, assim, um voto de esperança e de exigência — esperança de que o diálogo político sirva verdadeiramente as pessoas e a causa pública, que sirva o planeta e os animais; exigência para que, na especialidade, o Governo e as bancadas que o suportam saibam ouvir o rumo, antes que seja tarde demais.

Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, o País precisa de soluções, não de divisões, não precisa de show-offs políticos e, por isso mesmo, o PAN está, como esteve sempre, disponível para construir, para dialogar, para trabalhar a bem do País e das causas que servimos na Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a intervenção de encerramento por parte do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. O Sr. André Ventura (CH): — Mariana na hora da despedida! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ainda nem comecei e já estão a mandar bocas. É uma coisa

impressionante! Vozes do CH: — Saudades! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Eu sei, tiveram saudades, eu sei. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos é ter saudades! Eu vou ter saudades! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pronto, é assim. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Podemos começar, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, espero que sim. Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há um partido, o PSD, que governa sem

definir os termos do debate. Há um outro partido, o Chega, que define os termos do debate sem governar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade! O Sr. André Ventura (CH): — É assim que nos trata, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E há ainda outro partido, o PS, que sem governar e sem definir os termos

do debate assina o cheque. Ou seja, o Chega organiza a política do sistema, o PSD passa a escrito e o PS assina por baixo.

Para comprar a autoproclamada abstenção exigente do PS, o Governo promete um Orçamento enxuto, expurgado de referências ao IRC, ao trabalho, à imigração e diz que isto é boa governação. Na verdade, não passa de uma farsa, uma farsa que não durou meia hora desde o início do debate do Orçamento, quando o Primeiro-Ministro apresentou um documento embrulhado na discriminação dos imigrantes e nos ataques à segurança no trabalho.

O Chega, enquanto caminha de braço dado com o Governo,… O Sr. André Ventura (CH): — De braço dado?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … agarra-se ao que pode e ao que não pode para se opor ao Orçamento.

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O PS congratula-se com o facto de o Orçamento esconder a política que o Primeiro-Ministro assumiu no debate orçamental e, no meio disto, viabiliza o principal instrumento de governação.

Enquanto as três maiores bancadas parlamentares jogam este jogo perigoso, o Orçamento existe. Enquanto as famílias portuguesas fazem contas à conta da luz, agora que se aproxima o inverno, existe um Orçamento que continua a carregar no IVA dos consumidores ao mesmo tempo que baixa o imposto sobre os lucros da EDP (Energias de Portugal), com o apoio das bancadas da direita.

Enquanto as escolas e os hospitais definham com falta de recursos, existe um Orçamento que esconde mais de 1000 milhões para gastos militares. Enquanto as pessoas fazem contas à renda da casa e às contas do supermercado, existe um Orçamento que oferece aos bancos o fim da taxa de solidariedade e que ainda lhes vai devolver aquilo que lhes tinha sido justamente cobrado no passado.

Sr.as e Srs. Deputados, dentro de minutos, os Deputados do PS e do PSD vão levantar-se para viabilizar um mau Orçamento, que merece a concordância silenciosa do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Concordância silenciosa?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Hoje, horas depois dessa votação, o Governo usará o apoio da direita

para aprovar a lei da nacionalidade e amanhã usará esse mesmo apoio para aprovar uma lei do trabalho que ataca a maioria que trabalha em Portugal.

Contra jogos e farsas, neste Orçamento, como nos debates que se lhe vão seguir, cá estaremos para dizer o que importa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cá estaremos não! Já não estarás! Nós é que cá estaremos! A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Este povo merece ter casa e um salário que a pague. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu vou ter saudades! A Sr. Mariana Mortágua (BE): — Vocês nem sabem o que vão fazer à vida! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a intervenção de encerramento pelo CDS, tem a palavra o

Sr. Deputado João Almeida. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu vou ter saudades! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Se os Srs. Deputados pudessem não se manifestar… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma cortesia! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado João Almeida, faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado é a lei em que este Parlamento decide o destino que dá aos impostos pagos pelos portugueses. É por isso que devemos encarar essa responsabilidade perante os portugueses com humildade, com rigor e com sentido de compromisso. É esse o sentido desta proposta de Orçamento do Estado que daqui a pouco aprovaremos.

Não é certamente um Orçamento de «aventura» e não é também certamente um Orçamento de «carneirismo». Não é um Orçamento de «aventura» porque não se propõe a dar tudo a todos ao mesmo tempo, como se não houvesse amanhã. Existe amanhã e, quer para governar hoje, quer para assumir essa responsabilidade amanhã, os portugueses escolheram o Governo da AD, e é por isso que aqui estamos a responder.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é também um Orçamento de «carneirismo» porque não

segue cegamente — nem cegamente nem de outra maneira — políticas erradas do passado que, levadas ao extremo, conduziram o País à bancarrota.

No passado, os eleitores portugueses escolheram a AD para consertar o que o Partido Socialista tinha estragado e para sair da bancarrota a que tinha levado o País. Neste momento, os portugueses escolheram a AD para evitar esse caminho antes que males maiores o Partido Socialista nos trouxesse.

Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. É, por isso, um Orçamento de compromisso. Em primeiro lugar, de compromisso com os eleitores, com os

compromissos eleitorais que ainda há pouco assumimos, que nos fizeram ganhar eleições e aqui responder por isso mesmo. Em segundo lugar, de compromisso com a estabilidade, que para uma força que não tem maioria absoluta no Parlamento vai ao encontro das condições que permitem viabilizar o Orçamento e obter essa estabilidade para Portugal e para os portugueses.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É um Orçamento também de compromisso para quem já deu

muito ao País, designadamente para aqueles que já contribuíram e neste momento já não contribuem, através de pensões que aumentam ou através de antigos combatentes que têm medicamentos gratuitos.

É um Orçamento de compromisso com quem contribui neste momento, baixando o IRC — sim, em primeiro lugar, o IRC! —, porque é a redução do IRC que permitirá aumentar o investimento e, aumentando o investimento, haverá mais emprego e melhores salários, mas também porque reduz o IRS e assim dá mais liberdade às pessoas, deixando ficar mais dinheiro no bolso de cada um. É, assim, um Orçamento que dá mais emprego, mais salário e menos imposto.

É também um Orçamento de compromisso com quem vai contribuir no futuro, com as novas gerações. Em primeiro lugar, pelo equilíbrio orçamental, porque não deixa uma fatura para pagar a quem ainda está para vir. Em segundo lugar, porque reduz a dívida e assim também ajuda a libertar as novas gerações dos compromissos que, infelizmente, a geração atual ainda tem de assumir em nome da irresponsabilidade do passado.

É um Orçamento de compromisso com as funções de soberania, o maior investimento de sempre em defesa nacional. Em primeiro lugar, fazendo justiça aos militares, aos militares que pretende que adiram às Forças Armadas, num recrutamento que inverte uma tendência de declínio que vinha de há anos, que se inverteu no ano passado e que acelerará neste ano, mas também que cria condições para reter nas Forças Armadas aqueles que nelas são qualificados e que obviamente nelas devem ter condições para seguir uma carreira e para continuar a servir o País.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Moniz. É ainda um Orçamento de compromisso com os que menos têm. Os mais velhos, os que menos têm, são

aqueles que beneficiam do complemento solidário para idosos. E o complemento solidário para idosos volta a aumentar, fazendo justiça a quem já contribuiu, mas fazendo a distinção preferencial por quem, já tendo contribuído, continua a ter menos. E é também para aqueles que no ativo menos recebem, aumentando mais uma vez o salário mínimo nacional e permitindo assim dar mais rendimento a quem menos tem.

Mas o maior de todos os compromissos deste Orçamento é certamente o compromisso com o futuro. Este Orçamento não é um ponto de chegada, este Orçamento é assumidamente mais uma etapa de um caminho. Este é um Orçamento de mais uma etapa de um caminho que inverte o caminho de oito anos de declínio socialista, de um tempo em que estávamos no fundo da tabela, de um tempo em que éramos ultrapassados por todos, de um tempo em que os portugueses tinham perdido a esperança.

É certamente um caminho e um ciclo de ambição — de ambição por menos impostos, de ambição por mais crescimento, de ambição por mais rendimento para cada um dos portugueses, de ambição por mais liberdade

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para cada um dos portugueses e, sobretudo, mais liberdade para as novas gerações do que a liberdade que teve a geração atual.

É um Orçamento que nos traz uma certeza, uma ambição e um objetivo. A certeza de que o caminho é este, a ambição de aumentarmos o ritmo e a certeza e o objetivo de que queremos ir mais longe. Queremos sempre ir mais longe, por Portugal e pelos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Depende das ambições! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a intervenção de encerramento por parte do Grupo Parlamentar

do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Saímos deste

debate com a certeza de que o seu Orçamento e a sua política precisam de ser derrotados. Quanto mais avança a sua propaganda e a sua política, mais ficará por recuperar na vida de quem trabalha,

na vida de quem trabalhou uma vida inteira e, em particular, mais ficará por recuperar para a juventude. Esta juventude a quem vende ilusões, mas a quem apenas garante precariedade, propinas mais altas, mais contratos a prazo, mais horas de trabalho, salários tão baixos que os obriga a procurar lá fora a vida melhor que não encontram cá no nosso País.

O Sr. Primeiro-Ministro não quer ver a realidade, mas não se iluda. A sua opção de transferir para uma minoria os recursos fundamentais para responder à melhoria das condições de vida da maioria, mais cedo ou mais tarde, vai rebentar-lhe nas mãos.

Opções e um Orçamento que são também do Chega e da Iniciativa Liberal, que, garantida que está a aprovação, até se dão ao luxo de votar contra um Orçamento com o qual estão de acordo. Simulam esta ou aquela discordância, mas divergem, e é verdade, no ritmo e na intensidade da injustiça que querem impor ao povo. Opções viabilizadas pelo Partido Socialista, que diz discordar, mas que as viabiliza.

E viabiliza mesmo sabendo que este Orçamento é uma peça não da estabilidade política mas sim da estabilidade da política em curso — a política do pacote laboral, do desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública, das privatizações, do assalto aos recursos públicos e à Segurança Social, da especulação imobiliária, da injustiça e do empobrecimento.

É a tal Agenda Transformadora do crescimento para uns poucos, da justiça para alguns. A tal Agenda Transformadora do equilíbrio financeiro, garantido, sempre garantido, para aqueles que se acham donos disto tudo. A tal Agenda do excedente, mas que ignora o mês, esse mês que excede em muito os salários e pensões cada vez mais curtos, face ao brutal aumento do custo de vida.

Ninguém pode dizer que vai ao engano, e o que aí vem é mau. Os trabalhadores e desde logo a juventude e as mulheres não precisam de mais precariedade, não precisam de mais desregulação dos seus horários e das suas vidas e não aceitam ser peças descartáveis podendo ser despedidos sem justa causa.

Nestes dias, e certamente de forma mais clara no dia 8 de novembro, na marcha nacional contra o pacote laboral, os trabalhadores, desde logo os mais jovens, vão afirmar a sua força, o seu protesto e a sua rejeição a esta encomenda do grande patronato à qual PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal dão voz também aqui no Parlamento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sempre a mesma conversa! O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — O País não pode abdicar de 2000 milhões de euros por ano de recursos

públicos que a vossa descida do imposto sobre os lucros até 17 % vai entregar aos grupos económicos. E o Sr. Primeiro-Ministro teima em não explicar, porque não há explicação possível para aquilo que não tem explicação. A descida do IRC vale zero nos salários, vale zero no investimento e vale zero no crescimento da economia.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Falso!

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O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — O que os trabalhadores e o povo precisam é que os recursos existentes

sejam para aumentar todos os salários, valorizar carreiras, respeitar os trabalhadores e fixar o salário mínimo nacional em 1050 € no dia 1 de janeiro do próximo ano. Precisam é que o IVA da eletricidade, do gás e das telecomunicações volte aos 6 % e que se tomem medidas concretas para enfrentar e para regular o brutal aumento do custo dos alimentos.

O País não precisa nem pode entregar 1800 milhões de euros em mais benefícios fiscais às grandes empresas.

O País precisa de aumentar as reformas e as pensões em 5 %, no mínimo de 75 € por mês, porque é todos os meses que todos os reformados enfrentam as suas despesas estruturais, na habitação, nos alimentos, nos medicamentos.

Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa. O Serviço Nacional de Saúde não aguenta que metade do seu orçamento vá para aqueles que fazem da

doença um negócio. As pessoas e desde logo os pais e as crianças não admitem a falta de médicos e o encerramento de serviços e urgências. O dinheiro do Serviço Nacional de Saúde tem de ser para reforçar a sua capacidade, valorizar carreiras, valorizar salários, fixar e atrair profissionais, garantir médicos e enfermeiros de família e garantir que os serviços funcionam.

O País não aguenta transferir 1500 milhões de euros para alimentar as parcerias público-privadas. O que se impõe é resgatar as concessões e livrar o País deste encargo para investir onde faz falta.

O País não pode dispensar 1900 milhões de euros para os residentes não habituais. Aqueles que cá vivem e aqueles que cá trabalham todos os dias precisam é desse dinheiro para a habitação pública, para enfrentar as rendas e os preços elevados das casas.

O País não pode destruir estruturas do Estado na ciência, na cultura ou no ambiente e não pode entregar a TAP ao capital estrangeiro ou desmantelar a CP (Comboios de Portugal).

Os recursos do País não são ilimitados, mas os milhões que o Orçamento do Estado transfere para os grupos económicos e multinacionais tornam claro que há recursos suficientes para que, distribuídos de forma mais justa, possam garantir uma vida melhor para aqueles que trabalham, uma vida melhor para a maioria, permitindo construir o que falta, creches e lares, combater a pobreza, defender a floresta e fomentar a produção nacional.

O País não é autossuficiente, mas pode e deve produzir mais para importar menos. O País pode e deve assumir-se como aquilo que é, um País soberano, um Estado soberano e não uma província da União Europeia.

O País precisa de um novo rumo ao serviço de quem trabalha, de quem cria a riqueza, da juventude que quer cá estudar, quer cá viver e quer cá trabalhar, das crianças, dos pequenos empresários e agricultores, dos cientistas, dos artistas, dos reformados e pensionistas. É por estes todos, é pela maioria que estamos empenhados.

Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para encerrar este debate por parte da bancada do Grupo Parlamentar

do Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos e Concidadãs nas galerias: O fim dos cavaleiros orçamentais — foi esta a grande novidade que o Governo prometeu introduzir neste Orçamento do Estado para 2026.

O que é um cavaleiro orçamental? Imagino que muitos se perguntem. Na visão aparentemente tecnocrática do Governo, um cavaleiro orçamental é uma norma do Orçamento do Estado que não é estritamente adequada a constar de um Orçamento do Estado por supostos pressupostos técnicos e legísticos.

Mas, em linguagem corrente, o que é um cavaleiro orçamental? Eu posso dar alguns exemplos. Quanto ao projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, com uma redução do horário semanal que chegou a mais de 1000 trabalhadores e a mais de 40 empresas, com resultados absolutamente espetaculares…

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Burburinho na Sala. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, dê-me um segundo, por favor. Há demasiado ruído de fundo e é muito cansativo estar a tentar ouvir a oradora com este ruído. Portanto,

agradeço às Sr.as e Srs. Deputados que evitem as conversas bilaterais. Muito obrigada. Sr.ª Deputada, pode continuar. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Obrigada, Sr.ª Presidente. O projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, com uma redução do horário semanal que chegou a

mais de 1000 trabalhadores e a mais de 40 empresas, com resultados absolutamente espetaculares na produtividade e no bem-estar dos trabalhadores, apresentado pelo Livre e aprovado, na especialidade, no Orçamento do Estado para 2022, é, na lógica deste Governo, um cavaleiro orçamental.

O Passe Ferroviário Nacional, entretanto rebatizado Passe Ferroviário Verde pelo próprio Governo, hoje usado por muitos milhares de pessoas, foi uma proposta do Livre, apresentada e aprovada no Orçamento do Estado para 2023. Para o Governo, isto não deveria ter existido porque era um cavaleiro orçamental.

O subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica, apresentado pelo Livre, aprovado no Orçamento do Estado para 2022, é um cavaleiro orçamental.

O aumento do abono de família para famílias monoparentais no Orçamento do Estado para 2023 é um cavaleiro orçamental.

O aumento do valor anual isento de IVA para trabalhadores independentes, também em 2023, é um cavaleiro orçamental.

O Fundo de Emergência para a Habitação no valor de 100 milhões de euros, aprovado no Orçamento do Estado para 2024, é um cavaleiro orçamental — mas um cavaleiro que tarda, já que o Governo há um ano e meio que não o põe em funcionamento e mostra bem a pouca urgência que põe na resposta à crise da habitação.

E eu podia continuar, Sr.as e Srs. Deputados, porque na verdade aquilo a que o Governo chama de cavaleiros orçamentais são propostas que melhoram a vida das pessoas. São propostas em que é difícil explicar votos contra e a rejeição do Governo em avançar com elas. Por isso, na perspetiva do Governo, é preciso embrulhar o debate num manto de linguagem técnica e burocrática e etiquetar estas propostas como cavaleiros orçamentais para tentar esconder — para tentar esconder que este, na verdade, não é um Orçamento técnico, mas sim um Orçamento que reflete uma visão política muito clara; para tentar esconder que, em vez de usar os milhões do Orçamento do Estado para melhorar a vida das pessoas e fazer crescer o País como um todo, prefere dar borlas às grandes empresas, aos residentes não habituais, aos vistos gold.

Este Orçamento do Estado traduz a visão que este Governo tem para o modelo de desenvolvimento do País, uma visão que continua assente em salários baixos, em que se aceita que se aumente a diferença, que já é enorme, entre os que recebem muito e os que recebem menos.

O Livre não podia estar mais longe desta visão. Na visão que defendemos para o País, não cabe uma estratégia que reduz os impostos às grandes empresas sem sequer lhes exigir contrapartidas de um aumento justo de salários em toda a cadeia, dos gestores de topo aos trabalhadores de base. Na visão que defendemos para o País, é preciso descer impostos, sim, mas aqueles que mais pesam em quem menos tem.

Porque é que continuamos a ter uma das taxas mais altas de IVA? O IVA que todas as pessoas pagam quando compram bens tão essenciais como uma mochila para os filhos usarem na escola.

Na visão que defendemos, não se continua a suborçamentar o SNS e a enfraquecer o serviço público. Na visão que temos, a escola e a resposta a cada criança têm de ser uma prioridade do País.

Aplausos do L. Na visão que defendemos, não se usam os imigrantes, as pessoas mais vulneráveis e as que têm menos

rendimentos como bodes expiatórios para tudo o que vai mal no País. E não se cede ao ódio, à agressividade e à pulsão destrutiva de quem quer destruir o regime e a democracia.

Aplausos do L.

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É esta a visão e o papel que o Livre assume para si, porque nós sabemos que é possível um modelo de desenvolvimento assente num alto valor acrescentado, numa economia do conhecimento, da dignidade, da descarbonização, que projeta o País no futuro através das valências e das capacidades de quem cá vive, de quem cá quer viver, de quem cá estuda, de quem cá trabalha, onde as empresas, a academia e o setor público estão mais interligados, dinâmicos e contribuem para uma sociedade em que podemos todos ir mais longe sem deixar ninguém para trás, onde uma reforma do Estado não é sinónimo de cortar a eito, descartando funcionários públicos, não é sinónimo de fundir entidades e estruturas essenciais sem qualquer diálogo, nem sequer com as próprias pessoas que lá trabalham, porque não é assim que se constrói um País sólido e coeso.

Nós sabemos que um outro País é possível. Não precisamos nem devemos conformarmo-nos. Por isso, o Livre votará contra este Orçamento do Estado, em nome de um país melhor e do País que sabemos ser possível.

Mas não desistimos de alcançar melhorias na vida das pessoas e do País, através do Orçamento do Estado para 2026. Por isso, já a partir de amanhã, apresentaremos vários cavaleiros orçamentais — cavaleiros do bem —, propostas para que o Orçamento do Estado ajude os pais das crianças.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O cavaleiro do bem está aqui, nesta bancada! Risos do CH e do CDS-PP. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — São cavaleiros do bem, porque são propostas que ajudam, por exemplo:

os pais das crianças com cancro ou doença crónica a estarem mais tempo com as suas famílias e com as suas crianças; a que o IVA seja reduzido; a que haja uma verdadeira política de habitação e não uma que beneficie senhorios que cobram 2300 € de renda; a que se continue a testar a semana de quatro dias; a que a linha SNS24 tenha os recursos para funcionar bem; a que haja verdadeiros incentivos para que quem quer morar no interior não se veja forçado a sair, e tantas outras propostas, tantos outros cavaleiros orçamentais do bem.

Sr.as e Srs. Deputados, este Parlamento tem a responsabilidade de não descurar nem esvaziar o processo de especialidade do Orçamento do Estado. O Livre leva muito a sério esta responsabilidade. Saibamos todos, neste Parlamento, estar à altura dela.

Aplausos do L. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para encerrar o debate, por parte da Iniciativa Liberal, tem a palavra

o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Façamos o

teste do algodão a este Orçamento do Estado. Este Orçamento aumenta a receita fiscal? Aumenta. Este Orçamento aumenta a despesa? Aumenta. Este Orçamento aumenta o peso do Estado? Aumenta.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Na despesa reduz! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Agora vejamos o que falha em fazer, vejamos onde está a falta de

ambição. Este Orçamento baixa de forma substantiva os impostos das famílias? Não. Este Orçamento atrai

investimento e sai da frente das nossas empresas? Não. Vozes da IL: — Não! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Este Orçamento permite que Portugal cresça ao nível dos países com

quem competimos? Não. Vozes da IL: — Não!

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Este Orçamento sinaliza a vontade do Governo em reformar o Estado? Não.

Vozes da IL: — Não! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Este Orçamento sinaliza a vontade do Governo em reformar a segurança

social? Não. Vozes da IL: — Não! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Este Orçamento sinaliza a vontade do Governo em resolver os problemas

estruturais da saúde? Não. Está feito o teste do algodão, e saiu rosa. Este Orçamento poderia ser mesmo um orçamento do Partido Socialista. Mudou o Governo, não mudou a

pouca ambição, é poucochinho e os portugueses merecem mais. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é cassete! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Felizmente para os portugueses existe mesmo uma alternativa, a

alternativa da Iniciativa Liberal. A nossa alternativa é ambiciosa? É. A nossa alternativa é corajosa para reformar o Estado? É. Vozes da IL: — É! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A nossa alternativa é capaz de colocar o País a crescer? É. Vozes da IL: — É! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A nossa alternativa dá aos portugueses o País que os portugueses

merecem. Dá! Vozes da IL: — Dá! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Dá, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo! Dá, dá, dá! Tem de dar,

porque é esse o País que os portugueses merecem! Aplausos da IL. Os portugueses merecem um País onde os salários permitam ter uma vida desafogada, onde as pensões

são dignas, onde os nossos filhos podem ficar e onde os nossos avós envelhecem junto dos seus netos. A nossa proposta é o caminho para o País que os portugueses merecem. O que nós propomos é simples:

vamos baixar de forma substantiva o IRS, devolvendo à classe média o que é seu por direito e permitindo às famílias respirar? Vamos!

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Já está! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vamos baixar de forma substantiva o IRC, atraindo empresas para

Portugal e permitindo que as nossas empresas possam crescer? Vamos! Vozes da IL: — Vamos! Vozes do PSD: — Já está!

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vamos reformar o Estado, para termos um Estado que sirva e que não

se sirva dos portugueses? Vamos! Vozes do L: — Vamos! Vozes do PSD: — Já está! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vamos ter coragem de emagrecer o Estado, cortar na burocracia e

acabar com as redundâncias? Ai podem ter a certeza de que vamos! Vamos colocar os devolutos do Estado no mercado de arrendamento? Vamos. Vamos criar os incentivos pela positiva para que os privados queiram pôr os seus imóveis no mercado de arrendamento? Vamos.

Vozes do PDS: — Já está! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vamos tornar Portugal num exemplo de como é possível ser uma grande

Nação, numa geografia pequena? Vamos. Acima de tudo, vamos celebrar o sucesso dos outros. O sucesso dos outros é também o nosso sucesso.

Vamos celebrá-lo! Vamos, claro que vamos. Temos de o fazer, porque só há um caminho e esse caminho é em frente. É este o único caminho que dá aos portugueses o País que eles merecem. No debate de especialidade, iremos apresentar as propostas que permitem caminhar nesse sentido.

Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro ouviu a nossa proposta ambiciosa para Portugal, ouviu a nossa vontade de baixar a sério os impostos para as empresas e para as famílias, ouviu a nossa determinação em reformar o Estado, a saúde e a segurança social. Sabe qual foi a sua resposta, Sr.ª Presidente? O Sr. Primeiro-Ministro chamou-lhe «radicalismo». Pelos vistos, Sr.ª Presidente, é radical ambicionar um País que não olha de baixo para cima para os outros países europeus.

Sr. Primeiro-Ministro, dizemos-lhe com toda a frontalidade: radical é não querer mudar; radical é querer que fique tudo na mesma; radical é o conformismo; radical é um Estado que cresce mais do que o País; radical é desistir do Portugal que os portugueses merecem.

Aplausos da IL. Vozes do PSD: — Radical é a Iniciativa Liberal. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Verdadeiramente radical é esta inação, esta resignação, esta

continuidade da mediocridade. Não, Sr. Primeiro-Ministro! Não, não, não! A Iniciativa Liberal jamais se resigna, jamais atira a toalha ao chão, jamais desiste de Portugal, por muito que

nos chamem «radicais». Sr. Primeiro-Ministro, não nos peça que moderemos esta ambição que temos para os portugueses, a ambição

que temos para os jovens e para os idosos, a ambição que temos para as famílias e para as empresas, a ambição que temos para Portugal. Não nos peça isso, Sr. Primeiro-Ministro, porque isso é a única coisa que jamais faremos. Jamais desistiremos do Portugal que os portugueses merecem!

Sr. Presidente, não desistiremos, não podemos desistir. Não podemos desistir, porque esta é a única alternativa que constrói o Portugal que os portugueses merecem. Não podemos desistir, porque esta é a única esperança das atuais gerações e das gerações que estão por vir. O resto é mais do mesmo, ou é andar para trás.

A esquerda à esquerda usa toda e qualquer oportunidade para alimentar a sua luta de classes e colocar uns contra os outros: são os pobres contra os ricos, os inquilinos contra os senhorios, os trabalhadores contra os patrões.

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A direita à direita não faz diferente: põe portugueses contra portugueses; portugueses contra imigrantes e, como se um não tivesse bastado para manchar a história do nosso País e para vingar os portugueses, ainda pedem três Salazares!

Aplausos da IL. Pois nós não dividimos; nós unimos. Unimos todos os que acreditam no mérito, na liberdade, na

responsabilidade e, sobretudo, num País melhor. A nossa alternativa não é para ricos ou pobres, novos ou velhos, brancos ou negros; é para todos, todos os

que acreditam que Portugal pode ser muito mais. E é porque não trocamos a ambição pela resignação nem o crescimento pela estagnação que hoje dizemos

não a este Orçamento toranja, laranja por fora, rosa por dentro. Não à estagnação! Não à resignação! Dizemos sim à ambição, sim à liberdade, sim, hoje e sempre, sim a

Portugal! Aplausos da IL, de pé. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para fazer a intervenção de encerramento por parte do Partido

Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a

pergunta que perpassa hoje e que verdadeiramente interessa aos portugueses é: por que caminho nos leva este Orçamento?

Os portugueses sabem bem como o défice e a dívida pública marcaram as suas vidas,… O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Então não sabem…? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … e há toda uma geração que viveu um sobressalto nos seus

rendimentos, nos salários e nas pensões. Impedir os cortes permanentes que a direita quis infligir no rendimento dos portugueses foi uma longa batalha

que só os Governos do PS conseguiram evitar. Aplausos do PS. Sabemos bem quão exigente foi garantir crescimento económico, aumento de rendimentos e consolidação

das contas públicas. Uma trilogia só possível com um dinâmico mercado de emprego e um expressivo superávite do sistema contributivo da Segurança Social.

Quem vive do seu emprego, do trabalho e, por isso, do salário, e os pensionistas deste País, sabem como foi dura a travessia, sabem bem como a pandemia trouxe ao País novas incertezas e que a recuperação económica só foi possível com o empenho de todos e com as políticas públicas certas.

O Governo da AD recebeu um País a crescer mais de 3 % — não é impossível, Sr. Ministro das Finanças, não é impossível —, com um excedente expressivo e a dívida pública abaixo de 100 % do PIB como não se via há muito, com mais de 5 milhões de empregos e uma baixa taxa de desemprego, com um superávite comercial face ao exterior. Um País aberto, que fazia crescer os rendimentos em termos reais, com uma expressiva redução de IRS, como aconteceu em 2023 e 2024, neste último caso, com um Orçamento aprovado exclusivamente com os votos favoráveis do Partido Socialista.

Aplausos do PS. A confiança nas nossas contas públicas permitiu mesmo que, durante os Governos PS, o País visse a sua

dívida recuperar a notação de investimento nas principais agências de rating, a que se somou a confiança social com dois acordos de rendimentos firmados em sede de concertação social.

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Sr. Presidente, perante este quadro único, pelo menos neste século, os Governos da AD têm vindo a deteriorar de forma clara as contas do País e, pior, a confiança nas contas do País.

Os pareceres da UTAO e do Conselho das Finanças Públicas não deixam margem para interpretações diversas. A necessidade de ajustamento da variação da despesa líquida primária, que foi enviada a Bruxelas, é só mais um sintoma de um processo orçamental no limbo, pouco rigoroso e transparente, assinalando a Unidade independente deste Parlamento, e cito, «(…) uma redução da colaboração do Ministério das Finanças relativamente à informação solicitada (…)». Mais adiante sinaliza que a informação sobre «(…) a variação da despesa líquida para 2025 e 2026 (…)» permanece em falta, não permitindo analisar este indicador e as suas componentes.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Lamentável! Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Conselho das Finanças Públicas é bem mais severo afirmando: «A

proposta orçamental para 2026 apresenta a previsão de um equilíbrio orçamental global, apoiada, em parte, por receitas de carácter extraordinário e em pressupostos que refletem, em alguns casos, alterações não fundamentadas à dinâmica normal da despesa.» E continua, afirmando que o saldo e a trajetória de dívida «(…) suscita dúvidas quanto à sua sustentabilidade, relembrando práticas que, no passado, limitaram a transparência e a credibilidade da política orçamental.»

É aqui, Sr. Presidente, que devemos sublinhar, resumindo: suborçamentação de despesa e receitas extraordinárias de difícil concretização; um quadro que nos expõe ao primeiro solavanco externo, num Orçamento que promove a deterioração do saldo das administrações públicas e vive de um mercado de emprego dinâmico, que funciona no quadro de uma legislação laboral equilibrada e moderada, aprovada durante o último Governo do PS, a conhecida Agenda do Trabalho Digno,…

Aplausos do PS. … que, aliás, o Governo se prepara para destruir, com a extrema-direita parlamentar. Protestos do CH. Sr. Presidente, nos últimos tempos, o País viu reduzir de forma progressiva a sua taxa de crescimento,

estando longe das promessas eleitorais da AD. Tem pago as reduções de impostos com a obliteração de direitos. Disso é exemplo a descida do IRS, onde

os mais jovens pagaram, com a subtração da prestação de finalização dos cursos de licenciatura e mestrado, parte do esforço fiscal. Nunca uma diminuição do IRS tinha sido paga pelos mais jovens, numa confluência entre a AD e o Chega.

Aplausos do PS. É caso para dizer: mais dinheiro para o Deputado André Ventura em conluio com o seu ex-partido, via IRS,

menos para um jovem licenciado que começa a sua vida profissional. Aplausos do PS. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Baixo nível! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É caso para dizer, numa linguagem que o Chega conhece bem e a que

nos habituou: é uma vergonha, é mesmo imoral. Aplausos do PS.

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Mas é também com o IRS — seguindo a norma Miranda Sarmento, líder parlamentar da oposição de então,

em 2022 — que se paga, em 2026, a descida de IRC e se limita à possibilidade de valorização das pensões mais baixas. Mais uma vez, uma confluência — AD e Chega — que penaliza os mais idosos e, entre estes, os mais pobres.

Protestos do CH. O IRS, o ISP e as contribuições sociais, mesmo na conta do Governo, considerando as principais medidas

de natureza fiscal, de política orçamental, somarão a este Orçamento mais 512 milhões de euros. O IRC, com uma descida transversal, menos 300 milhões para as empresas. Numa redução cega, sem atender às políticas públicas, mesmo para aqueles que não inovam, não exportam e não aumentam salários. Uma lotaria para alguns, para outros, uma espécie de raspadinha ao contrário: quando forem trabalhar ou abastecer o carro, pagarão a opção do Governo em descer os impostos a quem mais tem.

Como diria Óscar Afonso, um eleito, em 2024, nas listas da AD, um guru do Sr. Primeiro-Ministro, «é o fim de festa». É o fim de festa, e eu acrescento: é o fim de festa da festa eleitoralista de Luís Montenegro nas duas últimas eleições legislativas.

Aplausos do PS. A estas opções somam-se as opções de política: flexibilização e obliteração de direitos laborais das mulheres

e dos mais jovens, numa erosão progressiva da Agenda do Trabalho Digno a que nos oporemos e onde a AD encontrará, seguramente, mais uma vez, a sua muleta. Um percurso que não é novo, que na história tem muitas equivalências, onde o nacional corporativismo da extrema-direita, que traduz a sua intervenção na transferência de rendimentos para quem mais tem, se soma aos neoliberais.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Nada de novo: neoliberais e extrema-direita do nacional corporativismo a aproveitarem as contradições do

edifício económico e social que todos construímos. Sr. Presidente, este Orçamento traduz o desequilíbrio, ainda que democrático, que resultou das eleições de

maio de 2025. Precisa de uma oposição firme, moderada e responsável,… O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — É a nossa! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … precisa de uma alternativa que só o PS,… Risos do CH. Protestos de Deputados do PSD. … como ficou bem expresso pelo voto dos portugueses nas últimas eleições autárquicas, pode corporizar. Aplausos do PS. O Governo mostra, a cada passo, que não é capaz de resolver os problemas na saúde; vamos no quarto

Presidente do INEM e há mais listas de espera, mesmo na oncologia. Na habitação, batemos recordes de aumento de rendas e preços do imobiliário. Na administração interna, temos o desnorte no combate aos incêndios que teve o seu momento alto na Festa do Pontal.

Protestos do CH.

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Na economia, a AICEP agoniza sem direção — ainda hoje vimos o Sr. Ministro da Economia e Coesão Territorial anunciar um investimento que teve o Primeiro-Ministro António Costa e o Ministro Adjunto e da Economia Siza Vieira a lançar a primeira pedra, em Sines.

Aplausos do PS. No PRR, os projetos atrasam-se ou não se executam. Na educação, o Sr. Ministro da Educação não acerta

um número sobre os alunos sem aulas. Nas finanças, chegámos a um Orçamento sem credibilidade, como dizem todas as instituições independentes.

Protestos de Deputados do PSD. E nem mesmo na segurança social. Quando confrontado com propostas do Partido Socialista, disse o

Sr. Ministro, primeiro, que no Orçamento havia um saldo de 90 milhões. Numa entrevista, referiu que tinha um saldo entre 100 e 150 milhões. Isto para dizer hoje, aqui no Plenário, que afinal o saldo é de 400 milhões. Como é possível acreditar num Orçamento em que nem o Ministro das Finanças acerta no saldo da Segurança Social?

Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista mostrou as alternativas: uma política económica seletiva e

orientada ao crescimento dos setores transacionáveis; uma política fiscal amiga das famílias e das empresas que inovam e exportam; uma política que reforça a descentralização e os instrumentos de coesão social e territorial. O País precisa de voltar a crescer, exportar mais, inovar e criar melhor emprego, com melhores salários, com um adequado balanço entre a vida profissional e familiar.

Deste Governo, pelo seu viés ideológico e pelo apoio dado pelo nacional corporativismo da extrema-direita, não se esperam mudanças.

Protestos de Deputados do CH. Contudo, não terá álibis ou desculpas. O caminho que escolheu é errado, insustentável, e este Orçamento

já mostra bem, como diria Óscar Afonso, «como se esgotou». Mas não será o PS, Sr.as e Srs. Deputados, que dará, neste Orçamento, a este Governo uma desculpa para o seu falhanço.

Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

André Ventura, que dispõe de 13 minutos e 30 segundos. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados: Chegamos ao fim do encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2026 e o Chega não tem dúvidas da posição que hoje vai assumir.

Assumimos a posição que nos foi dada nas urnas no dia 18 de maio: somos os líderes da oposição em Portugal e assim continuaremos nos próximos anos.

Aplausos do CH. Assumimos o papel de líderes da oposição e, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, teremos sempre muito

orgulho em tudo o que começa com «nacional» e com «português». Até podíamos aceitar o nacional corporativismo. O que nunca seremos é a nacional corrupção do Partido Socialista, neste País. Isso é que nunca seremos.

Aplausos do CH.

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Nunca seremos a nacional corrupção que estrangulou o País e que o deu aos privilegiados que o Partido

Socialista manteve nas suas fileiras durante anos. Não cederemos à nacional corrupção que o Partido Socialista instalou no País e da qual não quis sair.

Por isso, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, preferiremos sempre qualquer nacional. O Sr. Rui Tavares (L): — O nacional-socialismo também! A Sr.ª Rita Matias (CH): — O nacional-socialismo é para vocês! O Sr. André Ventura (CH): — Teremos sempre orgulho em qualquer símbolo nacional, desde que não seja

a nacional corrupção que nos andou a roubar durante 50 anos e que os senhores permitiram que acontecesse. Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é um mau Orçamento para Portugal. É um mau Orçamento porque

continua a fazer o mesmo que o Partido Socialista fez: tirar a uns e dar aos outros; tirar a quem trabalha ou trabalhou; tirar a quem teve de sustentar ou investir no País para continuar a dar a uma classe de privilegiados, quer seja a classe política, quer seja a classe económica ligada ao poder, quer seja a um conjunto de pessoas que não querem trabalhar, que desistem de trabalhar e que continuam no nosso País a viver de subsídios.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Fosse qual fosse o orçamento!… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é marxismo puro! O Sr. André Ventura (CH): — Permitam-me destacar especialmente a questão dos combustíveis: porque os

portugueses sabem hoje, como saberão amanhã, que o Governo prometeu que pagariam menos de combustíveis, e vão pagar mais; porque sabemos hoje que o Governo estima cobrar, só em relação ao desconto sobre os combustíveis, mais 500 milhões de euros ao longo do próximo ano.

E não enganemos as pessoas! Isto não é porque vai haver mais consumo nem mais investimento. Isto não é porque vamos ter mais empresas ou porque vamos ter mais intervenção do Estado. Isto é por uma razão que os portugueses têm de saber: é porque aquilo que fingiram descer nos impostos querem sacar aos combustíveis que os portugueses pagam todos os dias, nas bombas de gasolina.

Aplausos do CH. Essa é a razão! É a velha lógica do dar com uma mão e tirar com a outra,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Com as duas! O Sr. André Ventura (CH): — … de fingir que descemos algo para ir continuar a buscar ao bolso dos

portugueses. Mas eles saberão e não se esquecerão. Tal como não se esqueceram no IRS, como aqueles que nos veem

sabem, em que se fingiu e pretendeu dar tudo, mas quando chegou o momento tiveram de pagar muito mais do que aquilo que lhes tinham dito que tinham de pagar.

Por isso as taxas ambientais aumentam, por isso as taxas sobre as empresas aumentam. Não se iludam nem tenham dúvidas. O PSD é igual ao PS: sacar a quem trabalha para dar a quem não quer fazer absolutamente nada.

Aplausos do CH. O Sr. Primeiro-Ministro chega a este debate orçamental com a promessa de aliviar o bolso dos portugueses.

Não o fez nem o fará, nem permitirá que o ambiente em Portugal para as empresas seja melhor.

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Mas há uma coisa que sabemos que chega a esta fase do debate: 1 milhão de pessoas sem consulta nos hospitais. Sabemos que este é um dado incontornável do seu mandato, aquilo que o marcará para sempre, pois prometia acabar, e cito, «com todas as listas de espera no prazo do meu Governo».

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Governo ainda não acabou! O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, 1 milhão não têm consulta, mais 5 % estão à espera de

cirurgia oncológica, em relação ao ano passado. O seu investimento na saúde pode ser classificado de muitas formas. Nós temos uma preferência: um desastre absoluto aquilo que o Governo fez em matéria de saúde, um desastre absoluto aquilo que fez e as escolhas que fez.

Enquanto permitia ou fingia que a saúde melhorava, enquanto ia a debates dizendo que o País está melhor, 60 bebés nasciam fora de maternidades em Portugal no que só pode ter um responsável: este Governo da República e o desinvestimento que fez na área da saúde.

Aplausos do CH. Dizem que não há margem para mais, dizem que não há margem para fazer melhor. Diz o Ministro Miranda

Sarmento que «não se pode fazer mais e que é a margem que temos». As subvenções vitalícias dos políticos aumentarão no próximo ano 19 %. Gastaremos 11 milhões com

subvenções vitalícias no próximo ano, um aumento de 19 %. Enquanto isso, uma pensão de um antigo combatente é de 75 €, neste País. Enquanto pagamos mais subvenções políticas e mais subvenções a políticos, os polícias ganham pouco mais de 900 €, no nosso País. Enquanto pagamos subvenções vitalícias, um bombeiro voluntário, neste País, recebe 3,1 € por hora. Repito, 3,1 € por hora!

Se alguma coisa o Partido Socialista devia ter feito, se alguma coisa este Governo podia ter feito era dizer: «Menos privilégios à política, mais privilégios às classes que sustentam este País com o seu trabalho, com a sua força e com a sua dignidade». Volto a dizer, 3,1 € por hora é o valor que damos aos bombeiros voluntários.

A isto poderá multiplicar-se uma série de gente por todo o País. Acreditou que o Partido Socialista era a solução e desiludiu-se. Acreditou que o PSD era a solução e desiludiu-se. Há muito tempo que se tinha desiludido com os que partiram para Gaza e deixaram o seu País abandonado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Mesmo assim, sentem que mereciam que os políticos, uma vez na vida,

olhassem por eles. Sentem que, uma vez na vida, era bom que tivéssemos um Governo para as pessoas, para os homens e mulheres comuns que têm de fazer o trabalho comum de nos garantir a segurança, de garantir que as instituições públicas funcionam, que as câmaras municipais estão abertas, que os centros de saúde funcionam, que há enfermeiros, que há auxiliares, que há médicos, que há profissionais. Mas não, vamos fazer o mesmo que o Partido Socialista fez.

Olhem para o caso da habitação. Membros do Governo têm subsídios para pagar as suas habitações e recebem um subsídio para pagar a habitação. Enquanto isso, os portugueses enfrentam a maior crise de habitação da sua história. Enquanto tentámos aumentar as deduções em IRS da habitação, aumentar o apoio à renda, a classe política optou pelo mesmo, com apoios aos políticos, ignorando quem verdadeiramente passa pela crise em Portugal.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. É sempre assim e tem sido sempre assim, porque, na verdade, o que os portugueses sentem hoje é isto: os

imigrantes que chegam têm habitação e subsídios à habitação; os ciganos, por serem ciganos, até têm construção própria pelas câmaras municipais;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. André Ventura (CH): — … os asilados que vêm de Marrocos têm subsídios para pagar habitação; quem é português e trabalhou a vida toda tem zero — zero, zero! — para pagar a sua casa, para pagar a sua habitação e para pagar a sua vida!

Aplausos do CH, de pé. É isto que acontece hoje em Portugal! É isto que acontece hoje neste País! É isto que acontece hoje neste

País! Vozes do PSD: — Não, não é! O Sr. André Ventura (CH): — É, é, Srs. Deputados! É isto que acontece no nosso País. Vozes do PSD: — Não, não é! O Sr. André Ventura (CH): — É, Srs. Deputados! É isto que acontece no nosso País: a classe média não

consegue pagar casas, a classe mais baixa não consegue pagar casas,… Protestos do PSD. … mas há um conjunto de coitados habituais que tem sempre apoio para tudo. E até há os outros, os que

têm casas há 30 e 40 anos e não pagam 1 cêntimo de renda. Se alguma coisa este Governo fizesse, devia ser isto: acabar com a bandalheira de quem, há anos, vive em Portugal à conta dos nossos impostos.

Aplausos do CH. Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um exemplo de moralidade que devemos apontar neste debate: o

aumento das propinas sobre quem estuda e sobre quem está a procurar ter uma vida neste País. Sim, é essa a lógica que devíamos ter em Portugal, a de não deixar os jovens ir para fora e ficarem ao abandono. Em vez de estarmos a importar gente da Índia,…

Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — … do Bangladesh e do Paquistão, devíamos estar preocupados com o jovem

português, com os seus pais e avós — que diziam querer manter junto deles —, para que não tivesse de fazer malas para a Suíça, para os Estados Unidos ou para o Canadá, para ter uma vida melhor.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Mas não! Vamos aumentar-lhes as propinas sobre os estudos, vamos fazer com que eles paguem ainda

mais! Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares. Mas não se pode tocar em quem vem de Marrocos, ou de outro sítio qualquer, e fica a receber, durante

semanas, subsídios de apoio, e depois ainda desaparece sem sabermos dele. Mais: os gabinetes do Governo vão aumentar a despesa em 1,35 milhões de euros, em 2025. Sim, os gabinetes deste Governo vão aumentar a despesa em 1,35 milhões, mas o dinheiro que temos para o Governo, não o temos para os estudantes ficarem a estudar em Portugal e pagarem os seus estudos.

Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

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É isso que acontece hoje neste País. Aplausos do CH. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o cabaz alimentar aumentou 17 € — 17 €! —, do ano passado para este.

Significa isto que, apesar de tudo o que dissemos, quem nos está a ver sabe que a vida ficou mais cara, que a capacidade de ter uma vida normal ficou mais dificultada, que a sua capacidade de sobreviver neste País ficou pior.

Enquanto veem uns e outros subir na escala social, enquanto veem uns a ser subsidiados pelo Estado, enquanto veem uma classe que não sai do privilégio, sentem as suas vidas cada vez pior, sentem as suas famílias cada vez pior, sentem que já não têm, sequer, o merecimento de ser considerados portugueses dignos, aqui.

Por isso, propusemos que o IVA sobre o cabaz alimentar fosse de zero. Não porque quiséssemos fazer qualquer contração ou evolução fiscal, mas porque sabemos o óbvio para quem nos está a ver e para quem nos sustenta: é que não podemos continuar num país que já não consegue pagar o básico, a sugar-lhes, mesmo aí, os impostos sobre o seu consumo; não podemos negar-lhes, nos bens essenciais, a incidência de impostos sobre aquilo que lhes é mais importante.

E vejam que o PS, que tanto tinha feito gala desta medida, agora ignora-a e atira-a para o lado, como se ela já não interessasse. Nós, deste lado, ao contrário da nacional corrupção,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É uma vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — … não nos esquecemos: o IVA zero é mesmo para ir para a frente neste País! Aplausos do CH. O IVA zero é mesmo para ir para a frente neste País. Continuação de aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Orçamento que vamos votar daqui a pouco diz-nos que o caminho é o

mesmo. O caminho que o PS já tinha percorrido é o caminho que o PSD quer percorrer. Enquanto isto, o País vai-se tornando, pouco a pouco, um país cada vez pior. As creches ficam sem lugares

e os pais portugueses sentem que não têm lugar para os seus filhos,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — … sentem hoje que, se querem ter um filho na creche, têm de esperar que

algum estrangeiro passe à frente, ou que saia do sítio de onde está, ou que nenhuma dessas minorias esteja naquela região, para poderem ter acesso à sua creche.

Vozes do CH: — É verdade! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — É mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Os pais sentem hoje que não têm lugares para os seus filhos numa creche

em Portugal. Mas, do Governo, nem uma única medida sobre isso. O País torna-se, pouco a pouco, uma favela do Rio de Janeiro ou de São Paulo. É ver, a diário, tiroteios,

facadas, ataques e assaltos. O Sr. Miguel Matos (PS): — Não és patriota, seguramente!

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O Sr. André Ventura (CH): — O último estudo dizia que um em cada três portugueses se sente inseguro e tem medo de ser assaltado ou agredido se sair à rua. Um em cada três portugueses tem medo, hoje, de sair à rua!

E sabem porque é que têm medo de sair à rua? Porque os senhores tornaram este País uma favela! O Sr. Miguel Matos (PS): — Tenham respeito por Portugal! O Sr. André Ventura (CH): — E é isso que nós vamos limpar! É isso que nós vamos limpar! Aplausos do CH. Os senhores tornaram este País uma favela! Uma favela! E nós vamos acabar com isso. Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Orçamento está, por isso, errado nas suas prioridades e naqueles a

quem dá prioridade. Nós não aceitaremos nunca que zonas deste País sejam iguais ao Bangladesh ou ao Paquistão e nunca aceitaremos que os nossos emigrantes, lá fora, sejam mais mal tratados do que aqueles que para cá vêm.

Por isso, nunca subscreveremos palavras desse Sr. Ministro da Coesão, que disse, a propósito dos que perderam a casa nos incêndios, «tivessem seguro, porque, se não tiverem, não lhes pagaremos nada». Não, Sr. Ministro! Ser português é amar aqueles que estão lá fora, lutar por eles, trabalhar por eles, fazer por eles!

Aplausos do CH. É isso que nós temos de fazer neste País. Continuação de aplausos do CH. Sr. Presidente e Srs. Deputados, podem fazer as queixas que quiserem, nos ministérios que quiserem, como

quiserem e para onde quiserem! Amamos este País e estamos aqui para lutar por ele! Viva Portugal! Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente: — Vamos lá continuar com os nossos trabalhos. Ainda não acabou a sessão. Continuação de aplausos do CH, de pé. Vou dar a palavra ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para defesa da honra da

bancada, tal como transmitido à Mesa. Vozes do CH: — Ah!… O Sr. Presidente: — Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado. Protestos do CH. Srs. Deputados, ouvimos a intervenção do Sr. Deputado André Ventura e agora vamos ouvir a defesa da

honra do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS. Protestos do CH. Srs. Deputados, vamos ouvir, durante todos os 2 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Até esteve a escrever num papelinho! A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Pelo menos, sabe escrever! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … o Partido Socialista tem mais de 50 anos. Como sabem, foi fundado

na clandestinidade, na luta pela democracia. Ainda hoje evocaremos um dos fundadores do Partido Socialista nesta Assembleia.

O que se diria do Partido Socialista se, ao fim de seis anos, apenas seis anos, tivesse militantes acusados de roubo,…

Risos do CH. … extorsão,… Protestos do CH. … assalto a caixa de esmolas… O Sr. Pedro Vaz (PS): — Têm de ouvir! A Sr.ª Rita Matias (CH): — São os companheiros! É um gangue de racistas! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… Protestos do CH. Peço aos serviços que parem a contagem do tempo. Ó Srs. Deputados… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Lamento. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do Partido Socialista ouviram — sabe-se lá como, mas ouviram —

o que o Sr. Deputado André Ventura referiu na sua intervenção. Protestos do CH. Agora, o Grupo Parlamentar do Chega terá de ouvir, exatamente no mesmo sentido que quiseram que o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista ouvisse. Protestos do CH. Portanto, os Srs. Deputados vão ouvir exatamente aquilo que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS

tem para dizer. É assim em democracia. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Onde é que a honra foi ofendida?! Tem de explicar! O Sr. Presidente: — É assim, é assim.

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Protestos do CH. Portanto, é assim: o Sr. Deputado tem 2 minutos para fazer a defesa da honra e vamos ouvir, como deve ser

ouvido, neste Hemiciclo. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Caladinhos! Protestos do CH e contraprotestos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Roubo, extorsão… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tem de explicar como é que a honra foi ofendida! O Sr. Presidente: — Eu não vou repetir. Não vou repetir, Sr.ª Deputada! É agora também uma questão de respeito pelo Presidente, que está a gerir os trabalhos. Protestos do CH. Há regras em democracia. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Roubo, extorsão, assalto a caixa de esmolas,… Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. … prostituição de menores, roubo de malas, roubo… Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Filipe Melo, vai ter de ouvir! Vai ter de ouvir, como todos ouvimos antes

o Sr. Deputado André Ventura. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ó Sr. Deputado, nem que fossem quatro Salazares, havíamos de falar,

com certeza! Aplausos do PS. Protestos do CH. Vozes do CH: — Casa Pia! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tenham vergonha! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de continuar. Pode ter a certeza de que vai ter todo o tempo

para a defesa da honra; nem que saiamos daqui à meia-noite, mas vai ter. Aplausos do PSD e do PS. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Metam uma burca! Falta de vergonha! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Roubo,… Protestos do CH. … extorsão, assalto a caixa de esmolas,… Continuação de protestos do CH. … roubo de gasolina em ambulâncias, fogo posto,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Este gajo está louco! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … repito, fogo posto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Enlouqueceu! Deem a medicação ao Eurico! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — No quadro de existência deste partido de extrema-direita, nós temos,

autenticamente… Protestos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ainda não explicou como é que a honra foi ofendida! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é que vai ser mesmo assim. Protestos do CH. Comigo, Srs. Deputados, a democracia funciona. Nem vou interromper, vamos continuar, estaremos aqui o tempo todo que for preciso. Portanto, Srs. Deputados, se ouvirem pacientemente — ainda que penosamente para VV. Ex.as — o que o

Sr. Deputado tem a dizer, vão facilitar. Protestos do CH. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Roubo, extorsão,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Casa Pia! Casa Pia! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … assalto à caixa de esmolas, roubo de gasolina em ambulâncias,… Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. … prostituição de menores. Um partido… Protestos do CH.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem vergonha, pá! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos ser pacientes. Protestos do CH e contraprotestos do PS. Srs. Deputados, há técnicas para boicotar o exercício da democracia. Eu já ando cá há muitos anos, sei que

assim é, mas comigo isso não vai acontecer. Aplausos do PSD, do PS e da IL. Eu tenho muita paciência, não vai acontecer. Não vai, podem ter a certeza absoluta. Podem ter a certeza

absoluta de que não vai. Não vai. E tenho a calma toda do mundo. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Sr. Deputado Filipe Melo, se permitir e se se acalmar, vai ver que vamos conseguir ouvir. O Sr. Filipe Melo (CH): — Eu?! O Sr. Presidente: — Eu ouvi a sua voz, Sr. Deputado. Podemos continuar? Srs. Deputados, faltam 41 segundos. Eu até podia repor 4 segundos ao Sr. Deputado, mas creio que o

Sr. Deputado não precisa deles para acabar a sua intervenção, assim permitam que ele seja ouvido. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. Se continuar, ajudará. Protestos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Assalto a caixa de esmolas. Risos do PS, do PSD e da IL. Protestos do CH. Devo dizer que, ao fim de seis anos, é um partido que não conseguiu ter uns estatutos aprovados pelo

Tribunal Constitucional. Protestos do CH. Este partido dirige-se a um partido fundador da democracia falando de corrupção. Em democracia, os

tribunais funcionam. Três Salazares não serão suficientes para calar o Partido Socialista,… Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … porque, para cada três Salazares, três Mários Soares se levantarão,

para combater o fascismo e para combater esta gente! Aplausos do PS, de pé. Protestos do CH.

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O Sr. Miguel Matos (PS): — Habituem-se! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o nacional-corporativismo… Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, termine, por favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vou tentar terminar, Sr. Presidente. Continuação de protestos do CH. Tento… Continuação de protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… Continuação de protestos do CH. Srs. Deputados, a contagem do tempo está parada. Não se repõem as interrupções dos grupos

parlamentares que suportam o interlocutor, tal como ontem fiz em relação ao Sr. Primeiro-Ministro. Portanto, Sr. Deputado, tem 5 segundos para terminar, se faz favor. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, a nacional corrupção é de quem vive da mentira. Este

partido… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PS, de pé.Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que dignificaremos mais o Hemiciclo, o Parlamento e a

Assembleia da República, se nos abstivermos de gestos que não são propriamente adequados para o Plenário, venham de onde vierem.

Agora vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, para prestar os esclarecimentos. Nestes 2 minutos para prestar esclarecimentos, independentemente dos momentos mais tensos que possam ocorrer, pedia que permitissem ao Sr. Deputado prestar os seus esclarecimentos. É isso que o Regimento diz.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vai ver onde é que o outro roubou gasolina! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Roubar, roubam vocês, todos os dias! Está calado e tem vergonha na cara! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega, hoje, decidiu falar da nacional corrupção do Partido

Socialista, depois de o Partido Socialista, na sua intervenção, se ter referido insistentemente ao nacional-corporativismo, ao nacional-socialismo e a outros nacionalismos parecidos.

Mas eu notei uma coisa: notei que o Deputado Eurico Brilhante Dias teve de escrever a defesa da honra, o que já é positivo, e pegou num papel, um pequeno papel, para defender a honra. Mas vou-lhe dizer uma coisa,

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Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, com toda a frontalidade: para defender a honra do PS, eram precisas resmas de papel, não dava essa folha pequenina.

Aplausos e risos do CH. Era preciso, era preciso… Está a ver? Nem isto dava para defender a honra do PS! O orador exibiu diversas folhas de papel. Olhe, era preciso uma,… O orador atirou uma primeira folha ao ar, que caiu no chão, junto da bancada. … outra, outra e outra para defender a honra do PS! O orador atirou as restantes folhas ao ar, uma após a outra, caindo todas no chão. Era isto que era preciso, para defender a honra do Partido Socialista. Aplausos do CH. Mas vou-lhe dizer mais: nunca pensei que o Partido Socialista, nesta Casa, se levantasse para dizer assim… Protestos do PS e contraprotestos do CH. Eu nunca pensei que o Partido Socialista se levantasse para dizer… Protestos do CH e contraprotestos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… Continuação de protestos CH e contraprotestos do PS. Calma! Ei, Jesus! Calma, calma! O tempo está parado, portanto, calma! Pausa. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Eu imaginei ver muitas coisas nesta Casa, mas nunca pensei ver um Deputado

do PS a falar de pedofilia nesta Casa! Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. Isso eu nunca pensei, depois do maior escândalo de pedofilia que os senhores levaram a cabo neste País,

com responsáveis vossos! É só vergonhoso aquilo que fizeram! Aplausos do CH, de pé.Protestos do PS.

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E vou-lhe dizer mais, Sr. Deputado! O Sr. Deputado diz que houve alguém do Chega acusado de assaltar uma caixa de esmolas, mas eu vou-lhe dizer uma coisa: antes assaltar a caixa de esmolas do que o País inteiro, como os senhores fazem há 50 anos! Andam a assaltar o País inteiro há 50 anos!

Aplausos do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 50 anos! O Sr. André Ventura (CH): — E olhe, Sr. Deputado, eu não sei se dava Mário Soares,… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Três Mários Soares! O Sr. André Ventura (CH): — … não sei se era preciso três Salazares, quatro ou cinco. Não sei quem era

preciso, mas sei uma coisa, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, e digo-o com toda a humildade: bastará um André Ventura para vos limpar desta Casa para sempre!

Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente: — Vamos manter isto com calma. Sr. Deputado André Ventura, não vou comentar o conteúdo, como é óbvio, mas não me parece que mandar

os papéis assim seja respeitador do espaço. O Deputado do CH André Ventura procedeu à recolha dos papéis que tinham permanecido no chão, junto

da sua bancada. Aplausos do CH, de pé. Muito bem. Fica-lhe bem. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra para que efeito? Para a defesa da honra, já estamos

tratados. Se é para uma interpelação… Protestos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não, Sr. Presidente, é para simplificar a nossa vida. Era para uma

interpelação à Mesa, porque o Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a nona interpelação à Mesa! O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, eu terei sempre de ouvir… O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, sim… O Sr. Presidente: — … para depois ver se é ou não é. Assim obriga o Regimento. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é porque foi feita uma alusão a resmas, e o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista preparou duas resmas de notícias,… O orador exibiu as duas resmas que mencionou. … que são mais de 100 mentiras certificadas do Deputado André Ventura,… O Sr. Presidente: — Muito bem, serão entregues e distribuídas.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … que farei distribuir. Se há corrupção, é a fazer política com base na mentira. Mais de 100! Certificadas! Farei chegar as duas

resmas! Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, a documentação será distribuída. Protestos do CH e contraprotestos do PS. Vamos continuar com os nossos trabalhos… Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — São resmas de mentiras! O Sr. Presidente: — Eu lembro que a ordem do dia consiste no debate do Orçamento do Estado e na votação

do Orçamento do Estado. Temos muitos outros momentos para poder debater outros temas. O Sr. Deputado André Ventura pretende fazer uma interpelação à Mesa? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido… O Sr. Presidente: — É para fazer uma distribuição? O Sr. André Ventura (CH): — É para pedir aqueles papéis manhosos… Risos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Toma lá os papéis! O Sr. André Ventura (CH): — … que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa está aqui e o Presidente sou eu. O Sr. André Ventura (CH): — Eu suspeito que aquilo não tem nada a ver com o que o Deputado Eurico está

a dizer… Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Anda cá trazê-los! O Sr. André Ventura (CH): — … e que são umas coisas manhosas que ele arranjou. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr. Presidente, quero-lhe só dar esta justificação: de facto, se estou

nisso… O Sr. Presidente: — Mas não me pode dar justificação. Se é para juntar alguma coisa…

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O Sr. André Ventura (CH): — Não é para si. Eu só lhe quero dizer que eu não pude trazer a corrupção toda do Partido Socialista, porque era preciso…

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vou permitir, não vou permitir. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, do PSD. Aplausos do PSD. A Deputada do PSD Ana Gabriela Cabilhas dirigiu-se à tribuna, para fazer a intervenção. É assim a democracia, dá muito trabalho. A democracia dá muito trabalho. Protestos do CH. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Presidente, quando um grupo parlamentar pede para distribuir algum

documento ou algumas coisas,… O Sr. André Ventura (CH): — Exato! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … essas coisas têm de ser distribuídas. Portanto, nós aguardamos que o Partido

Socialista venha distribuir, porque não está a distribuir! Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E sabe porque é que não está?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de se sentar. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É vigarice! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — És um aldrabão! O Sr. Presidente: — Lembro que agora vamos ouvir a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, que está a

aguardar pacientemente o seu momento na tribuna. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Ó Sr. Deputado! Eu vou repetir: a democracia vai funcionar, vai continuar, independentemente das tentativas

de criarem incidentes para amanhã fazerem manchete na imprensa. A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — É isso mesmo!

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O Sr. Presidente: — Vai continuar e o ato principal é a aprovação do Orçamento do Estado, e é para isso que aqui estamos.

Faça favor, Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas. A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Hoje, subo a esta tribuna com a confiança de quem sabe que Portugal está a avançar, com a serenidade de quem acredita que o futuro não se adivinha, mas constrói-se, e com a convicção de que este Orçamento do Estado é mais do que um documento técnico — é a afirmação de esperança, de responsabilidade e de ambição.

Aplausos do PSD. E essa ambição, para um Governo da Aliança Democrática, é clara: fazer crescer a economia. Não o fazemos

por vaidade estatística, fazemo-lo porque sabemos que é através do crescimento que se gera emprego, que se criam oportunidades, que se combate a pobreza, que se garante justiça social e que se melhora a qualidade de vida das pessoas.

A nova subida do rating da dívida pública é o reconhecimento do esforço coletivo de um país que não se resigna. É o reflexo do trabalho árduo das famílias, das empresas e de um Governo que acredita que contas certas são contas com propósito.

Aplausos do PSD. Portugal é hoje um dos países de destaque no contexto europeu e não é por acaso. Em 2026, prevemos que

a nossa economia cresça 2,3 % — 2,3 %! —, acima da média europeia, e de forma consolidada até aos 3 %, no fim da legislatura, conforme referiu hoje aqui o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — E o mais extraordinário é que o fazemos enquanto baixamos

impostos, devolvemos rendimentos e libertamos a economia do peso do Estado. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento blindado — blindado pelo rigor, pela responsabilidade e

pela visão. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — É um Orçamento que mantém o excedente orçamental pelo quarto

ano consecutivo: um feito inédito, um sinal de maturidade política e de compromisso com as gerações futuras. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Pela primeira vez desde 2009, a dívida pública desce abaixo dos

90 % do PIB. São 16 anos — 16 anos! O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Estamos a desfazer os erros do passado e a corrigir os excessos

que nos empurraram para a crise das dívidas soberanas. Aplausos do PSD. E fazemos tudo isto com mais emprego, com salários reais a crescer e com o desemprego em mínimos

históricos.

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Neste debate vimos quem tentou desqualificar, quem inventa falhas onde não existem, quem dramatiza quando há progresso e prosperidade. Mas a realidade é teimosa e os factos são a nossa melhor resposta.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Pergunto o seguinte, Sr.as e Srs. Deputados: haverá maior legado

a deixar aos filhos de Portugal do que um país com menos dívida, com mais oportunidades e com mais justiça intergeracional?

Por isso, este Orçamento é também um compromisso com os jovens, não com promessas vagas, mas com medidas concretas: reduzimos o IRS Jovem durante 10 anos. Não são 10 meses — são 10 anos! Temos hoje o IRS Jovem mais vantajoso de sempre e um modelo que inspira a União Europeia.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Facilitámos o acesso à compra da primeira casa, isentando mais

de 55 000 jovens do IMT e do imposto do selo e disponibilizando a garantia pública para viabilizar o financiamento bancário.

Estamos a dizer aos jovens deste País que vale a pena ficar em Portugal, vale a pena trabalhar em Portugal, vale a pena acreditar no nosso País!

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ainda a respeito da justiça intergeracional, impõe-se dizer que o saldo da segurança social não é um cofre

eleitoral, mas é a reserva de confiança e o pilar de solidariedade entre gerações. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — E nós não nos esquecemos dos nossos avós, aqueles que deram

tudo por este País, que trabalharam uma vida inteira. Voltámos a reforçar as pensões, em especial as mais baixas, e estamos a aumentar, pela terceira vez, o

complemento solidário para idosos, atingindo os 670 €, e, connosco, os idosos mais carenciados passam a ter medicamentos gratuitos. Já atribuímos, por duas vezes, o suplemento extraordinário aos pensionistas, porque cuidar de quem cuidou de nós é fazer justiça, porque fazer justiça social é uma escolha, porque o País que somos deve-se muito a quem o ajudou a construir.

Aplausos do PSD. Quero ainda dirigir-me a quem esteve sempre ao nosso lado, os nossos pais, que acreditam no valor do

trabalho, para que os filhos possam sonhar mais alto, e que têm a educação como a única herança a deixar. Essas mulheres e esses homens, que alguns teimam em apelidar de ricos, são a força de trabalho deste País, são os pequenos empresários, são o coração da classe média.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Também para eles, tenho uma mensagem: este Orçamento do

Estado, uma vez mais, não aumenta um único imposto. Baixa o IRS, valorizando o esforço e o trabalho de cada um. Baixa o IRC, para que as empresas possam crescer, explorar novos mercados e internacionalizarem-se, para que possam pagar melhores salários e investir em inovação. Valoriza a classe média, valoriza os trabalhadores da Administração Pública, aumenta o salário mínimo para 920 €, investe na saúde, na habitação, na educação, acelera o PRR — e faz tudo isto sem comprometer o futuro.

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Este é um Orçamento que une, que mobiliza, que traz um novo pacto geracional, que firma um novo contrato social, que acredita que o mérito deve ser reconhecido, que o esforço deve ser recompensado e que o talento não pode ser desperdiçado.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Um Orçamento que não divide gerações, que não opõe empresas

a trabalhadores, que não escolhe entre crescimento e coesão, porque sabemos que só com o País inteiro a remar na mesma direção é possível ir mais longe.

Sr.as e Srs. Deputados, a nossa democracia foi construída com bravura e com esperança ao longo de 50 anos de história. Foi o esforço de gerações que acreditaram que a liberdade valia a pena e que o futuro podia ser diferente.

Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Muito conquistámos, mas muito continua por fazer. Hoje,

enfrentamos novos desafios: o ataque às instituições democráticas, os discursos fáceis que exploram o medo e a polarização, a desinformação que distorce a verdade e as aspirações daqueles que, em nome da Pátria, se apresentam como seus salvadores.

Aplausos do PSD. Este Orçamento mostra a Portugal um futuro melhor. Mostra que um país com mais energia, com mais

alegria, com mais esperança, com mais determinação, com mais capacidade, não é uma utopia, não é uma promessa; é, acima de tudo, uma questão de vontade. Uma vontade que contrasta bem com os tempos sombrios, obscuros, do medo, do respeitinho, da discricionariedade, da censura, da mentira, da misoginia, do horror, da tortura da polícia política, da ignorância, da fome — para tantos, para tantos! —, da guerra, da perda, da falta de liberdade, do desconhecimento da democracia.

Aplausos do PSD. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tens de comer mais sopa para fazer esse discurso! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — É deplorável que, passados 50 anos, alguns ainda usem a saudade

portuguesa para chorar por tempos de miséria, onde o melhor futuro possível era viver uma vida de sacrifício longe de Portugal, tantas vezes a salto; onde o melhor destino era um qualquer lugar de fuga.

Aplausos do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Emigrar! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Bem sabemos que os falsos messias não vêm para salvar a

democracia; vêm para a substituir por eles próprios. E não há nada de mais perigoso do que quem diz amar o povo, mas despreza as regras democráticas pelos quais este povo lutou, sofreu e conquistou.

Aplausos do PSD. Por isso, quero recordar um poema de Vinicius de Moraes que talvez nos faça refletir. «O homem que diz dou não dá / Porque quem dá mesmo não diz / O homem que diz vou não vai / Porque,

quando foi, já não quis / O homem que diz sou não é / Porque quem é mesmo é não sou / O homem que diz ‘tou não ‘tá / Porque quando ninguém ‘tá, ‘tá quando quer. / Coitado do homem que cai / No canto de Ossanha traidor / Coitado do homem que vai / Atrás de mandinga de amor.»

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Protestos de Deputados do CH. O Sr. Rui Cristina (CH): — É só poesia!… A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — O Orçamento que hoje aprovamos não vai no canto de Ossanha.

Não chora por tempos de ditadura, nem toma como exemplo um Governo de geringonça castelhana que, ano após ano, governa sem Orçamento.

Sr.as e Srs. Deputados, não façamos confusões, não nos comparem com o incomparável,… O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … não aclamem por quem não tem nada para aclamar. Este

momento exige lealdade ao sentido de voto dos portugueses. Um voto que expressou vontade de mudança, mas também o desejo de estabilidade e de diálogo entre as forças políticas nesta Câmara.

É este o mandato do povo: um país que saiba mudar sem se dividir, um Parlamento que saiba debater sem se destruir, um Governo que saiba dialogar e decidir e uma oposição responsável que merece o nosso respeito democrático se contribuir para o progresso de Portugal.

Para nós, o estatuto de parceiro privilegiado não se negoceia em corredores nem é concedido por geringonças pós-eleitorais. Esse estatuto conquista-se nas urnas e só o povo português é digno dele.

Aplausos do PSD. São os portugueses a razão da governação e são os portugueses que indicam a direção das reformas

estruturais e o entendimento em matérias essenciais. Este Orçamento reforça o ciclo que iniciámos há um ano. Menos retórica, mais ação.

Estamos a mudar a forma de ver o Orçamento, com foco nos resultados. Não basta fazer pomposas apresentações. É preciso executar! Cumprir o Orçamento é também fortalecer a nossa democracia, porque a verdadeira credibilidade não se mede nas promessas; mede-se na capacidade de as executar.

É também isto que nos distingue dos Governos do Partido Socialista: é que anúncios foram muitos, os resultados é que nunca apareceram.

É tempo de cumprir Portugal. Eu acredito, vou com Portugal e por Portugal. Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vou dar agora a palavra à Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto para, em

nome do Governo, fazer a intervenção de encerramento. A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto (Margarida Balseiro Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Hoje encerramos um debate que é muito mais do que um mero exercício orçamental. É a afirmação de um rumo, um rumo que não se definiu num dia nem se esgota neste Orçamento. Constrói-se nas decisões que tomamos, nas políticas que concretizamos e nos compromissos que assumimos com as pessoas.

Este Orçamento é o reflexo de uma visão para o País, uma visão que valoriza a estabilidade, a continuidade e a confiança. Um Orçamento que olha para o futuro sem esquecer o caminho percorrido, que dá sequência ao que foi feito. Mas também um Orçamento que prepara o muito que ainda temos por fazer, porque esse caminho não começa hoje nem termina aqui. Este Orçamento é mais um passo seguro numa estratégia que tem dado resultados.

Porque há algo que é hoje inegável: Portugal está melhor. Portugal está hoje melhor do que estava há um ano e meio.

Não o afirmamos por mera convicção ou retórica política. Afirmamo-lo porque é factual. Os resultados estão à vista de todos, nos indicadores económicos, no crescimento do emprego, na valorização dos salários, na

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redução da dívida pública. Tudo isto traduz uma realidade concreta: a de um país que recuperou a confiança, a estabilidade e a esperança.

Mas este progresso não nasce de um acaso. É o resultado de escolhas responsáveis, de políticas consistentes e de um compromisso firme com as pessoas e com o futuro do País. É o reflexo de um Governo que soube equilibrar prudência orçamental com ambição social, contas certas com justiça económica e rigor com visão.

Este equilíbrio reflete-se, acima de tudo, na vida concreta das pessoas. As famílias sentem-no no alívio fiscal que lhes aumenta o rendimento e reforça a tranquilidade. As empresas reconhecem-no na estabilidade e previsibilidade que lhes permite investir e criar emprego. Os jovens percebem-no nas oportunidades que começam finalmente a surgir para viver e trabalhar no seu País. E os pensionistas comprovam-no na valorização das suas pensões e na estabilidade que isso traz a quem dedicou uma vida inteira ao trabalho e a servir o País.

Para que fique claro, este Orçamento faz um aumento permanente de todas as pensões — repito, de todas as pensões. O maior aumento será para as pensões até 1045 €, o que corresponde a cerca de 90 % das pensões pagas em Portugal. Os pensionistas sabem que podem confiar neste Governo.

Este Governo faz ainda, em 2026, o terceiro aumento sucessivo do complemento solidário para idosos em mais 40 €, sem colocar em causa a sustentabilidade da segurança social, mas garantindo a dignidade e a proteção de quem tanto fez e deu ao País: os nossos pensionistas.

Tudo isto é progresso real, resultados que se traduzem em mais confiança, mais segurança e mais dignidade, porque o progresso de um país não se mede apenas pelas suas contas, mas sobretudo pela qualidade de vida das pessoas. Este é um caminho feito com convicção, mas é também um caminho feito com humildade, de um Governo que sabe ouvir, sabe corrigir e sabe melhorar. Porque governar é isso mesmo: saber evoluir sem nunca perder o rumo.

Sabemos que há muito por fazer e não o escondemos, mas sabemos também que Portugal está no rumo certo. O que legitima este caminho não é apenas a convicção do Governo, mas a confiança dos portugueses, expressa de forma inequívoca nas urnas e na rua. Portugal escolheu estabilidade, responsabilidade e progresso, e este Orçamento é a concretização deste mandato. Não é um Orçamento de promessas fáceis; é um Orçamento de compromissos sérios, com as famílias, com as empresas, com os jovens, com os pensionistas. Um Orçamento que dá continuidade a um rumo, mas também acrescenta ambição ao futuro, porque o País acredita que este é o caminho certo e é essa confiança que nos move todos os dias.

Porque, acima de tudo, a nossa prioridade é e será sempre a mesma: as pessoas e o interesse do País. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto: — E este é um Orçamento que reforça essa prioridade,

um Orçamento responsável e ambicioso, que dota os serviços públicos dos meios necessários para cumprirem a sua missão, que continua o caminho de alívio fiscal para as famílias e para as empresas e que, ao mesmo tempo, prossegue a reforma do Estado para o tornar mais ágil, mais moderno e mais próximo de quem serve.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto: — Este Orçamento não ignora as dificuldades que o

País enfrenta; reconhece-as com clareza e responde-lhes com responsabilidade. Vivemos num tempo de incerteza internacional, de pressões económicas e de mudanças rápidas que testam

a capacidade de adaptação de todos, das famílias, das empresas e do próprio Estado. Vivemos tempos exigentes em que cada decisão deve ser tomada com prudência, mas também com coragem. E é precisamente essa a marca deste Governo: não ceder ao medo nem à hesitação, mas responder com confiança, responsabilidade e visão.

Nos últimos meses, o País recuperou algo essencial: estabilidade. Estabilidade é hoje o pilar da nossa credibilidade externa e da nossa coesão interna; uma estabilidade que permitiu ao País crescer mais do que a média europeia, gerar mais emprego e melhores salários, que converteu a confiança política em confiança económica e a confiança económica em oportunidades reais para as pessoas.

Este Orçamento dá continuidade a este caminho, um caminho que conjuga prudência e progresso,…

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventudee Desporto: — … que mostra que é possível crescer e redistribuir,

investir e consolidar, reformar e proteger; um caminho assente em três pilares que definem a ação deste Governo: crescimento económico sustentável, justiça social efetiva e consolidação das finanças públicas.

Estes três pilares são escolhas políticas. São a tradução prática de um modelo de desenvolvimento que acredita que crescimento e coesão não se excluem, mas reforçam-se mutuamente, e que a responsabilidade orçamental não é um obstáculo à transformação, é a sua condição.

Portugal está a crescer e cresce de forma sólida, com mais investimento, mais emprego e melhores salários. Em 2024, foi o País da OCDE onde o rendimento real mais subiu.

É este o caminho que queremos consolidar, um crescimento que chega às famílias, que reforça a confiança das empresas e que cria oportunidades para os jovens.

Este é o segundo Orçamento consecutivo que não agrava impostos. Pelo contrário, alivia-os, aliviando também a vida de quem trabalha e de quem investe. E faz tudo isto sem desequilibrar as contas públicas, com rigor e ambição, porque crescer de forma sustentável é crescer com responsabilidade.

Mas o crescimento por si só não basta. Crescer é importante, mas é essencial que esse progresso chegue às pessoas, que se traduza em mais dignidade, mais segurança e mais esperança.

E é isso que este Orçamento faz: transforma o crescimento em bem-estar, estabilidade em oportunidade e prudência em confiança.

Com este Orçamento, o Governo reduz o IRS para mais de 2,5 milhões de famílias; o Governo continua a aumentar o salário mínimo nacional; o Governo apoia o investimento e a competitividade das empresas, com uma descida adicional do IRC; e o Governo protege os mais vulneráveis, com o novo aumento permanente das pensões e do complemento solidário para idosos.

Tudo isto, sem aumentar um único imposto e, ao mesmo tempo, garantindo o equilíbrio que sustenta a confiança do País e a credibilidade das suas instituições.

Governar com responsabilidade é precisamente isto: melhorar a vida das pessoas, enquanto se garante a sustentabilidade do País.

Portugal reduz a dívida pública para o valor mais baixo desde 2009 e consegue fazê-lo sem cortar no essencial. Pelo contrário, reforçou o Estado social, apoiou as famílias, valorizou o trabalho e criou condições para o investimento.

Esta é a prova de que responsabilidade orçamental e justiça social não se excluem, complementam-se. Esta é a prova de que isto é possível. É a prova de que é possível governar com contas certas e, ao mesmo tempo, garantir progresso e coesão, porque as contas só são certas se significarem um Estado capaz;…

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto: — … capaz de cuidar, de proteger, de investir nas

pessoas e nos serviços públicos; capaz de garantir mais educação, mais habitação e mais segurança; e capaz de assegurar que a democracia se sente todos os dias, na vida concreta de cada cidadão.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto: — Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento é a

continuação de um compromisso: governar com rigor, reformar com ambição e fazê-lo sempre com sentido de Estado.

É um Orçamento que olha para Portugal como ele é: com desafios, mas também com imensas possibilidades. E quando falamos de possibilidades, falamos, inevitavelmente, de jovens, porque dão sentido ao que fazemos. São os jovens que representam o futuro que nós queremos projetar.

Governar não é apenas responder ao presente, é criar as condições para que as próximas gerações possam viver melhor do que nós.

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Aplausos do PSD. É garantir que o País que estamos a construir é um País de oportunidades, onde o mérito é reconhecido,

onde o trabalho é valorizado e onde o talento pode florescer sem ser obrigado a partir. Portugal tem de ser um país onde os jovens sintam que vale a pena ficar, porque aqui têm espaço para

crescer, para criar, para arriscar, para sonhar. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto: — E é por isso que este Orçamento é também um

compromisso com os jovens, com os que estudam, com os que trabalham, com os que criam, com os que investigam, com os que acreditam que o futuro pode ser construído no seu País.

Depois de anos de incertezas, Portugal volta a oferecer futuro, e não apenas promessas. Depois de anos de incertezas, as novas gerações podem voltar a acreditar no futuro de Portugal; um futuro

construído com base em oportunidades reais e não em promessas e fogachos. É isso que este Orçamento reforça: um pacto entre gerações, entre o presente que governa e o futuro que

depende de nós. É um pacto que se traduz em medidas concretas: na continuação do IRS Jovem, que alivia a carga fiscal e

aumenta o rendimento disponível de quem está no início da sua vida profissional; na isenção de IMT, imposto do selo e emolumentos, que reduzem os encargos na compra da primeira habitação; e na garantia pública, que ajuda os jovens a concretizar o sonho de terem uma casa própria.

São medidas com impacto real, que já estão a mudar a vida de milhares de jovens, mas, mais do que isso, representam uma nova forma de governar, com previsibilidade, com confiança e com investimento nas pessoas.

Acreditar nos jovens é acreditar em Portugal. É afirmar uma geração que quer participar, decidir e transformar; uma geração que não quer apenas herdar o futuro, mas construí-lo com as suas próprias mãos.

Estas políticas são, acima de tudo, um sinal claro: Portugal precisa dos seus jovens e os jovens podem voltar a acreditar em Portugal.

Essa confiança é o ponto de partida. É a partir dela que o futuro começa a ganhar forma; um futuro feito de oportunidades, mas também de sentido, com a ideia de pertença, de continuidade e de partilha, que nos liga uns aos outros.

O futuro não é apenas o que vem a seguir, é também o que somos capazes de preservar e de transmitir. É neste equilíbrio entre o que projetamos e o que herdamos que se afirma a força de um país.

E é por isso que a cultura tem um papel essencial. É através da cultura que mantemos vivo o que nos identifica e abrimos caminho para o que podemos vir a ser.

A cultura é um espaço de encontro e de criação, o lugar onde o País se reconhece e se reinventa, onde o passado encontra o presente e o presente se transforma em futuro.

É na cultura que o País encontra a sua voz, a sua memória e a sua imaginação, onde aprendemos a olhar uns para os outros com empatia, a valorizar o que partilhamos e a respeitar aquilo que nos distingue.

Porque sem cultura não há comunidade, há apenas coexistência. E é a cultura que transforma essa coexistência em convivência, em pertença e, novamente, em sentido. É onde descobrimos a capacidade de criar em conjunto, de construir pontes e de encontrar significado naquilo que partilhamos.

Investir na cultura é, por isso, investir em Portugal. E é precisamente isso que este Orçamento faz: afirma que o desenvolvimento do País não se mede apenas

pelo crescimento económico, mas também pela qualidade da sua vida coletiva, pela força das suas ideias e pela vitalidade das suas comunidades.

É através da cultura que um país se reconhece como um projeto comum, um projeto feito de pessoas, de lugares, de histórias que se cruzam e que, juntas, dão forma à nossa identidade.

Portugal tem uma história que muito nos orgulha e uma cultura que nos distingue. Cabe-nos agora garantir que tem um futuro que nos una, um futuro aberto, partilhado, confiante, onde cada pessoa sinta que faz parte daquilo que estamos todos a construir.

Um país que investe na cultura está a afirmar que acredita em si próprio, que valoriza a diversidade, que reconhece a força do seu talento e que confia na sua capacidade de projetar e de imaginar o futuro.

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Mas, no fim de tudo, o que está verdadeiramente em causa é isto: que o crescimento do País só faz sentido se colocar a pessoa no centro, que o progresso económico só é verdadeiro se for também progresso humano, que nenhuma política vale a pena se não melhorar a vida concreta das pessoas, se não lhes der dignidade, liberdade e, novamente, pertença.

Como lembrava Francisco Lucas Pires, a política começa na pessoa, começa no ser humano e só faz sentido quando serve a sua dignidade, porque é aí que tudo começa, no reconhecimento de que cada decisão, cada política, cada escolha pública tem impacto na vida de alguém, e é a essa vida concreta que a política tem a obrigação de responder.

É também por isso que a cultura é o pressuposto de qualquer projeto reformista, porque é na cultura que a política encontra a sua raiz mais profunda: o reconhecimento da pessoa como medida de todas as coisas.

É na cultura que aprendemos a ser, a compreender e a respeitar, e é dela que nasce sempre a verdadeira liberdade.

Porque é à volta da pessoa, da sua dignidade, da sua criatividade e da sua esperança que deve girar tudo aquilo que nós fazemos.

E é precisamente isto que este Orçamento procura afirmar: que governar é cuidar das pessoas e que o futuro de Portugal se constrói com todos e com cada um de nós.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal é hoje um país mais estável, mais próspero e mais justo, mas é sobretudo um país que voltou a acreditar em si mesmo. Este é o legado que queremos consolidar: o de um País que olha para o presente e para o futuro com confiança.

O que está verdadeiramente em causa não é apenas o exercício orçamental, é a vida concreta de cada pessoa, é o seu bem-estar, é a sua segurança e é o seu futuro.

A política serve para isto: para garantir que cada pessoa tem um lugar, tem uma voz, tem a oportunidade de construir o seu próprio caminho, sempre em liberdade.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já chega! A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto: — Portugal é isto: uma nação que não desiste, que se

reinventa e que avança. Este Orçamento é um compromisso com este espírito, com o espírito de uma nação que acorda, todos os

dias, pronta para construir, para transformar e para fazer a diferença. É com essa convicção que continuamos a trabalhar, com serenidade, responsabilidade e confiança. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não acaba a corda?! A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto: — Porque este é o tempo de agir, sim, mas é também

o tempo de acreditar. E nós acreditamos. Acreditamos nos portugueses, acreditamos em Portugal. Resta saber se as oposições também acreditam, porque nós acreditamos, acima de tudo, no futuro que estamos a construir juntos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. O Sr. Presidente: — E assim está terminado este ponto da nossa ordem do dia. Vamos entrar no ponto das votações e, portanto, pedia atenção. Os Srs. Deputados sabem que este período

das votações precisa de especial concentração, que é para não nos enganarmos no sentido do voto e também para que o ritmo das mesmas possa acontecer com a celeridade que se deseja.

Peço aos serviços para abrirem o sistema para que todos os Srs. Deputados possam registar-se para validarmos o quórum necessário.

Se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu fazer o respetivo registo, é favor de se anunciar para que os serviços tenham em conta essa indicação.

Estão a assistir, em formato remoto, três Srs. Deputados: o Sr. Deputado Ricardo Aires, a Sr.ª Deputada Olga Freire e o Sr. Deputado Hugo Patrício Oliveira, todos do PSD. Estão também presentes. Penso que estará registado no quórum esta indicação, certo?

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Estão presentes 219 Sr.as e Srs. Deputados, por isso, estamos em condições de poder passar à fase das votações.

A primeira será a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) — Orçamento do Estado para 2026.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da IL,

do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé. Vamos agora passar ao ponto das votações referentes aos votos de pesar. O Governo associa-se a todos

os votos de pesar, sendo que, das indicações que tenho, o Sr. Primeiro-Ministro permanecerá durante essas votações e os restantes membros do Governo irão sair. Se é assim, pedia-lhes o favor de o fazerem neste momento, para não perturbar a leitura dos votos de pesar. Se, entretanto, mudaram de posição, ficará então todo o Governo.

Pedia a atenção aos Srs. Deputados, porque este é um momento de particular respeito por todas as pessoas a quem a Assembleia da República deseja prestar tributo.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 152/XVII/1.ª (apresentado pelo L e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos da América.

Peço à Sr.ª Secretária da Mesa Joana Lima o favor de ler o respetivo voto. A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Qualquer ato de violência política é condenável, porque põe em perigo a democracia, a liberdade e,

sobretudo, a vida das pessoas. O aumento da intolerância e aceitação do ódio divide todas as sociedades. Esta realidade tem sido particularmente visível nos Estados Unidos da América, onde se têm verificado vários feridos e várias vítimas mortais nos últimos anos. Sublinha-se que nenhuma morte é justificada, por mais obscena que seja a opinião de cada indivíduo. Na política, violência nunca é solução.

Nos últimos tempos, os Estados Unidos da América têm sido palco de um intensificar de episódios particularmente graves. Citando apenas alguns dos exemplos mais mediáticos: a 6 de janeiro de 2021, numa tentativa de invasão do Capitólio após a derrota de Donald Trump nas eleições presidenciais, cinco pessoas perderam a vida; em 2022, o marido da ex-líder democrata Nancy Pelosi foi agredido dentro de sua casa, sendo ela o alvo declarado do agressor; em junho deste ano, a deputada democrata Melissa Hortman e o seu marido foram assassinados em Minnesota; também em junho, um senador democrata do Senado do Minnesota, John Hoffman, e a sua mulher, foram atacados, tendo ficado feridos; o governador democrata da Pensilvânia Josh Shapiro sofreu também um ataque incendiário na sua residência; em 2019, em El Paso, mais de 20 pessoas foram assassinadas; em 2015, um ataque a uma igreja em Charleston vitimou nove pessoas; em setembro de 2025, o influenciador Charlie Kirk foi assassinado num ato público.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar por todas as vítimas de violência política nos Estado Unidos da América e envia as condolências para a Embaixada dos Estados Unidos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto contra do PSD, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do CDS-PP. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Acabámos de rejeitar um voto contra a violência política! O Sr. Presidente: — Passamos ao Projeto de Voto n.º 196/XVII/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Liberto Cruz. Peço ao Sr. Deputado do Partido Socialista Porfírio Silva o favor de ler este voto.

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O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é o seguinte: «Faleceu no passado dia 9 de outubro, em Sintra, terra que o vira nascer 90 anos antes, Liberto Cruz, poeta,

ensaísta, tradutor, crítico literário e fundador do Partido Socialista, em 1973, em Bad Münstereifel. Docente na Universidade da Alta Bretanha, em Rennes, onde foi colega de Mário Soares, e na Universidade

de Vincennes, em Paris, introduziu em França o estudo das literaturas africanas de expressão portuguesa. Foi conselheiro cultural da Embaixada em França e diretor na Fundação Oriente. Fundou a revista Sibila, dirigiu uma coleção na editora Ulisseia, foi presidente da Associação Portuguesa de Críticos Literários, membro da direção da Sociedade Nacional de Belas Artes e responsável pela gestão cultural do Convento da Arrábida.

Publicou os seus primeiros livros de poemas ainda jovem, em edições de autor: Momento (1956), A tua Palavra (1958), Névoa ou Sintaxe (1959). Com Itinerário (1962), completa um ciclo lírico onde canta a beleza, a ligação à terra-mãe e às mulheres da sua vida. Combatente forçado na guerra colonial, em Angola, escreve Jornal de Campanha entre 1962 e 1965, publicado em 1986.

Em 1971, em edição do Comércio do Funchal, sob o pseudónimo Álvaro Neto, publica Gramática Histórica, revisitando a tradição das cantigas de escárnio e maldizer para parodiar a normatividade dos manuais escolares e criticar o quotidiano português. Escrito no exílio, entre 1967 e 1974, Distância (publicado em 1976) é um longo poema fragmentado que marca o seu regresso à poesia lírica. Em 1982 publica Ciclo e, em 1994, Caderno de Encargos, fazendo um balanço de vida e obra, elegendo a forma do soneto como veículo.

Da sua vida poética, de que aqui ficam as obras centrais, ressalta a profunda ligação que se operou entre o escritor e o cidadão.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem e manifesta o seu profundo pesar pela morte de Liberto Cruz, democrata e homem de cultura, e endereça à família enlutada, aos amigos e ao Partido Socialista as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se o Projeto de Voto n.º 198/XVII/1.ª (apresentado pela IL) — De pesar pelo falecimento de Sofia

Corradi, fundadora do programa Erasmus. Peço ao Sr. Secretário da Mesa Francisco Figueira o favor de o ler. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor: «Sofia Corradi, conhecida como “Mamma Erasmus”, faleceu aos 91 anos. Com ela desaparece uma das

mais notáveis pedagogas e visionárias do projeto europeu, responsável por uma das iniciativas mais transformadoras da integração europeia: o programa de intercâmbio estudantil Erasmus.

Nascida em Roma, em 1934, formou-se em Direito na Sapienza — Università di Roma e completou um mestrado em Direito Comparado na Columbia University, em Nova Iorque. A experiência de mobilidade académica que viveu no final dos anos 1950 marcou profundamente a sua trajetória pessoal e profissional. Ao regressar a Itália, confrontou-se com a recusa das autoridades académicas em reconhecer os exames realizados nos Estados Unidos, obstáculo que viria a inspirar a ideia revolucionária de criar um sistema de intercâmbio universitário europeu assente no reconhecimento mútuo de estudos.

Durante quase duas décadas, Sofia Corradi lutou com determinação pela criação desse programa, enfrentando resistências políticas e burocráticas em toda a Europa. A sua persistência foi recompensada em 1987, com a criação oficial do programa Erasmus, que desde então permitiu a mais de cinco milhões de jovens europeus viver e estudar noutros países, promovendo a mobilidade académica, a coesão europeia e uma cultura de paz e tolerância.

Sofia Corradi manteve sempre uma profunda ligação à juventude europeia e ao projeto de integração do continente. Ajudou a moldar gerações de europeus com uma visão aberta, plural e solidária, tornando a mobilidade e o contacto intercultural numa oportunidade acessível a milhões de jovens de todas as origens. O

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Erasmus+, sucessor do programa original, representa hoje um dos pilares mais bem-sucedidos da construção europeia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Sofia Corradi, presta homenagem à sua vida, à sua dedicação à educação e à integração europeia, e expressa à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se o Projeto de Voto n.º 199/XVII/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Jorge

Brandão, piloto português de todo-o-terreno. Sr.ª Deputada Germana Rocha, peço-lhe o favor de ler o respetivo voto. A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor: «Jorge Brandão, piloto português de todo-o-terreno e enduro, faleceu no dia 17 de outubro de 2025, na

sequência de uma trágica queda na derradeira etapa do Rali de Marrocos, a escassos quilómetros da meta em Erfoud. Tinha 46 anos e competia pela equipa Old Friends Rally.

Natural de Arouca, era empresário e uma referência muito apreciada no paddock. Regressara este ano ao Mundial de Rally-Raid (W2RC), onde vinha cumprindo o seu plano desportivo com dedicação e mestria. Integrou o Dakar como navegador na categoria T3 e ia estrear-se a solo em moto na próxima edição de 2026, uma aspiração que preparava com participações em provas nacionais e internacionais.

Jorge Brandão faleceu a fazer aquilo que mais amava: competir, desafiar os limites e viver a sua paixão pelas motos e pela aventura. Fê-lo com o mesmo espírito que sempre o distinguiu: determinação, serenidade e amor pelo desporto. Partiu em prova, na plenitude do seu sonho, representando Portugal com o mesmo orgulho com que sempre vestiu as cores nacionais. A sua morte deixa uma dor profunda, mas também o exemplo de uma vida vivida com coragem e entrega total ao que o movia: o motociclismo e a superação.

O Presidente da República lamentou a sua partida e apresentou condolências à família e amigos. A Federação Internacional de Motociclismo e a Federação de Motociclismo de Portugal manifestaram publicamente a sua consternação e homenagearam o piloto. Milhares de anónimos e adeptos da modalidade juntaram-se a estas e muitas outras homenagens.

Pelo seu carácter íntegro, espírito de equipa, paixão pela aventura, pelo motociclismo e exemplo de perseverança e coragem, Jorge Brandão deixa um legado de dedicação que perdurará na comunidade do desporto motorizado e em todos quantos com ele privaram: pilotos, equipas, organizadores e adeptos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Jorge Brandão, presta homenagem ao percurso desportivo e humano que deixa ao País e apresenta as suas sentidas condolências à família, amigos, equipas e à comunidade do motociclismo.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passo a apresentar o Projeto de Voto n.º 202/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada

do PS) — De pesar pela morte de Francisco Pinto Balsemão, sendo que está presente a viúva, filhos e amigos do Dr. Balsemão.

«Partiu, no passado 21 de outubro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, aos 88 anos. Nascido em Lisboa, em 1937, a sua vida confunde-se com a própria história da democracia. Foi, aos 32 anos, Deputado à Assembleia Nacional, ainda antes da Revolução de Abril, integrando o grupo da Ala Liberal. Visitou presos políticos e empenhou-se na defesa da liberdade de imprensa, de expressão, de informação e de reunião. Em

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1973, criou o Expresso, inspirado no exemplo da imprensa inglesa — um semanário com uma robusta secção de economia e um inovador caderno cultural.

Depois da revolução, fundou, com Sá Carneiro e Magalhães Mota, o Partido Popular Democrático, do qual se tornou primeiro militante. Foi Deputado e Vice-Presidente da Assembleia Constituinte. Ministro-Adjunto do primeiro Governo da Aliança Democrática, assumiu, após a tragédia de Camarate, a liderança do PPD e a chefia do VII e VIII Governos Constitucionais. Enquanto Primeiro-Ministro, foi um importante protagonista da revisão constitucional de 1982 e do caminho europeu de Portugal.

Foi também advogado, jornalista, professor universitário e empresário. Em 1992, fundou a Sociedade Independente de Comunicação (SIC), a primeira cadeia de televisão privada em Portugal, integrando um processo de abertura que revolucionou a indústria mediática e o entretenimento no nosso País.

Permaneceu, até ao fim dos seus dias, irreverente e livre, comprometido com uma visão de país moderna, democrática, europeia e aberta, que ajudou a construir através do seu empenho nas diversas áreas.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta profundo pesar pela morte de Francisco Pinto Balsemão. À família, aos amigos e ao grupo Impresa endereça votos de condolências. Expressa ainda a convicção de que a democracia portuguesa, na sua forma atual, muito deve ao empenho cívico, ao impulso estratégico e ao trabalho de Francisco Pinto Balsemão. Um homem que, tendo sido quase tudo o que se pode ser em democracia, foi sempre, e acima de tudo, um cidadão comprometido e exemplar.»

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos, de pé, do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, tendo o CH aplaudido

sentado e o PCP permanecido de pé sem aplaudir. Segue-se o Projeto de Voto n.º 203/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) —

De pesar pela morte de Álvaro Laborinho Lúcio, estando também presentes família e amigos do Dr. Álvaro Laborinho Lúcio.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa Francisco Figueira o favor de o ler. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor: «Na madrugada de 23 de outubro, faleceu Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, aos 83 anos. Natural da

Nazaré, terra que sempre teve como sua, formou-se em Direito na Universidade de Coimbra, obtendo também o curso complementar de Ciências Jurídicas. Foi Procurador-Geral Adjunto da República, Diretor da Escola de Polícia Judiciária e do Centro de Estudos Judiciários, Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e Vogal do Conselho Superior de Magistratura.

Desempenhou funções governativas nos Executivos liderados por Aníbal Cavaco Silva, primeiro como Secretário de Estado da Administração Judiciária e depois como Ministro da Justiça. Foi Deputado na VII Legislatura, destacando-se pelo modo como acompanhou os temas da justiça e dos direitos humanos. Foi, entre 2003 e 2006, Ministro da República para os Açores. Foi também Presidente da Assembleia Municipal da Nazaré.

Revelou, ao longo da sua vida, um notável empenho cívico. Primeiro sócio da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e membro fundador da associação Crescer Ser, integrou diversas iniciativas da sociedade ligadas ao direito dos menores e da família, e participou no esforço da Igreja Católica para reforçar a proteção de menores, tendo integrado a comissão independente que a Conferência Episcopal Portuguesa promoveu.

Foi professor de Direito Penal na Universidade Autónoma de Lisboa e membro do Conselho Geral da Universidade do Minho, que lhe outorgou o título de Doutor Honoris Causa em Ciências da Educação. Recebeu, em 2005, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo. Deixou-nos mais de uma dezena de livros, muitos deles sobre justiça.

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A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta pesar pela morte de Álvaro Laborinho Lúcio, endereçando sentidas condolências à família, aos amigos e aos companheiros de trabalho, bem como ao município da Nazaré.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Neste momento, o Governo pode sair. Despeço-me do Sr. Primeiro-Ministro. Muito obrigado e bom trabalho

também para o Governo, Portugal precisa disso. Vamos, então, prosseguir com nossos trabalhos e quem desejar fazer pedidos de esclarecimento deve fazê-

lo agora. Segue-se o Projeto de Voto n.º 200/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias) — De congratulação a Maria Corina Machado pela atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2025.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. Burburinho na Sala. Srs. Deputados, regimentalmente não se interrompem as votações! Por amor de Deus! Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre

esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr.ª Deputada Mariana Mortágua…? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Está registado. Pausa. Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, estamos no meio das votações e acho que os Srs. Deputados

têm de estar sentados e não aqui em pé. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço a ajuda, mas já fiz essa referência e todos os grupos

parlamentares têm essa consciência. Não vamos levantar nenhum incidente, vamos continuar com a votação. Srs. Deputados,…

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Burburinho na Sala. São testes à paciência do Presidente! Vou continuar com as votações. Continuação do burburinho na Sala. Projeto de voto,… Srs. Deputados, tenham um mínimo de respeito por todos! Sr. Deputado, eu sou o

Presidente da Assembleia, eu conduzo os trabalhos, se houver alguma crítica, depois façam a crítica que quiserem a mim, mas deixem os trabalhos continuar.

Prosseguimos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 204/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De saudação pelos 35 anos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 358/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 286/XVII/1.ª (PSD)

— Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Sr.ª Deputada Júlia Rodrigues, faça favor. A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista irá apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado. Sr. Deputado Hugo Soares…? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, sobre esta votação, venho requerer à Câmara a dispensa de

redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Presidente: — Vamos votar este requerimento oral. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 206/XVII/1.ª (PCP) — Medidas para garantir os

professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 268/XVII/1.ª (BE) — Regime de compensação

a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 58/XVII/1.ª (PAN) — Pela valorização dos

professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Temos para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 237/XVII/1.ª (L) — Pelo fim das desigualdades

na contagem do tempo de serviço dos professores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 326/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

da IL e do JPP e as abstenções do L, do PCP, do BE e do PAN. Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 344/XVII/1.ª (BE) — Valorização da

carreira docente e profissionalização em serviço. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 8.ª Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, vai buscar os dossiês! O Sr. Presidente: — Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 249/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra

da IL e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP. A iniciativa acabada de votar baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 212/XVII/1.ª (CH) — Aumenta o valor da retribuição-

base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do PCP. O Sr. Deputado Hugo Soares pediu a palavra, faça favor. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, sobre os últimos dois projetos

votados, o Grupo Parlamentar do PSD entregará à Mesa declarações de voto.

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O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os dossiês do Eurico! O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 262/XVII/1.ª (PAN) — Cria um regime

excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 245/XVII/1.ª (L) — Recomenda a

valorização dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eurico, e os dossiês?! O Sr. Presidente: — Prosseguimos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 327/XVII/1.ª (PCP) — Valorização da carreira de bombeiro sapador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vota-se seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 338/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e

as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 347/XVII/1.ª (L) — Recomenda a

valorização da profissão de bombeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e

as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 269/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que

reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH,

da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do CDS-PP. O Sr. Deputado Almiro Moreira pediu a palavra, faça favor.

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para anunciar que iremos apresentar uma

declaração de voto, escrita, relativa aos últimos cinco projetos de resolução que foram votados. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 275/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que apoie a participação

significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH,

da IL, do L, do PAN, do JPP e da Deputada do PS Joana Lima e as abstenções do PS e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pediu a palavra, faça favor. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, escrita, sobre as

duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do CH, do L, do PCP e do BE e a abstenção do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vendem-se ao PS! O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 39/XVII/1.ª (CH), 111/XVII/1.ª (PSD) e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e

Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 12/XVII/1.ª (L), 137/XVII/1.ª (PS) e 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação e que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação.

Quem vota contra? Pausa. O Chega. Quem se abstém?

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Pausa. O CDS-PP, o PSD e o PCP. Quem vota a favor? Pausa. Portanto, é rejeitado, com o voto contra do Chega, as abstenções do CDS-PP, do PSD e do PCP e os votos

a favor das restantes bancadas Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas,

Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 133/XVII/1.ª (PSD) e 166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo da República que conclua a implementação do novo modelo do subsídio social de mobilidade, assegurando o pagamento apenas do valor líquido das viagens eliminando o ónus financeiro sobre os beneficiários.

Pausa. Houve aqui um erro de informação, porque o diploma anterior não foi rejeitado, mas sim aprovado, com os

votos contra do Chega, as abstenções do CDS-PP, do PSD e do PCP, e os votos a favor das restantes bancadas. Assim está certo.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra, faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, só para ficar mais explícito, seria importante dizer o nome

do diploma para não ficar nenhum equívoco. O Sr. Presidente: — Deste diploma que eu referi? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, Sr. Presidente, se fizer favor. O Sr. Presidente: — Referi-me à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 12/XVII/1.ª (L), 137/XVII/1.ª (PS) e 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação e que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Que preciosismo! O Sr. Presidente: — Avançamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 133/XVII/1.ª (PSD) e 166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo da República que conclua a implementação do novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade, assegurando o pagamento apenas do valor líquido das viagens eliminando o ónus financeiro sobre os beneficiários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e

do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do JPP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 136/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP.

Temos ainda para fazer a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 184/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação do património classificado em Lagos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Agora, relativamente à alteração da Lei da Nacionalidade, serão dados 5 minutos a cada grupo parlamentar,

para poderem usar da palavra sobre esta matéria, em relação a todos os pontos em causa, e aos DURP (Deputados únicos representantes de partidos) serão dados 2 minutos. Portanto, fazem uma só intervenção relativamente a todos os pontos, por ordem de inscrição.

Está inscrito o Sr. Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que dispõe de 5 minutos. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Srs. Membros do Governo: Hoje, Portugal fica mais Portugal. Um país é território, é soberania, mas é sobretudo o seu povo. E hoje votamos e decidimos exatamente isso: quem é esse povo, quem é o nosso povo.

A Lei da Nacionalidade é uma das nossas leis mais importantes, que define quem é português, define quem somos e aqueles a quem damos o máximo conjunto de direitos, deveres e proteção mútua. É uma lei importante e necessária perante a maior transformação demográfica de que há memória, que aconteceu nos últimos sete anos, sem cuidado nem preparação. É uma lei necessária, porque corrige facilitismos introduzidos na Lei da Nacionalidade naqueles mesmos sete anos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, têm hoje a oportunidade de aprovar uma lei que, no essencial, corresponde à proposta que o Governo aqui trouxe: exige mais tempo de integração, alargando os prazos de aquisição de nacionalidade, incluindo por naturalização, para 7 e 10 anos de residência legal, com diferenciação positiva de lusófonos europeus;…

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Presidência: — … exige ligação efetiva a Portugal, com conhecimento de língua, cultura

e adesão aos nossos valores constitucionais; aumenta os controlos de segurança; não prescinde de que a residência que conta seja legal; rejeita comportamentos que rompem com os nossos valores mais essenciais; e acaba com acessos à cidadania sem vínculo efetivo à nossa comunidade.

Mas a lei que sai do Parlamento está melhor do que a proposta que entrou, porque o contributo da sociedade civil e dos partidos permitiram reforçar a solidez constitucional e encontrar melhores soluções.

Agradeço a todos e saúdo especialmente o PSD e o CDS, que fizeram desta reforma um compromisso eleitoral que, com o Governo, cumpriram nos seus primeiros meses.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Presidência: — Saúdo a IL e o Chega, que, construtivamente, ajudaram a aprovar esta

lei, mesmo não concordando com tudo, e saúdo ainda o Partido Socialista pelo esforço construtivo em parte deste processo.

Chegou a ser possível aproximarmo-nos em tantos aspetos, incluindo no alargamento de prazos de naturalização, na exigência do conhecimento da história e símbolos nacionais ou da adesão aos valores constitucionais. Lamento, porém, a fixação do Partido Socialista em preservar o antigo regime, ligeiro e facilitista, para os 500 000 beneficiários de manifestação de interesse que ganhariam nacionalidade já no próximo ano, ou logo nos dois seguintes, apesar de, na maior parte do tempo, não estarem regulares, nem sequer terem tido a documentação indispensável à sua integração — e não a tiveram por culpa do Partido Socialista.

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O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Presidência: — Foi exatamente por não aceitarmos este facilitismo que não houve acordo

com o Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, sobretudo, saudar os portugueses, porque aprovamos a lei

que eles escolheram, com mais exigência, mais tempo e ligação efetiva para se ser português. Não se deve dar a cidadania para ajudar a integrar, deve-se dá-la apenas a quem já se integrou. Não basta

querer ser português no papel declarado ou no passaporte viajado, é preciso sê-lo na língua usada, nos valores praticados, na cultura partilhada e na comunidade em que já tem de se estar integrado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Com esta reforma legislativa, não nos fechamos como País nem nos radicalizamos. Fechamos, sim, o

capítulo do facilitismo e o capítulo do deslaçamento social que, esse, sim, abre caminho à radicalização. Com esta lei, continuamos uma comunidade aberta, mas com exigência, moderação política e moral e

identidade própria e firme. Esta não é uma lei de exclusão dos outros, é uma lei de exigência connosco, com quem somos e com o que é preciso para ser um de nós.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Presidência: — Nesta reforma aprovamos prazos, requisitos e limites comuns à maioria

dos países europeus e lusófonos e conformes à Constituição. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Ministro da Presidência: — Com esta lei, somos acolhedores e abertos ao mundo, mas somos

portugueses — primeiro e efetivamente, portugueses! —, com os nossos valores, a nossa língua e a nossa cultura, que forjam a nossa identidade como povo;…

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro da Presidência: — … distinta e efetivamente portugueses, como vimos a ser há séculos de

história. A exigência que hoje aprovamos não nos fecha, preserva-nos. Preserva a nossa coesão social, a

comunidade e a identidade nacional, por hoje e para décadas, por Portugal. Aplausos do PSD, com Deputados de pé, e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, enxovalharam uma das leis mais

importantes do nosso País com este processo feito à pressa,… O Sr. Hugo Soares (PSD): — À pressa?! O Sr. André Ventura (CH): — À pressa?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … sem respeito pela Assembleia da República e sem respeito pelas regras

da nacionalidade. O Sr. André Ventura (CH): — Ela é que não estava cá!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esta lei, que é das mais importantes do País, foi discutida sem condições,

sem ouvir toda a gente que importa ouvir, com textos a entrar até à última hora, sem nenhuma reflexão. Foi um processo cheio de precipitações, de jogos políticos, de partidos que, para fazerem uma disputa eleitoral, jogam a vida de milhares de pessoas: milhares de pessoas nacionais, milhares de descendentes de portugueses lá fora e milhares de pessoas que vivem, estão integradas e contribuem para a cultura e a vida portuguesa e que vão ser prejudicadas por esta lei.

Srs. Deputados, 20 % dos pedidos de nacionalidade pendentes são de imigrantes. É falso que esta lei venha a resolver um qualquer problema.

É uma lei cruel para as crianças, uma lei que condena crianças que nunca tiveram outro país e que nunca conheceram outra terra a serem estrangeiras no seu próprio país.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é verdade! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma lei que permite que crianças percam a sua nacionalidade por um

erro burocrático cometido por alguém que não elas. O Sr. André Ventura (CH): — É falso! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma lei assente em conceitos indeterminados ou até injustos. Srs. Deputados, nós tivemos um candidato a Eurodeputado, do PSD, que não sabia quantas quinas tinha a

bandeira portuguesa. Se a regra para se ser nacional é falar português ou citar a Constituição, vamos ver quantos Deputados desta Assembleia da República falam português sem erros ou sabem citar a Constituição.

Srs. Deputados, é o oportunismo político — repito, oportunismo político! — e uma disputa de votos entre o PSD e o Chega que nos leva a aprovar uma alteração legislativa impreparada, imponderada, injusta e cruel.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Ministros: Esta é uma lei que está errada, desde a

primeira volta à segunda, em algumas dimensões. Para o PAN é fundamental a regulamentação — sempre dissemos isso em relação às questões da imigração

e da nacionalidade —, mas sem cairmos em extremismos nem indo a reboque daqueles que já disseram nesta Casa que o lugar da Constituição da República Portuguesa era no caixote do lixo. São também os primeiros a dizer que isto não é o Bangladesh,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E não é! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, no entanto, se for para darmos vistos ou nacionalidade a quem é

muito rico, aí já não há qualquer tipo de problema. Viva a incoerência! O Sr. Paulo Muacho (L): — É verdade! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, há, de facto, aspetos com os

quais não podemos concordar, seja na proteção da infância e mesmo daqueles que escolhem o nosso País para aqui terem uma melhor oportunidade de vida, seja na forma como este processo foi liderado. Se na primeira volta houve atropelos que, em nosso entender, estavam absolutamente incorretos, nomeadamente com as audições obrigatórias, na segunda volta, fazer o processo em cima do Orçamento do Estado, sem permitir a todas as forças políticas que participassem, porque estávamos a discutir o Orçamento do Estado, também não traz dignidade nenhuma aos trabalhos deste Parlamento.

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Se é certo que há dimensões com as quais não podemos concordar e de que podemos discordar ideologicamente a respeito desta legislação, não é menos certo que não respeitar o momento da discussão do Orçamento do Estado e não respeitar também o momento da discussão de uma lei tão importante como a da nacionalidade — todo este processo que atropelou estes dois momentos — é tudo menos digno para este Parlamento.

O Sr. André Ventura (CH): — Há sempre uma desculpa qualquer! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Da parte do PAN, votamos contra,… O Sr. André Ventura (CH): — «Votamos», não! Vota! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … precisamente porque não concordamos com algumas dimensões

desta legislação. Não concordamos também com a onda populista, em que se passou a diabolizar e a virar portugueses uns

contra os outros, e, menos ainda, com ter-se passado a desresponsabilizar o papel das instituições. Achamos que, efetivamente, há um espaço para a regulamentação, há um espaço para a melhoria, mas não

da forma como este processo foi feito. O Sr. Presidente: — Lembro aos Srs. Deputados que estão em pé que ainda estamos no decorrer dos

nossos trabalhos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é o Bangladesh! O Sr. Presidente: — Não tendo mais inscrições, poderemos passar às votações. Pausa. Está inscrito o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do Partido Socialista, que dispõe de 5 minutos para intervir. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria

aqui deixar ficar uma palavra de agradecimento ao Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Eurico Brilhante Dias, e também ao Deputado Pedro Delgado Alves, pelo trabalho de diálogo que desenvolveram com o Governo…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pelos dossiês! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os dossiês!… O Sr. José Luís Carneiro (PS): — … para procurar aperfeiçoar dois importantes instrumentos legislativos

que mostram a forma como procuramos entender o papel de Portugal no mundo. Fizeram-no, numa primeira fase, na lei de estrangeiros, mas infelizmente não foram bem sucedidos, e fizeram-no também agora, na Lei da Nacionalidade. Queria, por isso, enaltecer o esforço que foi desenvolvido, particularmente por estes dois Deputados, para procurarmos encontrar soluções que fossem viáveis à defesa do nosso humanismo e das marcas fundamentais que Portugal tem no mundo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os dossiês? O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Mas queria deixar ficar muito claro que nunca podemos esquecer uma

máxima fundamental em relação aos fluxos migratórios: a migração desloca-se para onde a economia cresce e para onde há empregos, e empregos mais bem remunerados, e, quando a economia entra em declínio, parte

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para outras paragens. É, aliás, a razão por que hoje — e, pelo menos, há 20 anos — temos uma fuga de cérebros da União Europeia para a Nova Zelândia, para a Austrália, para o Canadá ou para os Estados Unidos.

É, portanto, um fenómeno global que tem muito que ver com as dinâmicas e com os fluxos migratórios. Quero ser claro em que, para nós, é inaceitável que continuem a utilizar a linguagem das «portas

escancaradas». Quero, por isso, deixar ficar um convite ao Sr. Ministro, e já lho fiz particularmente:… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olá!… O Sr. José Luís Carneiro (PS): — … estou muito disponível para, com todas as forças e serviços de

segurança que, pelo menos desde 2012 e 2013, acompanharam a avaliação Schengen às fronteiras de Portugal — sendo que também podem e devem participar os líderes parlamentares —, podermos discutir, de forma aberta, franca e leal, como é que o País ficou mais ou menos seguro com a reforma da arquitetura do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Aplausos do PS. Quero deixar ficar este convite, e o Sr. Ministro só tem de escolher o dia, a hora e o local para, com essas

forças e com esses serviços, fazermos um debate sério e rigoroso sobre a segurança das fronteiras nacionais. Sr. Ministro, nós mostrámos disponibilidade para aperfeiçoar matérias fundamentais da lei da nacionalidade.

Nós estávamos disponíveis, como disse, para podermos ampliar alguns prazos, estávamos disponíveis também para procurar reforçar os laços e os vínculos à comunidade e à cidadania do País.

Mas sejamos claros: nós em momento algum estaríamos disponíveis para permitir que as falhas do Estado se pudessem abater sobre direitos humanos fundamentais, particularmente das crianças, adolescentes e jovens que nasceram e que vivem já no nosso País.

Aplausos do PS. Há uma segunda dimensão muito importante, Sr. Ministro. Queria lembrar que foram quatro questões

fundamentais que não permitiram uma aproximação definitiva, mas quero reconhecer que esse esforço foi desenvolvido de parte a parte.

Convém que os portugueses saibam do que estamos a falar. Em primeiro lugar, a nossa preocupação com o facto de as nossas decisões poderem fragilizar a relação com os países de língua portuguesa, que, como bem se sabe, e na presença do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, enforma mesmo a política externa portuguesa. Em segundo lugar, a questão da contagem dos tempos por entrada do pedido e não por decisão da administração, porque isso prejudica gravemente o interesse, particularmente dos menores. Em terceiro lugar, estamos disponíveis para conhecimentos na língua e na história e nos valores constitucionais, mas não para abrir as portas à subjetividade da cultura portuguesa, porque não há uma prova com objetividade que não lance esta matéria na indeterminação própria de uma prova de cultura, língua, história de Portugal e também conhecimento dos valores constitucionais.

Sr. Ministro, quero dizer-lhe, porque é aqui que lhe devo transmitir, olhos nos olhos, com toda a franqueza, que a declaração que o Sr. Ministro fez ontem sobre a reengenharia demográfica para fins políticos e partidários é algo de uma gravidade inaudita e eu tenho a esperança e a expectativa de que possa corrigir essa declaração publicamente, porque ela é gravemente ofensiva para o Partido Socialista e para aqueles que serviram o Estado, como o senhor está a procurar servir o Estado.

Aplausos do PS. Lembremo-nos de Aristides de Sousa Mendes e da sua vida… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.Aplausos do PS.

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Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acabou o seu tempo. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. Tem 2 minutos. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: A Lei da Nacionalidade é mais

do que um instrumento jurídico, é uma afirmação da nossa identidade e de justiça histórica. Mas tem de ser uma lei justa, coerente e equilibrada.

Hoje, vemos situações em que o acesso à nacionalidade portuguesa é facilitado para uns e quase impossível para outros, criando desigualdades e incoerências que o Estado não pode ignorar. É preciso garantir que os descendentes de portugueses, onde quer que estejam, tenham um caminho digno para recuperar a ligação às suas origens, sem abrir brechas que descredibilizem o sistema.

Portugal deve ser uma pátria de braços abertos, mas também de regras claras e respeito pelo princípio da equidade. O Juntos Pelo Povo defende uma lei da nacionalidade que una, não que discrimine, uma lei que valorize o que significa ser português dentro e fora das nossas fronteiras.

Termino, Sr. Presidente, agradecendo todo o trabalho sério que foi desenvolvido na 1.ª Comissão, com a colaboração de todos os grupos parlamentares, que resultou num documento final que não agrada a todos, mas que seguramente vai melhorar tudo aquilo que se passou no passado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Dispõe de 5 minutos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse que a lei da

nacionalidade é uma das leis mais importantes, e é verdade, é uma lei, de facto, bastante importante. Pena é que o Governo e os partidos de direita a tenham tão maltratado e não com a importância que ela tem no nosso País.

O Sr. André Ventura (CH): — Ai nós é que tratamos mal?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O processo legislativo não decorreu atendendo a essa importância,

impediu-se a audição de entidades, ignoraram-se alertas e contributos, não houve a devida ponderação daquilo que estava a ser colocado em cima da mesa, daquilo que foi aprovado e que agora está aqui em votação final global.

Todo este processo foi conturbado, várias vezes a andar para trás e para a frente. Mas queria, sobretudo, salientar que é verdade a afirmação do ministro quando disse que este texto não altera aquele que é o objetivo do Governo. É verdade! Os princípios e os objetivos do Governo estão aqui presentes. Não só estão aqui presentes, como aquilo que está a ser proposto ser votado na Assembleia da República ainda piora o que o próprio Governo trouxe, com as alterações que foram introduzidas, em particular vindas do partido Chega, e aprovadas pelo PSD e pelo CDS.

Estamos perante uma proposta que resulta de um entendimento entre PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega, este último um partido que promove o racismo e a xenofobia e que sistematicamente…

Vozes do CH: — Oh!… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Oiçam! Oiçam com atenção! Dizia eu, é um partido que sistematicamente utiliza manobras de diversão para esconder a sua convergência

com opções que entregam milhões aos grupos económicos à custa do empobrecimento dos trabalhadores e dos reformados.

Risos do CH.

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Esta lei contém um conjunto de aspetos muito negativos, e vou aqui sinalizar alguns. Primeiro, impõe um retrocesso, sem precedentes, na Lei da Nacionalidade ao introduzir um conjunto de critérios para dificultar essa mesma atribuição; é uma lei injusta e desumana; introduz requisitos vagos que não permitem, de facto, a sua determinação; cria dificuldades a quem nasceu e a quem vive no nosso País, que está integrado no nosso País e que a única terra que conhecem é esta; utiliza critérios diferentes em função do país de origem, de quem requer a nacionalidade; e introduz um conjunto de elementos diferenciadores entre cidadãos com a nacionalidade portuguesa, com a introdução de objetivos para a perda de nacionalidade.

O Sr. Ministro disse que fecham a porta ao facilitismo. Não é verdade, porque os titulares de vistos gold continuam a ter uma via facilitada, não só para autorização de residência, mas também para aceder à nacionalidade.

O Sr. AndréVentura (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade sequer! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Propositadamente, nesta discussão, procurou-se misturar nacionalidade com

imigração. Tem um objetivo muito claro: atacar os trabalhadores imigrantes que procuram uma vida melhor no nosso País.

O Sr. PedroPinto (CH): — Na Coreia do Norte como é? Explica melhor! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, de acordo com os dados oficiais, do conjunto de processos que estão

em análise neste momento, somente 20 % são pedidos de naturalização por tempo de residência legal em Portugal e os outros pedidos são por todas as outras razões, o que deixa cair por terra o argumento que o Governo utilizou para introduzir este conjunto de alterações à Lei da Nacionalidade, caindo a máscara.

Aquilo que está presente é claramente um caminho reacionário de retrocesso injusto e desumano. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 5 minutos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal enfrentou, com a governação do Partido

Socialista, de José Sócrates nomeadamente, uma bancarrota financeira e, com a governação de António Costa, enfrentou uma bancarrota migratória. Essa é a circunstância em que estamos neste momento.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por acaso, o saldo migratório era positivo! O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas também é justo dizer que aquilo que aqui discutimos em matéria de

nacionalidade faria sempre sentido, independentemente do número de estrangeiros que existissem em Portugal. A nacionalidade não deve ser entendida como uma atribuição descafeinada, que não corresponde a uma adesão aos valores de uma comunidade. A minha visão, a nossa visão é a outra, é a de que essa adesão tem de ser feita precisamente a esses valores, a essa comunidade, a essa integração.

Na sequência das leis que discutimos e temos aprovado, podemos hoje dizer o seguinte: quem tem trabalho, entra; quem cumpre a lei, fica; quem permanece de forma legal por um período alargado e adere aos princípios e aos valores da comunidade, pode aspirar a ter a nacionalidade portuguesa.

Do ponto de vista da Iniciativa Liberal, isso corresponde àquilo que dissemos em campanha eleitoral. Na altura, houve apenas duas forças políticas que falaram desta questão da nacionalidade, a AD e a Iniciativa Liberal. Estamos, portanto, nesta matéria, a cumprir aquilo que foi um compromisso, tendo eu, na altura, falado claramente do alargamento do prazo para 10 anos.

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É importante notar também que, na sequência dos trabalhos mantidos nas últimas semanas, chegámos a uma situação em que o alargamento do prazo para a aquisição da nacionalidade, do prazo base, se tornou praticamente consensual nesta Câmara. Tivemos uma proposta do PS, que alargava esse prazo base para nove anos de permanência, e tivemos a visão da AD, da Iniciativa Liberal e do Chega, que colocava esse prazo base em 10 anos.

Estamos a falar, portanto, de 9 ou 10 anos para cerca de 95 % deste Parlamento. É uma maioria esmagadora que concorda que havia uma necessidade de alargamento do prazo e que esse prazo devia ser dilatado no tempo, discutindo-se depois se são 9 ou 10 anos. É praticamente um consenso que deixa apenas de fora cerca de 10 ou 11 Deputados, não sei exatamente os sentidos de voto, de 230 Deputados, ou seja, 219 ou 220 Deputados estão de acordo que o prazo base deve ser de 9 ou 10 anos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Perante esta situação, não quero também deixar de alertar para o seguinte: há, de

facto, na legislação que em princípio será aprovada uma discriminação em função da origem e que pode colocar futuras questões de constitucionalidade. Foi por isso que a Iniciativa Liberal se situou num prazo máximo de 10 anos, admitindo depois a antecipação desse prazo, não em função da origem, mas em função do conhecimento profundo e da adesão profunda aos valores da comunidade.

Essa é a visão da Iniciativa Liberal, foi aquilo que propusemos, não é isso que vai prevalecer, mas o aviso sobre as questões da constitucionalidade desta legislação fica feito, nós fizemo-lo e procurámos melhorar a legislação.

Dito isso, creio que Portugal ficará, a partir de agora, de facto, com uma legislação que, com coisas mais positivas e menos positivas, traduz um esforço do que foi feito na comissão de aproximação de posições, de melhoria daquilo que foi proposto inicialmente e que permite que hoje 219 ou 220 Deputados estejam muito mais próximos do que estavam no início, em que saliento, mais uma vez, a posição do PS de evoluir para um prazo base de 9 anos.

Face a isso, obviamente, a Iniciativa Liberal viabilizará esta proposta legislativa. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Dispõe de 5 minutos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este processo legislativo

da Lei da Nacionalidade é, provavelmente, um dos processos legislativos mais importantes dos últimos anos. Não é por acaso que isso foi assumido no Programa Eleitoral da AD e concretizado na primeira proposta de lei apresentada pelo atual Governo nesta Assembleia.

E isso tem um contexto. Tem o contexto da evolução legislativa nacional e tem o contexto da evolução das legislações de nacionalidade no âmbito europeu. Estamos muito longe de ser o único País que está a rever a Lei da Nacionalidade, pelo contrário, somos, no contexto europeu, dos últimos a rever a Lei da Nacionalidade e tem a ver com uma evolução da imigração.

Sim, Srs. Deputados, não podemos ignorar que um país no qual, em oito anos, o número de imigrantes quadruplica é um país que, relativamente à Lei da Nacionalidade, tem hoje em dia uma «procura» completamente diferente daquela que tinha no passado.

Não podemos achar que fica tudo igual, não podemos achar que quando tínhamos 400 000 imigrantes em Portugal e quando temos agora o quádruplo disso é exatamente a mesma coisa que ter cinco anos de residência para acesso à nacionalidade.

Se nós achamos, e nós no CDS achamos, que o facto de termos tido esta evolução na imigração transformou substancialmente o nosso País e colocou muitos desafios à comunidade nacional, o que seria se, ao fim de cinco anos, estes desafios que são colocados na nossa vida do dia a dia fossem colocados definitivamente através da atribuição de nacionalidade a esses migrantes?

Ao contrário do que já foi dito aqui, nós estamos a discutir este processo desde antes do verão, portanto, não foi minimamente feito à pressa. Foi com a possibilidade de todos intervirem, de fora e de dentro, e de intervirem

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ao ponto de o Partido Socialista, que ao início negava quase a utilidade da revisão da lei, ter ficado a um ano daquilo que vamos votar no fim. Claro que, depois, é tudo à moda do Partido Socialista: punha como prazo nove anos, mas tinha uma lista tal de exceções que os nove anos não se aplicavam a ninguém. Por isso é que é impossível haver acordos com o Partido Socialista.

Já vimos aqui o Sr. Deputado José Luís Carneiro, que defende a posição do Partido Socialista, referir que a grande questão que o Partido Socialista nos tem para dizer é que afinal a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) foi uma coisa magnífica para o País. Ó Sr. Deputado, acho que isso já é quase uma afronta para os portugueses.

É mesmo uma afronta para os portugueses verem o que o Partido Socialista nos deixou, a desgraça migratória que trouxe ao País, o caos de regulação que trouxe ao SEF e a quem assumiu as responsabilidades do SEF e a banalização da nacionalidade portuguesa.

Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e José Luís Carneiro. Ó Sr. Deputado José Luís Carneiro, havia anúncios — anúncios! — por todo o lado a dizer que a

nacionalidade portuguesa era fácil! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O senhor, como português, não tem vergonha disso? Não tem vergonha disso?! Olhe, devo dizer-lhe que,

como português,… Protestos do Deputado do PS José Luís Carneiro. … das coisas que mais me custa é ver, em várias línguas, anúncios a dizer que ser português é fácil! Isso é

um desrespeito pela nossa história! Isso é um desrespeito pelo nosso povo! Isso é um desrespeito pelo nosso futuro! Ser português nunca foi nem vai ser fácil!

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH. Para se ser português é preciso muito mais do que querer. Para ser português é preciso respeitar a história.

Para ser português é preciso falar a língua. Para ser português é preciso respeitar a nossa lei e a nossa ordem. Não é fácil, nem nunca vai poder ser.

Protestos do Deputado do PS Pedro Vaz. E esta lei traz exatamente essa normalidade. Os prazos que agora introduzimos estão em linha com os

prazos da maioria dos países da União Europeia que reviram as suas leis da nacionalidade. Estamos alinhados com boas práticas, mas estamos alinhados também com algo que é essencial, com um

conjunto de leis que voltam a trazer normalidade ao nosso País. É uma lei de estrangeiros que diz claramente quais são as condições para entrar e para permanecer e que diz claramente que pode estar quem vier por bem, tiver uma boa oportunidade e respeitar as nossas regras.

Temos uma Lei da Nacionalidade que diz que só ao fim de 10 anos, e com o respeito por todos os outros requisitos, é que alguém pode ser português. Temos uma lei que cria uma unidade de estrangeiros e fronteiras que acaba com o caos que os senhores deixaram, com a extinção irresponsável do SEF. E teremos de ter — esse é o apelo — uma lei de afastamento que faça com que tudo isto funcione, com que quem não respeita as regras e com que quem não estiver cá em respeito pela lei e pela ordem saia.

É mesmo assim que funciona um país democrático, um Estado de direito que se dá ao respeito. Temos uma história para honrar e hoje damos um grande passo para honrar essa história. Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. Dispõe de 5 minutos. Vozes do CH: — Ih…! A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Tanta excitação, meu Deus! O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão sobre a Lei da Nacionalidade

é uma discussão sobre o que há de mais essencial na nossa República,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Paulo Muacho (L): — … quem pode ser cidadão, quem participa na comunidade política. É uma discussão que deve ter dignidade, deve ter seriedade, deve ter tempo — tudo aquilo que não

aconteceu neste processo, debatido à pressa, votado à pressa, com negociatas de última hora para garantir a sua aprovação.

Pior que tudo é que esta discussão não passa de uma cortina de fumo para esconder a incompetência deste Governo em resolver os problemas reais do País, seja no SNS, seja na escola pública, seja na habitação.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Esta é uma lei que tem consequências muito diretas na vida de muita gente. As alterações que a direita quer introduzir partem desta ideia ridícula de que a ligação efetiva ao País se

demonstra com testes de conhecimento e cultura geral,… Vozes do CH: — Oh…! O Sr. Paulo Muacho (L): — … e resta saber se alguns dos que vão votar a favor destas normas passariam

eles próprios nesses testes. Vozes do L: — Ora bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha na cara! O Sr. Paulo Muacho (L): — É quase como se isto fosse o Quem Quer Ser Milionário?, com a exceção de

que esses, os milionários, nunca precisam de fazer testes, nunca precisam de passar por burocracias, precisavam só de ter 500 000 € e 15 dias de férias em Portugal todos os anos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem! O Sr. Paulo Muacho (L): — Os Srs. Deputados dizem que têm vergonha de ver a facilidade com que se

atribuía a nacionalidade portuguesa, mas nunca tiveram vergonha de ter criado uma lei que vendia, por 500 000 €, a nacionalidade portuguesa, que era publicitada por todo o mundo. Bastavam 500 000 € e 15 dias de férias em Portugal!

Aplausos do L. Foram os Srs. Deputados do PSD e do CDS que apoiaram esta criação dos vistos gold. E vêm agora, com a

mão no peito, dizer que querem regular a atribuição de nacionalidade portuguesa?! É preciso ter vergonha e descaramento!

Querem transformar o processo de atribuição da nacionalidade numa profissão de fé: é preciso jurar apego aos símbolos nacionais e às instituições nacionais.

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Vozes do CH: — Sim! Sim! O Sr. Paulo Muacho (L): — E aprovam esta legislação precisamente com aqueles que já juraram querer

destruir as nossas instituições democráticas. Aplausos do L e de Deputados do PS. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. É mesmo preciso ter muito descaramento e cara de pau. Já que estamos a falar de símbolos nacionais, como cantava Amália,… Protestos do Deputado do CH Jorge Galveias. … «Tudo isto existe / tudo isto é triste», mas nada disto é fado, porque não estamos resignados a esta política

oportunista, a combater fantasmas e de mão dada com a extrema-direita. O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem! O Sr. Paulo Muacho (L): — Por isso, o Livre não desiste de garantir um caminho mais justo e mais humano

para a atribuição de nacionalidade,… O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem! O Sr. Paulo Muacho (L): — … com uma lei que reconheça o direito das crianças que nascem e que são

criadas em Portugal; que reconheça os direitos das crianças que são filhas de refugiados e que nascem no nosso País; que garanta prazos justos para as pessoas que vêm de países terceiros; e que reconheça também o direito das pessoas apátridas. Sim, aquelas que ainda não têm um estatuto, porque o PSD decidiu bloquear a lei que o Livre apresentou aqui no mandato anterior, e para as quais esta Lei da Nacionalidade traz só mais complicação e mais burocracia, porque é isso que os senhores estão a fazer, com estas alterações que não fazem absolutamente sentido nenhum.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!… O Sr. Paulo Muacho (L): — Era possível ter feito este debate com decência, com respeito pelas pessoas,

com respeito por todas as pessoas que estão no nosso País, que nos estão a ouvir, que todos os dias também acordam de manhã e ajudam a construir este nosso Portugal, que são nossos vizinhos, que são nossos colegas, que são nossos amigos e que certamente esperavam muito mais deste País que se diz humanista.

Não foi esta a escolha que os senhores fizeram, mas há quem não desista dessa decência e dessa dignidade, porque Portugal é mais Portugal, sim, quando respeita a nossa história,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeita tu a história! O Sr. Paulo Muacho (L): — … quando respeita a nossa história de emigração e de todos os portugueses

que partiram lá para fora e que tiveram de ouvir as indignidades que agora os senhores proferem contra os imigrantes no nosso País.

Aplausos do L e do PS.Protestos do CH.

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Sim, Srs. Deputados, sim, tiveram de ouvir indignidades da boca da extrema-direita, tal como as que hoje os senhores proferem contra os imigrantes no nosso País. Os senhores não respeitam nem a história do nosso País nem quem cá está, e isso, sim, é uma verdadeira indignidade.

Aplausos do L e do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês nem a Joacine respeitaram! O Sr. Jorge Pinto (L): — Estás a falar com quem? Apontar é feio! O Sr. Pedro Pinto (CH): — A conversa não é contigo! Vai lá ver a capa do Tal&Qual! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, essa energia toda às oito e meia da noite!… Não interrompi o Sr. Deputado porque estava na sua linha de raciocínio e era mau interrompê-lo, embora as

condições… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sr. Deputado, tenha calma, estou a dar um esclarecimento. Estava a dizer que não interrompi o Sr. Deputado, embora as condições da Sala não fossem as melhores,

porque acho que cortava o ritmo do seu pensamento. As condições não eram, efetivamente, as desejáveis para ser ouvido.

Agora, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, que seguramente vai ter as condições para falar, espero que também da parte da bancada do Chega.

Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pela parte que têm

criticado aqui, relativamente ao processo legislativo, acho que é importante mencionarmos certas coisas. Primeiro, é preciso mencionar que a esquerda queria ouvir um conjunto de entidades que nada têm a ver

com a nacionalidade portuguesa,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … como a Casa do Brasil, a Associação Caboverdeana, a associação

Solidariedade Imigrante. O Sr. Jorge Pinto (L): — Nem sabe a história do País! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Meus senhores, isto pode ser uma novidade, mas o vosso mandato foi

dado pelos portugueses! Aplausos do CH. Não foi dado pelos outros, não foi dado por Cabo Verde, não foi dado pelo Brasil, não foi dado pelos

angolanos, foi dado pelos portugueses! Aplausos do CH. Para além disso, este foi um processo bastante participado, recebemos dezenas de pareceres, houve

audições. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

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A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que também está muito chateada com o processo legislativo, não se

dignou a aparecer, porque achou mais importante ir para Gaza. É uma opção, mas não venha criticar o processo! Aplausos do CH. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Calma! Sou só uma! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devias estar aqui, aqui é que te pagam! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Fui embora, mas não fui ver touradas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era aqui que devias estar! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Depois, o Partido Socialista, com o apoio, obviamente, do PCP e do

Bloco de Esquerda, diz que não quer misturar imigração e nacionalidade, mas, em 2017, deixaram as portas do País escancaradas,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mentira! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … em 2018 alteraram a Lei da Nacionalidade e, a seguir, extinguiram o

SEF. Isto foi a receita para a desgraça, para o descontrolo que temos hoje em dia. Isto foi uma traição, feita por vocês, a Portugal e aos portugueses. Aplausos do CH. Por isso, sim, hoje é um grande dia para Portugal e para os portugueses, mas para os portugueses que têm

mesmo sangue português a correr nas veias! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Não é para os portugueses feitos na AIMA (Agência para a Integração,

Migrações e Asilo). É para os portugueses que nasceram aqui, os portugueses filhos de portugueses, netos de portugueses. É para esses portugueses, não para aqueles que foram feitos burocraticamente!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Olhe que está aí a Rita Matias ao lado! O Sr. Jorge Pinto (L): — Olha para trás! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Só um partido com uma enorme irresponsabilidade acha que é normal

ter portugueses que não falam português,… A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Esses pagam! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … que se calhar nem sabem onde é Portugal, que conseguem a

nacionalidade sem ter cá posto os pés. E continuam a insistir no erro. Continuam a insistir no erro! Aplausos do CH. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vistos gold!

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A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Mas deixem-me também dizer que houve aqui um consenso, felizmente, porque os portugueses abriram os olhos e conferiram à esquerda muito menos mandatos do que há uns anos.

Aplausos do CH. Esta é a lei que nós queríamos? Não, não é a lei que nós queríamos. É a lei possível, e é muito melhor do

que aquela que vocês fizeram. Protestos do BE. Ó Sr.ª Deputada, vá para Gaza! Não está cá a fazer nada! Aplausos do CH. Devo dizer que o Chega, desde que aqui chegou, em 2019, tem alertado para esta problemática. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vocês querem é tacho! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Finalmente, em 2025, é possível fazer uma maioria que aprove estas

alterações. Protestos do L e do PCP. Uma maioria que estende muito os tempos para se conseguir a nacionalidade. Uma maioria que obriga a

que se saiba falar português. Uma maioria que obriga a que estas pessoas tenham meios de subsistência,… Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Tavares (L): — Imigrantes é isso! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … porque há critérios para estar em Portugal. Uma maioria que permite

a perda da nacionalidade para quem cumprir pena por crimes. Vozes do CH: — Muito bem! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sabem, é que nós na Comissão ouvimos discursos muito bonitos sobre

querer deixar um mundo melhor para os nossos filhos, mas, logo a seguir, votaram contra a proposta de violadores e abusadores de crianças perderem a nacionalidade.

Aplausos do CH.Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Realmente, todos podemos querer um mundo melhor, mas aqui no Chega sabemos exatamente quem é que

deve cá estar e quem é que deve sair. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do L Paulo Muacho. Só para finalizar: ser português é muito mais do que um papel, que foi aquilo a que vocês reduziram a

nacionalidade portuguesa,…

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Vozes do CH: — Exatamente! A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … ser português é saber a nossa história, é sentir o nosso saber, é fazer

parte de um povo, é fazer parte de um povo. Protestos do PS e do PCP. Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, o Sr. Deputado é eleito pelos portugueses. Pôr a mão na cabeça ao ouvir

uma coisa destas é só continuar o vosso passado de traição aos portugueses! Aplausos do CH. Protestos do PS e do BE. E, sinceramente, quem não compreende isto, honestamente nem sequer devia estar sentado nesta Câmara. Aplausos do CH, de pé.Protestos do L e do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, lembro que todos estamos aqui sentados porque o povo português

nos elegeu. Todos, todos. Vozes do CH: — Não! O Sr. Presidente: — Desde a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua até ao Sr. Deputado André Ventura, todos

nós temos representação do povo português, a nossa legitimidade é exatamente toda igual e, por isso, o nosso respeito é por todos os portugueses, não é por alguns, é por todos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, queria só solicitar a distribuição da votação da Lei

Orgânica n.º 2/2020, que alterou a Lei da Nacionalidade em 2020, introduzindo algumas das normas hoje revogadas, e que contou com o voto favorável da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, será feito. A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dou-lhe a palavra, mas só ser for, realmente, para uma interpelação à

Mesa, não é para responder, em debate, àquilo que o Sr. Deputado disse, tendo solicitado a distribuição de um documento.

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Se quiser pedir a junção de um outro documento, faça favor. Protestos do PS e do L e contraprotestos do CH. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora, silêncio, que vai falar uma mulher! Chiu! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… Pausa. Faça favor, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues. A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu queria pedir que fosse distribuída a ata em que eu intervim nesse debate. Que fique muito explícito… Protestos do PS e do L. … que o que importa aqui é perceber que em 2020 as circunstâncias eram umas e que em 2025 são outras,… Risos do PS e do L. … sendo necessário reconhecer isso. Reconheçam! E o Partido Socialista reconheceu porque alterou o prazo

para 9 anos! Aplausos do CH.Protestos do PS e contraprotestos do CH. O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado… eu... Continuação de protestos. As atas serão juntas e depois cada um fará a respetiva interpretação do que a ata diz, pois todos temos

memória para isso. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Pinto, mas vou-lhe dizer que será exatamente para uma

interpelação à Mesa. Se for para continuar o debate, não o posso permitir, nem ao Sr. Deputado nem a qualquer outro Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem. Não, não, é mesmo para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Era para dizer que esperamos que cheguem mesmo as atas pedidas pelo Partido Socialista. É que os dossiês

que o Partido Socialista há bocado anunciou ainda não chegaram! O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é uma vigarice, é uma vigarice do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias! É

um vígaro, um vígaro! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, isso é número! Protestos do CH e contraprotestos de Deputados do PS.

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Eu, por acaso, às vezes sou criticado por deixar que se exprimam de comoção, mas eu acho que é

exatamente assim que deve ser, sem filtros. Assim, os portugueses veem exatamente aquilo que são os seus representantes,…

Aplausos do PSD. … não há redes sociais que façam a manipulação de como é, e, portanto, é assim, sem filtros, que o povo

português deve olhar e depois fazer as suas opções na hora do voto. Sr. Deputado António Rodrigues, desculpe, mas com isto esquecia-me da sua intervenção, espero que com

a seriedade que o caracteriza. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu julgava que vínhamos para um debate sobre uma lei importante.

Julgava que esta matéria era uma matéria que conseguia — tal como começámos a falar, no primeiro dia, da necessidade de consenso — alargar a perspetiva do que é ser português a um leque alargado de representantes aqui neste Parlamento. Mas viu-se, e vê-se, com esta chicana política que aqui se instalou, que ninguém quer discutir a Lei da Nacionalidade. Preferem uns mostrar que ganharam, outros mostrar que ganharam e, afinal de contas, quem acaba por perder são todos os portugueses.

Aplausos do PSD. Nós tentámos — por desafio político, desde o primeiro dia, com a intervenção do Governo, com o apelo do

PSD — que esta fosse uma matéria discutida. E foi. Ao contrário do que se diz, houve uma discussão pública de quatro meses, houve as audições que a Comissão de Assuntos Constitucionais entendeu, houve 19 pareceres de constitucionalistas — 19 pareceres! —…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. António Rodrigues (PSD): — … a impor situações, a apor a sua opinião relativamente à proposta da

lei do Governo. O Governo compreendeu, nós entendemos, nós apresentámos uma lei enxuta, uma lei que retirava todas

essas críticas que tinham sido, em alguns casos, excessos, noutros casos, por moderação. A proposta que apresentámos aqui foi a proposta da moderação, a proposta que cruzava as várias posições. E, por isso, negociámos com o Partido Socialista até ao fim. Por isso nos entendemos com Chega, porque tendíamos e queríamos entendermo-nos nesta matéria. Ouvimos a Iniciativa Liberal.

Foi porque estivemos disponíveis para que todos, mas mesmo todos,… Protestos do Deputado do L Paulo Muacho. … fizessem chegar a sua posição positiva, construtiva e definitiva que temos esta proposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É preciso entender porque é que esta proposta de lei apareceu: é porque o País mudou. A condição de ser

português mudou. Há quem ainda não tenha compreendido essa situação. Há quem queira continuar a defender que o País é o mesmo de 1974, o mesmo de 1994 ou o mesmo de 2016 ou 2017. Mas não é verdade — o País mudou, a Europa mudou e a Europa compreendeu essa mudança. Basta ver todas as alterações às leis da nacionalidade recentes em todos os países europeus, que levaram ou conduziram ao mesmo resultado que temos agora em Portugal. Todos eles têm os mesmos prazos, todos eles têm as mesmas preocupações, todos

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eles assumem que o conceito da nacionalidade é hoje um conceito sagrado, um conceito cuidado, que exige requisitos para além daquilo que foi o facilitismo de outros tempos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. António Rodrigues (PSD): — E foi exatamente com esse espírito que encarámos a discussão desta

lei. Quisemos ouvir todos. Quisemos acompanhar todas as situações. Não cedemos ao facilitismo, não cedemos aos regimes transitórios que foram falados, uma vez que, em determinado momento, parecia que as exceções que se queriam fazer eram mais que o regime geral. Aquilo que nos afastou, por exemplo, do Partido Socialista, é que sucessivamente, em cada discussão, havia uma exceção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Não vale a pena enumerá-las agora, porque estão, aliás, nas propostas.

E de tal forma estávamos preocupados com esta lei que adiámos a sua discussão várias vezes. Não era porque não tivéssemos acordo com ninguém,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ai não era, não!… O Sr. António Rodrigues (PSD): — … mas era, acima de tudo, para que conseguíssemos trocar impressões

relativamente a esta matéria. Que o digam os partidos que estiveram envolvidos nisto, que tiveram até à 25.ª hora para discutir esta matéria.

Ouvimos todos, estabelecemos prazos razoáveis dentro daquilo que é a linha europeia, dentro daquilo que é a preocupação do Governo, daquilo que é a nossa preocupação — que é marcar o que é português, receber aqueles que cá estão, e por isso isto se enquadra em todo um edifício legislativo novo que está a ser construído e que há de ser terminado em breve. Mas, acima de tudo, porque aqueles que vieram para Portugal não pensavam, em primeiro lugar, ser portugueses. Pensavam em encontrar um melhor espaço para poderem viver e trabalhar. E esses são recebidos. Por isso é que houve trezentas e tal mil autorizações de residência. Confundimos autorizações de residência com a nacionalidade.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É isso mesmo! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Confundimos conceitos que não têm nada a ver. Confundimos a Lei da

Nacionalidade com a lei de estrangeiros. Tudo serve! Aplausos do PSD. Hoje, para a oposição, tudo serve para atirar para cima de terceiros a confusão dos seus conceitos jurídicos. Nós construímos um edifício pedra sobre pedra até termos um edifício real. Em pedra, não em palha, não

em zinco, não em amianto — em verdadeira pedra, para construir aquilo de que o País precisa! Por isso, não estamos nem estivemos disponíveis para regimes transitórios e pedimos que saíssem das

trincheiras. O Partido Socialista não soube sair das suas trincheiras, infelizmente, porque queríamos que eles estivessem aqui connosco. E de tal maneira não conseguiram sair que hoje foi preciso o Deputado José Luís Carneiro apelar a uma discussão sobre o impacto dos imigrantes e não falar sobre o que é ser português, o conceito da nacionalidade e aquilo que queremos construir em termos de País.

Junte-se a nós, também para discutir esse conceito. Não é o outro que é relevante para aqui. O que é relevante é que todos nós saibamos qual é o conceito de ser português. E é isso que nós fizemos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Vamos continuar então os nossos trabalhos, agora com as nossas votações. Lembro

que depois vamos ter uma votação eletrónica, portanto ainda temos essa maratona pela frente.

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Pedia aos Srs. Deputados, por favor, que regressassem aos seus lugares. Pausa. Ora bem, está tudo? Pausa. Começamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da

Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE e do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do JPP. De seguida, também na generalidade, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP. Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP. Passamos, agora, para o guião suplementar de votações. Vamos, então, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente ao texto de substituição sobre a Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Começamos por votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de eliminação da alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição da alínea f) do

n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do JPP, os votos a favor do PS e da IL e a abstenção do PAN. Era a seguinte: «f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do

respetivo Estado, que declarem que querem ser portugueses, e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português há pelo menos dois anos, se for cidadão de país de língua oficial portuguesa ou da União Europeia, ou três anos nos demais casos;»

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O Sr. Presidente: — Votamos, de seguida, na especialidade, a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e

do JPP e os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE. É a seguinte: f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do

respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses, e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português há pelo menos três anos;

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada

pelo Livre, de eliminação do artigo 5.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP e do JPP e os

votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN. De seguida, vamos votar, na especialidade, o artigo 5.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do

artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do PAN e

do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e a abstenção da IL. É o seguinte:

«Artigo 5.º […]

O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa, mediante declaração.» O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo

Livre, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Era a seguinte: «b) Residirem legalmente no território português há pelo menos 7 5 anos, no caso de nacionais de países de

língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados Membros da União Europeia, ou 10 7 anos, no caso de nacionais de outros países, sem prejuízo de prazos distintos previstos em acordos ou convenções internacionais;»

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração do PS, de substituição

da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor do PS e do JPP e as abstenções da IL e do PAN.

Era a seguinte: «b) Residirem legalmente no território português há pelo menos 6 anos no caso de nacionais de países de

língua oficial portuguesa ou da União Europeia, ou 9 anos no caso de nacionais de outros países, sem prejuízo de prazo distinto, constante de convenção internacional em regime de reciprocidade;»

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do PAN e

do JPP e os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE. É a seguinte:b) Residirem legalmente no território português há pelo menos 7 anos, no caso de nacionais de países de

língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados Membros da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países;

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração do Livre, de

substituição da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE,

os votos a favor do L e do PAN e a abstenções do PS e do JPP.Era a seguinte: «c) Comprovem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura

portuguesas, a História e os símbolos nacionais;» O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PS, de substituição

da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do PAN, os votos a favor do PS e do JPP e a abstenção da IL.Era a seguinte: «c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa, bem como a história e os símbolos nacionais referidos

no artigo 11.º da Constituição;» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do JPP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do CH e da IL. É a seguinte:

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c) Comprovem, através de teste ou de certificado, conhecer suficientemente a língua e a cultura portuguesas,

a História e os símbolos nacionais; O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração do Livre, de substituição da

alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do BE e os

votos a favor do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP.Era a seguinte: «d) Conhecerem suficientemente os princípios fundamentais e os direitos e deveres fundamentais

consagrados na Constituição da República Portuguesa inerentes à nacionalidade portuguesa e a organização política do Estado português;»

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, na especialidade, a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei

n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP,

os votos contra do PCP e do BE e as abstenções do L e do PAN. É a seguinte: d) Conhecerem suficientemente os direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade portuguesa e

a organização política do Estado português; O Sr. Presidente: — Procedemos agora à votação, na especialidade, da proposta de alteração do Livre, de

substituição da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP, do BE e do JPP,

os votos a favor do L, do PCP e do PAN e a abstenção do PS.Era a seguinte: «f) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão efetiva igual

ou superior a dois três anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;» O Sr. Presidente: — Seguimos agora para a votação, na especialidade, da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º da

Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos

contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH, do PS e do PAN. É a seguinte:f) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da decisão judicial, com pena de prisão igual ou

superior a dois anos, por crime punível segundo a lei portuguesa;

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O Sr. Presidente: — Agora, passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do Livre, de eliminação da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do JPP, o voto a favor

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção da IL. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a votação da proposta seguinte fica prejudicada porque

é idêntica. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. A proposta de alteração do PS, de eliminação da alínea

i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição, fica prejudicada.

Prosseguimos com a votação, na especialidade, da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do JPP, os votos

contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção da IL.É a seguinte: i) Possuírem capacidade para assegurar a sua subsistência. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta de alteração do Livre, de

substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.Era a seguinte: «a) Um dos progenitores resida legalmente em território nacional, independentemente do título, há pelo

menos cinco anos;» Burburinho na Sala. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a sério que é cansativo para estar concentrado. Cansa, portanto, pedia

especial atenção, para além de ser antirregimental. De seguida, vamos votar, na especialidade, a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro,

constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e do PAN.É a seguinte: a) Um dos progenitores resida legalmente em território nacional há pelo menos cinco anos; O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração do Livre, de substituição

do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Era a seguinte: «3 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos apátridas que residam legalmente habitualmente

em Portugal há pelo menos quatro anos, que satisfaçam cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas c) a h) do n.º 1.»

O Sr. Presidente: — Passamos, de seguida, à votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 6.º da Lei

n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do CH, do L e do BE e as abstenções do PS e do PAN. É a seguinte: 3 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos apátridas que residam legalmente em Portugal há

pelo menos quatro anos, que satisfaçam cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas c) a h) do n.º 1. O Sr. Presidente: — De seguida vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração do Livre, de

substituição do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do PCP e do PAN e as abstenções do BE e do JPP.Era a seguinte: «4 – O Governo pode conceder a nacionalidade, designadamente ponderando o superior interesse da

criança, aos menores acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabendo ao Ministério Público promover o respetivo procedimento de naturalização.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do CDS-PP e do JPP, o

voto contra do BE e as abstenções do CH, do PS, do L e do PAN.É a seguinte: 4 – O Governo pode conceder a nacionalidade, designadamente ponderando o superior interesse da criança,

aos menores acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, cabendo ao Ministério Público promover o respetivo procedimento de naturalização.

O Sr. Presidente: — Temos agora para votar, na especialidade, a proposta de alteração do Livre, de

eliminação do n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Seguimos para a votação, na especialidade, do n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante

do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PS.É a seguinte: 5 – [Revogado]. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração do Livre, de substituição

do n.º 6 (renumerado como n.º 8) do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE e

do JPP, os votos a favor do L e do PAN e a abstenção do PCP.Era a seguinte: «8 [anterior n.º 6] – O Governo pode conceder a nacionalidade, com dispensa dos requisitos previstos nas

alíneas b), c) e d) do n.º 1, aos indivíduos que, mantendo laços de ligação efetiva à comunidade nacional, e tendo perdido a nacionalidade portuguesa, nunca tenha adquirido outra.»

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar, na especialidade, o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3

de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP

e os votos contra do L, do PCP, do BE e do PAN.É a seguinte: 6 – O Governo pode conceder a nacionalidade, com dispensa do requisito previsto na alínea b) do n.º 1, aos

indivíduos que, mantendo laços de ligação efetiva à comunidade nacional, e tendo perdido a nacionalidade portuguesa, nunca tenham adquirido outra.

O Sr. Presidente: — Seguimos agora para a votação, na especialidade, da proposta de alteração do Livre,

de aditamento de um n.º 6 ao artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP.Era a seguinte: «6 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa às crianças nascidas no território português, filhas de

pais refugiados, nos casos em que não seja viável adquirir a nacionalidade de algum deles.»

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O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do Livre, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.Era a seguinte: «7 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa aos refugiados e beneficiários de proteção subsidiária,

reconhecidos nos termos da lei que regula o asilo, que residam legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos, independentemente do título.»

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta de alteração do Livre, de

substituição do n.º 10 (renumerado como n.º 12) do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do CDS-PP e do JPP, os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção da IL.Era a seguinte: «12 – [anterior n.º 10] Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o

requisito da primeira parte da alínea c) do n.º 1, salvo nos casos em que seja manifesta a falta de domínio da língua portuguesa evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes.»

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do n.º 10 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do JPP, os votos

contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção da IL.É a seguinte: 10 – Presume-se que os nacionais de países de língua oficial portuguesa preenchem o requisito da primeira

parte da alínea c) do n.º 1, salvo nos casos em que seja manifesta a falta de domínio da língua portuguesa evidenciada pelo requerente junto dos serviços competentes.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta de alteração do Livre, de substituição da alínea b) do n.º 11 (renumerado como n.º 13) do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os

votos a favor do PS, do L, do PCP e do BE e a abstenção do PAN.Era a seguinte: «b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do país da nacionalidade e dos países onde tenha

tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal, salvo nos casos previstos no n.º 3 e n.º 8, quando não seja comprovadamente possível a emissão do certificado de registo criminal.»

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O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da alínea b) do n.º 11 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos

contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do CH, do PS e do PAN. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo Livre, de substituição do proémio do

n.º 11 (renumerado como n.º 13) do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do L e do PCP e as abstenções do PS, do PAN e do JPP.Era a seguinte: 13 — [anterior n.º 11] A prova da inexistência de condenação, com trânsito em julgado da decisão judicial,

com pena de prisão efetiva igual ou superior a dois três anos, referida na alínea f) do n.º 1, faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, o proémio do n.º 11 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de

3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos

contra do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do CH e do PS. Votamos, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de substituição do n.º 12 (renumerado como

n.º 14) do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP e do PAN e as abstenções do PS, do BE e do JPP.Era a seguinte: 14 — [anterior n.º 12] — O procedimento de naturalização das pessoas abrangidas pelos n.os 2, 3, 4, 6 e 7 é

gratuito. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na especialidade, do n.º 12 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e

do JPP, o voto contra do BE e as abstenções do CH e do PAN. Vamos agora votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de aditamento de um artigo 6.º-A

à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do PS, do L e do JPP e as abstenções do PCP e do PAN.Era a seguinte:

[NOVO] Artigo 6.º-A Comissão e cerimónia pública

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1 — O modo como se afere o conhecimento dos princípios, direitos e deveres fundamentais, consagrados

na Constituição da República, é definido por uma comissão independente e multidisciplinar. 2 — Todos os anos, o Governo promove a realização de uma cerimónia pública de celebração da cultura

portuguesa, de carácter simbólico e de participação facultativa, destinada às pessoas que tenham adquirido a nacionalidade nesse ano.

O Sr. Presidente: — Votamos, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de um

n.º 2 ao artigo 8.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE e do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do JPP.Era a seguinte: 2 — Perdem ainda a nacionalidade portuguesa aqueles que, tendo adquirido a nacionalidade portuguesa por

naturalização: a) Sejam definitivamente condenados a penas efetivas superiores a três anos de prisão; b) Sejam condenados pelo crime de terrorismo ou pelos crimes previstos no Título V do Código Penal,

independentemente da pena aplicável; c) Ofendam de forma ostensiva, pública e reiterada os valores e símbolos da Nação, com objetivo de incitar

à hostilidade contra a comunidade nacional; d) A tenham obtido através de falsas declarações, dissimulação de factos essenciais ou da falsificação de

documentos. O Sr. Presidente: — Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Chega, de aditamento de

um n.º 3 ao artigo 8.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE e do PAN e os votos a favor do CH e do JPP.Era a seguinte: 3 — Não perdem a nacionalidade, nos termos do número anterior, aqueles que, sendo condenados, fiquem

numa situação de apatrídia. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo Livre, de

substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE

e os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP.Era a seguinte: 1 — […] a) A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, tendo em consideração os parâmetros

materiais constantes das alíneas c) a i) h) do n.º 1 do artigo 6.º, e a demonstração de comportamentos que, de forma concludente e ostensiva, rejeitem a adesão à comunidade nacional, suas instituições representativas e símbolos nacionais.

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O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PS, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e

do BE e os votos a favor do PS, do PAN e do JPP.Era a seguinte: 1 — […]: a) A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, tendo em consideração os parâmetros

materiais constantes das alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 6.º. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na especialidade, da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da

Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções da IL, do PAN e do JPP. Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de eliminação do n.º 1 do artigo 10.º

da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP. Seguimos com a votação, na especialidade, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante

do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP e os

votos contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN. Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de eliminação do n.º 2 do artigo 10.º da

Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na especialidade, do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante

do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e do PAN. Votamos seguidamente, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Chega, de substituição do n.º 3 do

artigo 12.º-B da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do JPP e a abstenção do PAN.É a seguinte: 3 — A consolidação prevista no n.º 1 não opera no caso de a titularidade da nacionalidade ser obtida de

forma manifestamente fraudulenta.

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O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Rodrigues está a pedir a palavra? Faça favor. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, a votação seguinte, do texto de substituição, está

prejudicada, com a aprovação desta norma anterior. O Sr. Presidente: — Obrigado. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo Livre, de substituição do n.º 4 do

artigo 12.º-C da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE e

do JPP, os votos a favor do L e do PCP e a abstenção do PAN.Era a seguinte: 4 — Em caso de indeferimento do pedido de nacionalidade, os dados referidos no n.º 1 são eliminados após

o decurso do prazo de cinco anos do prazo de impugnação judicial do despacho de indeferimento ou, em caso de impugnação, após o trânsito em julgado da decisão que anule ou declare nulo o despacho de indeferimento.

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, do n.º 4 do artigo 12.º-C da Lei n.º 37/81, de

3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do L e do BE e as abstenções do CH, do PCP e do PAN. Votamos de seguida, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de substituição do artigo 14.º da

Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP,

os votos a favor do L, do BE e do PAN e a abstenção do PCP.Era a seguinte:

Artigo 14.º […]

Revogado. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro,

constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do PCP, do CDS-PP e

do JPP, os votos contra do L e do BE e as abstenções do CH e do PAN. Votamos agora, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de eliminação do n.º 3 do artigo 15.º

da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

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Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do L, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do PS, do PCP, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.Era a seguinte: 3 — Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a

soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 12 anos.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 37/81, de 3 de

outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do L,

do PCP e do BE e as abstenções do CH, do PS, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de eliminação do n.º 4 do

artigo 15.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos a favor

do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do 15.º

da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do L, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do PS, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Era a seguinte: 4 — Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se

igualmente o tempo decorrido desde o momento em que se encontre ultrapassado o prazo de decisão legalmente previsto para a concessão da autorização de residência, desde que a mesma venha a ser deferida.

O Sr. Presidente: — Votamos, na especialidade, o n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro,

constante do artigo 2.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do CH e do JPP. Vamos votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Livre, de substituição do artigo 3.º do texto de

substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do L, do PCP e do PAN e as abstenções do PS e do JPP. Era a seguinte:

Artigo 3.º Norma revogatória

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São revogados os n.os 5, 7 e 13 do artigo 6.º, as alíneas b) e d) do n.º 1, os n.os 3 e 4 do artigo 9.º, os n.os 3

e 4 do artigo 12.º-B, o artigo 13.º e o artigo 14.º, e o n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual.

O Sr. Presidente: — Votamos agora, na especialidade, o artigo 3.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do JPP, os votos

contra do L, do BE e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 5.º do

texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do PS e do L e as abstenções do PCP, do PAN e do JPP.Era a seguinte:

Artigo 5.º Aplicação no tempo

1 — As alterações introduzidas pela presente lei à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, aplicam-se aos

procedimentos requeridos após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 — A redação anterior da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, aplica-se às pessoas que reúnam os requisitos de

atribuição e aquisição da nacionalidade nela previstos na data de entrada em vigor da presente lei e que iniciem o respetivo procedimento até 31 de março de 2026, aplicando-se, contudo, a nova redação da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º.

3 — Os prazos de residência em território nacional para efeitos dos procedimentos de naturalização previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, são transitoriamente os seguintes:

a) 6 anos para as pessoas que preencheriam em 2026 o prazo de 5 anos previsto na anterior redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;

b) 7 anos para as pessoas que preencheriam em 2027 o prazo de 5 anos previsto na anterior redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º;

c) 8 anos para as pessoas que preencheriam em 2028 o prazo de 5 anos previsto na anterior redação da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º.

4 — Até 31 de dezembro de 2026, o Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de 5 anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respetivo Estado e tenham permanecido e permaneçam em Portugal, independentemente do título, bem como aos seus filhos, nascidos em território nacional, aos quais não tenha sido atribuída a nacionalidade originária.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, pede a palavra para que efeito? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, era para fazer uma retificação de uma votação. Na

proposta de alteração do PS, de substituição do n.º 4 do artigo 15.º, o voto da IL é contra, em vez de abstenção. O Sr. Presidente: — Está feita a retificação, que não altera o resultado da votação. Agora, votamos, na especialidade, o artigo 5.º do texto de substituição.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do PS, do L, do PCP e do BE e a abstenção PAN.

Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo Livre, de substituição do artigo 8.º do

texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do BE, os votos

a favor do PS, do L e do PAN e as abstenções do PCP e do JPP.Era a seguinte:

Artigo 8.º A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no dia 1 de janeiro de 2026. O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação, na especialidade, do artigo 8.º do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP e os

votos contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN. Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em

sede de comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do L. Agora, votamos a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de

comissão, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos voltar ao guião principal e, agora, vamos ter de recorrer ao voto eletrónico. Precisamos, por isso, de

abrir o sistema eletrónico de votações, para nos podermos registar. Pausa. Estão todos já em condições de exercer o seu voto? Pausa. Vamos então votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 157 votos a favor (86 do PSD, 59 do CH, 9 da IL, 2 do CDS-PP e 1 do JPP) e 64 votos contra (54 do PS, 5 do L, 3 do PCP, 1 do BE e 1 do PAN).

Aplausos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

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Agora, votamos, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 157 votos a favor (86 do PSD, 59 do CH, 9 da IL, 2 do CDS-PP e 1 do JPP) e 64 votos contra (54 do PS, 5 do L, 3 do PCP, 1 do BE e 1 do PAN).

Aplausos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Vou pôr à votação os n.os 1 a 14 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões

plenárias da 1.ª Sessão Legislativa da XVII Legislatura realizadas nos dias 3, 17, 18, 25, 26 e 27 de junho e 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16 e 17 de julho de 2025.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Falta votar quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço ao

Sr. Secretário o favor de ler o primeiro. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 16080/19.2T9PRT, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Criminal do Porto — Juiz 11.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de ler o seguinte, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Jorge Monteiro Lima a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 1007/23.5PHLRS, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Juízo Central Criminal de Loures — Juiz 2.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, peço-lhe que leia o terceiro parecer. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Nuno de Oliveira Garcia da Rocha a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 3995/25.8T9LSB, que corre termos no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 1.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Peço-lhe que leia o último parecer, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, por último, a Comissão de Transparência e Estatuto

dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 798/16.4T8VRL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real — Juízo Central Cível de Vila Real — Juiz 1.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos agora o último parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço ao Sr. Secretário, por fim, que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deram entrada na

Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.º 39/XVII/1.ª (GOV) e Projeto de Resolução n.º 361/XVII/1.ª (PS).

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O nosso próximo Plenário será no dia 20 de novembro, às 10 horas, com o debate, na

especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) — Orçamento do Estado para 2026. Está encerrada a nossa sessão. Eram 21 horas e 35 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Voto n.º 152/XVII/1.ª: O Projeto de Voto n.º 152/XVII/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Livre em 19 de setembro de 2025

e relativo às vítimas de violência política nos Estados Unidos da América, foi votado em Plenário da Assembleia da República em 28 de outubro de 2025. O Grupo Parlamentar do Chega viu-se, na sua votação, compelido à abstenção. Acompanhando embora o objetivo afirmado na iniciativa — a rejeição inequívoca de toda a forma de violência política —, o Chega não pode acolher a leitura enviesada, seletiva, que o texto em apreço encerra.

Para o Chega, qualquer atentado, homicídio, agressão ou crime motivado pela discordância política é uma violação inaceitável dos valores da democracia e convivência que são o alicerce da nossa civilização. Nenhum cidadão, sejam quais forem as suas conceções de vida, preferência de organização social ou entendimento do interesse coletivo, pode ser objeto de ódio, perseguição ou violência, por exprimir, propor ou divulgar ideias. Esta é uma ideia base que o Chega reitera sem hesitação e sem nenhum espírito de fação. A liberdade é para todos: sem matizes, sem hierarquias, sem qualificativos.

Porém, enferma o voto apresentado pelo Livre de uma visão manifestamente parcial da realidade norte-americana. A enumeração de casos apresentada pelo texto do Livre é, não há dúvida, trágica; todos os que apresenta merecem estridente condenação. Contudo, o que se nota é que o projeto de voto em análise ignora deliberadamente episódios recentes e de gravidade extrema — desde logo, os atentados contra a vida do atual Presidente dos Estados Unidos, Donald J. Trump, que em 2024 sofreu duas investidas contra a sua vida. A omissão destes acontecimentos não pode crer-se acidental: é, antes, expressão de um viés ideológico que pretende escamotear a violência exercida contra figuras da direita americana e seus simpatizantes. Estamos, pois, perante um duplo padrão moral, que o Chega não pode aceitar.

Não parece razoável a proposta de um voto «pelas vítimas de violência política nos Estados Unidos» sem mencionar o mais grave atentado político das últimas décadas naquele país — um atentado contra o atual Chefe de Estado — e, simultaneamente, sem fazer referência a Charlie Kirk, figura pública de direita, assassinado num

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ato com nítida e assumida motivação política, apenas para logo diluir a gravidade do atentado que o vitimou numa lista indistinta de atos de violência. Não se compreende que tenham sido criteriosamente ignorados, na seleção do Livre, a tentativa de homicídio do juiz conservador e antiaborto do Supremo Tribunal, Brett Kavanaugh, em junho de 2022, o ataque que quase vitimou o congressista Steve Scalise, em 2017, ou o ataque à sede do Partido Republicano no Novo México, em março deste ano.

Ao colocar, pois, no mesmo plano que o homicídio de Charlie Kirk factos desconexos e ao omitir aqueles que comprometem a sua narrativa, o texto do Livre transforma o que devia ser uma manifestação de solidariedade humana num jogo de cinismo político. Ora, quando se escolhe, sob a capa do falso humanismo, enumerar apenas as vítimas convenientes, não se censura verdadeiramente a violência — faz-se propaganda travestida de compaixão.

Assim, pela abstenção na votação do Projeto de Voto n.º 152/XVII/1.ª, do Livre, o Chega reafirma o seu pleno e frontal repúdio por todas as formas de violência política, independentemente das suas origens ou dos seus alvos. O Chega lamenta profundamente toda e qualquer morte motivada pela diferença de opinião e reafirma que a solidariedade deve ser universal e sem forma alguma de condicionamento ideológico.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega.

——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Almiro Moreira e Hugo Soares, pela

Deputada do PS Júlia Rodrigues, pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes e pela Deputada do BE Mariana Mortágua não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª, 32/XVII/1.ª e 90/XVII/1.ª [votados na reunião plenária de 11 de

julho de 2025 — DAR I Série n.º 12 (2025-07-12)]: O PCP não permite nem admite que haja quaisquer dúvidas ou suspeições sobre a sua posição, clara e

inequívoca, de não apoiar nem incentivar atos de apropriação ou ocupação ilegal de imóveis. Quaisquer efabulações que procurem colocar o PCP em operações imaginárias de retirada de casas a famílias, para serem ocupadas seja por quem for, quando confrontadas com a realidade, esbarram em dois factos incontornáveis.

Primeiro: as famílias em Portugal enfrentam a ameaça de perderem as suas casas, sim, mas por causa de um escandaloso regime de arrendamento, que desprotege os inquilinos, e também de um sistema de crédito e endividamento que coloca as famílias à mercê do poderio dos bancos.

Segundo: a própria identificação de um suposto problema nacional de ocorrência de ocupações ilegais de imóveis, invocada durante a apresentação das iniciativas em apreço, fracassou em toda a linha no debate e no processo legislativo.

Quer na apreciação dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Publico, quer na audição da Associação Lisbonense de Proprietários, ficou patente a evidência de que não havia a relatar nem um único caso de ocupação ilegal de imóveis e que as situações identificadas no debate eram relativas a contextos totalmente diferentes, de inquilinos com rendas em atraso (que assim eram falsamente apontados como se tivessem entrado e ocupado ilegitimamente as casas).

Ficou então desmascarado este processo legislativo nos seus reais propósitos: o que estas iniciativas legislativas serviram foi o objetivo de tratar como criminosos os inquilinos com rendas em atraso (ou até com o contrato de arrendamento interrompido) que permaneçam nos imóveis e criar um mecanismo sumário de expulsão das famílias em causa, com o estigma de «ocupantes». Um mecanismo talhado à medida dos fundos imobiliários que se apropriam de prédios, quarteirões e bairros inteiros e contabilizam casas como ativos para mercado especulativo, tratando as pessoas como empecilhos a eliminar (ainda mais) rápida e facilmente.

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Estamos perante uma fraude política usada como pretexto para aprovar uma lei desumana e inaceitável, que merece a denúncia, a condenação e o voto contra do PCP.

A Deputada — Paula Santos.

——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.