29 DE OUTUBRO DE 2025

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era apenas para anunciar que iremos apresentar uma

declaração de voto, escrita, relativa aos últimos cinco projetos de resolução que foram votados. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 275/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que apoie a participação

significativa de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH,

da IL, do L, do PAN, do JPP e da Deputada do PS Joana Lima e as abstenções do PS e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua pediu a palavra, faça favor. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto, escrita, sobre as

duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 248/XVII/1.ª (L) — Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL e do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do JPP, os

votos contra do CH, do L, do PCP e do BE e a abstenção do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vendem-se ao PS! O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão

de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 39/XVII/1.ª (CH), 111/XVII/1.ª (PSD) e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e

Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 12/XVII/1.ª (L), 137/XVII/1.ª (PS) e 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação e que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação.

Quem vota contra? Pausa. O Chega. Quem se abstém?