29 DE OUTUBRO DE 2025

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esta lei, que é das mais importantes do País, foi discutida sem condições,

sem ouvir toda a gente que importa ouvir, com textos a entrar até à última hora, sem nenhuma reflexão. Foi um processo cheio de precipitações, de jogos políticos, de partidos que, para fazerem uma disputa eleitoral, jogam a vida de milhares de pessoas: milhares de pessoas nacionais, milhares de descendentes de portugueses lá fora e milhares de pessoas que vivem, estão integradas e contribuem para a cultura e a vida portuguesa e que vão ser prejudicadas por esta lei.

Srs. Deputados, 20 % dos pedidos de nacionalidade pendentes são de imigrantes. É falso que esta lei venha a resolver um qualquer problema.

É uma lei cruel para as crianças, uma lei que condena crianças que nunca tiveram outro país e que nunca conheceram outra terra a serem estrangeiras no seu próprio país.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é verdade! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma lei que permite que crianças percam a sua nacionalidade por um

erro burocrático cometido por alguém que não elas. O Sr. André Ventura (CH): — É falso! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É uma lei assente em conceitos indeterminados ou até injustos. Srs. Deputados, nós tivemos um candidato a Eurodeputado, do PSD, que não sabia quantas quinas tinha a

bandeira portuguesa. Se a regra para se ser nacional é falar português ou citar a Constituição, vamos ver quantos Deputados desta Assembleia da República falam português sem erros ou sabem citar a Constituição.

Srs. Deputados, é o oportunismo político — repito, oportunismo político! — e uma disputa de votos entre o PSD e o Chega que nos leva a aprovar uma alteração legislativa impreparada, imponderada, injusta e cruel.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Ministros: Esta é uma lei que está errada, desde a

primeira volta à segunda, em algumas dimensões. Para o PAN é fundamental a regulamentação — sempre dissemos isso em relação às questões da imigração

e da nacionalidade —, mas sem cairmos em extremismos nem indo a reboque daqueles que já disseram nesta Casa que o lugar da Constituição da República Portuguesa era no caixote do lixo. São também os primeiros a dizer que isto não é o Bangladesh,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E não é! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, no entanto, se for para darmos vistos ou nacionalidade a quem é

muito rico, aí já não há qualquer tipo de problema. Viva a incoerência! O Sr. Paulo Muacho (L): — É verdade! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, há, de facto, aspetos com os

quais não podemos concordar, seja na proteção da infância e mesmo daqueles que escolhem o nosso País para aqui terem uma melhor oportunidade de vida, seja na forma como este processo foi liderado. Se na primeira volta houve atropelos que, em nosso entender, estavam absolutamente incorretos, nomeadamente com as audições obrigatórias, na segunda volta, fazer o processo em cima do Orçamento do Estado, sem permitir a todas as forças políticas que participassem, porque estávamos a discutir o Orçamento do Estado, também não traz dignidade nenhuma aos trabalhos deste Parlamento.