29 DE OUTUBRO DE 2025

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L e do PCP.

Temos ainda para fazer a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 184/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação do património classificado em Lagos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Agora, relativamente à alteração da Lei da Nacionalidade, serão dados 5 minutos a cada grupo parlamentar,

para poderem usar da palavra sobre esta matéria, em relação a todos os pontos em causa, e aos DURP (Deputados únicos representantes de partidos) serão dados 2 minutos. Portanto, fazem uma só intervenção relativamente a todos os pontos, por ordem de inscrição.

Está inscrito o Sr. Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que dispõe de 5 minutos. Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Presidência (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Srs. Membros do Governo: Hoje, Portugal fica mais Portugal. Um país é território, é soberania, mas é sobretudo o seu povo. E hoje votamos e decidimos exatamente isso: quem é esse povo, quem é o nosso povo.

A Lei da Nacionalidade é uma das nossas leis mais importantes, que define quem é português, define quem somos e aqueles a quem damos o máximo conjunto de direitos, deveres e proteção mútua. É uma lei importante e necessária perante a maior transformação demográfica de que há memória, que aconteceu nos últimos sete anos, sem cuidado nem preparação. É uma lei necessária, porque corrige facilitismos introduzidos na Lei da Nacionalidade naqueles mesmos sete anos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, têm hoje a oportunidade de aprovar uma lei que, no essencial, corresponde à proposta que o Governo aqui trouxe: exige mais tempo de integração, alargando os prazos de aquisição de nacionalidade, incluindo por naturalização, para 7 e 10 anos de residência legal, com diferenciação positiva de lusófonos europeus;…

O Sr. Paulo Lopes Marcelo (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Presidência: — … exige ligação efetiva a Portugal, com conhecimento de língua, cultura

e adesão aos nossos valores constitucionais; aumenta os controlos de segurança; não prescinde de que a residência que conta seja legal; rejeita comportamentos que rompem com os nossos valores mais essenciais; e acaba com acessos à cidadania sem vínculo efetivo à nossa comunidade.

Mas a lei que sai do Parlamento está melhor do que a proposta que entrou, porque o contributo da sociedade civil e dos partidos permitiram reforçar a solidez constitucional e encontrar melhores soluções.

Agradeço a todos e saúdo especialmente o PSD e o CDS, que fizeram desta reforma um compromisso eleitoral que, com o Governo, cumpriram nos seus primeiros meses.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Ministro da Presidência: — Saúdo a IL e o Chega, que, construtivamente, ajudaram a aprovar esta

lei, mesmo não concordando com tudo, e saúdo ainda o Partido Socialista pelo esforço construtivo em parte deste processo.

Chegou a ser possível aproximarmo-nos em tantos aspetos, incluindo no alargamento de prazos de naturalização, na exigência do conhecimento da história e símbolos nacionais ou da adesão aos valores constitucionais. Lamento, porém, a fixação do Partido Socialista em preservar o antigo regime, ligeiro e facilitista, para os 500 000 beneficiários de manifestação de interesse que ganhariam nacionalidade já no próximo ano, ou logo nos dois seguintes, apesar de, na maior parte do tempo, não estarem regulares, nem sequer terem tido a documentação indispensável à sua integração — e não a tiveram por culpa do Partido Socialista.